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        2. o regulamento no direito tributario brasileiro

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        o regulamento no direito tributario brasileiro

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        O Contrato de Seguro no Direito Brasileiro

        O Contrato de Seguro no Direito Brasileiro

        bom estado de conservação. direito contrato - 20167224

        Domingos Afonso Kriger Filho

        2000

        1 usado

        R$ 25,00

        O CONCUBINATO NO DIREITO BRASILEIRO

        O CONCUBINATO NO DIREITO BRASILEIRO

        USADO, CARIMBO NA FOLHA DE ROSTO, NÃO FOI VISTO GRIFOS OU ANOTAÇÕES, OS QUAIS, SE HOUVER, SERÃO POUQUÍSSIMOS. LIVRO EM BOM ESTADO.

        MARIA DA GRAÇA MOURA DE SOUZA SOROMENHO PIRES

        1999

        1 usado

        R$ 12,00

        O Novo Cenário das Telecomunicações No Direito Brasileiro

        O Novo Cenário das Telecomunicações No Direito Brasileiro

        SKU: 32156188. Condição: USADO. . Brochura formato 16x23 contendo 516 páginas livres de riscos ou grifos.comunicação

        Messod Azulay Neto Antonio Roberto Pires Lima

        2000

        1 usado

        R$ 27,00

        O Seguro Desemprego No Direito Brasileiro

        O Seguro Desemprego No Direito Brasileiro

        SKU: 32165019. Condição: USADO. . brochura conservada formato 16x23 contendo 263 páginas livres de riscos ou grifos, boa conservação geral.dt trabalho

        Wagner Balera

        1993

        1 usado

        R$ 25,50

        O Princípio da Moralidades No Direito Tributário

        O Princípio da Moralidades No Direito Tributário

        SKU: 32162273. Condição: USADO. . Pesquisa Tributárias Nova Série 2, brochura, 15x22cm, 285 paginas, em bom estado. DT Tributario

        Ives Gandra Silva Martins Coordenador

        1998

        1 usado

        R$ 21,25

        O Meio Ambiente de Trabalho No Direito Ambiental Brasileiro

        O Meio Ambiente de Trabalho No Direito Ambiental Brasileiro

        SKU: 32165637. Condição: USADO. . Brochura, livro em bom estado sem detalhes de grifos e anotações, marcas de uso, carimbos da antiga instituição, com 216 pag. tam. 16x23 cm. Dt. Amb

        Liliana Allodi Rossit

        2001

        1 usado

        R$ 22,50

        Prescrição e Decadência No Direito Tributário Brasileiro

        Prescrição e Decadência No Direito Tributário Brasileiro

        SKU: 32162533. Condição: USADO. . Livro usado formato 21x14 brochura com 72 páginas sem riscos ou grifos, apenas assinado na página de rosto.

        Edylcéa Tavares Nogueira Paula

        1984

        1 usado

        R$ 20,50

        O Seguro No Direito Brasileiro Acompanha Cd

        O Seguro No Direito Brasileiro Acompanha Cd

        SKU: 32162924. Condição: USADO. . Capa dura dura formato, 23x16cm livro em bom estado.Sem grifos rasuras e anotações, páginas e cortes perfeitos, lombada e capas inteiras. De acordo com o novo código civil quadro comparativo, livro contém 555 páginas.Dt- Civil.

        Torres Albuquerque

        2003

        1 usado

        R$ 38,25

        O Seguro No Direito Brasileiro
        PAYDAY

        O Seguro No Direito Brasileiro

        SKU: 30818331. Condição: USADO. . Formato: 16x22cm, pg;.403, brochura , livro usado, bordas ligeiramente desgastadas, capa arranhada, amarelado pela ação do tempo, mancha de oxidação, com assinatura. Bom Estado! ISBN: Cadast. Em: 09/05/18 CAD:42

        Voltaire Marensi

        1992

        1 usado

        R$ 10,00

        O Segredo No Direito Brasileiro (tema Atuais)
        PAYDAY

        O Segredo No Direito Brasileiro (tema Atuais)

        SKU: 30817863. Condição: USADO. . Excertos Doutrinários. Jurisprudência Comentada.Formato: 15x22cm, pg;.403, brochura, livro usado, bordas ligeiramente desgastadas, capa arranhada, amarelado pela ação do tempo, mancha de oxidação, com dedicatória e assinatura. ISBN: Cadast. Em: 04/07/17 CAD:35

