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O Papel do Ministério Público na Concretização Democrática do Orçamento
Esta obra inédita busca na atividade do Ministério Público a defesa da concretização de políticas públicas que têm como fundamento constitucional fazer com que as finalidades modernas do Estado Democrático de Direito propiciem a diminuição das desigualdades e da pobreza e forneçam melhores condições de ascensão social. Além disso, a atividade do Ministério Público na concretização democrática do ...
2021
Sistematização da Tutela Inibitória e o Código de Processo Civil de 2015
O artigo 497, parágrafo único, do CPC de 2015 prevê a tutela inibitória, em especial aquela voltada para a salvaguarda de um direito ameaçado por um ilícito futuro, sem a necessidade de se comprovar o dano ou perquirir-se sobre a culpa ou dolo do agente, bastando a existência do ilícito; sem contudo traçar uma clara estrutura procedimental a proporcionar sua efetiva funcionalidade, lacuna essa que...
2021
O Tribunal de Contas e a Proteção do Patrimônio Cultural
O propósito da presente obra é analisar a ação fiscalizatória dos Tribunais de Contas na salvaguarda do patrimônio cultural, atuando positivamente na concretização dos direitos culturais inerentes ao patrimônio cultural e possibilitando o cultural accountability. Passando por análises que mostram o patrimônio cultural como um direito humano, um rico conjunto de bens, dotados de valores culturais q...
2021
Raul Seixas e a Administração Pública
Em Raul Seixas e a Administração Pública, Fábio Lins realiza com criatividade e sensibilidade uma abordagem musical dos grandes desafios do direito administrativo no Brasil. Trata-se de enfoque único, que vem a contribuir de forma inovadora e lúdica com as mais prementes reflexões desta nossa importante matéria do direito público, utilizando-se, como gatilho para uma série de reflexões, das música...
2022
RDC - regime diferenciado de contratações públicas - lei n 12.462 de 5 de agosto de 2011
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é Advogado, Consultor, Mestre em Direito Público, Professor de Direito Administrativo, Escritor e Conferencista. Autor de obras já consagradas na seara do Direito Administrativo, com este livro o autor busca atingir o equilíbrio entre o maior número de informações e o menor espaço possível, poupando tempo ao leitor. A obra é, ainda, acompanhada de criterioso índice r...
2017
Parcelamento, edificações e utilização - compulsórios de imóveis públicos urbanos
A edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano. Tal processo de ...
2010
Royalties de petróleo e federação
Este estudo dedica-se à compreensão, a partir do que prescrevem a Constituição da República e as leis brasileiras, do modo como deve se processar a distribuição das participações governamentais resultantes da exploração e produção de petróleo e gás às unidades federadas. São de duas ordens as propostas teóricas levantadas em seu corpo: em primeiro lugar procura-se compatibilizar as leis vigentes a...
2019
Transformações no direito privado nos 30 anos da Constituição
O livro registra a evolução do Direito Privado brasileiro nos últimos 30 anos e presta homenagem a Luiz Edson Fachin por sua fundamental contribuição no desenvolvimento da metodologia do Direito Civil Constitucional em nosso país. Destaca a evolução e resinificação dos institutos clássicos do direito das relações privadas através de uma interpretação prospectiva que tem como ponto de partida a táb...
2019
Responsabilidade na gestão fiscal
A presente obra reúne artigos acadêmicos elaborados por destacados juristas brasileiros sobre a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Referido diploma legal – que tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização – estabelece mecanismos para o atingimento das metas fiscais, limites para endividamen...
2020
Renúncia à Nacionalidade Brasileira
O presente estudo tem por objetivo investigar tanto o conteúdo do direito de nacionalidade, quanto a proteção que o direito internacional confere àqueles que não ostentam qualquer nacionalidade. Investiga, ainda, sob qual fundamento jurídico seria possível a renúncia, pura e simples, à nacionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, com a colocação voluntária de alguém na condição de apátrida. A...
2019
Vale quanto pesa
Vale quanto pesa: um estudo sobre os impactos do controle na gestão é um livro indispensável para políticos, gestores, empresários, funcionários do controle interno/externo e todos aqueles preocupados com o bom governo. O autor, Marcus Vinicius de Azevedo Braga, funcionário de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) – a mais importante instituição de controle do país – aliou sua experiência...
