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Estatuto dos magistrados judiciais
A obra traz: Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto; Regulamento das Inspecções. Disposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e ...
2000
Direito das obrigações
A obra traz: Compra e venda; Plano Principal legislação; Noção e efeitos essenciais; Noção legal; aspectos complementares; Classificação do contrato; Contrato típico; Contrato oneroso; Contrato sinalagmático; Contrato obrigacional e real; Contrato de execução instantânea; excepções; Forma; Efeitos reais; Ideia geral; Excepções; Cláusula de reserva de propriedade.
2003
Dano corporal
A obra traz temas como: Sociedade de risco e integridade corporal; Emergência e avaliação do dano corporal; Consequências pecuniárias do dano corporal; Consequências não pecuniárias do dano corporal; Dano corporal em situações específicas.
2001
Código dos valores mobiliários
A obra traz: Decreto-Lei n.° 486/99 de 13 de Novembro; Código dos Valores Mobiliários; Disposições Gerais; Valores Mobiliários; Ofertas Públicas; Mercados; Sistemas de Liquidação; Intermediação; Supervisão e Regulação; Crimes e Ilícitos de Mera Ordenação Social; Regulamentos da CMVM; Legislação Complementar.
2002
Direito da União Europeia
O livro, como o seu subtítulo indica, ocupa-se do Direito Constitucional e do Direito Administrativo da União Europeia, entendidas estas expressões num sentido muito amplo, que o Autor explica logo no início do livro. No livro foi já levado em conta o Projeto da nova Constituição Europeia. A oportunidade desta obra está demonstrada pelo fato de ela ser publicada 4 meses após o último alargamento d...
2008
Noções fundamentais de direito administrativo
A presente publicação tem uma vocação essencialmente didáctica, visando facilitar a tarefa de todos os alunos que, pela primeira vez contactam com os temas deste ramo do Direito Público que é o Direito Administrativo. Para cumprir tal objectivo, apresentam-se os conceitos e problemas fundamentais do direito administrativo substantivo. Tendo em mente tal vocação, os destinatários privilegiados do l...
2005
Estudos de direito civil, direito comercial e direito comercial internacional
A presente colectânea abrange 9 estudos sobre o Direito Civil (reserva da propriedade e arrendamento), o Direito Comercial (Direito Comercial Marítimo e consórcio) e o Direito Comercial Internacional (venda marítima, Incoterms, arbitragem transnacional e nova lex mercatória). Estes estudos foram elaborados entre 1988 e 2005 e, na sua maioria, foram publicados em revistas jurídicas e obras colectiv...
2006
Direito do desporto profissional
Entre Setembro e Dezembro de 2009, o IDET organizou o III Curso de Pós-Graduação em Direito do Desporto Profissional, assumindo-se mais uma vez como centro universitário de referência no direito desportivo. O curso teve uma carga lectiva de 100 horas, distribuídas por nove módulos temáticos (Desporto Profissional e Direito do Desporto, Federações Desportivas e Ligas Profissionais, Sujeitos Desport...
A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos
"A obra que agora se publica corresponde, com algumas alterações e actualizações, à dissertação de Mestrado na área jurídico-políticas, apresentada em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação do Senhor Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia. O meu primeiro agradecimento é dirigido a este mestre, pela generosidade de ter aceito coordenar um trabalho proposto p...
2013
Moderação de conteúdo
Este livro é resultado do esforço do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação, da FGV Direito SP (CEPI FGV Direito SP), de mapear e organizar os debates contemporâneos sobre um tema complexo: a moderação de conteúdo em plataformas digitais. Ele contém uma série de ensinamentos e posicionamentos de estudiosas e estudiosos da área, escolhidos a dedo pela equipe de organização do livro, que permitem ...
2024
Cláusulas de exoneração e de limitação de responsabilidade
A decisão de publicar a segunda edição deste trabalho resulta da relevância que o tema ainda tem. Depois de publicar sua tese de doutorado, foi possível o autor verificar inúmeras publicações, no Brasil e no exterior, sobre aspectos específicos da questão ou ainda trabalhos de caráter geral sobre a validade e eficácia de cláusula de limitação de responsabilidade. Também na atividade como acadêmico...
