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        2. lei 1106 do estatuto do servidor

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        lei 1106 do estatuto do servidor

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        Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

        Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

        Legislação Seca. Livro em bom estado de conservação, capa mole plastificada com papel contati transparente, com 80 páginas. Formato: 17, 8cm x 11cm.

        Lei Nº 8. 906 de 04/07/1994

        1994

        1 usado

        R$ 12,40

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8. 069 / 1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8. 069 / 1990

        Nome a caneta na primeira página. Conteúdo perfeito, sem anotações ou rasuras.

        Guilherme Freire de Melo Barros

        2010

        1 usado

        R$ 15,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente/lei 8. 069/1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente/lei 8. 069/1990

        Brochura, 410 p., capa em ótimo estado, sem grifos/anotações, cortes laterais limpos.05/10/2020 iv

        Guilherme Freire de Melo Barros

        2015

        1 usado

        R$ 19,89

        Estatuto Da Criança E Do Adolescente (Lei nº 8.069 De 13/7/1990)

        Estatuto Da Criança E Do Adolescente (Lei nº 8.069 De 13/7/1990)

        Brochura, em bom estado, 288 págs.

        Ricardo Dos Santos Castilho (Org.)

        2002

        1 usado

        R$ 21,60

        Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8. 069/90

        Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8. 069/90

        5ªed. 159p, 21cm, brochura original, com nome do antigo dono em carimbo, fora do texto. Páginas sem riscos, conservado.

        Siro Darlan de Oliveira

        2004

        1 usado

        R$ 15,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8. 069/1990 Vol 2

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8. 069/1990 Vol 2

        livro em ótimo estado brochura contem pequenas manchas nas laterais e em algumas paginas e uma assinatura rabiscada de caneta na primeira pagina mais nada que afete o texto formato 21x14 cms contem 419 paginas

        Guilherme Freire de Melo Barros

        2010

        1 usado

        R$ 16,50

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei N 8. 069 de 13 de Julho 1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei N 8. 069 de 13 de Julho 1990

        Livro usado, em bom estado/ Algumas páginas sublinhadas a caneta, nada que interfira na leitura/ Com páginas grifadas

        Coleção Saraiva Legislação

        2010

        1 usado

        R$ 15,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8. 069/1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8. 069/1990

        Livro usado em estado conservado/ Com manchas de manuseio e em razão do tempo/ Algumas páginas sublinhadas à caneta e grifadas em amarelo/.

        Guilherme Freire de Melo Barros

        2011

        1 usado

        R$ 16,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8. 069/1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8. 069/1990

        Livro usado, conservado, com algumas págimas grifadas com marca texto.

        Guilherme Freire de Melo Barros

        2009

        1 usado

        R$ 12,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8069 de 13-07-1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8069 de 13-07-1990

        Miolo do livro em bom estado, borda escurecida, registros de antiga biblioteca, pequenas orelhas, anotações à lápis e grifos em amarelo, capa com marcas de manuseio. BOX: 432

        Sem Autor

        2001

        1 usado

        R$ 16,98

        Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8906 de 4...

        Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8906 de 4...

        230 páginas, BOX: 476L. Veja o estado de conservação deste livro num vídeo de poucos segundos. Para isso, acesse o link: https://youtu.be/YHP0bnsdq7g- Dica: Copie o link e cole numa nova aba do seu navegador. título completo: Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8906 de 4-7-1994;

        Coleção Saraiva de Legislação

        2001

        1 usado

        R$ 14,00

        Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8906

        Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8906

        COD(PL).BOX: 868; Exemplar em bom estado, leves marcas de manuseio, corte levemente escurecido, marcações à caneta e grifos coloridos no texto.

        Coleção Saraiva de Legislação

        2011

        1 usado

        R$ 17,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Nº 8. 0691990

        Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Nº 8. 0691990

        Brochura - Bom estado: miolo sem marcações e sem sublinhados - 16x23 cm - 263 p - figura colada na primeira folha pelo antigo dono - Título completo: Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Nº 8.0691990 - Esquemas, quadros, legislação, jurisprudência e mais de 300 questões gabaritadas - ED/P6 frente - 201626678

        Adriane de Sousa

        2015

        1 usado

        R$ 45,28

        Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei N. 8. 069, de 13 de Julho De

        Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei N. 8. 069, de 13 de Julho De

        (EL200420) MB18-57. Direito.Livro em bom estado de conservação.Corte e borda escurecidas devido ação do tempoMiolo com páginas limpas. 528 páginas em brochura.22º Edição.Ano 2016ISBN 9788547200275Alguns trechos com grifos e rasuras.Sinopse: A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da...

        Editora Saraiva

        2016

        1 usado

        R$ 16,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8. 069/1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8. 069/1990

        Coleção Leis Especiais Para Concursos. Dicas para realização de provas com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ inseridas artigo por artigo. Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei n. 8.069/1990 . Inclui: Entendimentos mais importantes do STJ e do STJ; Quadro geral de artigos mais cobrados em concurso. Livro usado, com carimbos do antigo dono no interior do livro e laterais, na lo...

