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Exceção de pré-executividade em matéria tributária - 1ª edição de 2012
Em sua 2ª edição, agora publicada pela Editora Saraiva, a obra analisa a exceção de pré-executividade de acordo com os aspectos gerais da ação de execução, expondo o ponto de vista da doutrina especializada sobre seu cabimento sem descuidar dos aspectos mais polêmicos, o que a torna ideal para profissionais e alunos de pós-graduação.
Sistema penitenciário e execução penal
O sistema carcerário brasileiro é alvo de severas críticas, suscitando discussões sobre a execução da legislação penal em nosso país. Nesta obra, você vai saber como a punição por meio da privação de liberdade se estabeleceu ao longo da história. Além disso, vai analisar as conjunturas que levaram à formação do atual panorama do sistema penitenciário nacional e internacional. Com base nas reflexõe...
2017
Constituição da República Federativa do Brasil 2019
Constituição da República Federativa do Brasil – Promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, que institui Novo Regime Especial de Pagamento de Precatórios. Atualizada até o D.O.U. de 03 de janeiro de 2019. Anotada com remissões à legislação reguladora. Inclui as Emendas Constitucionais na íntegra; a Convenção sobre os Direitos das Pe...
Mil vezes mais justo
Em 'Mil vezes mais justo', Kenji Yoshino volta a atenção para a questão sobre o que compõe uma sociedade equitativa e justa, mergulhando numa fonte surpreendente para encontrar a resposta: as peças mais famosas de Shakespeare. Baseado em releituras criteriosas de Medida por medida, Tito Andrônico, Otelo e outros, discute perguntas fundamentais que fazemos a respeito do mundo atual e elucida alguma...
2014
Infância e violência doméstica
Questões que pairam no ar e que a leitura desta obra pode ajudar a responder: Infância e violência doméstica: uma díade a reclamar uma compreensão histórico-crítica e uma postura emancipatória não romântica nem demagógica? Por que a família não é um lugar seguro, especialmente para crianças e adolescentes? A violência doméstica contra crianças e adolescentes pode ser o vestibular dos abusos ritu...
2015
Direito Tributário - 12ª edição 2023
Uma nova proposta de estudo do Direito Tributário: é assim que o autor descreve este livro. O texto é apresentado em duas fontes tipográficas diferentes: uma delas oferece considerações mais gerais, ideal para um primeiro contato com a matéria; a outra indica estudos mais aprofundados e é, portanto, recomendada a pós-graduandos, profissionais e estudantes da graduação que desejam ir além do conhec...
2023
O Conteúdo Jurídico da Eficiência Administrativa
Esta obra versa sobre o conteúdo jurídico do princípio da eficiência administrativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. É em razão do menosprezo muitas vezes conferido à eficiência administrativa no campo doutrinário, bem como da dificuldade de sua aplicação, decorrente da ausência de uma conceituação adequada, que se pretende, neste trabalho, construir uma significação à eficiência adminis...
2019
Direito ambiental
Direito Ambiental – do global ao local retrata as atribuições e competências dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), constituído de forma inovadora, desde 1981, pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e pelas fundações do Poder Público, todos responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. É diante dessa nova ordem juríd...
Sobre a prestação jurisdicional: Direito penal - 1 ed./2010
" A primeira parte deste livro compreender cinco artigos, o primeiro dos quais é sobre a prestação jurisdicional, título que me pareceu adequado a servir-lhe de nome. Esses textos dizem o que eu disse, ou gostaria de dizer, nos votos que colecionei."
2020
Grandes temas de direito administrativo - 1 ed./2010
Este livro reúne artigos, trabalhos jurídicos e pareceres publicados pelo Autor e que se encontravam dispersos em periódicos ou colaborações avulsas. Dentre os assuntos que vem abordando ao longo dos anos em aulas, conferências e artigos, selecionou ele alguns que versam questões de grande importância para o direito público em geral e, mais especificamente, para o direito administrativo brasileiro...
2010
Licitação de registro de preços - comentários ao decreto nº 7892 de 23 de janeiro de 2013
Com a revogação do Decreto nº 3.931/2001, o Sistema de Registro de Preços (SRP) passou a ser o foco de atenção de toda a Administração Pública e daqueles que participam de licitações públicas, em face do novo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que trouxe inúmeras novidades ao procedimento, principalmente com relação ao uso da prática denominada 'carona'. A utilização diuturna do Decreto n...
