Name: Imprescritibilidade dos Crimes de Competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil
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Editora: Juruá Editora
Ano: 2017
ISBN: 9788536270821
Esta obra analisa se a previsão estatuída no art. 29 do Estatuto de Roma que prevê a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional é constitucionalmente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial em relação à previsão dos crimes expressamente considerado

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