        Guilherme Freire de Melo Barros

        2010

        1 usado

        R$ 35,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente 9 Lei 8. 069, de  ...

        Estatuto da Criança e do Adolescente 9 Lei 8. 069, de ...

        Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Atualizado com a Lei Nacional de Adoção ( 12.010, de 03.08.2009). Livro com carimbo do antigo dono no interior do livro e laterais, na lombada e primeira página possui um decalque com numeração de controle interno. Livro bem conservado, brochura com 158 páginas. RC/09/2020 Magistratura

        Carlos Henrique de Carvalho Filho

        2009

        1 usado

        R$ 15,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8. 069/1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8. 069/1990

        Coleção Leis Especiais para Concursos- Dicas para a realização de provas com questões de concursos e jurisprudência do STF e STJ inseridas artigo por artigo. Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei n. 8.069/1990. Conforme Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase) e modificou dispositivos do Estatuto. Livro usado, com dedicatória ...

        Guilherme Freire de Melo Barros

        2013

        1 usado

        R$ 45,00

        Proposta de Projeto de Lei de Criação da Agência - estatuto do comi...

        Proposta de Projeto de Lei de Criação da Agência - estatuto do comi...

        Bom estado. Publicação n. 10, dezembro de 1993. estante E título completo: Proposta de Projeto de Lei de Criação da Agência - estatuto do comitê - Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

        Sem autor definido

        1993

        1 usado

        R$ 15,00

        Estatuto do desarmamento - de acordo com a lei 10.826/2003 - 2a. Edição

        Estatuto do desarmamento - de acordo com a lei 10.826/2003 - 2a. Edição

        Excelente estado

        César Dario Mariano da Silva

        2005

        1 usado

        R$ 15,00

        Estatuto do idoso - lei 10741 de 1 de outubro de 2003 - consolidação de legislação relativa ao idoso

        Estatuto do idoso - lei 10741 de 1 de outubro de 2003 - consolidação de legislação relativa ao idoso

        Muito bom estado.

        Vários

        2016

        1 usado

        R$ 15,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8. 069/1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8. 069/1990

        -Lx- 12.401 - 410 págs - Livro em espiral, em bom estado - Miolo bom - Partes com marca texto, com anotações e sublinhados -

        Guilherme Freire de Melo Barros

        2015

        1 usado

        R$ 25,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8. 069, de 13/07/1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8. 069, de 13/07/1990

        Livro em bom estado com 81 págs. Série Legislação Lumen Juris Livro com assinatura do antigo dono Livro com marcação de estudo a lápis e poucas a caneta Texto legível em ótimo estado Capa em bom estado inteira com lombada em ótimo estado

        Floriano Aguiar Dias

        1990

        1 usado

        R$ 26,90

        Estatuto do Idoso Lei Nr. 10. 741 de 1o. Outubro 2003

        Estatuto do Idoso Lei Nr. 10. 741 de 1o. Outubro 2003

        Bom estado de conservação sem grifos ou anotações no seu interior

        Coordenadoria do Idoso

        1 usado

        R$ 19,72

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990

        10ª Edição atualizada. Ótimo estado, miolo firme, páginas conservadas

        Guilherme Freide de Melo Barros

        2016

        1 usado

        R$ 15,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990

        13ª Edição atualizada. Ótimo estado, miolo firme, páginas conservadas

        Guilherme Freire de Melo Barros

        2019

        1 usado

        R$ 15,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei Nº8. 069 de 13 -7- 1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei Nº8. 069 de 13 -7- 1990

        Livro em bom estado, sem manchas, sem anotações, 229 páginas, ML. DIR.1785

        Equipe Atlas

        2002

        1 usado

        R$ 37,90

        G9 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8069/1990 Esquemas

        G9 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8069/1990 Esquemas

        livro em Ótimo estado oportunidade Única melhor preÇo do mercado obs.: contÉm apontamentos À lÁpis

        Adriane de Sousa

        2015

        1 usado

        R$ 29,99

        Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraiba

        Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraiba

        solicite foto - E - BO PR 2 livro envelhecido pela ação do tempo nada que atrapalhe a leitura AR

        Secretaria de Administração

        1 usado

        R$ 33,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente 2 - Lei 8. 069/1990

        Estatuto da Criança e do Adolescente 2 - Lei 8. 069/1990

        Brochura, alguns trechos grifados a marca texto, capa preservada, foto real capa do livro, 398 páginas.