Como Vender Valor no Mercado Jurídico
Como vender valor no mercado jurídico apresenta técnicas, estratégias e ferramentas de planejamento e execução imprescindíveis para o atual profissional do Direito neste novo mercado. Clientes exigentes, preparados, bem-informados e repletos de boas opções. Novas tecnologias disruptivas. Venda de valor em vez de preço. Se você está enfrentando esse novo cenário de negócios e está disposto a se des...
2019
Como passar em concursos da Defensoria - 2.700 questões comentadas - 3ª edição - 2018
A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição no mercado. O problema é que ela, sozinha, não é suficiente. É fundamental “ler a letra da lei” e “treinar”. E a presente obra possibilita que você faça esses dois tipos de estudo. Aliás, você sabia que mais de 90% da...
As competências do Poder Legislativo e as comissões parlamentares - 1 ed./2009
Esta obra estuda as Comissões Parlamentares e seu papel no âmbito do Poder Legislativo Brasileiro. Partindo da separação entre os Poderes, examina as qualidades e dificuldades do sistema parlamentar e aponta os principios constitucionais que regem o funcionamento das Comissões do Parlamento. Descreve e critica de forma clara o sistema parlamentar, visto sob a ótica da estrutura e funcionamento d...
Lei de biossegurança
Regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art, 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OMG e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biosseguranç...
Prática Jurídica - Constitucional
Esta obra tem por objetivo auxiliar os bacharéis em direito e os profissionais da área jurídica na compreensão da teoria e prática do direito constitucional. Possui os temas recorrentes na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nos concursos públicos. São tratadas de modo objetivo e atualizado as questões dissertativas e as peças processuais já realizadas pela OAB. A experiência do autor, ...
Crítica à economia política do direito
A obra de Rivera-Lugo, embasada na materialidade científica de Marx, Engels e Pachukanis, abre-se e dialoga, com grande proveito, com tais novas teorias e filosofias que surgiram nas últimas décadas, no marxismo e em sua tangente. Foucault, Holloway, Lacan, Negri, Badiou, Žižek, Agamben, Laval e Dardot são alguns de seus exemplos. Concomitantemente, estabelece um importante diálogo com o pensamen...
Legislação Penal Especial Esquematizado - 8ª edição 2022
Essa obra trata de diversos crimes de maneira aprofundada, identificando os sujeitos, as condutas e as penas. A obra contempla jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e as mais recentes inovações legislativas. Nesta edição foram inseridos comentários em relação aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi comentada a inserção de nova qualificadora no crime d...
2022
Das invalidades no direito processual civil - 1 ed./2010
O Autor, aplicando ao direito processual civil a concepção de que mundo jurídico se divide em três planos ( existência, validade e eficácia ), analisa a invalidade como uma sanção aplicada pelo judiciário visando a usurpar efeitos do ato processual sancionado, com o objetivo de promover o princípio da segurança jurídica à luz das circunstâncias do caso concreto. Há uma vasta construção doutrinár...
Constituinte e constituição - 3 ed./2010
Esta obra reúne vários trabalhos sobre temas de constitucionalismo do consagrado Mestre Paulo Bonavides que comenta: -retrata um dos momentos mais graves, turbulentos e aflitivos da crise presidencial do sistema. -.proporcionar o ensinamento de que, fora das regras democráticas de governo e dos principios e valores que as regem e inspiram, doravante com a força normativa da Constituição, já não há...
Problemas e Soluções em Direito
A presente obra reúne trabalhos escritos para a Revista da Escola da Magistratura Federal da 2ª Região, para a Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para pós-graduações (mestrado e doutorado), bem como treinamentos de servidores e juízes perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.O título escolhido - Problemas e soluções em direito - se deu em razão de nossa prática como magistrado ...
Administração Pública em Mapas Mentais
A grande quantidade de disciplinas exigidas nos concursos tem levado os candidatos à busca de ferramentas que possibilitem potencializar sua capacidade de aprender, memorizar e fixar o conteúdo a fim de alcançar mais rápido a tão sonhada vaga.A coleção Revisão por Mapas Mentais surgiu quando os autores, preparando-se para o concurso do Tribunal de Contas da União, depararam-se com a enorme quantid...
Estudos de direito ambiental 2 - 1 ed./2014
*Uso de Rio Internacional; O caso Argentina contra Uruguai na corte Internacional de Justiça. *Zona costeira e os problemas de sua conservação. *Biodiversidade e Direito à Liberdade de Pesquisa. *Desastres e Emergêcias Ambientais. *Caça das baleias na Antártica - caso Austrália contra Japão (com corte internacional de justiçaa CIJ: A defesa das conservações das espécies.