Processo administrativo tributário
Trata esta obra do argumento de que as decisões do processo administrativo tributário podem ser consideradas definitivas, isto é, insuscetíveis de revisão perante o Poder Judiciário. Para alguns, este assunto é quase um tabu, uma espécie de dogma jurídico intocável, pois, de acordo com a Constituição Federal, nenhuma decisão, inclusive as que são proferidas pela Administração Tributária, pode fica...
2024
Direito de família e das sucessões 1
A coleção Direito de Família e das Sucessões é fruto do trabalho desenvolvido por uma rede de pesquisa acadêmica consolidada, a REFAM - Rede de Pesquisa em Direito de Família e Sucessões. Composta por seis grupos de pesquisa vinculados a renomados programas de pós-graduação, a REFAM promove estudos aprofundados e discussões sobre os desafios contemporâneos do direito de família e sucessões. E...
2024
A casa de morada de família no processo insolvencial de pessoa singular
Numa época em que se avizinha um exponencial acréscimo do número de processos de insolvência de pessoa singular, afigura-se importantíssimo entender a necessidade de proteção da casa de morada de família - bem que poderá ser liquidado, trazendo consequências nefastas para os que nela habitam. Denotando a tutela que esta casa já recebe noutros ordenamentos jurídicos, exploramos uma possível propos...
2023
A Constituição portuguesa
Vigente há 46 anos (só a Carta Constitucional de 1842 a 1910 duraria mais tempo), a atual Constituição tem de ser compreendida, antes de mais, no contexto histórico das condições em que surgiu, da sua formação e das suas vicissitudes. Fundada na dignidade da pessoa humana e nos princípios do Estado de Direito democrático, ela é estudada sistematicamente em capítulos sobre direitos fundamentais, Es...
2022
A transferência do risco na venda internacional de mercadorias
A palavra 'risco' é usada com mais do que um sentido em relação ao contrato de venda. O risco pode ser risco contratual, risco económico, risco de mercado, risco de preço, risco da prestação ou da contraprestação, mas também risco de perda, deterioração ou perecimento das mercadorias e, segundo o que defendo, risco de afetação da integridade das mercadorias. A transferência do risco na venda inter...
2023
Agenda da reforma da justiça
Uma reflexão alargada sobre a reforma da Justiça portuguesa produzida por um Think Tank que embora coordenado por juízes, na sequência de uma proposta lançada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, congregou inúmeros contributos de personalidades ligadas à justiça ou que sobre a mesma pensam ou investigam. Este delineamento de uma agenda para a reforma da justiça desenvolveu-se por mais ...
2023
An introduction to portuguese employment & labour law
ENG - This book provides the reader with a comprehensive overview of the Portuguese employment and labour laws in a straightforward and accessible way. It addresses topics ranging from the employment contract - its inception, execution, and termination - to those linked with collective bargaining and the right to strike. It also encompasses the review of the Portuguese labour legislation enacted i...
As decisões de adjudicação e não adjudicação no código dos contratos públicos
A obra aborda um dos temas mais controvertidos da contratação pública: o do abandono do procedimento pela entidade adjudicante e suas consequências indenizatórias, seja antes da adjudicação, com recurso às "causas de não adjudicação", seja depois, através da revogação ou anulação do ato adjudicatório, da declaração da sua caducidade, ou ainda da simples recusa de celebração do contrato. A par da r...
Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária
O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revelasse o respetivo enquadramento jurídico e colocasse em evidência certas questões cuja discussão tem estado ligada à sua aplicação. Com efeito, apresentamos nesta obra, o regime jurídico de formação e execução do...
2023
Báltico
Em diferentes áreas da política, do esporte à música, na arte e na cultura encontrarmos pessoas influentes com origem e referências culturais no Báltico. No entanto, ainda hoje são poucas as referências à história dos países Bálticos disponíveis em português. As poucas referências com relação aos povos do Báltico se devem a fatores históricos, pois, enquanto países autônomos, as três Repúblicas tê...
2020
Cinema e povo
Nos anos 1960 e 1970, os realizadores percorreram Portugal em busca da autenticidade de um país rural, à laia de camponeses do cinema , como dizia António Reis. Este livro trata o cinema documentário e ficcional de vocação etnográfica na sua ligação com a representação da cultura popular de matriz rural e a identidade nacional. Pretende tornar visível este cinema quer na história da etnologia port...
