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Regulação do Terceiro Setor no Brasil
O Terceiro Setor brasileiro carece de regulação. Tal afirmação não significa a diminuição da autonomia das entidades, mas a adequação e estruturação do exercício das competências regulatórias do setor (regulamentação, fiscalização, fomento, judicante e sancionadora), o que pode auxiliar o melhor desenvolvimento das atividades exercidas. A importância da atuação dos entes do Terceiro Setor, especia...
Direito Administrativo Moderno
Os mais relevantes preceitos e institutos do direito administrativo figuram neste livro. O encadeamento lógico dos temas propicia fácil compreensão. Na elaboração desta 24ª edição, efetuou-se revisão, atualização e acréscimos, abrigando, por exemplo,matéria sobre alterações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei no 14.133/2021, alterações incidentes sobre o Decreto-Lei no 3.365/194...
Tributação e desigualdade de renda na economia do conhecimento
A presente obra busca proporcionar aos leitores ponderações sobre o atual modelo tributário brasileiro, sob a perspectiva do desenvolvimento econômico aliado a um Estado Empreendedor e tecnológico. No decorrer da leitura, será possívelvislumbrar uma série de ideias e uma profunda reflexão acerca de como a tributação pode se converter num eficaz meio de minimização da desigualdade de renda na econo...
O tombamento como instrumento de proteção ao patrimônio cultural
O tombamento é o mais relevante instrumento de proteção ao patrimônio cultural. Em razão do tombamento, bens de interesse cultural foram preservados, perpetuaram-se no tempo e poderão ser vistos pelas gerações futuras, mostrando a história do povo brasileiro e sua identidade. Entretanto, existem poucas obras doutrinárias específicas sobre o tombamento. A proteção ao patrimônio cultural por meio do...
Manual das áreas de preservação permanente
O livro aborda, de maneira didática, aquele que é considerado um dos principais e mais controvertidos temas do Direito Ambiental: as áreas de preservação permanente.Todas as principais disposições da legislação ambiental sobre áreas de preservação permanente são analisadas, de forma detalhada, com farta remissão à doutrina e jurisprudência.Ao leitor são apresentadas as diferentes interpretações at...
Regulação de risco
Regulação de risco no Brasil: o papel da ciência no processo regulatório promove uma análise abrangente do risco e de sua regulação, relacionando diferentes modelos teóricos que discutem como o risco pode ser identificado, analisado e gerenciado. O modelo tradicional e dominante, chamado “modelo tecnocrático de risco”, preconiza um processo linear de duas etapas que separa, rigidamente, a análise ...
Facções criminosas
A obra Facções criminosas: análise jurídica e estratégias de enfrentamento foi produzida com a finalidade de trazer um esboço histórico, social e criminal desse fenômeno criminoso, além de indicar formas objetivas de enfrentamento do problema, sobretudo na seara jurídica. os autores, membros do ministério Público, por atuarem na área criminal e no combate ao crime organizado, têm experiência práti...
Terceirização na Administração Pública
Na obra Terceirização na Administração Pública, o autor aborda o tema das terceirizações sob o crivo da Teoria dos Fatos Jurídicos, buscando desvendar as fronteiras de licitude dos fatos terceirizantes praticados no âmbito da Administração Pública à luz da exigência constitucional do concurso público, além de examinar a eficácia das terceirizações implementadas nesse campo sob perspectivas jurídic...
Obras públicas licitação, contratação, fiscalização e utilização
O presente trabalho preenche lacuna há muito sentida no mercado de publicações relacionadas a licitações e contratos: o tratamento específico das questões afetas a obras públicas. A excelente acolhida das primeiras edições pelos leitores interessados na área demonstra o acerto do tema escolhido pelo autor. Esta quarta edição traz diversas novidades, como a atualização de toda a jurisprudência co...
2007
Entre riscos, danos e contratos
A obra discute os problemas e soluções potencialmente alimentados pela atribuição de personalidade jurídica à inteligência artificial, o potencial preventivo do disgorgement algorítmico – quiçá, uma prática que venha a ser, um dia, normativamente imposta by design no Brasil –, os riscos fundidos à discriminação em cenários virtuais, questões deletérias imantadas à automação na concessão de crédito...