2024
Manual didático de Direito Processual do Trabalho - 8 ed./2019
Obra prática, de fácil compreensão, apresentando toda a matéria do Processo do Trabalho, destinado ao estudante e ao profissional. Seu conteúdo está embasado em sólida doutrina e em referências jurisprudenciais atualizadas.
Curso de direito administrativo econômico - Volume 3 - 1 ed./2006
Autêntico tratado da matéria, escrito pelos mais eminentes doutrinadores do Direito Administrativo e do Direito Econômico, Tributário e Financeiro, traz no 3° volume DA regulatório (estatização, privatização e regulação), Agentes públicos, controle e Responsabilidade Civil do Estado, DA processual e Direito Administrativo contratual.
2006
Nova teoria do Estado - 1 ed./2013
No prefácio desta obra, o Professor Paulo Bonavides, Catedrático Emérito da Universidade Federal do Ceará, assim se manifesta: Esta obra '' não significa apenas mais uma obra do genero na literatura jurídica dos países de lingua portuguesa (.) ao ganhar mais dimensão, mais amplitude, a Teoria do estado, dantes cultivada por autores nem sempre afeiçoados à doutrina do contrato socia...
2023
Como Ingressar Numa Universidade Americana
Emilio Costa escreveu este livro durante o processo de admissão do seu filho, que foi aceito em 8 renomadas universidades americanas, e que se formou em Economia e Psicologia Comportamental na University of California, Los Angeles – UCLA, considerada uma das dez melhores universidades do mundo pela 2017 Best Global Universities Ranking, da US News & World Report. Ele foi funcionário de carreira do...
2018
A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1 ed./2008
Em vez de se limitar à exaltação dos princípios da liberdade e da propriedade, o trabalho opta por decompor, com base em farta e atualizada pesquisa jurisprudencial, os bens jurídicos cuja disponibilidade é exigida pelos referidos princípios, dividindo-os quanto à sua importância. Com essa estratégia, ele consegue, de um lado, demonstrar quais são os bens jurídicos cuja disponibilidade é essencial...
2008
DIREITO PRIVADO ADMINISTRATIVO - 1ª Edição 2013
Os textos reunidos neste livro foram preparados por mestrandos e doutorandos do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, na disciplina ministrada no segundo semestre de 2012, sobre a utilização do direito privado pela Administração Pública. Os temas tratados são da maior atualidade, tendo em vista a tão falada privatização do direito público, traduzida na expressão ?fuga para o direi...
Entre Têmis e Leviatã
O ponto de partida deste volume consiste no foco de tensão entre o paradigma sistêmico de Luhmann e a teoria de Habermas do discurso. Ao enfrentar as divergências e complementaridades das duas perspectivas, o autor procura esboçar os elementos de uma teoria dos fundamentos normativos e das condições empíricas do Estado Democrático de Direito na sociedade supercomplexa da modernidade.
2012
O direito dos negócios - 1 ed./2016
Direito Societário – Direito Bancário – Recuperação Judicial e Falências – Tributação – Comércio Internacional – Fundos de Participação Tributação no Comércio Eletrônico – ISS das Sociedades de Profissionais – Fundo Garantidor de Crédito e o Risco Bancário – Conflito de Interesses nas Sociedades Anônimas: Teoria, Prática e Casos – Proteção da Confiança no Direito Brasileiro e as Repercussões n...
Vocabulário do processo civil - 2 ed./2014
Segundo o Autor, "As palavras são símbolos e valem pela aptidão que tenham, de transmitir ao espírito de quem as recebe a representação da idéia que lhe quer comunicar aquele que as emite. (.). "Seja na lei, seja nos contratos, em sentenças, seja onde for, o ideal é que a idéia expressada das palavras chegue ao espírito do outro sujeito precisamente com a idéia ou mensagem que se pretendeu trans...
2014
Do nome das pessoas jurídicas - 1 ed./1998
A Autora trata do direito ao nome das pessoas jurídicas, da denominação social e das marcas, apresentando as formas de solução dos conflitos surgidos com a colidência de nomes e marcas entre si
Segurança e privacidade na rede
Este livro tem por objetivo analisar o pugilato cibernético custeado pelo Governo e sua contribuição para a preservação do estado democrático de direito, ordeiro e progressista. Dentre os riscos inerentes à sociedade em rede, decorrentes do uso do ciberespaço, destaca-se a ameaça ao direito à privacidade. Ronaldo Bach alerta para a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas que fomentem...
