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Grandes Temas de Direito de Família e das Sucessões - 1ª Edição 2014
O 2º volume reúne artigos inéditos e expressa a pluralidade de pensamentos e a complexidade do atual do Direito de Família e das Sucessões. Os seguintes temas são analisados nessa obra: reprodução assistida entre pessoas do mesmo sexo, responsabilidade e socioafetividade nas relações de família, empresas familiares, atas notariais, provas ilícitas, alimentos gravídicos, abuso de direito, testament...
2014
Curso de Proteção de Dados - Fundamentos da LGPD - 1ª Edição 2022
Concilia uma robusta base teórica com as preocupações práticas que são essenciais à defesa dos direitos objeto da proteção legal. Construída a partir da prévia experiência profissional e acadêmica dos coautores a respeito da análise e da aplicação da LGPD, a obra contribui com a análise sistemática do arcabouço jurídico de proteção de dados no Brasil, cuja compreensão interessa não somente ao públ...
Direito de Família e o Princípio da Boa-Fé Objetiva
No Direito de Família, reconhece-se a existência de contornos próprios para a boa-fé objetiva, responsável pela criação de deveres específicos destinados à formação e à manutenção de um ambiente familiar pautado no respeito, na colaboração, no afeto, na confiança e na solidariedade. Assim, a incidência da boa-fé objetiva nas relações existenciais e patrimoniais do direito de família faz emergir o ...
2009
Teoria Hermenêutica da Responsabilidade Decisória
A obra que se apresenta ao leitor trata dos fundamentos da responsabilidade política do intérprete na produção do sentido normativo, em observância aos ideais de coerência e de integridade decisória, na perspectiva de uma exploração hermenêutica das dimensões da resposta constitucionalmente adequada à concretização dos direitos sociais, tanto em nível procedural, quanto no plano substancial.O obje...
2016
Teoria Geral Da Administração: Orientação Para Escolha De Um Caminho Profissional
Entendemos que hoje o alunado de administração e cursos correlatos tem como meta primeiramente estagiar, ou seja, realizar o que num passado não tão distante era um desejo presente apenas a partir do quarto ou quinto período do curso. Na verdade, as empresas recrutavam a partir do sétimo período e estava bastante claro que o desejo era tornar o recrutado apto para o trabalho em tempo integral, o q...
2010
Gestão Hoteleira
O livro traz uma abordagem sobre os conceitos de contabilidade gerencial e controladoria, além da posição e nível de autoridade do controller. Esta descrição inclui o sistema de gestão, com a assertiva de suas funções, detalhamento das etapas de gestão e fases do processo de tomada de decisão. Na sequência da obra, apresenta-se o aprofundamento de temas como sistema de informação, contabilidade e ...
2012
História da Filosofia do Direito
Trata-se de uma obra instigante que discute as grandes matrizes teóricas das ciências humanas e a forma como o Direito tem sido impelido a pensar o fenômeno jurídico sob outras perspectivas.Valoriza-se a teoria crítica do Direito. Assim, os direitos humanos fundamentais como fio condutor são a temática que interconecta o caminhar da ciência jurídica com outras áreas do saber, traçando uma trajetór...
2014
Modo de Ser Camponês e a Propriedade da Terra entre Camponeses, O
A obraO Modo de Ser Camponês e a Propriedade da Terra entre Camponeses: A Exclusão Inspirando os Movimentos Sociaistem o objetivo de investigar o modo de ser camponês, os seus ideais, para verificarmos a possibilidade de ser o camponês um perigo físico para o Estado ou um desafio ideológico. Procura demonstrar que a constituição do direito positivo no Brasil expressa claramente um compromisso entr...
2008
Os sentidos da paixão
Os sentidos da paixão foram originalmente um curso livre que o Núcleo de Estudos e Pesquisas da Fundação Nacional de Arte (Funarte) promoveu no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Curitiba e que atraiu cerca de setecentas a mil pessoas em cada cidade. Prova da fertilidade do curso é este livro apaixonado. Nele, alguns dos mais brilhantes intelectuais brasileiros discutem desde o amor em Platão a...
2024
Federalismo no Contexto da Nova Ordem Global
Impulsionado pelas transformações sofridas pelo Estado Moderno a partir da intensificação do processo de globalização, o federalismo passa a se destacar como importante estratégia de organização estatal. Seu potencial, entretanto, não ficaria restrito ao âmbito institucional, emergindo, também, como possibilidade de organização social.Neste livro, a discussão da Federação é aprofundada diante do c...
2006
Lei Maria da Penha
A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu não apenas em decorrência da especificação dos direitos humanos naquele sentido preconizado por Bobbio, mas, principalmente, por haver entendimento político-jurídico no sentido de tratar do fenômeno da violência praticada contra a mulher, seja a que decorre do sentimento de diferença de gênero, seja a que se perpetua no âmbito doméstic...
