Livro: Processo administrativo tributário - Margaret da Silva Peres Nunes

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Editora: Editora Alta Books
Ano: 2025
ISBN: 9788584937776
Trata esta obra do argumento de que as decisões do processo administrativo tributário podem ser consideradas definitivas, isto é, insuscetíveis de revisão perante o Poder Judiciário. Para alguns, este assunto é quase um tabu, uma espécie de dogma jurídico intocável, pois, de acordo com a Constituiçã

Margaret Da Silva Peres Nunes |

Descrição: Livro 100% novo - EAN 9788584937776

Processo administrativo tributário