        Voltaire Marensi

        1992

        1 usado

        R$ 10,00

        O Divórcio No Direito Brasileiro
        PAYDAY

        O Divórcio No Direito Brasileiro

        SKU: 30817946. Condição: USADO. . Formato: 14x21cm, pg;.279, brochura , livro usado, bordas ligeiramente desgastadas, capa arranhada, amarelado pela ação do tempo. Bom Estado! Cadast. Em: 19/09/17 CAD:08

        José Abreu

        1981

        1 usado

        R$ 10,00

        O Seguro No Direito Brasileiro
        PAYDAY

        O Seguro No Direito Brasileiro

        SKU: 30817831. Condição: USADO. . Doutrina Jurisprudência comentada Legislação. Formato: 14x21cm, pg;.844, brochura , livro usado, bordas ligeiramente desgastadas, capa arranhada, amarelado pela ação do tempo, mancha de oxidação, com dedicatória e assinatura. Bom Estado! ISBN: Cad 21F

        Voltaire Marensi

        1992

        1 usado

        R$ 10,00

        A Analogia no Direito Tributário Brasileiro

        A Analogia no Direito Tributário Brasileiro

        Estado geral da obra: Livro em bom estado de leitura, com sinais de manuseio e de desgaste pelo tempo, não comprometendo a obra nem a leitura. Capa - possui sinais de desgaste/manuseio. Contracapa: possui sinais de desgaste/manuseio. Miolo - preservado. Cortes - possui carimbo, amarelados e com sinais de oxidação. Lombada - descolorida em função da ação da luz solar. Folha de guarda - com carimbo.

        Oswaldo de Moraes

        1965

        1 usado

        R$ 10,00

        O Seguro No Direito Brasileiro

        O Seguro No Direito Brasileiro

        Livro Usado, Brochura, Nº De Paginas: 557, Com Carimbo. Observação: (Não Está Na Loja), Data Cadastrado: 27/05/2023 (Ph) 27B-76

        J. B. Torres De Albuquerque

        2003

        1 usado

        R$ 40,00

        Livro Sujeição Passiva Indireta No Direito Tributario Brasileiro

        Livro Sujeição Passiva Indireta No Direito Tributario Brasileiro

        Livro Em Bom Estado, Brochura, 200Pag, Nao Esta Na Loja, Dat Cad 11-02-23, D 10-329M

        Hugo Funaro

        2013

        1 usado

        R$ 45,00

        A Apropriação Indébita no Direito Tributário Brasileiro

        A Apropriação Indébita no Direito Tributário Brasileiro

        Livro em bom estado. Possui amarelados e marcas de poeira nas laterais de corte e páginas devido ao tempo. Capa e lombada com sinais de uso. Com furinhos de cupim na parte inferior. AB - 16/04/18 - 16/04/2018 - SKU: ev1115071521

        Ives Gandra da Silva Martins

        1975

        1 usado

        R$ 10,00

        Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro

        Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro

        Ano de publicação 1970--1ª edição capa brochura formato 14x21cm com carimbo na 1ª capa livro em bom estado de conservação, livre de grifos ou anotações 72 páginas.

        Edylcéa Tavares Nogueira de Paula

        1984

        1 usado

        R$ 20,00

        O Seguro No Direito Brasileiro

        O Seguro No Direito Brasileiro

        SKU: 19024397. Condição: USADO. Acabamento: Capa Dura, Página: 557. Livro em bom estado de conservação. Cortes escurecidos devido ao manuseio, leves pintas amarelas nos cortes superiores das folhas.Capa dura. 557p. De acordo com o novo código civil quadro comparativo. ISBN 9788588834354.

        Torres Alburquerque

        2003

        1 usado

        R$ 12,90

        O Seguro No Direito Brasileiro

        O Seguro No Direito Brasileiro

        SKU: 19024399. Condição: USADO. Acabamento: Capa Dura, Página: 557. Livro em bom estado de conservação. Cortes escurecidos devido ao manuseio, leves pintas amarelas nos cortes superiores das folhas.Capa dura. 557p. De acordo com o novo código civil quadro comparativo. ISBN 9788588834354.

        Torres Alburquerque

        2003

        1 usado

        R$ 12,90

        O Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro

        O Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro

        Sinopse: Historicamente, o Princípio da Insignificância já vigorava no Direito romano através do brocardo mínima non curat praetor. O pretor não agia nos delitos em que o prejuízo ao bem jurídico tutelado fosse ínfimo. A ação do poder público somente estaria legitimada caso houvesse uma lesão considerável ao bem jurídico tutelado. “Para que cada pena não seja uma violência de um ou de muitos contr...

