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Responsabilidade Pré - Contratual Do Estado
Livro 100% novo - EAN 9786555187564
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Reforma Do Processo Civil: Perspectivas Constituci
Livro 100% novo - EAN 9788577004041
1 novo
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Direito administrativo sintético
Direito Administrativo Sintético é uma obra desenvolvida em forma de sinopse para servir de guia esquemático, buscando introduzir os leitores nos numerosos e importantes temas inerentes à disciplina, de maneira organizada e didática, mediante apontamentos colhidos a partir das obras dos mais destacados juristas nacionais que, a nosso sentir, são os mais relevantes.
Aplicação da Arbitragem, nas Relações Trabalhistas, como Forma de Efetividade da Justiça
Caro leitor(a), com grande satisfação está sendo apresentada, neste momento, a obra que busca trazer as respostas, de uma forma objetiva, às dúvidas acerca da arbitragem na seara trabalhista, não apenas no aspecto coletivo, mas individual, independentemente do valor do salário de cada emprego. A corrente majoritária nos tribunais, assim como o entendimento da doutrina dominante e atualizada, se f...
2022
ICMS no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
Os Tribunais Administrativos em matéria tributária desempenham um papel de extrema importância para o Estado e para a sociedade. No entanto, é ainda pouco conhecida a sua contribuição para a pacificação dos conflitos e o aperfeiçoamento do sistema tributário. A presente coletânea de artigos tem o objetivo precisamente de levar ao conhecimento do público em geral, em especial dos profissionais e es...
2022
Como Fixar os Requisitos de Qualificação Técnicas nas Licitações da Administração Pública
Este trabalho tem por finalidade abordar todos ospormenores que dizem respeito à qualificação técnica,com base nas normas vigentes e na jurisprudênciadominante das Cortes Superiores de Justiça e de Contas,de maneira a orientar o aplicador a corretamente fixaros requisitos de qualificação técnica, de modo a atraira melhor contratação para a Administração Pública, fimúltimo do atuar do agente públi...
2023
As Novas Relações Trabalhistas e o Futuro do Direito do Trabalho
A coletânea tem por objetivo abordar, sob diversas perspectivas, as inovações que vêm se operando no direito e processo do trabalho. Neste quinto volume, o tema explorado trata justamente das novidades provenientes das novas possibilidades de interações humanas e novos modelos de solução de conflitos. Cada volume agrupará de forma temática os cinco fatores desencadeantes mais comuns que motivaram ...
2022
Avaliação de Políticas Públicas de Acesso à Justiça
“O século XXI é do Poder Judiciário”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. Essa frase, proferida pelo então presidente da mais alta corte de justiça do Brasil, sintetiza bem a importância que o Judiciário tem alcançado nas democracias contemporâneas. Suas ações refletem na vida de todos. Qualquer um que ligue a televisão ou acesse a internet em busca de notícias cheg...
2023
Direito do Petróleo e do Gás
Entre os setores nos quais, ao longo dos anos, viemos atuando acadêmica e profissionalmente na seara do direito público econômico, o do petróleo e do gás sempre foi um dos que mais recebeu a nossa atenção. Esse fator, somado ao aumento da sua importância prática e econômica, decorrente da retomada do ritmo de sucessivas licitações de contratos de E&P e da escassez de bibliografia específica, nos ...
2021
Curso de Direito Processual Eleitoral
“Se o desenvolvimento teórico do Direito Eleitoral se mostra em estágio muito incipiente, embora já dotado de valorosas contribuições, a faceta processual se recente ainda mais de evolução. No ponto, chama atenção o desafio imposto pelo novel Código de Processo Civil de efetivação de sua aplicabilidade aos processos eleitorais, sempre observada a compatibilidade sistêmica, não só da já conhecida f...
2022
Responsabilidade do Gestor na Administração Pública Vl. 03
O livro trata do fenômeno, cada vez mais intenso e complexo, relacionado ao sistema jurídico-normativo da responsabilidade dos gestores. Parte da clássica tríade penal, civil e administrativa, para alcançar outras esferas de responsabilidade que adentram os campos do Direito Político, Financeiro e ramos de natureza híbrida, como os operacionalizados pela lei de improbidade e pelas leis dos crimes ...
