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Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária
Ana Cláudia Fernandes Costa
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894011361
- O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistemático dos atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária que revelasse o respetivo enquadramento jurídico e colocasse em evidência certas questões cuja discussão tem estado ligad
Descrição: livro novo nunca manuseado O tema do presente trabalho foi escolhido porque entendemos que faltava um estudo sistem... Veja mais