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Atenção Psicológica e Cenários Sociais
O presente livro parte da problematização da perspectiva fenomenológica existencial no campo da Psicologia em favor da investigação da experiência humana a partir de seu campo de mostração: os espaços concretos do mundo.Partindo da indissociabilidade entre experiência e contexto social, descreve e discute diversas metodologias de intervenção e pesquisa construídas no cotidiano de instituições e co...
2014
Teoria do Estado Regulador - Volume I
A presente obra traz o produto de parte dos estudos e discussões ocorridas no Programa de Mestrado em Direito da Regulação, da Escola de Direito do Rio da Fundação Getulio Vargas, idealizado para oferecer uma experiência acadêmica de excelência e pioneira nesse tema no país. Seu objetivo é formar lideranças para pensar o aperfeiçoamento dos arranjos institucionais brasileiros e contribuir com o de...
2024
Curso de Direito Civil Brasileiro
Você irá encontrar nesta obra:DoutrinaResumo ao final de cada capítuloQuestões de concursoEnunciados do Conselho da Justiça FederalNo segundo volume doCurso de Direito Civil Brasileiro, estudamos as Obrigações, que compreendem o Livro I da Parte Especial do Código Civil. Dada a grande extensão do tema, não será possível, naturalmente, desenvolvê-lo integralmente em um só volume. Este volume, porta...
2016
Diagnóstico Empresarial & Gestão Comercial
As visões empresariais, por mais que sejam estudadas, não foram ainda exploradas adequadamente quando se trata de diagnóstico empresarial e a gestão de pequenas, médias e grandes empresas.Ostentáveis foram os volumes de literatura doutrinal e científica que os contadores produziram no devir do século passado quando tratavam do foco da contabilidade comercial. Dentre inúmeros doutrinadores, todos f...
2016
Ejecución de la Pena Privativa de Libertad
Este estudio está destinado a toda aquella persona que desee profundizar en los aspectos procesales que entraña la ejecución de la pena privativa de libertad. A tal efecto, la obra se divide en cinco capítulos.El primero de ellos tiene por objeto el análisis de la compleja naturaleza jurídica de la fase de ejecución. De dicho análisis se desprende la necesidad de distinguir las diferentes activida...
2025
Responsabilidad Empresarial y Protección de la Salud Laboral
El presente libro analiza de forma sistemática y coordinada los aspectos centrales del régimen jurídico empresarial en materia de prevención de riesgos laborales. Se ofrece, pues, al lector una respuesta integral a la problemática de la responsabilidad jurídica del empresario, teniendo presente la implicación de las distintas disciplinas jurídicas. El análisis sobrepasa el estricto ámbito normativ...
2013
Defensoria Pública
Apesar da recente implantação da Defensoria Pública no Estado do Paraná, os desafios diários enfrentados pelos membros da instituição são diversos e sob variadas perspectivas. Tratam-se de dificuldades não apenas relacionadas a casos de viés individual, mas igualmente coletivo e sistêmico. Por isso, se fez necessário um estudo aprofundado de diversos temas.Neste cenário, a organização de uma série...
2017
Direito à Imagem
A imagem tem um papel dos mais relevantes na sociedade contemporânea, estando presente em praticamente todas as atividades humanas. É um componente essencial para a vida das pessoas, independentemente da classe social, do nível cultural, do trabalho ou da nacionalidade. Apesar da sua importância, a preocupação com a proteção da imagem é relativamente recente, ganhando relevância prática no século ...
2025
Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de Março de 2015 - Volume XIII - Arts. 876 ao 946
Você irá encontrar neste volume:LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASEÇÃO IV – DA EXPROPRIAÇÃO DE BENSSUBSEÇÃO I – DA ADJUDICAÇÃOArts. 876 ao 878SUBSEÇÃO II – DA ALIENAÇÃOArts. 879 ao 903SEÇÃO V – DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITOArts. 904 ao 909CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICAArt. 910CAPÍTULO VI – DA EXE...
2025
Psicologia Social e Saúde na Contemporaneidade
Tendo em vista o contexto social e político no qual vivemos na atualidade, em que os direitos de parcelas da sociedade são negados, em que pessoas são consideradas como “cidadãs de segunda classe”, a Psicologia Social e Saúde é um campo que precisa ser fortalecido e atualizado constantemente.Nesse sentido, a presente obra reúne uma diversidade de temas contemporâneos relacionados ao campo da Psico...
2018
Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil, um dos mais importantes institutos do sistema jurídico, evoluiu sobremaneira no transcorrer da história. Passou da fase da vingança privada à Lei de Talião, desenvolveu-se até chegar ao conceito de culpa para, finalmente, culminar com a teoria objetiva que foi criada em um momento em que a estrutura da responsabilidade subjetiva já não atendia, plenamente, o desenvolvimen...