2022
Jurimetria Aplicada aos Tribunais de Contas
O livro Jurimetria Aplicada aos Tribunais de Contas de Gilson Garcia é uma obra que demonstra grande conhecimento do autor, trazendo importante contribuição para a difusão da jurimetria através do estudo de casos relacionados a processos abertos junto aos Tribunais de Contas nacionais. Além de se propor a ensinar de forma clara métodos estatísticos muito úteis nos primeiros dois capítulos da obr...
2022
Teori na Prática
A passagem do Ministro Teori Albino Zavascki (1948-2017) pela magistratura constitui uma das mais belas páginas da jurisprudência nacional. Sua atuação de destaque em três diferentes tribunais ao longo de quase 28 anos representa inestimável contribuição ao direito brasileiro, em precedentes que jogaram luzes sobre importantes institutos jurídicos. A presente obra se propõe à análise dos julgados...
2022
Manual dos Acordos de Leniência no Brasil Teoria e Prática
Neste livro, Amanda Athayde apresenta, pela primeira vez no Brasil, uma sistematização de todos os tipos de acordo de leniência existentes no país: o Programa de Leniência Antitruste do Cade; o Programa de Leniência no Sistema Financeiro Nacional, do BC e da CVM; o Programa de Leniência Anticorrupção da CGU, da AGU, do TCU e do MP; e o Programa de Leniência do MP. A obra reflete a vasta experiênci...
2021
O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a Consensualidade no Direito Administrativo
O princípio da indisponibilidade do interesse público é, ao lado do princípio da supremacia, um dos conceitos-chave do tradicional regime jurídico-administrativo. Trata-se de norma que impõe uma série de amarras e sujeições à Administração Pública, direcionando toda e qualquer atividade administrativa em prol da tutela do interesse público. O princípio da indisponibilidade do interesse público é,...
2022
Curso de Regulação Portuária
A obra compila um robusto arcabouço para as autoridades públicas, administradores financeiros, gerentes comerciais, outros profissionais e consultores que necessitam elaborar propostas e tomar decisões acerca da intervenção de preços no setor portuário dentro ou não de um contexto tarifário. Nasceu da experiência prática do autor em métodos e análises de reajustes e revisões tarifárias e contém o ...
2022
Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público
O desafio que move o autor consiste em apresentar ao leitor as lições assimiladas no decorrer de sua carreira profissional, com o rigor técnico exigido pela hermenêutica jurídica e o favorecimento da compreensão necessária ao aprendizado e à atualização da matéria previdenciária, diante das inovações doutrinárias e legislativas. Na obra, examinam-se inúmeras questões enfrentadas no dia a dia do s...
2022
Bens Públicos
Os bens públicos estão presentes na vida de todos. São bens públicos, dentre outros, os recursos hídricos, as vias públicas, os parques, as praias, bem como todos os bens utilizados na prestação de serviços públicos. Entretanto, existem poucas obras doutrinárias específicas sobre bens públicos. A dominialidade pública apresenta um regime jurídico complexo que não se confunde com o direito de propr...
2022
Defesas em Juízo e nos Tribunais de Contas
Esta obra é a reunião de textos já publicados em artigos, que são agora atualizados, e congrega tópicos de imediato interesse para advogados e outros profissionais da área jurídica, assim como para autoridades e estudiosos do Direito Público, referentes a defesas administrativas, sobretudo nos Tribunais de Contas, e judiciais em toda instância. A parte das defesas no Tribunal de Contas, com t...
2021
Relações Patrimoniais
O propósito norteador desta obra é ilustrar a atualidade e a relevância dos debates em curso sobre instigantes aspectos do direito das relações patrimoniais. Destacam-se, inicialmente, os desafios enfrentados em matéria de relações contratuais, ao que se seguem estudos afetos à temática das titularidades. A obra se completa com estudos sobre a responsabilidade civil, disciplina reveladora da neces...
2021
Ações Coletivas
Resultado da pesquisa desenvolvida pelo autor durante seu mestrado em direito processual na USP, a obra aborda a importância do efetivo controle judicial da representatividade adequada, que é a aptidão e a idoneidade dos legitimados para atuarem na tutela coletiva, a partir do estudo comparativo e crítico dos sistemas de tutela coletiva brasileiro e estadunidense. Da análise de doutrina e jurispru...
2022
Compliance nas Contratações Públicas
Na segunda edição deste livro, a autora aborda os aspectos práticos da implementação dos programas de compliance sob a perspectiva da Lei nº 12.486/2013 (Lei Anticorrupção). Afora as questões conceituais, a obra trata pormenorizadamente de cada um dos requisitos elencados no artigo 42 do Decreto nº 8.420/2015 como parâmetros objetivos para a avaliação dos programas de compliance. Ao final de cada ...
