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A responsabilidade do Estado decorrente doas atos jurisdicionais
Paulo Nery Ferrari
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577003327
- A existência de um Estado qualificado como Democrático de Direito faz surgir na sociedade expectativa de que danos incomuns, para além do que se tem por normais, devem ser reparados pelo agente que os cometeu. No entanto, quando esta situação é verificada em decorrência de atos jurisdicionais, a jur
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