Livro: Execução fiscal e dignidade da pessoa humana - Braulio Bata Simões

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Editora: Fórum
ISBN: 9788545000884
O presente estudo visa a analisar a dogmática tributária, no âmbito executivo fiscal, sob um ponto de vista póspositivista. O objeto central é analisar o contribuinte não só como sujeito de deveres perante a Administração, mas também, e principalmente, como sujeito de direitos no momento da satisfaç