2021
Licitações e contratações públicas sustentáveis
Esta segunda edição da obra Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis não decorre somente da superveniência de novos diplomas legais aplicáveis ao tema abordado, mas, sobretudo, decorre da consolidação da sustentabilidade como um dos objetivos das contratações públicas no Brasil. Sem dúvida, a superveniência do Decreto Federal nº 7,746/12, que regulamentou o art. 3º, caput, da Lei nº 8,666/9...
2015
Discricionariedade, regulação e reflexividade
A eficiência, instituída como princípio cria, pois, uma forma peculiar de responsabilidade do Estado. Trata-se de uma imputação de competências, cujos limites estão na responsabilidade pela avaliação da solidariedade de meios e fins na emanação de atos normativos e reguladores. Tratando-se de alocar meios e fins específicos, é competência administrativa a serviço de uma decisão tomada entre várias...
2017
Para uma dogmática constitucional emancipatória
Não são textos neutros, escritos por um jurista distante, observador estrangeiro em sua própria aldeia. Há, em todos, compromisso, uma tomada de posição, quase um abraço a esta ou àquela verdade incômoda.O livro reúne, em cinco capítulos, textos escritos em diferentes momentos da vida do autor. Resultam de conferências proferidas em eventos destinados a um público composto não apenas por especiali...
2012
Marco regulatório das organizações da sociedade civil
A presente obra busca, a partir de uma abordagem dinâmica, apresentar aos leitores os contornos da Lei nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e do Decreto nº 8.726/2016, que a regulamentou. A crescente importância das relações estabelecidas entre o Poder Público e o terceiro setor para a implementação de políticas públicas aliada à necessidad...
2017
Nova organização administrativa brasileira
Este livro apresenta os fundamentos teóricos e doutrinários e as abordagens e questões que pontuaram o notável trabalho oferecido ao debate nacional pela comissão de juristas, autores dos artigos dessa coletânea coordenada pelo professor Paulo Modesto. Trata-se do Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e Entes de Colaboração, proposta destinada a servir de referência para a c...
Corrupção política - uma patologia social
Os frequentes escândalos de corrupção política, as consequentes discussões sobre a necessidade de Ética na Política e os questionamentos quanto à efetividade dos Órgãos de Controle no combate e prevenção desse tipo de corrupção deram ensejo a reflexões filosóficas, sociológicas e de ordem prática, as quais possibilitaram a produção do presente trabalho. Explicitou-se que, além da corrupção pratica...
Desenvolvimento e meio ambiente - o pensamento econômico de Amartya Sen
A presente obra é um autêntico trabalho Universitário, interdisciplinar e interinstitucional. Também é o primeiro volume de uma nova empreitada da Editora Fórum. Reúne temas relacionados ao Direito Ambiental e o pensa mento de Amartya Sen, especialmente no que se refere ao conceito de liberdade do homem e de desenvolvimento econômico. Equalizar as necessidades empresariais e o patrimônio ambi...
Princípio constitucional da eficiência administrativa
Estado Democrático de Direito de desiderato social, traduz um mandamento de boa administração, que determina a necessidade do Estado de atender, da melhor forma possível, com os recursos escassos de que dispõe, às necessidades dos excluídos. O princípio não veicula uma libertação da Administração Pública das amarras legais, em detrimento de direitos e garantias dos administrados, mas estabelece um...
2012
O princípio constitucional da precaução como instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública
O livro de Gabriel Wedy sobre o princípio constitucional da precaução é uma obra das mais relevantes e recomendáveis. Já porque discorre, com fluência de estilo e elevado discernimento crítico, sobre o conceito-chave da precaução (apontando, com rigor, as diferenças em face do princípio da prevenção). Já porque tece, com acuidade e brilho, o vínculo teórico e consequencial entre o princípio da pre...
2017
O Direito de Herança e a Liberdade de Testar
“Recebi com muita alegria o convite de Gustavo Henrique Baptista Andrade para prefaciar esse livro. A razão não é só o fato de ele haver realizado parte substancial da sua pesquisa no Instituto Max Planck de Hamburgo, onde tivemos várias oportunidades para trocar ideias sobre o tema. É também porque o presente estudo forneceu-me valioso material para as minhas próprias pesquisas sobre a legítima n...
2019
Controle democrático da administração pública
A corrupção assola com mais força sociedades deseducadas que não conhecem nem utilizam os meios jurídicos disponíveis para sua própria proteção. Expor os devaneios e os abusos dos “donos do poder”, mesmo em regimes democráticos, por vezes cobra caro ao cidadão, titular do controle social. A pouca transparência permite a corrupção e o alto custo de manutenção da estrutura estatal e das políticas pú...