2019
A escola humanista
Nesta obra o ensaísta e poeta Noel Nascimento trafega pela estética enquanto prega a abolição da pena para que a redenção do criminoso seja alcançada por sua própria consciência. Restabelecendo os fundamentos da Escola Humanista, Nascimento nos fala sobre justiça, crime e transformação do sistema penal. Noel Nascimento é autor de Arcabuzes, romance que venceu vários prêmios, entre os quais o prest...
1999
Consciência jurídica dos direitos humanos
Quase ninguém questiona as distorções em torno dos direitos humanos. É quase unânime que as pessoas, as sociedades e as instituições devem proteger, promover e garantir os direitos humanos. O autor reafirma a necessidade de garantir, proteger e promover os direitos de todos, porém leva a pensar na aplicação coerente e necessária do direito e da justiça. Pois, as garantias fundamentais são parte da...
JUSTIÇA COMENTADA - 1ª Edição 2015
Uma das maiores conquistas de um povo é garantir a plena efetividade da Constituição, com plena aplicação de seus princípios e normas, sempre em defesa da Democracia e dos Direitos Fundamentais. Desde a Constituição Federal de 1988, no Brasil, o Direito Constitucional passou a estar realmente no dia a dia das pessoas, com consequências importantíssimas na consolidação de uma República mais just...
Curso de Direito Processual do Trabalho - 20ª edição 2022
Curso completo de Direito Processual do Trabalho que tem por objetivo contribuir de forma clara; completa e diferenciada para a interpretação e a aplicação do Direito Processual do Trabalho no paradigma do Estado Democrático de Direito e da Hermenêutica Constitucional contemporânea dos Direitos Humanos e Fundamentais. Esta 20ª edição está atualizada pela Resolução CNJ n. 385/2021; que dispõe sobre...
2022
Direito antitruste - 4ª edição de 2012
A obra expõe pesquisa refinada, apontando jurisprudência, doutrina e princípios nacionais e internacionais, e também traz uma profunda análise prática, voltada para a estrutura de formação de cartéis, sua morfologia, sua origem e as condições necessárias para ações repressivas. Além desses conceitos fundamentais, o livro ainda tece o histórico evolutivo dos cartéis, aponta e discute as três grande...
2016
Concurso Público - Direitos Fundamentais dos Candidatos
A obra trata dos direitos fundamentais dos candidatos nos concursos públicos. Especialistas na área, os autores abordaram tais garantias baseados em princípios constitucionais e na jurisprudência, conferindo ao candidato o correto direcionamento na reivindicação de seus direitos. __________________ “É com muito orgulho que apresento ao mercado a obra Concurso Público: Direitos Fundamentais do Ca...
Contratos Bancários - 4ª Edição 2015
“O livro de Paulo Maximilian apresenta, de maneira didática, atualizada e abrangente, os contratos bancários mais comumente celebrados no âmbito dos mercados financeiros primários que negociam direta e livremente serviços básicos de pagamento e títulos representativos de dívida. O Brasil já progrediu muito nesse terreno. ‘Contratos Bancários’ reflete esse avanço e realça os fundamentos necessários...
O Novo Direito Societário - 5ª Edição 2019
O livro expõe o quadro jurídico, social e econômico em que se apresenta o direito empresarial de nossos dias. Além de anotar os pontos mais salientes que integram o direito empresarial moderno, como, por exemplo, a sua própria noção e evolução histórica - sobretudo no Brasil -, aborda também uma série de temas dos mais importantes, como o abuso do poder econômico, os contratos, os títulos de crédi...
Manual de direito ambiental - 1ª edição de 2015
O Manual de Direito Ambiental é um produto inovador, produzido por investigadores, professores e jusambientalistas.Fundado em uma metodologia rígida, sistêmica, cooperativa, coletiva e solidária, tem por objetivo auxiliar na difusão do Direito Ambiental e trazer ao leitor um porto seguro e avançado nesta matéria.O conteúdo é desenvolvido com profundidade e ousadia, na medida em que são analisadas ...
2015
Tributação e direitos fundamentais
“Ajudar a construir uma sociedade livre, justa e solidária é o objetivo deste livro, coordenado pela advogada e professora Melissa Folmann, a trazer, lado a lado, artigos de profunda, competente e responsável dissertação, sobre o tema proposto pelo IET – “Tributação e Direitos Fundamentais: Propostas e Efetividade” –, onde os especialistas Alexsander Roberto Alves Valadão, Dalton Luiz Dallazem, Fr...
2025