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As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços
1. No que respeita à citação da bibliografia, foram seguidos os seguintes critérios: a. A primeira citação de obra individual fas-se pelo nome, título, volume ou tomo (quando aplicável), edição, editora, localidade, data e página(s); b. As citações subsequentes são feitas com referência ao nome do autor como habitualmente é reconhecido, seguido do início do título e com a indicação de "cit."; c...
2010
Princípios fundamentais de direito da União Europeia
A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os prin...
2012
O dever de renegociar no âmbito pré-insolvencial
"O dever de renegociar no âmbito pré-insolvencial" é uma obra que alia uma sistematização teórica inovadora a necessidades e problemas práticos prementes, que diariamente inundam os tribunais e interessam a todos os intervenientes: empresas, consultores, advogados, administradores judiciais, magistrados, juristas, e demais atores do mundo empresarial e jurídico. A obra corresponde, em grande part...
2017
Desafios do direito na sociedade 5.0
A Série Direito PUC-SP celebra não apenas o esforço individual de cada aluno, mas também o poder transformador da educação, uma marca desde a fundação da PUC em 1946. E esta publicação vem a lume em um momento paradoxal: graças às novas tecnologias a informação hoje é abundante, mas a compreensão e o saber estão em declínio. Enquanto contemplamos o avanço tecnológico, também assistimos à bana...
2024
A (história da) batalha pela tutela de urgência
Contextualizada pela celebração, durante este ano letivo, em abril de 2023, dos 100 anos do nascimento de Eduardo García de Enterría, fundador do moderno Direito Administrativo espanhol, esta edição é uma glosa a uma das suas mais conhecidas obras, reunindo textos esparsos publicados sobre as providências cautelares. Oferendo uma narrativa sobre a batalha pela sua plena consagração na justiça adm...
A administração da empresa em recuperação judicial
Nas palavras da Profa. Dra. Sheila C. Neder Cerezetti, que prefacia a obra, “o texto, que é fruto da dissertação de mestrado aprovada com louvor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, constitui leitura indispensável a quem estuda o direito das empresas em crise, milita na área ou simplesmente se interessa por compreender adequadamente o sistema. Construído a partir de extensa e séri...
2024
A lei geral de proteção de dados brasileira
Como resultado das pesquisas desenvolvidas em nível de pós-graduação (mestrado e doutorado) durante o 1º semestre de 2020 na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, essa obra coletiva tem por objetivo a análise da Lei Geral de Proteção de Dados de forma setorial. Em vez de estudar-se a lei de forma genérica quanto aos seus principais institutos e capítulos, optou-se pelo estudo ap...
2024
A perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no código penal português
Após a aprovação do Código Penal de 1982, a perda de bens a favor do Estado por motivos criminais, anteriormente cingida aos instrumentos e aos produtos dos delitos, foi alargada às recompensas e aos benefícios patrimoniais de factos ilícitos-típicos e, posteriormente, também às vantagens económicas indirectas. Para melhor se compreender o alcance das soluções adoptadas, procede-se neste estudo a ...
2023
A problematização da dignidade penal do crime de abuso de confiança fiscal
A tese que apresentamos versa, de forma objetiva, a seguinte questão: mantém, presentemente, o crime de abuso de confiança fiscal, a dignidade penal que lhe é atribuída pelo artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, a partir do momento em que o legislador não diferencia a conduta do agente neste ilícito penal, em relação ao ilícito contraordenacional em termos de conduta, de desvalor...
2023
Aspectos orçamentários das parcerias público-privadas
Este livro é resultado da investigação do autor sobre os aspectos orçamentários das PPP’s. Para tanto, o autor, que conta com grande experiência prática na área, parte das origens desse instituto na Grã-Bretanha e, posteriormente, no Brasil. Em seguida, percorre os caminhos do Direito Orçamentário brasileiro para esclarecer temas como Orçamento Público, Dívida Pública e Responsabilidade Fiscal. Ap...
2018
Comentário ao regime do arrendamento urbano
O regime legal do nosso Arrendamento Urbano, para além da sua complexidade, é ainda agravado por frequentes alterações legislativas seguindo a orientação da respetiva tendência do Poder, impondo ao intérprete e ao estudioso um aprofundamento constante, atualizado e persistente, não só das constantes modificações a que tem estado sujeito, mas ainda de coordenação dentro do sistema que constitui. Ne...