2022
Commons empresariais
“(.) apresentar e homenagear o autor deste livro interessantíssimo e jovem jurista e advogado de qualidade é, também, afirmar a certeza em seu brilhante futuro na profissão e na academia, como homem capaz do distanciamento crítico teórico dado por outras ciências, particularmente a Economia, bem tratada em seu texto. Isso sem cair no canto das sereias que afirmam resolver todas as questões jurídic...
Cálculo financeiro aplicado
Esta obra procura apresentar os principais instrumentos de calculo financeiro necessários para abordar todo o tipo de problemas envolvendo o valor temporal do dinheiro, incluindo a análise comparativa de empréstimos, determinação do all-in cost de financiamentos, investimentos em ativos financeiros e reais, alternativas buy or lease e políticas de descontos financeiro, entre outras questões. Trata...
Criptomoedas
Dentro desse contexto marcado pela existência de forças capazes de enfraquecer o Estado nacional e de reestruturar as relações internacionais, surgem as moedas digitais, tema deste livro que ora prefacio. As também chamadas criptomoedas podem ser analisadas sob, pelo menos, três perspectivas: política, econômico-financeira e jurídica. Sob as perspectivas política e econômico-financeira, percebe-se...
Economia industrial
A Economia Industrial centra-se no estudo da forma como as empresas interagem em estruturas de mercado de concorrência imperfeita. Nelas as empresas comportam-se estrategicamente procurando obter poder de mercado, que usam para obter benefício. Essa rivalidade provoca uma intrínseca interdependência de resultados, analisada com recurso à ferramenta de Teoria dos Jogos. Este manual dirige-se fundam...
Delimitação da indenização em operações de fusões e aquisições no Brasil
Esta obra tem como objetivo analisar de maneira crítica as principais questões jurídicas envolvidas na redação de cláusulas que buscam delimitar a indenização em operações de fusões e aquisições no Brasil. Para tanto, são utilizadas as mais diversas fontes, partindo de exemplos concretos de cláusulas contratuais e da análise da principal doutrina brasileira a respeito dos temas relacionados, e tra...
2020
Digital Services Act (DSA)
As regras sobre a prestação de serviços digitais no mercado único europeu irão sofrer uma alteração profunda depois da publicação no dia 27 de Outubro de 2022 do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais), conhecido internacionalm...
Direito (e processo) administrativo
Este Caderno de Elementos Práticos de Direito (e Processo) Administrativo reúne hipóteses práticas, questões teóricas, referências de jurisprudência e textos de apoio de manifesta utilidade para as aulas Teórico-Práticas de Direito Administrativo e de Direito Processual Administrativo, procurando aproximar os estudantes da prática jurídica e prepará-los para a respetiva avaliação académica. O C...
Direito da Medicina
Os trabalhos reunidos neste volume refletem eloquentemente a posição da autora: a de que a complexidade da relação médico-doente, mormente na era dos direitos humanos e das novas descobertas no domínio das chamadas ciências biomédicas, não é abarcável pelo sistema jurídico na forma compartimentada tradicional, em diferentes "ramos" preestabelecidos em que aquele tradicionalmente se propõe observá-...
2022
Direito das sociedades em revista
Os acordos parassociais: algumas reflexões sobre o seu regime jurídico José Engrácia Antunes Mais vale tarde do que nunca: a Lei 75/2020, o PEVE e outras novidades (com o cair da folha) Alexandre de Soveral Martins Garantias ao financiamento das empresas e outros instrumentos jurídicos de combate à iliquidez na Lei n.º 75/2020 - a justa medida Catarina Serra As deliberações dos sócios: recomendaçõ...
Direito dos dados pessoais
Sendo indiscutível o papel central que é hoje desempenhado pelo ecossistema normativo dos dados pessoais na vida das organizações e dos cidadãos, é também sabido tratar-se de um ecossistema particularmente fragmentado, distribuído por um número muito significativo de diplomas. Neste sentido, a presente coletânea visa reunir, numa única obra, toda a legislação essencial deste ramo do Direito, perm...
