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O regime jurídico das empresas estatais após a emenda constitucional n 19/1998
Marcos Bemquerer
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577006182
- As empresas estatais integram a noção de Estado empresário, que se desenvolveu em economias capitalistas. Destinam-se à intervenção do Estado no domínio econômico e à prestação de serviços públicos, de forma a permitir uma atuação estatal mais célere do que a convencional. É consequência natural, po
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