Comentários sobre contratação pública
A presente obra reúne vários comentários sobre Contratação Pública que, na sua maioria, o Autor teve a possibilidade de abordar no exercício da advocacia, a qual tem vindo a desenvolver na área do Direito Administrativo e Contratação Pública, na Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL, ("SRS Advogados"). Os temas objeto de análise são abordados através de uma perspetiva dialogant...
Contrato de trabalho do jornalista
Presente na imprensa escrita, no rádio, na televisão e nas plataformas multimédia, poucas atividades profissionais gozam de um poder de influência equiparável ao jornalista, uma actividade profissional rodeada de relevantes especificidades. No entanto, ao contrário do que seria de esperar, o contrato de trabalho do jornalista não goza de um regime legal especial autónomo, sendo antes regulado por ...
Direito dos registos e do notariado
A presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. São disso exemplo: - O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa; - O procedimento de mudança da menção de sexo e consequente alteração de nome próprio; - O re...
2023
Introdução à história da filosofia
Criador da disciplina universitária "História da Filosofia", Hegel propõe nesta introdução o núcleo do seu sistema, por vezes em fórmulas admiravelmente concisas. Situa a filosofia, saber crepuscular, na sua vinculação com o todo da cultura, com a história universal, a política, a religião, e a arte.
2006
Introdução ao direito e ao pensamento jurídico
Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividad...
2023
Legislação de direito administrativo
A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juíz...
Manual de direito industrial
A aprovação de um novo Código da Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo Dec. Lei nº 110/2018, de 10 de dezembro, justifica, por si só, a necessidade de uma 8ª edição desta obra, sem prejuízo de a 7ª edição se encontrar esgotada. O legislador aproveitou a necessidade de transposição de duas Diretivas da União Europeia (uma sobre marcas e outra sobre segredos comerciais) para publicar um novo ...
2019
Manual de processo constitucional
Trata-se de trabalho cientificamente despretensioso, cujo propósito consiste tão somente em oferecer ao estudante e ao profissional do Direito um guia objetivo e seguro para o manejo das ações constitucionais. Nesse sentido, houve nítida preocupação dos autores em buscar abranger todos os pontos relevantes de cada uma das ações, procedendo a uma explicação teórica e prática, seguida, sempre que po...
O apoio judiciário
Empreendemos, no domínio do velho regime legal da assistência judiciária, com vista à facilitação da própria tarefa, a recolha e sistematização de vários elementos de informação, sobretudo de origem jurisprudencial. Confrontados com a tarefa quotidiana da aplicação das normas relativas ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais decorrente dos Decretos-Leis n.os 387-B/87, de 29 de Dezembro, ...
2008
O dever de neutralidade e as competências da Assembleia Geral na Pendência da OPA
O lançamento de uma OPA faz frequentemente surgir um foco de tensão entre o conselho de administração e os sócios da sociedade visada. O artigo 182.º, n.º 1 do CVM, procura regular esses conflitos de interesses, adstringindo o conselho de administração da sociedade visada a um dever de neutralidade (passivity rule), o qual proíbe os administradores de praticar certos atos de gestão, salvo se autor...
O momento da formação do contrato
O trabalho tem por objetivo analisar a formação dos contratos cuja conclusão não é instantânea, isto é, daqueles contratos precedidos por uma fase mais ou menos alongada de negociação. Os principais aspectos de estudo são a identificação da efetiva formação de um contrato e a determinação do momento em que o vínculo contratual é criado. O trabalho examina, portanto, se e quando um contrato pode se...
PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
O presente texto consiste no estudo do regime jurídico do PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas em situação económica difícil ou de insolvência, devida à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19, no qual se destaca, em particular, os seus aspetos inovadores e as múltiplas questões q...
2023
Precificação personalizada
Notícias sobre cobranças de preços diferentes pelo mesmo produto ou serviço a consumidores diversos através de decisões automatizadas são cada vez mais comuns. Esta discriminação não é aleatória, mas baseada no tratamento de dados pessoais dos consumidores como idade, gênero, localização geográfica, navegador utilizado etc. Tal cenário leva a diversos questionamentos, especialmente a respeito do m...
