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Direito processual das contraordenações
António Leones Dantas
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894009542
- Apesar de o Direito das Contraordenações ter sido introduzido no sistema jurídico português há mais de 40 anos, muitos dos seus institutos, nomeadamente na área processual, continuam sem ser objeto de uma reflexão sistemática que evidencie a especificidade das soluções que consagram e a autonomia da
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