2017
Auditoria Governamental
Toda e qualquer ação desenvolvida pelo poder público deve ter como preocupação permanente contemplar as reais necessidades da sociedade, melhorando a qualidade de vida dos indivíduos e diminuindo as disparidades socioeconômicas. Daí a necessidade de que as ações governamentais sejam objeto de contínuo aprimoramento, objetivando alcançar maior racionalidade na tomada de decisões e otimização na uti...
2013
Investigação de Paternidade & Antecipação dos Efeitos da Tutela
A evolução do Direito Processual Civil tem sido intenso, introduzindo novas técnicas, tornando o processo mais célere, oferecendo opções ao magistrado, para uma rápida solução do litígio, satisfação do direito, via antecipação dos efeitos da tutela, e adoção de providências de natureza cautelar, estas visando a proteção do direito, saindo do campo da expectativa para o do exercício e da satisfativ...
2008
Gestão de projetos - Uma jornada empreendedora da prática à teoria
Gestão de Projetos Uma jornada empreendedora da prática à teoria é um livro baseado em fatos reais que integra a prática com a teoria de gerenciamento de projetos. É uma obra que busca incentivar estudantes, professores, consultores e outros profissionais a desenvolver suas competências relacionadas à prática do gerenciamento de projetos. Trata-se do dia a dia de Roberto Rocha, executivo de uma ...
Teoria da Decisão e Controle Judicial de Políticas Públicas Ambientais
É comum afirmar-se que os problemas jurídicos são questões de interpretação. A verdade que existe nesta afirmação, que é repetida tanto no meio jurídico como pela sociedade em geral, pode ganhar rumos opostos quando ela mesma se encontra sujeita à interpretação. Popularizou-se o entendimento de que uma controvérsia jurídica admite respostas distintas, quando não antagônicas, dependendo do que fa...
2025
União Homoafetiva - Direito Sucessório e Novos Direitos
O presente trabalho tem por escopo analisar a problemática relativa ao destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo. Não raro, demandas têm sido propostas perante o Poder Judiciário para que decida se o companheiro homossexual sobrevivo teria ou não direito à herança de seu consorte, ou se terá, pelo menos, direito à partilha do patrimônio deixado pelode cuju...
2025
A arte da estatística
Neste livro que já se tornou um clássico, David Spiegelhalter — um dos maiores estatísticos da atualidade — combina a visão incomparável de um especialista com o entusiasmo de um aficionado e oferece um verdadeiro guia para explorarmos a arte dessa ciência que é muito mais do que um ramo da matemática.Em A arte da estatística, David Spiegelhalter utiliza a resolução de questões do mundo real como ...
Da estratégia ágil aos resultados
Um guia para o alcance do sucesso na formulação e execução de estratégias em um mundo mais complexo, dinâmico e imprevisível O índice de insucesso de iniciativas de mudança em todo o mundo se mantém em níveis alarmantes e tende a aumentar em função do crescimento exponencial de complexidade e da maior dinâmica e incerteza no mundo dos negócios. As empresas estão tendo que ceder seu mercado a organ...
Controladoria Como Instrumento de Gestão
A presente obra trata, de forma simples e direta, sobre todo o processo de gestão de negócios baseado em ferramentas de controladoria, com vistas a enfatizar a importância da aplicabilidade dessas ferramentas no processo gerencial de unidades de negócios na busca de seus objetivos econômico-financeiros.Busca-se ainda disponibilizar e difundir a utilização da controladoria como instrumento de gestã...
2025
Bíblia da Mulher de Fé, NVI, Couro Soft, Preto
A Bíblia da mulher de fé oferece inspiração e recursos especiais para leitoras em busca de uma comunhão diária com Deus e sua Palavra. Além do texto das Escrituras Sagradas, são 366 devocionais com lições e conselhos valiosos.Nela, você encontrará estudos e notas de autoras mundialmente conhecidas, como Sheila Walsh, MaryGraham e Luci Swindoll. Além de contar com um projeto gráfico em duas cores q...
Espaço de Vida do Agente de Segurança Penitenciária no Cárcere, O
A pesquisa de Arlindo da Silva Lourenço, experiente psicólogo do sistema penitenciário, teve como foco o espaço de vida dos Agentes de Segurança Penitenciária. Interessou-lhe examinar, por meio de acurada observação do ambiente de trabalho dos agentes e de depoimentos por eles prestados, a dinâmica psicossocial desses profissionais no local de sua função, a saber, o cárcere. Valeu-se para isso das...
2011
Direito de Patente vs. Direito à Vida
Esta obra analisa retrospectivamente o significado da interseção de dois fenômenos modernos: em primeiro lugar, a epidemia de HIV/AIDS, com suas características históricas pouco usuais e alta letalidade; e, por outro lado, a intrusão de leis de propriedade intelectual na sociedade, como o Acordo TRIPS (Trade Related Intellectual Property Subjects), com amplas repercussões sobre a saúde pública ass...