2017
Psicologia Forense
Você irá encontrar nesta obra:• Revisão Histórica da Psicologia Jurídica na Atenção à Família e ao Sujeito• Alegações de Abuso Sexual no Contexto Familiar, Alienação Parental e Falsas Memórias• Estudo Piloto com Profissionais sobre o Uso do Protocolo Nichd para Investigar Abuso Sexual Infantil• Abuso Sexual com Vítimas do Sexo Masculino: Revitimização e Polivitimização• O Psicodrama na Intervenção...
2025
Jurisdição Constitucional Concentrada
Mais uma vez sentimo-nos muito satisfeitos e honrados pelo convite recebido para prefaciar obra do Prof. Dr. Rennan Faria Krüger Thamay (que nos convidou) e do Prof. Dr. Renato Gugliano Herani, em que versam com competência singular e densidade o tema da Jurisdição Constitucional.Ambos os autores reúnem as qualidades de constitucionalistas e de processualistas, o que permite um tratamento complet...
2016
Manual de Direito Disciplinar Militar
Na presente obra o autor aborda de forma inédita e com profundidade o Direito Disciplinar e Processual Disciplinar Militar, tecendo relevantes considerações sobre princípios norteadores dessas disciplinas jurídicas, conceito e classificação de transgressões disciplinares, circunstâncias atenuantes, agravantes e justificativas de ilícitos disciplinares castrenses, distinção entre crimes militares e...
2025
Justiça Restaurativa - Amanhecer de Uma Era
A obra de César Barros Leal traz um enfoque absolutamente inovador, pois foca a Justiça Restaurativa na aplicação em prisões e centros de internação de adolescentes infratores.Na Justiça em que todos ganham e ninguém perde, podemos compreender por que diversos termos já foram empregados para designá-la: justiça doce, transformadora, relacional, reconciliadora, pacificadora, participativa, reconsti...
2025
Infraestrutura de Transportes
A paralisação dos caminhoneiros ocorrida no ano de 2018 mostrou o grau de precariedade da infraestrutura de transportes no Brasil. Um país de dimensões continentais sem ferrovias e hidrovias, dependente somente de um modal rodoviário sucateado e ineficiente, pode ter toda a sua atividade econômica e serviços públicos essenciais paralisados de um dia para outro. Dessa forma, faz-se necessária a ree...
2019
Contratos de Adesão
O presente livro tem como objetivo a investigação das cláusulas de exclusão e limitação do dever de indenizar no âmbito dos contratos de adesão, tanto na órbita das relações de consumo quanto nos negócios interempresariais.Propõe-se a analisar a viabilidade ou não das aludidas cláusulas nos contratos de adesão a partir de um direito privado à luz da Constituição de 1988, do Código Civil de 2002 e ...
2025
Processo Civil e Hermenêutica
A presente obra discute os limites e as possibilidades para a condução do processo civil de que se dispõe atualmente ao encontro de novos locais de proteção/satisfação dos direitos sociais. Parte da premissa de que a jurisdição processual está imersa em um déficit de realidade oriundo principalmente da supervalorização do processo de conhecimento e seu corolário rito ordinário (por excelência plen...
2025
Direitos Humanos na Contemporaneidade
A presente obra tem a preocupação de discorrer acerca de importantes temáticas voltadas aos Direitos Humanos no contexto sociojurídico nacional, sendo que suscita abordagens variadas no que tange a relações de exploração de mão de obra do trabalhador em situação de escravidão; atos de violência no âmbito social e moral; imigração ilegal; advento da responsabilidade civil e infringência as normas d...
2017
Mediação e Guarda Compartilhada - Conquistas para a Família - Prefácio de Julieta Arsênio
Nesses últimos tempos, tem-se intensificado a busca de resolução de conflitos por meio de recursos que favoreçam o diálogo e o entendimento entre as partes, dado o desgaste físico, emocional e financeiro que a burocracia e os entraves judiciais causam nas pessoas. Assim, a Mediação vem surgindo como uma das formas mais evoluídas e exitosas de condução, elaboração e transformação de conflitos.A pre...
2018
Positivismo, Monarquismo, Autoritarismo, Coronelismo, Populismo
O positivismo e o monarquismo foram movimentos políticos que se desenvolveram em franca oposição no período posterior à Proclamação, com o positivismo herdando atores e ideias que pertenceram ao republicanismo. Mas ambos os movimentos apresentaram, ao mesmo tempo, convergências em seu modus operandi e na análise que seus membros efetuaram da realidade brasileira de seu tempo.O autoritarismo é uma ...