2017
Lei das estatais - comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016
Em 1º de julho de 2016, foi públicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Referida lei cria, entre outras coisas, um regime jurídico específico para as licitações e contratações das empresas estatais de t...
2017
Execução fiscal e dignidade da pessoa humana
O presente estudo visa a analisar a dogmática tributária, no âmbito executivo fiscal, sob um ponto de vista póspositivista. O objeto central é analisar o contribuinte não só como sujeito de deveres perante a Administração, mas também, e principalmente, como sujeito de direitos no momento da satisfação do crédito tributário. No âmbito da cobrança fi scal, com vistas ao sujeito de direito, é de vita...
2015
O Desenvolvimento do Processo de Contas e a Efetividade Jurisdicional
O controle externo da Administração Pública, exercido pelos Tribunais de Contas, é temática atual, dada a relevância das atividades desempenhadas na proteção ao erário, em observância aos ditames constitucionais e demais normas infraconstitucionais, notadamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e Lei de Acesso à Informação. Sob tal cenário, as competências e prerrogativas dos Tr...
2020
A nova regulação da infraestrutura e da mineração
Apesar do grande interesse dos investidores em infraestrutura no Brasil, o ritmo dos investimentos público e privado no setor está muito aquém do necessário. Para avançarmos na tentativa de suprir essa conhecida carência, é essencial o entendimento dos marcos regulatórios e sua evolução, além de aspectos relevantes da legislação ambiental. Estes são temas que o investidor encontra neste livro, abo...
2014
Processo civil aplicado aos tribunais de contas
Impulsionadas por contribuições de autores como Humberto Theodoro Júnior e Fredie Didier Júnior, que atuaram na própria elaboração do novo Código de Processo Civil, as reflexões doutrinárias construídas em estudos e debates na disciplina “Atualização em Processo Civil com ênfase em normas aplicáveis ao Controle Externo”, integrante do Programa de Pós-Graduação da Escola de Capacitação Professor Pe...
2018
Da governança a esperança
Na presente obra, o Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes narra sob sua perspectiva dois grandes acontecimentos que repercutiram na política e na economia do país: as pedaladas fiscais e o Impeachment de 2016. A bandeira da governança pública e como sua aplicação poderia ter traçado um caminho diferente para o Brasil são apresentadas de maneira simples e didática, trazendo o conce...
2018
Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública
Esta obra trata dos principais assuntos relativos à matéria que envolve a gestão de contratos, inserida numa visão sistêmica, seguindo o raciocínio do processo de contratação. Assim, insere toda a fase pré-contratual. O processo de contratação exige bastante conhecimento por parte dos gestores, pois comporta um arcabouço imenso de legislação a ser conhecida e aplicada no dia a dia, desde a fase de...
2019
Direito administrativo da rigidez autoritária a flexibilidade democrática
Esta obra mostra os reflexos, no direito administrativo, da mudança do racionalismo cartesiano para o paradigma sistêmico.O primeiro é baseado em dicotomias, no reducionismo e no individualismo.
Sistemas eleitorais -experiências ibero-americanas
A reforma política está sempre em voga no Brasil e um dos seus temas principais é o sistema eleitoral. Muitos dos argumentos trazidos a essa discussão, no entanto, sequer tangenciam uma preocupação com o arcabouço jurídico que cerca a controvérsia. A obra aqui apresentada pretende colaborar com esse debate persistente, trazendo análises jurídicas de sistemas eleitorais estrangeiros que se aproxima...
Direito administrativo contemporâneo
Esta obra, além de homenagear o Professor Manoel de Oliveira Franco Sobrinho — motivo maior de sua composição —, mostra o que se vem discutindo sobre direito administrativo contemporâneo no Brasil. Aborda temas que foram constantes na sua vida, homem que, como advogado, como parlamentar, como juiz federal e como professor, posicionouse sempre adiante de seu tempo, elevouse da altura comum, sem out...
Responsabilidade civil pelo inadimplemento da boa fé
O livro trata da responsabilidade civil a partir da nova teoria dos contratos, elegendo a cláusula geral da boa-fé como fundamento para análise de casos concretos nos quais se discute o papel do magistrado e os limites de sua atuação na fixação dos contornos da reparação devida pelo inadimplemento obrigacional nas relações privadas. Partindo da compreensão que os deveres gerais de conduta impõem-s...
