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Educação em Direitos e Defensoria Pública
O livroEducação em Direitos e Defensoria Pública - Cidadania,Democracia e Atuação nos Processos de Transformação Política,Social e Subjetivalança novas luzes e perspectivas sobre um tema que demanda constante reflexão: os processos que sustentam a dominação de grande parcela da população brasileira e os mecanismos de que se valem as elites para se manter no poder.Analisam-se, para tanto, as dinâmi...
2014
Direito Fundamental à Saúde, Ativismo Judicial e os Impactos no Orçamento Público
Esta obra analisa, especificamente, a situação do direito fundamental à saúde. Se diferencia das demais devido ao recorte dado à matéria abordando o ativismo judicial em saúde, principalmente sob o enfoque da questão orçamentária na implementação desse direito.E ainda, o livro trata dos chamados novos rumos da intervenção judicial no direito fundamental à saúde, destacando a discussão acerca dos i...
2015
Justiça Restaurativa
A presente obra tem por objetivo estudar a Justiça Restaurativa como método de controle social, analisado sob o âmbito do Direito Penal do Cidadão, que está fundamentado em princípios de direitos humanos, contrários aos princípios do Direito Penal do Inimigo.Expondo exordialmente um retrospecto do controle social, foram tecidas considerações quanto às formas de controle social, salientando sobre o...
2025
Terceirização na Administração Pública Como Instrumento Estratégico de Gestão
A presente obra é o resultado de pesquisas realizadas no decorrer dos últimos quatro anos nas áreas da Administração e da Gestão Pública e aborda detalhadamente o emprego da terceirização, enquanto ferramenta de flexibilização da atuação do Estado, utilizada pelo gestor público para o redimensionamento do aparato administrativo estatal, implementado nas últimas décadas com a implantação de process...
2014
Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, desde que foi aprovada em 2010, vem promovendo uma autêntica revolução que tem mobilizado diversos atores sociais e o poder público, em todas as suas esferas, na tarefa de implementar esta política.Mais do que suprir uma lacuna legislativa e ser o reflexo de um longo processo de discussão, no qual as partes envolvidas ponderaram suas perspectivas para se ch...
2015
Responsabilidade Médica
A presente obra tem por objetivo discutir assuntos atuais e pertinentes à responsabilidade médica para que o leitor, numa postura crítica e reflexiva, esteja capacitado a enfrentar situações do cotidiano, seja na qualidade de profissional da área jurídica ou da área médica ou enquanto estudante. Aspectos gerais da responsabilidade médica, as diretivas antecipadas de vontade, a iatrogenia obstét...
2025
Doença, Poder e Direito
O objetivo desta obra é analisar as recentes ameaças realizadas pelo Governo Federal de promover o licenciamento compulsório das patentes dos medicamentos utilizados no tratamento da AIDS (antirretrovirais), levando-se em consideração a crise da sociedade de normalização e as transformações pelas quais passam as práticas biopolíticas na atualidade. Tratando essas ameaças jurídicas como acontecimen...
2010
Tomada de Decisão Apoiada
A obra estuda o instituto jurídico denominado “Tomada de Decisão Apoiada”, resultado de recente alteração legislativa que incluiu o artigo 1.783-A ao Código Civil. Em seus três capítulos, o livro versa sobre a revisão do sentido clássico de capacidade civil e a construção de um sistema de apoios às decisões de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. Essa mudança advém de processo de afirm...
2019
Proteção de Dados dos Usuários de Aplicativos
A presente obra aborda a proteção de dados pessoais como tutela específica da privacidade e a condição atual dos usuários de aplicativos de celular no Brasil em três capítulos, como segue: (i) a privacidade e a proteção de dados pessoais; (ii) das sociedades da informação e em rede ao tratamento jurídico das informações privadas dos cidadãos – a experiência internacional e o caso brasileiro; e (...
2018
Obrigações e o Cumprimento Defeituoso
O descumprimento das obrigações pode ocorrer através do inadimplemento absoluto, da mora e do cumprimento defeituoso. Esse último é caracterizado pelo cumprimento imperfeito da prestação, não correspondendo integralmente ao conteúdo obrigacional e está presente numa gama de relações jurídicas. Apesar de grande confusão no âmbito doutrinário, não se confunde com a violação positiva do contrato e ne...
2011
Fundamento Normativo
O autor defende neste livro uma concepção fragmentária do Direito, partindo de uma crítica ao conceito de norma geral, eixo da epistemologia jurídica dominante.Analisando o direito desde a sua perspectiva linguística, assenta a impossibilidade de se determinar o status ontológico da norma geral em qualquer um dos três níveis da linguagem. No nível sintático, o discurso jurídico-normativo é elípt...