        Gabriela Rubin Toazza

        2012

        1 usado

        R$ 10,00

        O Diretor Executivo No Direito Brasileiro

        O Diretor Executivo No Direito Brasileiro

        SKU: 32265072. Condição: USADO. . Ref. 05 - Livro em bom estado de conservação, miolo, corte, borda, lombada e capa bons. Sem grifos, anotações, rasuras, assinaturas, dobras, paginas rasgadas, faltantes ou com furos de traça. Nesta obra, os autores, ambos advogados, esclarecem, sob a otica legal, as responsabilidades dos administradores empresariais, bem como suas relações trabalhistas, previdenci...

        Leslie Amendolara Adilson Sanches

        2005

        1 usado

        R$ 10,00

        O Registro Torrens no Direito Brasileiro - 2 Volumes

        O Registro Torrens no Direito Brasileiro - 2 Volumes

        obra rara e esgotada , capa dura original muito conservado em 2 volumes , qualquer dúvida entre em contato.

        João Afonso Borges

        1960

        1 usado

        R$ 1.980,00

        O Diretor Executivo No Direito Brasileiro

        O Diretor Executivo No Direito Brasileiro

        SKU: 30729713. Condição: USADO. . Ref. 05 - Livro em bom estado de conservação, miolo, corte, borda, lombada e capa bons. Sem grifos, anotações, rasuras, assinaturas, dobras, paginas rasgadas, faltantes ou com furos de traça. Nesta obra, os autores, ambos advogados, esclarecem, sob a otica legal, as responsabilidades dos administradores empresariais, bem como suas relações trabalhistas, previdenci...

        Leslie Amendolara Adilson Sanches

        2005

        1 usado

        R$ 10,00

        O Desenvolvimento da Arbitragem no Direito Brasileiro / Artigo

        O Desenvolvimento da Arbitragem no Direito Brasileiro / Artigo

        SKU: 17831909. *(D-332) . Carta Mensal nº 674 / 2011 / Publicação da Confederação Nacional do Comércio / Brochura / 14x21cm / 90p / Bem Conservado - Obs.: O título anunciado diz respeito a um dos artigos publicados pela edição, dentre outros. /

        Carta Mensal Nº 674 / 2011

        2011

        1 usado

        R$ 18,98

        O Novo Cpc e seu Impacto no Direito Tributário - 2ª Edição - 2016

        O Novo Cpc e seu Impacto no Direito Tributário - 2ª Edição - 2016

        SKU: 20477967. (P 13 B) Muito Bem Conservado - 14x21cm - Brochura - 260p -

        Paulo Cesar Conrado - Juliana Furrtado Costa Arauj

        2016

        1 usado

        R$ 28,99

        O Planejamento Fiscal e a Interpretação no Direito Tributario

        O Planejamento Fiscal e a Interpretação no Direito Tributario

        SKU: 30319294. (D 195) Muito Bem Conservado - Formato 16X23cm - Brochura - 2002 - 244p -

        Onofre Alves Batista Junior

        2002

        1 usado

        R$ 28,99

        Preços de Transferência - Operações Vinculadas e Outras Operações no Direito Tributário Brasileiro

        Preços de Transferência - Operações Vinculadas e Outras Operações no Direito Tributário Brasileiro

        SKU: 30118541. (C 463 B) Muito Bem Conservado - 14x21cm - Brochura -- 2006 -- 152p -- dedicatória na folha de rosto --

        Deusmar José Rodrigues

        2006

        1 usado

        R$ 13,99

        O Procedimento Monitório no Direito Brasileiro

        O Procedimento Monitório no Direito Brasileiro

        Livro em bom estado, leves sinais de manuseio. Capa um pouco desgastada, páginas e cortes estão claros, com leves sujidades no corte, não possui grifos e anotações.

        Altino Freire Filho

        2002

        1 usado

        R$ 10,00

        O Diretor Executivo No Direito Brasileiro

        O Diretor Executivo No Direito Brasileiro

        SKU: 30729713. Condição: USADO. . Ref. 05 - Livro em bom estado de conservação, miolo, corte, borda, lombada e capa bons. Sem grifos, anotações, rasuras, assinaturas, dobras, paginas rasgadas, faltantes ou com furos de traça. Nesta obra, os autores, ambos advogados, esclarecem, sob a otica legal, as responsabilidades dos administradores empresariais, bem como suas relações trabalhistas, previdenci...

        Leslie Amendolara Adilson Sanches

        2005

        1 usado

        R$ 13,00

        O Direito Tributário no Btrasil (semi-novo)

        O Direito Tributário no Btrasil (semi-novo)

        semi-novo, encapado, D 88, com 317 páginas.

