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Lei anticorrupção
Lei Anticorrupção - Sanções na Defesa da Livre Concorrência propicia uma abordagem sistêmica e aprofundada sobre o relacionamento do poder econômico com as manobras empresariais dos concorrentes em um mercado para os fins de sustentação e de prevalência perante os demais participantes. Algumas condutas, todavia, extrapolam a licitude para a preservação dos competidores de grande poder econômico. P...
2019
Noções elementares da atividade notarial e registral
Além de apresentar um histórico dos serviços extrajudiciais noBrasil, esta obra discute as principais noções teóricas que guiama atividade notarial e registral. Traz conceitos fundamentais paraa atuação ética e responsável em tabelionatos e ofícios deregistro e esclarece diversos aspectos relativos aos serviçosextrajudiciais e às atribuições de cada serventia. Conheça aqui a legislação pertinente ...
2020
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça (Resolução 01/2010), desde a sua vigência passou a acolher diversas modificações, em razão das transformações ocorridas no âmbito administrativo e, principalmente, na atuação jurisdicional no 2º Grau. Neste momento, diante do novo Código de Processo Civil (Lei 13.205, de 16.03.2015) e as alterações da Lei 13.256, de 04.02.2016, significativas mudanças o...
2025
Trabalho como Direito Fundamental e a Condição de Refugiado no Brasil
Falar sobre refugiados é um tema simplesmente apaixonante. Leva-nos a tentar entender o ser humano em suas relações com seus iguais, nem sempre tão iguais assim. A presente obra traz várias reflexões a respeito dos refugiados, que são pessoas que vivem em situação absolutamente especial: não podem voltar para a terra deles porque correm risco de morte, e são obrigados a buscar ajuda em lugares nos...
2012
O fundamento do direito
Os temas da obra são - O fundamento do Direito em Platão, Uma leitura da teoria do Ethos e da Justiça em Aristóteles, La Ley Natural en la Filosofía de Santo Tomás, O conceito de Direito no contexto da Filosofia Prática de Kant. Princípios e consequências, Marx - Estado, poder e ideologia, Fundamento do Direito em George Jellinek e Joaquim Salgado - do mínimo ético ao maximum ético, Husserl e a vi...
2008
Direito civil 3 - direitos reais - 1 ed./2010
Esta não é mais uma obra sobre Direitos Reias no Direito Civil, mas uma exposição direta e concisa dos conceitos essenciais do Direito Civil Moderno. Acompanhado de exposição do direito anterior e da matéria contida no Código Civil de 2002, este livro dá ao leitor, estudante ou profissional que queria se atualizar e reciclar na matéria, os elementos essenciais sobre o tema, com uma visão atualiz...
2024
O DIREITO À EDUCAÇÃO E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL:
A OBRA O DIREITO À EDUCAÇÃO E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: UMA HISTÓRIA DE EXCLUSÃO, OMISSÃO E REFORMAS EDUCACIONAIS NASCE DA NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE SOBRE A REALIDADE EDUCACIONAL BRASILEIRA, ESPECIALMENTE DO PROBLEMA DA MÁ QUALIDADE DO SEU SISTEMA DE ENSINO, O QUE RESULTA EM UM DOS PIORES SISTEMAS ENTRE OS PAÍSES DO MUNDO CONTEMPORÂNEO. DAÍ A MOTIVAÇÃO À ELABORAÇÃO DESTE LIVRO, QUE TEM POR...
2024
Alienação Parental
O presente livro conjuga, em análise do contexto social e jurídico, o surgimento da Lei 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental, e apresenta ao leitor um conjunto de características desta síndrome, elencadas pela literatura nacional e internacional: sua origem mediante a implantação de falsas memórias; formas de ação por ele estabelecidas para alcançar o seu objetivo e as consequênci...
2025
Textos básicos de filosofia do direito
Textos clássicos de filósofos e pensadores antigos, modernos e contemporâneos sobre a filosofia do direito Integrando a bem-sucedida coleção didática Textos Básicos, essa antologia reúne as ideias dos grandes pensadores sobre a filosofia do direito - área que se encontra no cruzamento entre filosofia, direito e teoria política. Em vez de "ouvir falar" ou ler sobre o que eles pensam, o estudante te...
2024
Recorribilidade das Decisões Interlocutórias
A recorribilidade das decisões interlocutórias é assunto que merece destaque no sistema recursal brasileiro. Passadas já diversas reformas, em especial a de 1995, a de 2001 e as recentes modificações introduzidas pela Lei n° 11.187/05, ainda há questões em busca de solução.Atualmente, o agravo retido virou a regra, quando o assunto é a recorribilidade das interlocutórias, uma vez que o legislador ...