2025
Direito Intertemporal e o Novo Processo Civil - Atualidades e Polêmicas
Direito Intertemporal e o Novo Processo Civil – Atualidades e Polêmicasé dividida em duas partes. Na primeira, abordam-se os aspectos gerais do direito intertemporal. Na segunda, as suas implicações no processo civil e as peculiaridades existentes na seara processual. Fez-se uma particular leitura a respeito da constitucionalidade ou não do princípio da irretroatividade.A obra aborda muitos temas ...
2015
Função Ambiental da Propriedade Privada - Sob a Ótica do STF
A obra ora apresentada oferece importante instrumental para compreender as restrições que o princípio da proteção ambiental impôs ao instituto da propriedade.Trata-se do resultado das pesquisas desenvolvidas sob o viés da constitucionalização do Direito Civil, e que possibilitaram identificar similitudes e distinções entre função social e função ambiental da propriedade urbana e rural na Constitui...
2015
Licitações & O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
O Estado brasileiro gasta em torno de 10% a 15% do PIB com contratações de obras, serviços e fornecimentos de bens todos os anos. Historicamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nesses negócios com o Estado foi sempre muito pequena.A Lei Complementar 123 produziu significativo avanço no cumprimento das normas previstas nos artigos 170, IX e 179 da Constituição de 1988,...
2015
Processo Cooperativo - O Contraditório Dinâmico e a Questão das Decisões-Surpresa
O ordenamento processual civil brasileiro está na iminência de ganhar um novo diploma normativo, que promete operar mudanças significativas no formalismo do processo.Num momento importante como este, a presente obra pretende apresentar uma análise sobre o modelo a ser adotado pelo Brasil, ainda que de forma implícita: o cooperativo. Assim, focando na questão da proibição das decisões-surpresa e, p...
2024
Experimentação Animal e Direito Penal - O Crime de Crueldade e Maus-Tratos à Luz da Teoria do Bem Jurídico
Experimentação Animal e Direito Penaltem por objetivo analisar e estabelecer as bases para a compreensão do problema do bem jurídico-penal tutelado no crime de crueldade experimental de animais, previsto no art. 32, §1º, da Lei 9.605/98, tirando daí suas consequências para a teoria do delito.Para tanto, parte-se da hipótese de que a resposta àquele problema encontra-se na compreensão da dignidade ...
2014
União Homoafetiva Feminina e Dupla Maternidade
As profundas transformações ocorridas no íntimo do ser humano, na própria sociedade e no Direito de Família culminaram, dentre outras conquistas, no reconhecimento das uniões homoafetivas como uma das formas de família. Nesse âmbito também merece destaque o conceito de socioafetividade, que nas últimas décadas adquiriu grande relevância jurídica nas relações familiares, servindo de substrato essen...
2014
Esportes de Combate
Indubitavelmente o MMA é uma modalidade esportiva em plena expansão. Esta obra apresenta pressupostos teóricos e metodológicos para um processo que estabelece uma base sólida de sustentação para o treinamento esportivo nos esportes de combate. O eixo norteador da obra sustenta-se na proposta de agregar diferentes valores relacionados às expertises de grandes autores, cada um em sua especialidade e...
2019
Prevenção do Abuso Sexual Infantil
Temos a satisfação de apresentar o produto do I Encontro Internacional sobre Violência na Família: Abuso Sexual Infantil, realizado na Universidade Federal de São Carlos, no período de 26 a 28 de setembro de 2007.O presente livro consiste em 20 capítulos, correspondentes às apresentações orais, conferências e mesas-redondas, proferidas pelos convidados ao evento, bem como sínteses do debate do fil...
2009
Direito Político em Jürgen Habermas, O
A obra tem a finalidade de demonstrar de que modo a esfera pública contribui para a legitimação do direito. Levando-se em conta a originalidade da obra – pois o modo de abordagem estrutural é específico – existem grandes motivos para sua aquisição, em especial para aqueles que se interessam pelo estudo de Filosofia do Direito, muito embora o pensamento de Habermas transponha as barreiras de uma só...
2011
Psicólogo nas Ações de Qualidade de Vida, O
O livroO Psicólogo nas Ações de Qualidade de Vida: possibilidades de intervenção nos ambientes físico e psicossocial das organizaçõestem um texto apaixonado e apaixonante dentro de rigorosos padrões acadêmicos. Sua leitura é reveladora e informativa nos aspectos históricos, na dinâmica da implantação nas empresas, na metapesquisa em segmentos empresariais e, especialmente, no relato dos psicólogos...
Improcedência Liminar do Pedido no Novo CPC
A presente obra utiliza a doutrina nacional e estrangeira no resgate da evolução do pensamento, para demonstrar que o julgamento de improcedência liminar do pedido sempre esteve presente nas coletividades humanas, ainda que não sistematizado legislativamente.Demonstra as principais críticas sofridas pelo instituto e os caminhos percorridos até chegar ao atual estágio de regulamentação. Estabelec...