        Ives Gandra da Silva Martins e Outros

        2010

        1 usado

        R$ 18,89

        O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

        O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

        Livro em bom estado de conservação, possui alguns pontos de oxidaçao nas laterais e/ou internamente. Leitura perfeita.

        Luis Roberto Barroso

        2006

        1 usado

        R$ 40,00

        O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

        O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

        Livro em bom estado de conservação, possui alguns pontos de oxidaçao nas laterais e/ou internamente. Leitura perfeita. _PI7485386_

        Luis Roberto Barroso

        2006

        1 usado

        R$ 45,00

        O Júri no Direito Brasileiro

        O Júri no Direito Brasileiro

        livro usado em muito bom estado de conservação com as páginas e corte amarelados porém tem uma assinatura e alguns grifos á lápis; miolo firme; 16 x 24 cm; capa dura; 394 págs.

        Frederico Marques

        1955

        1 usado

        R$ 99,00

        O Seguro no Direito Brasileiro

        O Seguro no Direito Brasileiro

        Livro com marcas de manuseio, sem grifos sem rasuras, amarelado, oxidação e sujidades nas laterais, nada que atrapalhe a boa leitura CE2

        Voltaire Marensi

        2000

        1 usado

        R$ 10,00

        O Seguro no Direito Brasileiro

        O Seguro no Direito Brasileiro

        Livro com marcas de manuseio, sem grifos sem rasuras, amarelado, oxidação e sujidades nas laterais, nada que atrapalhe a boa leitura CE2

        Voltaire Marensi

        2000

        1 usado

        R$ 10,00

        O WARRANT NO DIREITO BRASILEIRO

        O WARRANT NO DIREITO BRASILEIRO

        ESTADO ÓTIMO

        DARCY ARRUDA MIRANDA JUNIOR

        1973

        1 usado

        R$ 10,00

        O PROCEDIMENTO MONITÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO

        O PROCEDIMENTO MONITÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO

        ESTADO ÓTIMO

        ALTINO FREIRE FILHO

        2002

        1 usado

        R$ 10,00

        O Seguro no Direito Brasileiro - Doutrina Jurisprudência Legislação 4°

        O Seguro no Direito Brasileiro - Doutrina Jurisprudência Legislação 4°

        Livro com marcas de manuseio, sem grifos sem rasuras, amarelado, oxidação e sujidades nas laterais, nada que atrapalhe a boa leitura CE2

        Voltaire Marensi

        1 usado

        R$ 14,00

        O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

        O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

        Livro em excelente estado de conservação. páginas alvas, porém poucas delas grifadas levemente com marca-texto verde clarinho. Nada que prejudique o texto. zerado. Consulte disponibilidade antes de efetuar a compra: 13-99650.4004

        Luís Roberto Barroso

        2007

        1 usado

        R$ 25,00

        Do Inventário e da Partilha no Direito Brasileiro

        Do Inventário e da Partilha no Direito Brasileiro

        Teoria e Prática. Capa dura, em bom estado, encadernação 1 / 2 couro, 209pags, pags amareladas, 33 / m.

        José de Sousa Soares

        1940

        1 usado

        R$ 14,00

        Do Contrato no Direito Hipotecário Brasileiro 2 Vols.

        Do Contrato no Direito Hipotecário Brasileiro 2 Vols.

        Obras em capa dura, em bom estado. Teoria e Prática. 947 págs. no total. 54 / V.

        Osvaldo C. dos Santos

        1958

        1 usado

        R$ 88,00

        O interdito proibitório no direito brasileiro

        O interdito proibitório no direito brasileiro

        O Interdito Proibitório no Direito Brasileiro nasce como referência indispensável para todos – magistrados, promotores, advogados, estudantes e interessados – que operam no direito processual civil, especialmente na defesa contra violência iminente à posse. Mais do que nunca o direito não socorre os que dormem, sendo imperioso conhecer com propriedade este remédio judicial que procura impedir a co...

        Martelozzo, Antônio

        2018

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        Princípio da Boa-Fé nos Contratos

        Princípio da Boa-Fé nos Contratos

        A presente obra tem por escopo demonstrar como a boa-fé é subtraída do formalismo no qual esteve mergulhada sob a égide do positivismo jurídico do século XIX, e torna-se objeto de criação jurisprudencial, mas sem se libertar completamente dos laços de uma racionalidade positivista.O livro parte da boa-fé, recebida como objeto de transferência cultural pelo Direito moderno, testemunhando o silêncio...

        Rosalice Fidalgo Pinheiro

        2025

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        A penalidade pecuniária no direito tributário brasileiro

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        Flora Augusta Varela Aranha

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