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A perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no código penal português
José Nuno Ramos Duarte
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894011309
- Após a aprovação do Código Penal de 1982, a perda de bens a favor do Estado por motivos criminais, anteriormente cingida aos instrumentos e aos produtos dos delitos, foi alargada às recompensas e aos benefícios patrimoniais de factos ilícitos-típicos e, posteriormente, também às vantagens económicas
Descrição: livro novo nunca manuseado Após a aprovação do Código Penal de 1982, a perda de bens a favor do Estado por motivos ... Veja mais