2021
O princípio do devido processo legal
A cláusula do devido processo legal deve ser compreendida como uma garantia fundamental do cidadão, servindo de instrumento para superação de eventuais injustiças processuais ou substanciais. O devido processo, como "princípio da justiça", não pode ser um princípio vazio mas, dado o seu caráter principiológico, deve ser a expressão do direito justo (procedimental e material). As inferências que ...
2024
Princípios estruturantes de Estado de direito
Todo o Estado social e democrático de Direito está obrigado à observância dos chamados princípios estruturantes, especialmente quando estão em causa direitos fundamentais. Como ficou exuberantemente demonstrado na jurisprudência do Tribunal Constitucional português dos anos de crise, os princípios estruturantes constituem o âmbito nuclear do Direito Constitucional do nosso tempo. Não é possível, h...
2019
Rendimento básico incondicional: uma defesa da liberdade
Este livro pretende dar a conhecer, de forma pormenorizada mas acessível ao público em geral, uma ideia antiga, mas que tem tido um interesse renovado nos últimos anos: a proposta da atribuição de um rendimento básico incondicional para todos. Esta ideia, muitas vezes descartada e desqualificada por alegadamente pertencer ao mero domínio da utopia, entendida em sentido pejorativo como algo irreali...
2024
Revista de finanças públicas e direito
Passado um ano sobre a celebração do acordo com a troika e, apesar de todas as sucessivas declarações de optimismo, são muito escassos os factores de esperança que os portugueses encontram. É no crescente debate e no aparecimento de posições muito diversificadas na busca de soluções que encontramos factores mais positivos. É nesse debate, em que muitos de nós temos activamente participado, que con...
2012
Temas de direito bancário
A obra traz temas como: O (in)sustentável peso do aval em livrança em branco prestado por sócio de sociedade para garantia de crédito bancário revolving; O direito de step-in do financiador; Do giro bancário: reflexões à luz do novo regime dos serviços de pagamento; Depósito escrow – um contributo para o seu estudo; Depósito bancário; Da locação financeira em geral. Da resolução do contrato de loc...
The single economic unit doctrine
A presente dissertação centra-se no conceito de empresa no âmbito do direito da concorrência. Em particular, pretende-se responder à questão de saber como transpor este conceito, desenvolvido através de uma longa e labiríntica jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a qual define empresa como qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu est...
Títulos de crédito e valores mobiliários
Neste livro, o autor analisa aspetos fundamentais do regime jurídico das ações emitidas por sociedades anónimas, percorrendo também os traços essenciais da sua negociação. A transmissão de ações em mercado regulamentado, em sistema de negociação multilateral ou através de internalização sistemática é estudada tendo já em conta as alterações introduzidas no Código dos Valores Mobiliários pela Lei 3...
Tratado de direito civil
A obra traz: A Gestão de Negócios; Dimensões Histórico-Comparatísticas; A Experiência Lusófona; Dogmática Geral; Regime e Efeitos da Gestão; Aplicações e Natureza da Gestão; O Enriquecimento Sem Causa; Coordenadas Histórico-Comparatísticas; A Experiência Lusófona; Dogmática Geral; Os Enriquecimentos em Especial; A Responsabilidade Civil; Sistema Geral e Coordenadas Históricas; Os Grandes Sistemas ...
2008
Tratado de direito civil
O contrato de mútuo está na base da banca e da finança. O mandato dá o modelo das prestações de serviço, incluindo a atividade médica e o patrocínio judicial. A empreitada preside à criação de riqueza em todos os quadrantes. Seguem-se os demais e sempre apaixonantes contratos: parceria, comodato, depósito, rendas, jogo e transação. Fechando o ciclo dos contratos em especial, o Tratado de Direito c...
2024
Paladares de cá
Há bem pouco tempo, a Mónica encontrou em casa da sogra um livro de culinária portuguesa de 1815. Aí, encontrámos condimentos e produtos de uma variedade notável - que, hoje, muitos de nós não se lembrariam de utilizar. O que mais nos surpreendeu, porém, não foi a riqueza da culinária portuguesa, com a qual já estávamos familiarizadas; foi, sim, o excesso de ingredientes nutritivos. Ali encontráva...