2021
Direito Ambiental Minerário
Este livro pretende realizar um estudo amplo do Direito Ambiental Minerário, analisando os principais instrumentos jurídicos de controle dos impactos ambientais negativos e dos danos ambientais provocados pela mineração. Para isso, efetuou-se a diferenciação conceitual e a delimitação do regime jurídico de impactos ambientais negativos e danos ambientais em abordagem focada na mineração, mas com ...
2021
As Agências Reguladoras Federais de Serviços Públicos e o Controle do Tribunal de Contas da União
Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU. Em pesquisa doutr...
2022
Como as Nações Prosperam
O maior desafio no enfrentamento da corrupção, especialmente a corrupção sistêmica, está no fato de que quanto mais grave o problema mais necessária se torna a existência de vontade política de resolver o desafio da corrupção, criando um paradoxo aparentemente insolúvel. Esse quadro não tem uma solução fácil no âmbito doméstico, e aqui reside o ponto central do livro. Diferente do que todos afirma...
2022
Infracast
O Infracast – Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações foi criado como um canal de comunicação sobre grandes projetos e ideias da infraestrutura brasileira. Afinal, a infraestrutura – tão alcançável, concreta, materializada, – é fruto de pessoas, muitas pessoas – pensando, propondo, discutindo e realizando. Olhar para tantas outras realidades e poder compartilhar soluções, angústias,...
2022
Tratado de Direito Administrativo Brasileiro
O Tratado de Direito Administrativo Brasileiro, cujo primeiro volume ora se apresenta ao público, é uma obra de fôlego (prevista para estender-se por seis volumes) e de inquestionável atualidade. Neste particular, basta referir que há cerca de 40 anos não se encontra, na bibliografia jurídica brasileira, trabalho de tal natureza e amplitude. Até por tudo isso, é de se prever que as afirmações e te...
2022
Direito Civil e Tecnologia
Estamos vivenciando um intenso período de mudanças provocadas pela utilização de novas tecnologias. O impacto das alterações no modo de interagir com as pessoas, comprar produtos e serviços, aliado ao surgimento de novos bens e formas de compartilhamento, necessita de atenção da doutrina, especialmente pela velocidade com que tais mudanças chegam para apreciação no Poder Judiciário. Em vários as...
2022
Código de Conduta
A obra de Lélio Lauretti e Adriana de Andrade Solé é necessária e bem-vinda. Combina pesquisa histórica, teoria e prática em torno do código de conduta. Instrumento essencial para a disseminação da cultura ética nas empresas, o código ganha perspectiva a partir do olhar apurado e propositivo dos autores. As empresas, entre outras características, devem ser promotoras de mudanças sociais baseadas n...
2022
Temas Atuais de Compliance no Ministério Público
Por um sistema de integridade no Ministério Público Alexandre Schneider Ministério Público e transparência institucional Augusto Aras, Carlos Vinícius Alves Ribeiro Avaliação de programas de integridade pelo Ministério Público no cumprimento da legislação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 12.846/2013) José Roberto Pimenta Oliveira Criminal compliance: reflexões ...
2022
Tutela Jurídica das Microlesões
O objetivo geral desta obra é dar enfoque à tutela jurídica das microlesões, as quais, apesar de estarem no cotidiano de todas as pessoas, não encontram instrumentos adequados de proteção. O baixo prejuízo econômico não instiga o titular a procurar a adequada reparação jurídica, resultando na perpetuação de práticas irregulares que, muitas vezes, integram a margem de lucro do mau empresário. Em ou...
2022
Tutela de Evidência
A tutela da evidência está disciplinada no art. 311, do CPC de 2015, e, em um rol taxativo, elenca, entre outras hipóteses, em seu inciso II, que será deferida quando o direito pleiteado estiver amparado e provado por tese firmada em julgado de casos repetitivos ou súmula vinculante. Tomando-se como referência os sistemas de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que o art. 311...
2022
Direito provisório - ESPIN - COVID-19
“Legislar é fazer experiências com o destino humano”, escreveu em 1953 o jurista alemão Hermann Jahrreiss. Essa lição assume relevância quando a legislação é produzida em momentos dramáticos da civilização, como ocorre com a pandemia decorrente da infecção pelo Coronavírus, vivenciada neste momento. A obra propõe ao leitor várias reflexões sobre a legislação produzida e o destino que sucederá es...