2025
Brocardos jurídicos multilíngue
Observando a natural dificuldade ocorrente quando da citação de brocardos jurídicos (ou máximas), hoje ainda empregados, resolvemos empreender trabalho que pudesse remover os obstáculos existentes, neste particular. Essa pesquisa foi idealizada após consultas em várias obras nacionais e peregrinas (indicadas no final do volume). Nossa coletânea, consta de duas partes: A primeira principiada pela l...
Direito a educação - 1 ed./2004
Graças à sua atual condição de direito fundamental, direito assegurado à criança e ao adolescente pela CF de 1988, o direito à educação é abordado neste livro que corrige a falta anterior de escritos jurídicos sobre o tema. O tratamento eficaz e informativo do assunto é desenvolvido de modo a auxiliar o trato da questão pelo operador do Direito.
2004
Contrato Preliminar
A autora aborda, nas 240 páginas desta obra profunda e ao mesmo tempo didática, o contrato preliminar a partir das funções que ele desempenha no processo de formação do negócio jurídico. Embora comum no dia a dia dos praticantes do direito, o contrato preliminar pode gerar alguma perplexidade nos menos acostumados a ele. Afinal, qual seria a razão pela qual um contratante se obriga a contratar fut...
Trocando as lentes
Nosso sistema de justiça criminal está em crise. Os julgamentos promovem debates inflamados sobre culpa ou inocência, mas ignoram as necessidades profundas de cura e restituição, segurança e preservação do senso comunitário.Qual a cara da justiça e da responsabilidade para aqueles que foram prejudicados? E para os que prejudicaram os outros? Como mudar as lentes através das quais enxergamos o crim...
2015
Simplesmente justo: Convite à vida e obra de José Geraldo Rodrigues de Alckimin
Biografia de José Geraldo Rodrigues de Alckimin, importante personagem do universo jurídico brasileiro, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do TSE - Tribunal Superior Eleitoral, além de professor universitário e autor de estuds relevantes. Escrita pelo importante historiador Dante Gallian, destina-se não apenas a advogados, mas também ao público em geral
2024
Cartão de Crédito Questões Controvertidas
Nessa segunda edição, o autor aborda os reflexos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CCB) e da alteração do artigo 192 da Constituição Federal (EC n 40/2003). Preocupou-se, igualmente, em analisar a divergência no próprio Superior Tribunal de Justiça, sobre o entendimento da equiparação de administradora de cartão de crédito à instituição financeira, mediante o estudo do leading case proferid...
2025
Agências Reguladoras
Neste Volume: As Transformações na Sociedade e o Estado Democrático de DireitoAlgumas Abordagens Pós-Modernas e o Novo Perfil da SociedadeA Crise do Estado Social e os Desafios de LegitimaçãoPrincípios Fundamentais da Organização do EstadoO Princípio do Estado Democrático de Direito e suas Dimensões Desafios da Administração Pública: Eficiência e DemocraciaPluralismo Social e Participação Democrát...
2025
Reforma Agrária - Direito Humano Fundamental
A presente obra consiste em uma reflexão acerca da evolução da ocupação territorial brasileira e sua repercussão na estrutura territorial contemporânea. Em todo o devir histórico denota-se que a propriedade sempre foi sinônimo de justo título, não havendo correlação com a finalidade a que se predispunha. Nesse sentido, a função social da propriedade caracteriza-se como um instituto desconexo à est...
2025
Direitos Humanos
Neste Volume:Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais como Direitos HumanosO Sistema Interamericano de Direitos HumanosDeclaración Americana de los Derechos y Deberes del HombreConvención Americana sobre Derechos HumanosEstatuto de la Comissión Interamericana de Derechos HumanosEstatuto de la Corte Interamericana de Derechos HumanosProtocolo Adicional a la Convención Americana sobre Derechos Hu...
2025
Crise no Poder Judiciário, A
O autor é advogado militante e procurador federal, lotado na Universidade Federal do Paraná, exercendo o magistério como professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná e na Universidade Tuiuti do Paraná. Negando veementemente a existência de uma crise no Poder Judiciário brasileiro, o autor trabalha com uma análise da própria estrutura judicial, abordando suas origens e r...