A segunda separação
O regime autoritário português promoveu uma transformação significativa no relacionamento institucional do Estado com as Igrejas, especialmente com a Igreja Católica, que decorreu de novas soluções tentadas para a organização do Estado, fruto de conflito político e de disputas de interesses que se estenderam ao longo da ditadura. As opções tomadas afloraram no direito público, em geral, e no direi...
A prova ilícita
Há Justiça com provas ilicitamente obtidas? A afirmação sublinha o triunfo da Verdade, independente dos meios. A negação, assente na Lealdade e no processo equitativo, proscreve meios de prova desleais. Como salienta António Henriques Gaspar no prefácio: "(.) o sentido de utilidade e a finalidade da prova não podem significar a aceitação de todos os meios e de todas as provas (.). Hoje, no tempo...
2024
Código do governo das sociedades anotado
Os códigos de governo das sociedades – que podem definir-se, em sentido amplo, como os conjuntos sistematizados de normas de natureza recomendatória respeitantes ao bom governo das sociedades –, têm revelado uma influência crescente na conformação das práticas das sociedades cotadas e na motivação pessoal dos titulares de órgãos sociais e de acionistas na tomada de decisões ligadas à condução da a...
Estado de direito democrático e administração paritária
A obra aborda: 1. A autonomização da Administração como um poder público 2. O uso da força pública contra os particulares e o poder de autotutela da Administração 3. A posição jurídica recíproca da Administração e dos particulares no quadro do Estado de Direito democrático: da Administração-poder à Administração-sujeito de relações jurídicas administrativas 4. O âmbito e o modo de actuação ...
2024
Portugal e o início da construção europeia
A participação de Portugal no Plano Marshall (1947) e a sua adesão à Organização Europeia de Cooperação Econômica (1948) marcam o Princípio de uma estreita cooperação nos países da Europa Ocidental e nos EUA. Salazar aceita, com muita prudência e pragmatismo, o envolvimento de Portugal no processo de cooperação europeia e atlântica e, ao mesmo tempo, rejeita liminarmente qualquer perda de soberani...
2024
Promover a saúde
Qual a importância da promoção da saúde na qualidade de vida? Como integrar o conhecimento multidisciplinar nas estratégias de intervenção em saúde? Em promoção da saúde, qual o papel do Estado, dos serviços de saúde, das escolas, dos municípios, das universidades, dos cidadãos? O livro pretende ser uma base de apoio para quem investe na saúde das comunidades e, também, uma referência para uma ...
2024
Recursos no processo do trabalho
Com a revisão do Código de Processo do Trabalho operada pelo Dec. Lei n°295/09, de 13-10, o legislador introduziu alterações significativas no que concerne aos recursos cíveis, tendo restabelecido o paralelismo com o regime que consta do Código de Processo Civil, o que se traduziu na abolição do agravo e na concentração da impugnação em redor da apelação e da revista. Já no que concerne aos recur...
Trabalho emocional e trabalho estético
Neste livro, a autora aborda um tema relativamente recente e ainda pouco explorado no contexto académico e científico: o trabalho emocional e estético. A pertinência advém da constatação que o sorriso, a simpatia, a agradabilidade e a expressão corporal são atributos cada vez mais considerados no quadro da economia dos serviços. Esta nova realidade sociolaboral pode, no entanto, reproduzir as este...
Teoria da integração e políticas da União Europeia
Com mais uma edição atualizada, estas lições visam continuar a contribuir para que haja um maior conhecimento da realidade da construção europeia, por estudantes de diferentes graus e de diferentes áreas (do Direito à Economia, à Ciência Política ou às Relações Internacionais) e por um público bem mais vasto, profissionais e cidadãos em geral, que não podem deixar de ser determinados no seu dia a ...
Imigrantes em Portugal
A conversão de Portugal em país de imigração, após décadas marcadas pela emigração, constitui um dos fenómenos mais relevantes da actualidade. Para além de massiva, a recente entrada de estrangeiros revelou novas geografias, expressas na dispersão dos imigrantes no território nacional e na diversificação dos países de origem. Os impactos são profundos e transcendem as suas dimensões mais visíveis,...
2024