2021
Direito Civil Futuros Possíveis
O que podemos esperar do futuro? Esta recorrente pergunta sempre nos acompanhou; mas parece que os recentes eventos relacionados à pandemia sanitária e seus desdobramentos no campo econômico, político e social redefiniram os anseios e expectativas da sociedade. Entre incertezas e grandes desafios de ressignificação de tarefas e funções, de significativo aumento na utilização de aplicações tecnoló...
2021
As novas relações trabalhistas e o futuro do direito do trabalho
A coletânea tem por objetivo abordar, sob diversas perspectivas, as inovações que vêm se operando no direito e processo do trabalho. Neste terceiro volume, o tema explorado trata justamente das mudanças ocorridas ou precipitadas por conta da exponencial evolução tecnológica que tanto impacta o mundo do trabalho. Cada volume agrupará de forma temática os cinco fatores desencadeantes mais com...
2021
Políticas Públicas e os ODS da Agenda 2030
O livro trata da interconexão que existe entre as políticas públicas e todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, por meio da apresentação de casos concretos, relatos de experiências, análises de programas governamentais e exposições sobre as normas e os institutos relacionados com os temas, de forma leve, multidisciplinar e didática. A Agenda é um conjunto de ...
2021
A Proteção da Pessoa Contra Si Mesma?
“Seguindo um roteiro metodologicamente bem delineado, Fábio Cesar Oliveira discorre em longa exposição sobre a centralidade das noções de liberdade e autonomia, a densidade e a força das correntes de pensamento que emanaram dessas ideias-matrizes, das quais, por sua vez, derivaram inúmeros outros direitos que compõem atualmente os catálogos de direitos e liberdades inscritos na maioria das constit...
2022
Colaboração Premiada Aplicada ao Procedimento do Tribunal do Júri
Com o advento das tecnologias disruptivas, o enfrentamento da criminalidade moderna passou a exigir a remodelação do aparato punitivo à altura dos novos desafios e da complexidade do mundo de rede. Nesse contexto, a colaboração premida exsurge como importante instrumento não apenas para a solução de crimes de colarinho branco, mas também em demandas penais afetas ao procedimento do Tribunal do Júr...
2022
A Obrigatoriedade Constitucional das Procuradorias Municipais
É com imensa satisfação que apresentamos a obra A obrigatoriedade constitucional das Procuradorias Municipais, que reúne os trabalhos científicos aprovados no 1º Concurso de Monografias Jurídicas Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) expressa, neste registro, a sua eterna gratidão ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que, além de prefa...
Responsabilidade do Gestor na Administração Pública Vl. 02
O livro trata do fenômeno, cada vez mais intenso e complexo, relacionado ao sistema jurídico-normativo da responsabilidade dos gestores. Parte da clássica tríade penal, civil e administrativa, para alcançar outras esferas de responsabilidade que adentram os campos do Direito Político, Financeiro e ramos de natureza híbrida, como os operacionalizados pela lei de improbidade e pelas leis dos crimes ...
2022
Manual Prático de Direito Eleitoral
O objetivo deste Manual Prático de Direito Eleitoral é fornecer a todos os operadores jurídicos, que de alguma forma se interessam pela seara eleitoralista, elementos imprescindíveis para desvendar as suas fases, começando da estruturação dos órgãos da Justiça até os recursos eleitorais. Sem se descurar do fornecimento de uma boa teoria, o enfoque ocorre baseando-se em casos práticos, com exemplos...
2022
Royalties do Petróleo, Minério e Energia
Este livro faz a análise jurídica dos royalties sobre petróleo, minério e energia sob os aspectos constitucionais, financeiros e tributários. Além dos aspectos teóricos sobre o tema, enfoca a cobrança e o rateio do montante arrecadado, o que interessa tanto a quem é obrigado a pagar como a quem recebe tais valores. Isso impacta as empresas mineradoras, as petrolíferas e as geradoras de ener...
2021
A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela
A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6o da Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015), bem como os instrumentos de apoio como a curatela. As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional ...
2021
O Conflito de Competência Entre o ICMS e o ISS
É possível propor parâmetros para equacionar o conflito de competência entre o ICMS e o ISS? Em tempos de avanço tecnológico, como delimitar o fato gerador dos referidos impostos? Quais as perspectivas para a tributação sobre o consumo? Sem pretensão de exaustividade e diante do extenso rol de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores nos últimos anos, somada à intensa produção doutrinária, a...
2022