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As Agências Reguladoras Federais de Serviços Públicos e o Controle do Tribunal de Contas da União
Luciana Luso de Carvalho
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- Editora: Fórum
- Ano: 2022
- ISBN: 9786555183528
- Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limi
Descrição: Livro Novo, Impresso