2024
Avanços e contradiçoes do licenciamento ambiental
Avanços e contradiçoes do licenciamento ambiental
2007
Uma razão de viver - a vida e os tempos de Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
A obra é uma homenagem à Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
2010
Planejamento econômico e mercado - aproximação possível
O trabalho que se apresenta é o resultado de oito anos de pesquisa. O interesse pelo estudo do planejamento se iniciou no primeiro ano do curso de Mestrado em Direito Econômico na Universidade Federal de Minas Gerais. Como conclusão do curso, apresentamos dissertação sobre o tema, públicada pela Editora Fórum sob o título Responsabilidade do Estado: planos econômicos e iniciativa privada, na qual ...
Controle da eficiência do gasto orçamentário
Diante a premência e importância de estudos sobre a qualidade do gasto público, o livro trata, por meio da análise dos modelos de gestão — do clássico ao participativo — dos mecanismos de controle interno e externo da eficiência do gasto orçamentário. Demonstra a necessidade do controle dos chamados 4Es (economicidade, eficiência, efetividade e eficácia) na execução das políticas públicas e na cor...
2024
A República que ainda não foi
O propósito deste livro é celebrar os trinta anos de vida da Constituição de 1988, a despeito dos vendavais, tempestades e crises de todos esses anos. Nele se contém uma amostra da valiosa produção acadêmica da Escola de Direito Constitucional da UERJ e da contribuição que tem oferecido para o desenvolvimento do direito constitucional no Brasil. Uma coletânea que expressa a pluralidade de visões d...
Direito Municipal em Debate
O sétimo volume do livro Direito Municipal em Debate conta com 16 textos, sendo 9 artigos, 4 pareceres e 3 peças processuais aprovados no VI Concurso de Artigos, Pareceres e Peças Processuais do XVII Congresso Brasileiro deProcuradoras e Procuradores Municipais. Escritos por Procuradores Municipais (isoladamente ou em coautoria), aliam a prática diária das Procuradorias Municipais à profundidade d...
Inteligência e Inovação em Contratação Pública
Esta obra coletiva reúne artigos sobre temas essenciais à evolução do pensamento jurídico e das práticas administrativas em contratações públicas. Escrita por um grupo de mulheres que aspira e trabalha por mudanças nas contratações públicas brasileiras, conectadas por meio da Rede de Mulheres nas Contratações Públicas e ambientadas no universo público-privado das licitações e dos contratos adminis...
Código de Processo Civil
Apresenta-se o Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei de Mediação, Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, referenciados pela equipe de Camara, Rodrigues, Oliveira & Nunes Advocacia (CRON Advocacia) com os dispositivos correspondentes do CPC de 1973 Reformado, os enunciados interpretativos produzidos nos encontros de processualistas realizados em Salvador, em ...
Direito sumular e fundamentação decisória no CPC/2015
A presente obra pode ser apresentada ao público enquanto um “Manual para o uso constitucionalmente adequado das súmulas”. Nela o leitor encontrará uma crítica ferrenha ao método de aplicação sumular sedimentado em nosso país, compreendendo suas falhas e incongruências. A obra tenta fugir do senso comum, demonstrando que a súmula sempre foi um instituto muito mais afeto à facilitação decisória do q...
Advocacia Pública e Autonomia
Da experiência na Advocacia Pública e das pesquisas realizadas no Programa de Pós-Doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o autor traz ao público o livro intitulado Advocacia Pública e autonomia, em que se apresentam os frutos de anos do exercício dessa função essencial à Justiça, indicando os desafios que precisam ser superados na realização dos deveres constitucionais dos advogado...
Comentários aos Enunciados do IBDA
O livro traz comentários aos enunciados produzidos pelo IBDA, escritos por professores, advogados públicos e privados, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, que analisaram e aprovaram proposições apresentadas pela comunidade jurídica brasileira, por meio de metodologia própria, divulgada no site do IBDA. Os artigos são essenciais para uma reflexão sobre as a...
Regime diferenciado de contratações públicas: rdc - coleção aspectos fundamentais
Regime diferenciado de contratações públicas: rdc - coleção aspectos fundamentais
Direito ambiental e a responsabilidade civil das empresas
Objetivo do presente livro a análise da responsabilidade civil empresarial no dano ambiental, futuro ou presente, e as possíveis causas excludentes da sua responsabilidade.
