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Royalties de petróleo e federação
Claudio Madureira
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- Editora: Fórum
- Ano: 2019
- ISBN: 9788545007234
- Este estudo dedica-se à compreensão, a partir do que prescrevem a Constituição da República e as leis brasileiras, do modo como deve se processar a distribuição das participações governamentais resultantes da exploração e produção de petróleo e gás às unidades federadas. São de duas ordens as propos
Descrição: livro novo no plastico pelo cpc 2015