2024
Princípio do Não-Confisco - Como Garantia Constitucional da Tributação Justa
O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, ...
2003
Sistema Financeiro da Habitação
Neste Volume: O Expurgo do Anatocismo nos Contratos do Sistema Financeiro de Habitação. Anatocismo e Tabela Price Sistemas de Amortização no SFH – Comparativo entre o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e o Sistema de Amortização Constante (Sacre). Comparativo do Sistema de Amortização “Série Gradiente” com os Demais Sistemas de Amortizações Utilizados no Âmbito do Sistema Financeiro da ...
2024
Direito e Administração da Justiça
Esta é uma das primeiras obras no Brasil a tratar do tema Administração da Justiça. O assunto vem suscitando discussões dos mais diversos segmentos da sociedade e até agora não contava com nenhum estudo específico. Neste livro trabalhos doutrinários feitos por pessoas de capacidade e conhecimentos reconhecidos unindo teoria e prática, vêm acompanhados de decisões judiciais, entrevista, notícias, h...
2006
Concepção Interpretativa de Ronald Dworkin, A
A presente obra investiga, com base na teoria interpretativa constitucional do pensador pós-positivista Ronald Dworkin, a melhor interpretação a ser utilizada pelo aplicador do Direito, quando este se depara com casos difíceis (hard cases) que envolvem bens e valores fundamentais em princípio considerados colidentes. A análise perpassa a problemática que envolve a tutela jurídica do embrião humano...
2025
Código de Defesa do Consumidor: Desconsideração da Personalidade Jurídica
O presente trabalho de Direito do Consumidor trata sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é o remédio jurídico para a crise funcional da pessoa jurídica. Com tal objetivo, o autor analisa, através da doutrina e da jurisprudência art. 28, do CDC. Para chegar a esse intuito, entretanto, o autor teve que analisar diversos assuntos interligados ao tema, como pessoa física, destinatário...
1969
Outra Face da Violência, A
A produção deste livro visa à divulgação de conhecimentos científicos sobre indivíduos envolvidos em situações de violência: os agressores. Verifica-se na literatura nacional poucos livros que abordam aspectos especificamente relacionados aos agressores em diferentes contextos. Neste livro, os autores, por meio de revisões da literatura e estudos empíricos, apresentam aos leitores conhecimentos ...
2024
O Filósofo da Malta (Textos Modernistas)
Couto de Barros, conhecido por seus amigos como “filósofo da malta”, participou ativamente do cenário econômico e cultural paulistano durante o século XX. Com uma extensa produção publicada nos principais periódicos das décadas de 1920 e 1930 (Klaxon, Estética, Revista do Brasil, Terra Roxa e Outras Terras, Verde, Ariel, O Mundo Ford, Revista Nova, Geografia, Diário Nacional, A Gazeta, A Manhã, O ...
2022
Breviário Forense - Crônicas da Experiência de um Advogado
"Breviário Forense, 2ª Edição, reúne escritos que nos demonstrarm a existência de entusiasmo que nutre boas causas, da grande alma da bondade e do justo elogio, como se vê em 'João de Castro: o Escrivão'. Um enaltecimento merecido a um serventuário corajoso da Justiça Militar numa época em que muitos se acomodavam.Várias crônicas, direta ou indiretamente, ressaltam a dignidade profissional e a in...
2024
Poder Normativo Coletivo, O
O poder normativo dos sindicatos e a promoção da igualdade de oportunidades, por meio de ações afirmativas, é o tema de referência desta obra que aborda, de forma dinâmica e reflexiva, o papel das instituições sindicais no esforço de se estender a igualdade ao acesso, à formação profissional, à promoção funcional e à manutenção de empregos com equidade de condições de trabalho e de salários entre ...
2013
Adoção por Homossexuais
As relações afetivas e sexuais entre pessoas do mesmo sexo são questões polêmicas em diversos países, inclusive no Brasil. Ainda mais polêmico e controverso é o tema da adoção por homossexuais, não só porque envolve a paternidade/maternidade homossexual, mas também porque a própria adoção tem uma história de estigmatização. Os estudos sobre este tema são poucos e para aprofundar o conhecimento apr...
2009
O hospício da Praia Vermelha
Elucidar as várias faces do Hospital Nacional de Alienados (HNA) no período imperial e, assim, contribuir para a preservação de parte do patrimônio histórico da psiquiatria brasileira, é o objetivo central deO Hospício da Praia Vermelha Do Império à República (Rio de Janeiro, 1852-1944),livro organizado pela socióloga Ana Teresa Venancio e pelo historiador Allister Teixeira Dias. Em coedição com a...
