Direito dos registos e do notariado

Joaquim de Seabra Lopes

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  • Editora: Almedina Brasil
  • Ano: 2023
  • ISBN: 9789894011750
  • A presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. São disso exemplo: - O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pes
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Direito dos registos e do notariado

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Lopes, Joaquim de Seabra (Autor) |

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