2025
Teoria do Estado Regulador - Volume IV
Teoria do Estado Regulador chega ao seu quarto volume trazendo, sob uma ótica crítica, as principais temáticas relacionadas à função estatal de intervenção regulatória, econômica e social, e seus impactos, cotejando experiências regulatórias, no Brasil e no exterior.Os artigos têm como foco principal investigar, do ponto de vista jurídico: a evolução da atuação do Estado brasileiro e característi...
2025
Construcción del Derecho Privado en la Unión Europea
La tesis del presente libro es que la integración jurídica comunitaria está modificando las nociones y la sistemática del derecho privado en Europa.Por tanto se estudia la influencia que tiene la integración jurídica europea en los derechos y estatus de las personas, en el ámbito del derecho de familia, de la disciplina de los bienes, en la reglamentación de los contratos y de las obligaciones. Ad...
2024
Responsabilidade Penal para os Crimes da Ditadura Militar
O grande tema a ser desenvolvido neste trabalho é o da justiça de transição penal, no que diz respeito ao problema de saber se os responsáveis pela repressão contra os adversários políticos do regime militar, que praticaram violações aos direitos humanos “conforme o sistema” então vigente, podem ser hoje penalmente responsabilizados. Como um Estado Democrático de Direito deve lidar com o legado de...
2017
Compra e Venda Internacional de Mercadorias
O livroCompra e Venda Internacional de Mercadorias: Convenção de Viena de 1980 – Teoria e Prática, de autoria de Alejandro M. Garro, Alberto L. Zuppi e Fernando J. Breda Pessôa, traz para o Brasil e para a língua portuguesa uma abordagem sobre a Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacionais de Mercadorias (CISG) até então inédita.Além de trabalhar os grandes avanços propiciados ...
2025
Socioambientalismo de Fronteiras - Volume VII
O Volume VII da sérieSocioambientalismo de Fronteirasretrata a preocupação existente com o modelo de desenvolvimento imposto à Amazônia, mais particularmente à Roraima, que possui realidade peculiar. Exemplo disso é a dependência da energia proveniente da Venezuela. O fornecimento inconstante impulsiona movimentações populares e políticas para a ligação do Estado ao sistema nacional. Entretanto, ...
2025
Estado Laico e Símbolos Religiosos no Brasil
O constitucionalismo contemporâneo tem dedicado especial atenção às relações entre Estado e religião, principalmente diante das inúmeras discussões que as envolvem, seja no mundo ocidental, seja no mundo oriental, e que refletem nas relações sociais no Brasil. Com isso, não é possível afirmar que a religião é apenas um elemento da vida privada e íntima dos cidadãos, pois esta não é uma verdade aut...
2014
Regularização Fundiária Rural
O presente livro pretende estudar a regularização fundiária rural como processo indispensável ao desenvolvimento econômico, à preservação ambiental, ao respeito às diversidades étnicas e culturais e à erradicação da pobreza no país.A regularização fundiária insere-se num contexto de reestruturação da ordenação agrária, portanto, abarcada pela reforma agrária. É também política de Estado, tendo em...
2018
Direito ao Esquecimento
Embora tangencie uma série de assuntos, o tema central deste livro é o direito ao esquecimento.Seu ponto nodal gira em torno das condições de utilização desse direito como fundamento – e argumento – para conferir maior efetividade às decisões que visam a tutelar o direito ao resguardo da vida íntima de internautas e usuários das tecnologias modernas de comunicação tão próprias da pós-modernidade....
2025
Lei de Execução Penal & Legislação Complementar
O propósito desta publicação é ser mais uma opção aos operadores do Direito para conhecer a legislação acerca da Execução Penal desde a edição da Lei 7.210/1984 e suas alterações, assim como outros instrumentos legislativos diretamente relacionados à área.Esta edição está atualizada em conformidade com todas as últimas alterações legislativas. Foram inseridas também algumas normas relacionadas ao ...
2018
Responsabilização Objetiva do Estado
O livro aborda a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro pelos danos impostos atualmente aos negros e defende a adoção de ações afirmativas como a espécie mais adequada de reparação.O estudo analisa os tipos de racismo existentes e constata que no Brasil predomina o universalista, caracterizado pela tentativa de assimilação dos negros aos padrões da cultura branca predomina...
2025
Recursos Extraordinários no STF e no STJ
A presente obra trata dos Recursos Extraordinário e Especial para questionar sua conformação histórica e recentes alterações legislativas que vêm reforçando a ideia de que os Tribunais Superiores não julgam casos concretos, mas “temas”, desprestigiando as partes envolvidas (e seus meros interesses privados) em nome da celeridade processual e “eficiência” (interesse “público”).Mostra como a chama...
2016
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Esta obra foi concebida com o objetivo de oferecer a todos que atuam no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – magistrados, promotores de justiça, advogados, juízes leigos, conciliadores, acadêmicos do curso de Direito e às próprias partes – a interpretação dada pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e pelas Turmas Recursais...