2009
Corrupção e seus múltiplos enfoques jurídicos
Diferentemente de outras obras que abordam o tema da corrupção de forma específica, ora analisando a lei anticorrupção, ora enfrentando os aspectos penais, a relação entre corrupção e política ou o esforço global em volta do tema, o presente livro congrega estudos diversos em que se destaca a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/13), sem a ela se limitar. Trata-se de um livro que reúne juri...
2018
Processo Administrativo
A presente obra apresenta, de maneira pormenorizada, cada um dos artigos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para além de trazerreflexões sobre as temáticas referentes àquela lei e de mencionar os principais entendimentos doutrinários afetos ao processo administrativo, o livro é diferenciado ao destacar, de forma farta, os principa...
Direito Ambiental
Temos à mão, agora, a versão em português do excelente livro de Ricardo Luis Lorenzetti e Pablo Lorenzetti sobre direito ambiental, que vem dividida em três partes, 1) O Estado de direito ambiental; 2) O direito ambiental e 3) A aplicação do direito ambiental. A primeira parte possui dois capítulos e é focada no chamado “Estado de direito ambiental”. No segundo capítulo, os autores explicam o que...
Introdução ao processo civil - processo de conhecimento
Introdução ao Processo Civil: Processo de Conhecimento apresenta ao leitor um panorama dos principais institutos do Direito Processual Civil, relacionados com o processo de conhecimento, numa linguagem clara e concisa. Dado o adiantado dos trabalhos do Projeto nº 166 do Senado Federal, que trata do novo Código de Processo Civil, foram inseridas no texto notas atualizadoras, destacadas em vermelho,...
2024
A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo
Este livro foi escrito durante o período em que o autor passou na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, como Visiting Scholar, no ano de 2011. Trata-se de um esforço notável para dar à dignidade humana uma dimensão jurídica e operacional, capaz de transformá-la em um conceito que possa ser utilizado produtivamente por juízes e tribunais.Luís Roberto Barroso percorre,...
2012
O regime jurídico das empresas estatais após a emenda constitucional n 19/1998
As empresas estatais integram a noção de Estado empresário, que se desenvolveu em economias capitalistas. Destinam-se à intervenção do Estado no domínio econômico e à prestação de serviços públicos, de forma a permitir uma atuação estatal mais célere do que a convencional. É consequência natural, portanto, que as empresas estatais destinadas à exploração de atividades econômicas sejam submetidas a...
2012
Um outro país - transformações no direito, na ética e na agenda do Brasil
LUÍS ROBERTO BARROSO Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Mestre em Direito pela Universidade de Yale. Professor do Centro Uni versitário de Brasília UniCEUB. Profes-sor Visitante da Universidade de Poitiers França (2010). Visiting Scholar da Universidade de Harvar...
Controle da administração pública direta e indireta e das concessões
Este livro coletivo, editado pela Editora Fórum, é resultante de dedicada pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, realizada pelos coautores, alunos do Programa de Pós-Graduação em Direito (mestrado e doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A obra, em seus doze capítulos, aborda os diversos meios de controle da Administração Pública direta e das entidades integr...
2024
Direito tributário diplomático
Direito Tributário Diplomático é livro de interesse de advogados, professores de direito, diplomatas, tributaristas, cientistas políticos e sociólogos. Trata-se de obra inovadora que cuida das relações tributárias e processuais entre os Estados e seus representantes. Há farta coleta de material doutrinário. O autor sistematiza a questão das imunidades no acervo conceitual do Ministério das Relaçõe...
2025
Manual Prático de Direito Eleitoral
O objetivo desteManual Prático de Direito Eleitoralé fornecer a todos os operadores jurídicos, que de alguma forma se interessam pela seara eleitoralista, elementos imprescindíveis para desvendar as suas fases, começando da estruturação dos órgãos da Justiça até os recursos eleitorais. Sem se descurar do fornecimento de uma boa teoria, o enfoque ocorre baseando-se em casos práticos, com exemplos p...