Tutela Processual dos Incapazes
Em que pesem as alterações de cunho personalista realizadas na sistemática do Direito Civil com a edição da Constituição Federal de 1988 e com a edição do Código Civil de 2002, não houve modificação substancial no tratamento jurídico e social dispensado às pessoas com deficiência (mental).Para mudar esse cenário, a Convenção de Nova Iorque (2007) foi internalizada comstatusde emenda constituciona...
2019
Socioambientalismo de Fronteiras - Volume V
O Volume V da SérieSocioambientalismo de Fronteirasreflete mais um passo na caminhada acadêmica desta crescente rede de colaboração em pesquisas. Este volume manteve o caráter multidisciplinar e holístico dos capítulos, apresentando, contudo, o viés jurídico como traço característico da série.Há mais uma novidade: este volume apresenta o primeiro trabalho de pesquisadores indígenas associados ao...
2017
Em busca da alma brasileira
Escrito com base em pesquisa bibliográfica e documentos de primeira mão, Em busca da alma brasileira – biografia de Mário de Andrade passa a limpo um dos capítulos mais fascinantes da nossa história cultural e que traz muitas lições para o Brasil de hoje."Nas pegadas deste Mário de Andrade de Jason Tércio, aprendi maissobre 1922 e o Modernismo do que em quase tudo o que já tinha lido a respeito.É,...
Teoria da Pena
A presente obra desenvolve inicialmente uma abordagem de idéias comuns aos diferentes tipos de respostas aos delitos. Nesse sentido a análise principia com o levantamento do pensamento punitivo ao longo da história humana, ingressando na temática da fundamentação estabelecida para o sistema de penas e nos óbices que a ordem constitucional impõe ao poder punitivo do Estado. A segunda parte, do pres...
2004
Socioambientalismo de Fronteiras - Volume II
Esta obra representa a continuação de um esforço coletivo iniciado com a publicação do livro "Socioambientalismo de Fronteiras: biodiversidade e sociodiversidade na Amazônia Continental", ocorrida em 2012.A necessidade de pesquisa voltada à problemática local e regional é reforçada pelas amplas lacunas do conhecimento. A Amazônia ainda hoje é pouco conhecida.Nesse contexto, torna-se visível que a ...
2025
FAP - Fator Acidentário de Prevenção
A elevação de diversos valores sociais e econômicos, próprios do modelo renano de Estado Democrático de Direito adotado pelo constituinte brasileiro de 1988, permitiu a instituição de um crescente número de instrumentos tributários com finalidades extrafiscais, o que fez também com que se iniciasse, principalmente a partir do início deste século, uma sistematização e o aprofundamento acerca do tem...
2024
Qualidade de Vida e Trabalho - Fatores Psicossociais e da Organização
A presente obra tem como objetivo contribuir para a sistematização dos estudos sobre o sentido do Trabalho, Qualidade de Vida e Saúde, analisando-se diversos estudos e pesquisas realizados sobre o fenômeno. A intenção é reunir, em uma única fonte, recortes importantes do pensamento de diversos autores para ajudar a melhor entender o tema e as correntes de estudo. Trata-se de temas amplamente discu...
2015
Comissão Nacional da Verdade - Promessa de Verdade e Reconciliação Nacional
A Comissão Nacional da Verdade, criada com a sanção da Lei 12.528/11, tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas durante um longo período de tempo do último século no Brasil. Segundo a redação do art. 1º da referida lei, a atuação da CNV teria como fim garantir a efetividade do direito à memória e à verdade histórica e a promoção da reconciliação n...
2025
Cartas da África
O engenheiro André Rebouças é um dos mais importantes intelectuais negros do século XIX. Foi parte da vanguarda do movimento abolicionista junto a outros ativistas negros e livres, e figura de ligação do movimento social com o mundo político oficial. Liberal monarquista, notabilizou-se na defesa de projetos para a modernização do país, entre os quais se incluíam a abolição da escravidão sem indeni...
2024
Função Ambiental da Propriedade Privada - Sob a Ótica do STF
A obra ora apresentada oferece importante instrumental para compreender as restrições que o princípio da proteção ambiental impôs ao instituto da propriedade.Trata-se do resultado das pesquisas desenvolvidas sob o viés da constitucionalização do Direito Civil, e que possibilitaram identificar similitudes e distinções entre função social e função ambiental da propriedade urbana e rural na Constitui...
2015
Licitações & O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
O Estado brasileiro gasta em torno de 10% a 15% do PIB com contratações de obras, serviços e fornecimentos de bens todos os anos. Historicamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nesses negócios com o Estado foi sempre muito pequena.A Lei Complementar 123 produziu significativo avanço no cumprimento das normas previstas nos artigos 170, IX e 179 da Constituição de 1988,...
2015