2016
Teoria da Proporcionalidade
O presente livro procura demonstrar que a nossa Suprema Corte atua como legislador positivo, embora nunca admita o fato. E isso porque o próprio conceito de “legislador” é mal compreendido: legisla quem edita textos ou quem produz normas?Uma vez que o dogma seja afastado, fica mais fácil enfrentar alguns problemas de toda sociedade pluralista, como a convivência harmônica de valores que conflitam ...
2025
Democracia Urbana
“. A presente obra de Daniella Dias põe em evidência que, em toda parte, Estado nacional de Direito é obrigado a responder adequadamente aos desafios postos pela exclusão social e pela degradação do meio ambiente, problemas agravados pelo fenômeno da Globalização, o que envolve também a adaptação das instituições tradicionais de democracia liberal. O lugar ideal para o florescimento de novos model...
2024
Código de Processo Penal Explicado - Teoria e Prática
É um Código moderno, com explicações, interpretações e demonstrações de ordem técnica, com referências a dispositivos anteriores à atual Constituição. Interpreta e explica a Nova Ordem Processual Penal introduzida pelas Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08; 11.900/09; 12.403/11,12.681/12, 12.694/12 e 12.736/12, e seus reflexos nos artigos que ainda permanecem em vigor. Oferece modelos atualizados ...
2025
Direito e Processo Penal
Bottino é um daqueles juristas que pensam o direito penal e processual penal brasileiro de forma crítica e atenta às diretrizes traçadas pela Lei Maior, a ‘Constituição Cidadã’, na definição de Ulysses Guimarães, tão vilipendiada nos dias que correm.Antonio Carlos BarandierAdvogado Criminalista Quanto à obra ora apresentada, por evidente, descabe aprofundar e tecer considerações, mesmo que favorá...
2025
Imputação de Autoria e Participação em Organizações Criminosas
Depois de cuidar da criminalidade em grupo de maneira mais abalizada, distinguindo concurso eventual de pessoas, associações ilícitas e organizações criminosas, o acadêmico, o legislador e o aplicador da lei depararam-se com o desafio de estabelecer critérios objetivos para definir a “medida da culpabilidade” de cada indivíduo que estabelece relação com o fenômeno do crime organizado, tão dinâmico...
2019
Mandato Parlamentar & Crise de Representatividade
A presente obra analisa o artigo 55 da Constituição Federal, inserindo o instituto da perda de mandato parlamentar em um contexto maior de representação política e controle do poder.Após o estabelecimento das premissas teóricas e o estudo da conformação atual do instituto, a autora propõe reformas destinadas sobretudo a propiciar uma maior proximidade dos cidadãos com os seus representantes ele...
2025
Mística e Compaixão
A presente obra deseja inter-relacionar o carisma e a mística carmelitana, com o serviço da misericórdia, sob inspiração da Parábola do Samaritano (cf. Lc 10, 25-37), em busca de uma resposta solidária e compassiva com os que vivem às margens da sociedade.A reflexão parte da realidade, quando o autor relembra os gestos de solidariedade compassiva com os pobres e excluídos, exercida pelos Carmelita...
2024
Novo Processo Civil Brasileiro
A presente obra está dividida em duas partes: a primeira aborda as diferentes concepções filosóficas sobre a justiça, a estruturação do conflito e a função do Estado enquanto ordenador da conflituosidade; a segunda parte trata das estratégias para a utilização adequada dos meios disponíveis para a resolução dos conflitos, examina os meios heterocompositivos (jurisdição estatal e arbitral) e auto...
2025
Tratado de Derecho de la Unión Europea - Volumen II
La obra Tratado de Derecho de la Unión Europea del Prof. Dr. Carlos Francisco Molina del Pozo está dividida en cuatro volúmenes ( I,II,III y IV). En cada uno de los citados volúmenes se incluyen varios capítulos en base a una lógica distribución de las materias que, de forma exhaustiva y completa componen esta obra y que sirven para el estudio en profundidad del fenómeno de la integración europea ...
2015
Revisión de la Sentencia Firme en el Proceso Penal - Teoría y Práctica
La revisión de la sentencia firme en el proceso penal ha sido configurada como un medio de impugnación autónomo, a través del cual se pretende la rescisión de las sentencias firmes pertenecientes a la jurisdicción penal, a partir de la concurrencia de alguno de los motivos descritos en el art. 954 LECrim. El fundamento de la revisión descansa en la búsqueda de la justicia material, a través de la ...
2025
Função Social do Direito de Autor
O direito de autor tem por função social a promoção do desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico, mediante a concessão de um direito exclusivo para a utilização e exploração de determinadas obras intelectuais por um certo prazo, findo o qual, a obra cai em domínio público e pode ser utilizada livremente por qualquer pessoa.As limitações ao direito de autor são estabelecidas pelos tratados ...
2006