        Guilherme Freire de Melo Barros

        2018

        1 usado

        R$ 30,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente (lei Nº 8. 069, de 13-07-1990)

        Estatuto da Criança e do Adolescente (lei Nº 8. 069, de 13-07-1990)

        SKU: 29836924. (Códigos) Livro brochura em bom estado para leitura. Possui pequena rasura na capa e desgastes nas pontas. Bordas das folhas levemente empoeiradas. Sem grifos. 359p. Cód. Barras: 9788502035478

        Saraiva

        2001

        1 usado

        R$ 15,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8. 069/90

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8. 069/90

        Livro usado em bom estado, livre de grifos, rasuras, marcações ou anotações. Capa e lombada em bom estado, corte em bom estado. 7°Ed SA8-8442

        Siro Darlan de Oliveira

        2006

        1 usado

        R$ 10,50

        Lei de Imprensa: Estatuto do Jornalista- Legislação da Comunicação So

        Lei de Imprensa: Estatuto do Jornalista- Legislação da Comunicação So

        SKU: 30510151. Condição: USADO. . (D. Civil) rochura 16x23cm. 405 páginas. Está em ótimo estado de conservação. Contém tonalidades amarelas devido a ação do tempo. A capa está com tonalidades amarelas devido a ação do tempo. A ponta inferior da lombada está com um pequeno vinco. Ante a dificuldade de vazar num só volume toda a legislação dos media, buscou-se a que nos pareceu mais importante, capa...

        Almeida Leitão

        1999

        1 usado

        R$ 40,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8. 069 de 13-7-1990
        EV Indica

        Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8. 069 de 13-7-1990

        SKU: 26026511. Condição: USADO. Acabamento: Brochura. Brochura em ótimo estado. sem manchas, grifos e amassados. Edição acompahanda de disposições especiais sobre menores, da convenção sobre os direitos da criança e de índices cronológico da legislação complementar e sistemático e alfabético-remissivo do es

        Editora Saraiva

        2007

        1 usado

        R$ 22,00

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal N 8069/90

        Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal N 8069/90

        conservado, leves desgastes, L.E 199, capa com pucos pontos de oxidação nas beiras, com 69 páginas.

        Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

        1 usado

        R$ 10,01

        Lei Federal Nº 8069 de 13-07-1990 Estatuto da Criança e do Adolescente

        Lei Federal Nº 8069 de 13-07-1990 Estatuto da Criança e do Adolescente

        COD(PL). BOX: 917. Texto limpo, exemplar em bom estado, corte levemente escurecido, leves marcas de manuseio. Exemplar de bolso.

        Cedca: Conselho Estadual de Defesa da Criança Rj

        1 usado

        R$ 27,00

        Manual do Advogado : Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04

        Manual do Advogado : Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04

        STK - Livro sem uso. ISBN 9788503625494. Dimensão 15 x 21, 160 págs. Sinopse: Manual do Advogado: Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04/07/1994

        OAB

        2024

        1 usado

        R$ 68,00

        Manual do Advogado : Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04

        Manual do Advogado : Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04

        STK - Livro sem uso. ISBN 9788503625494. Dimensão 15 x 21, 160 págs. Sinopse: Manual do Advogado: Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04/07/1994

        OAB

        2024

        1 usado

        R$ 68,00

        Manual do Advogado : Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04

        Manual do Advogado : Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04

        STK - Livro sem uso. ISBN 9788503625494. Dimensão 15 x 21, 160 págs. Sinopse: Manual do Advogado: Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04/07/1994

        OAB

        2024

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        Manual do Advogado : Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04

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        STK - Livro sem uso. ISBN 9788503625494. Dimensão 15 x 21, 160 págs. Sinopse: Manual do Advogado: Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8.906, de 04/07/1994

        OAB

        2024

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        2024

        1 usado

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        Estatuto da Criança e do Alolescente - Lei 8. 069 de 13 de Julho De...

        Estatuto da Criança e do Alolescente - Lei 8. 069 de 13 de Julho De...

        SKU: 25719208. ótimo estado título completo: estatuto da criança e do alolescente - lei 8. 069 de 13 de julho de 199;Código de Barras: 1002379729673 Assunto: Direito

        Prefeitura do Município de São Paulo

        2008

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        Estatuto jurídico das estatais

        Estatuto jurídico das estatais

        'A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuaçã...

        Daniel Augusto Mesquita, Ana Frazao, João Otávio

        2017

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        ISS - Lei Complementar 116/2003

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        A Lei Complementar 116/03 objetivou, quando da propositura de seu projeto de lei, encerrar a variada polêmica que dominara a implementação dos Decretos-Leis 406/68 e 834/69, assim como a legislação posterior, com reflexos insolucionados no Judiciário. À evidência, envolvida a grande maioria das Prefeituras por uma real incapacidade de cumprimento da lei de responsabilidade fiscal (L.C. 104/00) – m...

        Ives Gandra Silva Martins

        2004

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        Estatuto do Idoso (com Cartão de Orientações) Lei 10741

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        COD(PL). BOX: 847 Texto limpo, exemplar em bom estado, leves marcas de manuseio, corte levemente escurecido. Contém um informativo portátil e rígido com os principais capítulos da lei.

        Brasil Leis e Decretos

        2011

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