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Direito dos registos e do notariado
Joaquim de Seabra Lopes
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894011750
- A presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. São disso exemplo: - O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pes

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