Os tribunais de contas e a moralidade administrativa
A ilustre autora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa oferece-nos, com este trabalho, uma contribuição valiosa e expressiva sobre o controle a ser desempenhado pelos Tribunais de Contas, notadamente à vista das vinculantes exigências dos princípios da moralidade administrativa e da legitimidade. Pesquisadora criteriosa, elaborou um texto que alia virtudes hermenêuticas: é teórico (no exame dos pri...
Curso de direito administrativo
As questões tratadas no presente Curso de Direito Administrativo refletem a experiência do Professor Lucas Rocha Furtado na atividade de controle da Administração Pública decorrente do exercício dos cargos de Subprocurador-Geral e de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. No desempenho da sua função, são enfrentadas questões reais relacionadas à aplicação do Direito Administrativo e ...
Processo constitucional
Processo Constitucional é a terceira edição, revisada e ampliada, das já conhecidas obras Direito Processual Constitucional (Ed. Mandamentos, 2001) e Processo Constitucional (Ed. Pergamum, 2013). A primeira parte da presente obra, 'Sobre a interpretação jurídica', é dividida em seis capítulos. Os capítulos 1, 2, 3 e 4 tratam da passagem da crise do positivismo à hermenêutica crítica e à argumentaç...
2016
Organizações Sociais, OSCIPs, OSs e Entidades de Autogestão
O processo de institucionalização das entidades do terceiro setor como elemento de aprimoramento da gestão pública é persistente e irreversível. Trata-se de um processo gradual de inserção com tensão causada pela resistência das estruturas orgânicas rígidas e dos modelos de governança estabelecidos. Esses períodos de transição são sempre conflituosos. Há necessidade de acomodação de grupos de inte...
2017
Comentários à lei federal de processo administrativo - lei 9784/99
Comentários à Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99) traz ao público leitor debates sobre importante tema de Direito Público: o processo administrativo. Tratase de trabalho científico visando a ampla análise sobre o tema, objetivando uma visão panorâmica. A análise da lei foi dividida nos seguintes tópicos:'Princípios do Processo Administrativo e a Importância do Processo Adminis...
2009
Ouvidorias de Justiça, Transparência e Lei de Acesso à Iinformação
O direito fundamental de acesso à informação e transparência apresenta-se como corolário indissociável da democracia, de modo que não há como considerá-lo sem referência a esta. (.) É preciso pensar na busca das informações e na transparência como um processo contínuo e ininterrupto de retroalimentação das redes sociais, oficiais e não oficiais, que são, simultaneamente, produtoras e propagadoras ...
2019
Aspectos dos crimes contra o sistema financeiro no Brasil - Leis 7.492/86 e 9.613/98
A obra explora conceitos do crime de 'lavagem' de dinheiro tanto no âmbito nacional como no internacional. Analisa o tratamento desse crime em Portugal, Espanha, Colômbia e Brasil. Cita legislações específicas de cada um desses países, traçando um estudo histórico-comparativo das mesmas. Examina, ainda, com propriedade, a quebra do sigilo bancário, nos moldes da Constituição Federal de 1988, da ju...
2009
Controle judicial da discricionariedade administrativa dos conceitos jurídicos
Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atr...
2017
Segurança jurídica e proteção de confiança - a justiça prospectiva na estabilização das expectativas
Sinopse O livro aborda questão comumente experimentada pelos cidadãos brasileiros e, em especial, pelos operadores do Direito pátrio: os graves impactos sociais, econômicos e jurídicos decorrentes das repentinas alterações de entendimento do Poder Público. Afinal, a ordem constitucional de 1988 possibilita a proteção dos contribuintes contra abruptas modificações da normatividade, nos três âmbitos...
2013
Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar
O livro apresenta-se como obra interessante e útil, cuja relevância se faz presente nas esferas municipal, estadual e federal. É indispensável a todos os operadores do direito, sejam estudantes ou profissionais na área público-privada. Analisa o princípio da Segurança Jurídica, arraigado na Constituição Federal de 1988 e consubstanciado na Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no c...
Penas máximas no processo administrativo disciplinar
Resultado da dissertação de mestrado do autor perante o Instituto Brasiliense de Direito Público, a pesquisa põe em xeque a simplista aplicação indiscriminada de penas máximas em processos administrativos disciplinares, porquanto a constitucionalização do direito administrativo impõe julgamentos da Administração Pública que não podem se resumir à subsunção mecânica, herdada do velho positivismo ju...
2017