2018
Manual Prático para Salvar seu Casamento
Nenhuma crise conjugal acontece da noite para o dia. Ao contrário, ela é construída lenta e insidiosamente, ao longo do tempo, através de atitudes e comportamentos que ambos os cônjuges adotam, consciente ou inconscientemente.Este livro foi escrito para quem, mesmo à beira do divórcio, ainda sente a chama do amor arder em seu coração, quer lutar pelo seu casamento, mas não sabe como reconstruí-lo....
2024
Interpretação Jurídica no Estado Regulador
A interpretação jurídica não escapou às recentes transformações ocorridas no Estado e no direito. Ao longo das últimas décadas, esta importante operação comunicativa do sistema jurídico sofreu metamorfoses que justificaram a realização da pesquisa que resultou no presente trabalho.Com o objetivo de compreender as profundas mudanças sofridas pela interpretação jurídica, foram investigadas as pecul...
2024
Judiciário e Globalização
O Poder Judiciário está capacitado para enfrentar os desafios do direito em rede, da internormatividade, do transconstitucionalismo, cujos comandos originam-se de um sistema de regras invisíveis, fundadas em larga medida no princípio da maximização dos lucros, da autorregulação do mercado e da estabilização das inclinações humanas?Num roteiro em que o Judiciário é alçado ao papel protagonista, em ...
2025
Transação Tributária
O presente estudo trata-se de uma obra inédita, que faz uma análise completa do tema da transação tributária, tanto no direito brasileiro quando no direito norte-americano, com apreciação dos dispositivos de todas as legislações dos Estados brasileiros que possuem normas a respeito da transação tributária.A obra é bastante oportuna para a doutrina brasileira, pois é um tema que não vem sendo explo...
2014
Diversidade Sexual como Direito Fundamental
A presente obra tem como objetivo analisar o retrospecto histórico do homoafetivo, as discriminações enfrentadas no passado e nos dias hodiernos, bem como verificar se houve, de fato, mudanças significativas em relação ao tratamento dispensado a esses indivíduos, como, por exemplo, a efetivação de alguns direitos inerentes a todo cidadão.Pretende-se averiguar se o Poder Legislativo, o Poder Execut...
2025
Tem Catimbaus no Entardecer
Uma dívida pequenaAconteceu no dia 7 de setembro de 1992. Juca Passarinho andava injuriado por causa da dívida que tinha com ele o sujeito da oficina mecânica. O que era só um aborrecimento transformou-se numa raiva sem controle. A mulher do carpinteiro Juca tentava acalmá-lo. Não vale a pena, dizia, brigar por tão pouco. Era um pequeno armário para guardar latas de óleo, estopa, chaves-de-fenda e...
2010
Serial Killers
Matar outrem foi uma conduta que sempre existiu durante a história da humanidade. E da mesma forma, indivíduos que matam em série sempre existiram, ainda que tais condutas fossem atribuídas a seres míticos.Assim, a presente obra busca deslindar o fenômenoserial killer, tratando sobre as suas principais características, buscando, afinal, analisar a sua imputabilidade, na tentativa de dar uma melhor...
2025
Investigação Criminal pelo Ministério Público
A presente obra dedica-se à análise da investigação criminal pelo Ministério Público, abordando aspectos criminológicos e jusfilosóficos com um viés crítico à atual jurisprudência que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal Brasileiro, a qual autoriza a investigação criminal peloParquetdesde que em caráter subsidiário.Busca-se estabelecer, com base em dados estatísticos, se as intenções do...
2017
Direito Espacial Contemporâneo
A presente obra apresenta estudo inédito a responsabilidade internacional dos Estados por atividades espaciais no quadro normativo internacional, relacionando-a com a realidade brasileira. Regime jurídico estabelecido por via convencional, a responsabilidade internacional dos Estados no Direito Espacial foi regulamentada pela Convenção de Responsabilidade (1972), lex specialis baseada em previsão ...
2011
Contratos e a Tutela do Consumidor no Comércio Eletrônico Internacional
A conjuntura do mercado internacional atual se volta, indubitavelmente, à ampliação de mercados consumidores pela via eletrônica. A finalidade precípua das grandes corporações e de grupos econômicos é a conquista do consumidor global, independente de sua nacionalidade ou domicílio. O foco é o seu potencial de consumo e seu poder aquisitivo. Com o mercado de consumo ampliado a níveis internacionai...
2025
Direito à Educação - Judicialização, Políticas Públicas e Efetividade do Direito Fundamental
O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à Educação e ao aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas provisórias.Iniciou-se analisando o Direito à Educação, um dos mais importantes direitos fundamentais do cidadão, em seus aspectos gerais, pr...