2001
Inquérito Polícial Federal
O Departamento da Polícia Federal, atento às necessidades de se normalizar um roteiro seguro para padronização e qualificação do Inquérito Policial, já em 30 de outubro de 1992 editou a Instrução Normativa 01, que consolidou pari passu a condução dos procedimentos de investigação policial, atividades cartorárias e correicionais. Sua importância é imensa e simboliza um marco histórico dentro da Pol...
2002
Inquérito Policial - Coleção Perguntas e Respostas - vol. 3
O presente trabalho é fruto da experiência prática dos autores no dia-a-dia da atividade policial. Mas este aspecto prático não lhe retirou o caráter técnico e científico que toda exposição jurídica responsável deve conter. O leitor observará que, dentro das indagações propostas, existem alguns posicionamentos controvertidos e outros que apresentam divergência com a doutrina dominante. Entende-se ...
2025
Direitos humanos - Uma ideia, muitas vozes
Nessa obra o professor João Baptista Herkenhoff trata da questão da particularização da ideia universal de direitos humanos no contexto das várias culturas existentes no mundo. O autor reflete como a compressão acerca dos direitos humanos sofre influências dos diferentes contextos culturais.
Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas
A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.Trata-se de assunto controverso na doutrina e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ...
2025
Direito Ambiental
Foram abordados nessa obra dez temas polêmicos relativos ao Direito Ambiental. Os autores, que também são Advogados militantes, Professores Universitários, Mestrandos, Doutorandos e Pesquisadores Acadêmicos na Universidade Católica de Santos, desenvolveram os seguintes temas: A responsabilidade da pessoa jurídica em relação aos crimes ambientais; O ministério público pode conciliar o dano ambienta...
2024
Assembleia Geral de Cooperativas - Manual Prático de Orientações
A presente obra foi elaborada com o objetivo de preparar as cooperativas para a realização da assembleia geral e fornecer instrumentos para que a atividade ocorra em conformidade com a legislação.Com o advento da Lei 12.690/12, as cooperativas que atuam na organização do trabalho deverão atender as novas regras, principalmente no que tange as normas das assembleias gerais.As posições do material c...
2014
Competência penal originária - 1 ed./2005
Tema básico da Teoria Geral do Processo, a competência ganha nesta obra um enfoque panorâmico de forma a agilizar o ângulo pragmático e crítico do operador de Direito Processual Penal.
2005
Inquérito policial e prisões provisórias
Esta obra é um importante contributo àqueles que se interessam pelas múltiplas faces do inquérito policial e prisões provisórias. A experiência como delegado e como docente credencia o autor a apontar posicionamentos inovadores, que serão de grande utilidade para aqueles que militam na área criminal e para todos os interessados no assunto.
2024
Direito da integração econômica
No contexto econômico em que o mundo se encontra na atualidade, todo país deve investir em um bom relacionamento tanto com nações que se encontram às suas fronteiras quanto com aquelas que estão do outro lado do planeta. É no regionalismo econômico (formação de blocos econômicos) e no multilateralismo (tratamento igualitário entre os países integrantes da Organização Mundial do Comércio − OMC) que...
Construção da identidade docente do professor de Direito
A presente obra procurou abordar a construção identidade do docente nos cursos de direito, uma vez que muitos dos professores exercem atividades em outras carreiras jurídicas, conduzindo a prática docente como algo secundário ou complementar à atuação profissional. Ressalve-se que o professor de Direito não deve ser considerado, o único responsável pela qualidade da educação jurídica verificado na...
Ensino Jurídico Positivista e a Pedagogia de Warat
A maioria dos cursos jurídicos no Brasil se encontra em descompasso com os atuais paradigmas teóricos e metodológicos propostos pela área da educação. Mais que orientar os alunos para que compreendam as leis em perspectivas éticas, sociológicas, filosóficas, políticas e críticas, buscam assegurar que conheçam bem as leis e sua estrutura lógica no sistema. Ensinam que o ordenamento jurídico é um si...
2024
REFORMA DA PREVIDÊNCIA : GUIA PRÁTICO - 1ª ED - 2020
“Com a publicação da Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, buscou-se iniciar uma nova era no regime de seguridade social no país. A crise econômica instalada a partir de 2016 fez com que o sistema se tornasse deficitário, gerando um rombo nas contas públicas que cresceu exponencialmente nos anos seguintes. A obrigatoriedade da União cobrir o caixa tanto do regime g...
O direito bancário em pesquisa empírica nas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Direito Bancário é assunto controverso. Na doutrina, há poucas fontes confiáveis, e, apesar de doutrinadores de escol terem se lançado sobre o assunto, somente o labor diário faz a autoridade moral e o conhecimento efetivo do novel direito. Institutos dos mais variados ramos do direito influenciam e são influenciados pelo Direito Bancário.No espaço dos tribunais, o trato da matéria também é difíci...