2023
Direito imobiliário
A diversidade e complexidade de legislação avulsa que versa sobre o ramo imobiliário, necessária, nomeadamente, para a titulação de negócios jurídicos sobre bens imóveis, demonstra a necessidade de concentrar todos estes diplomas numa única publicação de modo a auxiliar o trabalho dos diversos profissionais do foro jurídico e imobiliário. Temáticas como a compra e venda, permutas, vendas judiciais...
2023
Direito do consumo
Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pel...
Direito processual das contraordenações
Apesar de o Direito das Contraordenações ter sido introduzido no sistema jurídico português há mais de 40 anos, muitos dos seus institutos, nomeadamente na área processual, continuam sem ser objeto de uma reflexão sistemática que evidencie a especificidade das soluções que consagram e a autonomia das mesmas face ao processo penal. Esta situação tem motivado ao longo dos anos uma prática que põe e...
2023
Dissolução parcial de sociedades limitadas
O CPC/2015 foi o primeiro diploma legal a disciplinar de modo expresso o processo judicial de dissolução parcial. Assim, é de grande valia que o estudo trate do tema à luz dessa inovação legislativa e também examine com rigor suas disposições legais. Relevante ainda que a obra seja publicada já passados mais de 5 anos da vigência do CPC, de modo a examinar consistente jurisprudência sobre a matéri...
2025
Elementos subjectivos especiais do ilícito-típico
O presente livro, depois de enunciar o tema dos elementos subjectivos «especiais» do tipo (I), alude às dissensões doutrinais que acompanharam o seu surgimento, ocorrido em tempos de predomínio da concepção do «ilícito objectivo», procedendo à análise crítica das principais teses avançadas (II). Uma análise crítica que se julga pôr a claro a insuficiência daquela concepção do ilícito à luz da tele...
2023
Estatuto da Ordem dos Advogados
A 15.ª edição do Estatuto da Ordem dos Advogados Anotado e Comentado mantém basicamente a mesma estrutura da 14.ª edição. Integrando algumas novas anotações e comentários e incluindo agora o recente Regulamento Sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, aprovado por deliberação da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 30 de Junho de 2020, que prete...
2023
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração pública
As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos. Grande parte destas notas assenta n...
2023
Estudos de IVA
Nesta obra a autora prossegue a sua colecção Estudos de IVA, coligindo artigos com grande actualidade e relevância teórico prática no domínio do IVA. São tratados diversos temas actuais sempre numa perspectiva crítica e com análise da jurisprudência e doutrina mais relevantes.
Ética aplicada
Os cuidados de saúde estão ancestral e indissociavelmente ligados a preocupações de ordem ética, numa relação que se tem vindo a intensificar, devido ao crescente poder de intervenção da medicina, e a ampliar, devido à crescente intervenção do paciente na gestão da sua saúde e nas decisões na doença. O presente volume começa por perspectivar o contexto actual da prestação de cuidados de saúde, sub...
2018
Fiscalidade internacional
O livro Fiscalidade Internacional - Questões Atuais aborda, em capítulos temáticos autónomos, um conjunto de questões estruturais da fiscalidade internacional do século XXI. Analisa também as principais propostas e medidas preconizadas pela OCDE, pelo G20 e pela UE neste âmbito. A obra visa proporcionar aos leitores, tanto estudantes como profissionais da área tributária, um instrumento de contac...
Formulários BDJUR - Insolvência
O desafio de produzir um manual de formulários foi encarado pelo autor da perspectiva de apresentar um conjunto de documentos que possam ter utilidade na vida prática forense e conexa e, eventualmente, no estudo dos fundamentos teóricos dos institutos enquanto elo de ligação desses institutos à realidade, mormente processual, da qual são o recíproco reflexo. Tratando-se de um manual de formulários...
Fusões e aquisições
O presente trabalho de Victor Luz vai ao encontro dessa necessidade de produção científica atinente ao ágio e traz uma grande contribuição para a ciência jurídica. Por outro lado, esse tema, apesar de apresentar um conteúdo teórico importante, também suscita inúmeras considerações de ordem prática e o autor não se esquiva de enfrentá-las. (.) O trabalho é de grande valia para os operadores do dire...