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Atos administrativos inválidos
Eduardo Stevanato Pereira De Souza
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577005680
- O livro buscou demonstrar a problemática existente na restauração da ordem jurídica ferida pelos atos administrativos inválidos, sobretudo, quando ela ocorre pela via da invalidação. Nesta via, em virtude da ausência de uma sistematização das nulidades nas leis administrativas, bem como pelo entendi
Descrição: Livro em bom estado, conteúdo preservado, não foram observados grifos ou anotações. Bordas com marcas de manuseio E... Veja mais