Drummond e a Administração Pública
A partir da análise da biografia, entrevistas, cartas, poemas e crônicas de Carlos Drummond de Andrade (1902-1987), o presente livro demonstra como aquele que é considerado o maior poeta brasileiro conseguiu conciliar suas carreiras na literatura e na administração pública, tendo permanecido nesta última durante várias décadas. Recorrendo a reflexões interdisciplinares, o professor Fábio Lins não ...
Agências Reguladoras
A adequação das estruturas administrativas estatais às características do século XXI torna-se difícil perante exigências incontornáveis. Dentre outras, busca-se preservar – e ampliar – as garantias aos direitos dos cidadãos; eliminar as tentações de autoritarismo e abuso do poder; e preservar os dinheiros pagos pelo contribuinte das inclinações perdulárias ou criminosas de seus administradores, mu...
Inovação e Contratações Públicas Inteligentes
O trabalho busca investigar a inovação e os seus reflexos nasatividades desenvolvidas pelo Estado, notadamente no campodas contratações públicas, a fim de analisar o seu aperfeiçoamentopara o alcance de eficiência nas contratações governamentais. Naatual era digital, causada pela quarta revolução industrial, emque a sociedade está cada vez mais hiperconectada, a atividadedesenvolvida pelo Estado p...
Transação Tributária
A Coleção Fórum Grandes Temas Atuais de Direito Tributário visa a auxiliar os estudiosos e aplicadores do Direito Tributário com análises por parte de renomados tributaristas sobre questões relevantes e atuais do Direito Tributário. No primeiro volume desta obra, elaborada em homenagem ao jurista Sacha Calmon Navarro Coêlho, tributaristas de escol examinam o tema Transação Tributária. Estamos cert...
Intervenção Federal nos Estados
O instituto da intervenção é matéria peculiar no Direito Constitucional brasileiro, sendo escassa a doutrina acerca do tema. O livro trata da matéria de forma ampla, versando sobre o conceito de intervenção federal, os seus princípios, as espécies, a natureza jurídica, a classificação, os pressupostos materiais e formais, eventual resistência contra a intervenção, o instituto da representação inte...
Políticas Públicas, Poder Judiciário e o Direito à Moradia
As políticas públicas tradicionalmente referem-se a interferências do Estado na vida social para aconsecução de objetivos de interesse comum. Taisinterferências são introduzidas no mundo jurídico mediante leis e outras normas necessárias para sua estruturação e estão sujeitas a controle judicial. Estelivro, desenvolvido de acordo com a metodologiaDireito e Políticas Públicas (DDP), pretende trazer...
Comentários à Lei Orgânica de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) tem 238 artigos em sua parte permanente e 38 artigos em suas disposições transitórias. Todos os dispositivos foram comentados por Procuradores do Município de São Paulo e por Procuradores da Câmara dos Vereadores de São Paulo. Ao todo, participaram da obra 73 Procuradores. Os comentários são precedidos de um breve estudo introdutório sobre Lei Orgân...
Licitações, Contratos e Controle Administrativo
Temos uma nova lei de licitações e contratos: a Lei nº 14.133/2021. Ela revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e parte da Lei do RDC, além de introduzir modificações no CPC-2015, no Código Penal, na Lei Geral de Concessões e na Lei das Parcerias Público-Privadas. A sua edição resulta, destarte, de inciativa do Congresso Nacional por consolidar a disciplina normativa do tema em um único diplom...
2025
Os Tribunais de Contas e a Efetividade dos Direitos Humanos
Mais do que um registro de uma auditoria operacional, a obrado Conselheiro Durval Ângelo apresenta uma visão além dasprestações de contas, reforçando a dimensão dos direitos fundamentais, essenciais à Administração Pública. Neste livro, Durval Ângelo e a equipe do Tribunal de Contas do Estado deMinas Gerais (TCEMG) trazem uma perspectiva qualitativa que fortalece a medição da efetividade das polít...
Brincando de Gênero
No ordenamento jurídico brasileiro, o reconhecimento dos direitos LGBTQIA+ tem sido cada vez mais impedido em virtudeda omissão do Poder Legislativo e da existência de uma fortebancada conservadora dentro do próprio Congresso Nacional. Para suprir essa injustificável omissão legislativa, o Poder Judiciário é frequentemente acionado pela população transgêneropara determinar a efetividade dos seus d...