2024
O regime jurídico das empresas estatais após a emenda constitucional n 19/1998
As empresas estatais integram a noção de Estado empresário, que se desenvolveu em economias capitalistas. Destinam-se à intervenção do Estado no domínio econômico e à prestação de serviços públicos, de forma a permitir uma atuação estatal mais célere do que a convencional. É consequência natural, portanto, que as empresas estatais destinadas à exploração de atividades econômicas sejam submetidas a...
2024
Justiça além da vida
Numa história fascinante são relatados os mecanismos da justiça à luz da espiritualidade. O autor levanta o véu que está por detrás dos julgamentos, descreve o ambiente dos tribunais do ponto de vista espiritual. Uma história reveladora, a todo momento o bem e o mal estão frente a frente. Uma amostra de como os caminhos escolhidos podem delinear a felicidade ou o sofrimento do amanhã!
2024
Direito tributário na prática
O direito tributário é o ramo do direito que regula a cobrança de valores da pessoa física e da pessoa jurídica pelo Estado. A tributação é, portanto, seu principal objeto de estudo e aplicação. Entre os temas desta obra, destacam-se, portanto, ISS, ICMS, PIS, Cofins, IPI e II, os regidos pelo sistema cumulativo e não cumulativo, IRPF, IRPJ e CSLL, os regidos pelo regime de tributação do lucro rea...
2022
Apontamentos sobre a Reforma Administrativa
A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma autêntica Reforma Administrativa, com a alteração de várias matérias. Essas mudanças, aqui estudadas, tiveram como objetivo a reestruturação do Estado e a redefinição de seu papel. Políticas de avaliação e de desenvolvimento de recursos humanos no setor público, segurança, orçamento, ordem econômica, financeira e social são alguns do...
2003
Negras travessias
O livro Negras travessias estabelece um diálogo entre o movimento internacional pan-africanista e o ativismo de mulheres negras situadas na diáspora do Atlântico Negro (espaço que atravessa o Oceano Atlântico e compreende as Américas e a Europa), destacando as suas principais convergências e divergências. Para isso, revisita a construção das identidades dessas mulheres, tomando como ponto de parti...
2024
Constituição & Ineficácia Social
A obra que ora vem a lume por esta editora é fruto de estudos realizados pelo autor desde o ano de 1992, quando, ainda nos bancos da renomada Faculdade de Direito do Recife (UFPE), deu início às suas pesquisas, como bolsista de iniciação científica do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, tendo sido aperfeiçoada com o tempo pelo aprimoramento teórico e prático, do h...
2025
Propriedade intelectual e conhecimento tradicional
A Série Apontamentos tem por objetivo explorar preferencialmente textos de apoio didático a cursos de graduação ou pós-graduação. Sinopse O objetivo da presente obra é oferecer ao aluno de qualquer curso de graduação um primeiro contato com temas relacionados à proteção do trabalho intelectual: patentes, marcas, proteção do conhecimento tradicional dos povos indígenas e demais comunidades locais, ...
2025
Dinâmica do imóvel
Engana-se quem acredita na estabilidade dos imóveis.Pensando na dinamicidade que a manutenção de um bem imóvel requer, o advogado e especialista em direito imobiliário Luiz Fernando de Queiroz reuniu, nesta obra, 112 artigos da sua vasta coletânea de publicações.Atualizados, editados e organizados em catorze capítulos temáticos, os textos falam de locação, fiança, despejo, intermediação de imobili...
2015
Iniciação e formação do Advogado Criminalista
Ao me referir a esta obra singular, não poderia deixar de tecer certos comentários sobre o autor, o Eminente Desembargador Laercio Laurelli, que sempre preocupado com o aperfeiçoamento jurídico dos advogados recém-formados, busca mecanismos eficazes para alcançar tão específica tarefa. Tive o prazer de conhecer o Dr. Laercio Laurelli no início dos anos 1990, quando ele presidia a Acrimespe, alguma...
1997
Manual de Direito Administrativo - 8ª edição 2022
Nesse Manual de direito administrativo você encontrará ferramentas essenciais ao aprendizado jurídico; estruturadas de maneira sistematizada para facilitar o estudo e a compreensão do conteúdo. Os conceitos; as divergências doutrinárias e o aprofundamento de determinado instituto são destacados ao longo do texto. Para facilitar a consulta; a autora incluiu o tópico legislação correlata; com a menç...
2022