2016
Tutela Penal da Intimidade
Tutela Penal da Intimidadeobjetiva analisar a intimidade e a vida privada à luz do Direito pátrio, com o escopo de verificar a eficácia da tutela penal diante do sistema jurídico em vigor no Brasil.No presente trabalho, os direitos à intimidade e à vida privada foram conceituados e diferenciados, sendo analisados à luz do nosso sistema e comparados com o direito estrangeiro, atentando-se, igualmen...
2015
Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil
A obraDireito Humano à Alimentação Adequada no Brasilfoi escrita para trazer para o conceito jurídico do direito humano à alimentação adequada elementos multidisciplinares que possibilitam a compreensão do que é segurança alimentar e nutricional, bem como evidenciar que tal direito representa muito mais do que estar livre da fome.Por outro lado, é dada uma abordagem mais pragmática ao tema, à medi...
Planejamentos Tributários
Trata esta obra de delinear conceitualmente as figuras dos planejamentos tributários abusivos e agressivos e de verificar, à luz da teoria jusfundamental, como as normas gerais e especiais antiabuso, bem como as normas de combate aos planejamentos agressivos, nos moldes sugeridos pela OCDE e adotados na Europa e no Brasil, restringem ou limitam a liberdade de gestão empresarial.Em virtude da temát...
2019
Imprescritibilidade dos Crimes de Competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil
Esta obra analisa se a previsão estatuída no art. 29 do Estatuto de Roma que prevê a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional é constitucionalmente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial em relação à previsão dos crimes expressamente considerados imprescritíveis no art.5º, XLII e XLIV da Constituição Federal.Esta análise é contextualizada no m...
2017
Integração Regional a partir da Fronteira do Brasil, Argentina e Paraguai
Integração Regional a partir da Fronteira do Brasil, Argentina e Paraguaié resultado de uma pesquisa desenvolvida durante três anos nas cidades de Foz do Iguaçu, Puerto Iguazú e Ciudad del Este a respeito da percepção da integração regional. Possui como base teórica as teorias pós-coloniais, e uma base empírica por meio da qual representantes de nove setores sociais foram pesquisados quanto aos li...
2024
Acesso às Informações Genéticas do Trabalhador
Os avanços científicos causam impactos nas diversas áreas do conhecimento humano, sendo necessário que o direito atue regulando novos tipos de relações. Nisso, são criados institutos jurídicos ou reformulados aqueles já existentes. Não é diferente quando se descortinam descobertas a partir do Projeto Genoma Humano (PGH), com acesso às informações genéticas das pessoas.A presente obra faz um apanha...
2016
Indisponibilidade do Interesse Público
O fio condutor do presente livro foi a incidência do Novo CPC sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público, que de acordo com a teoria clássica, não permite a transação em matéria de Direito Público. Todavia, diante da valorização dos meios consensuais de resolução de demandas previstos no Novo CPC (conciliação, mediação e arbitragem), faz-se necessária a reflexão acerca da possibil...
2016
Direitos Políticos no Brasil
Direitos Políticos no Brasil – O Eleitor no Século XXIfaz uma análise dos direitos políticos no Brasil sob uma perspectiva contemporânea. Inicialmente, cuida de apresentar conceitos introdutórios acerca dos direitos políticos, como suas classificações e peculiaridades, os mecanismos de aquisição, perda e suspensão e a sua titularidade.Posteriormente, passa-se ao estudo do direito de sufrágio ativo...
2025
Introdução ao Pensamento Político de Hans Kelsen
Carta de Norberto Bobbio ao Autor"Caro Pecora,Obrigado pelo teu livro sobre Kelsen. Parabéns!A tua introdução é o que de melhor se poderia desejar para compreender o pensamento político de Kelsen, entre democracia e autocracia, entre democracia e liberalismo, entre liberalismo e liberismo.Escrita com a tua habitual clareza, e sem transigir com um discurso celebratório, também é atentíssima em não ...
2015
Licitação & Contratação de Advogado pela Administração Pública
O autor esmiúça cabalmente assunto timidamente enfrentado pela doutrina contemporânea, qual seja: a contratação de advogados pela Administração Pública com o uso da inexigibilidade de licitação.Demarca as limitações jurídicas ao manuseio contumaz do instituto da inexigibilidade fatalmente observado em enorme quantidade de municípios brasileiros e, sem a mesma constância, em órgãos e entidades esta...
2025
Capacidade Empresarial do Menor, A
A capacidade civil da pessoa humana, elemento indispensável aos negócios jurídicos, é um instituto que reclama uma aferição e interpretação constitucionalizada, com inspiração interdisciplinar jurídica e psicopedagógica. A presente obra cuida da análise da Teoria das Capacidades, rompendo com o modelo abstrato previsto no Código Civil que não mais se sustenta frente à realidade das atividades coti...
2011