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Atividade Jurisdicional sob o Enfoque Garantista
O presente trabalho tem por objetivo analisar um dos pontos que vem a ser o principal dos atos da atividade jurisdicional, qual seja, a fundamentação das sentenças, produto final da máquina judiciária. Partindo das razões que determinaram a separação das funções do Estado, dos modelos de motivação propostos por quatro dos mais importantes estudiosos da Teoria Geral do Direito (Kelsen, Bobbio, Hart...
2002
Licitações e o estatuto da microempresa e empresa de pq
Licitações e o estatuto da microempresa e empresa de pq
2011
Direitos Humanos
Neste Volume:Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais como Direitos HumanosO Sistema Interamericano de Direitos HumanosDeclaración Americana de los Derechos y Deberes del HombreConvención Americana sobre Derechos HumanosEstatuto de la Comissión Interamericana de Derechos HumanosEstatuto de la Corte Interamericana de Derechos HumanosProtocolo Adicional a la Convención Americana sobre Derechos Hu...
2004
Regimes Internacionais
Neste Volume:Regime Internacional: Aspectos Conceituais Relevantes - Andréa Freire de LucenaTeorias de Regimes Internacionais - Andréa Freire de LucenaOs Regimes Internacionais e a Proteção Internacional dos Direitos Humanos: uma Análise do Sistema da Organização das Nações Unidas - Dimas Pereira Duarte JúniorDireitos Humanos e Princípios Éticos - Luciana de Oliveira DiasRegime Internacional de Ab...
2012
Conselho de Segurança da ONU
A Carta da ONU autoriza o Conselho de Segurança (CSONU), diante da ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão, a impor vasta gama de medidas, e até utilizar a força para se manter ou restaurar a paz e a segurança internacionais. Com base no artigo 41 da Carta da ONU, o Conselho de Segurança já criou Tribunais, determinou a entrega de indivíduos, ordenou congelamento de recursos financeiros de...
2008
Responsabilidade Civil pela Ruptura Ilegítima das Tratativas
Esta obra tem por objeto o estudo da responsabilidade civil pela ruptura ilegítima das tratativas, de acordo com o Código Civil. Inicialmente, aborda-se a teoria da culpa in contrahendo proposta por Ihering e sua evolução no Direito Estrangeiro e Brasileiro, este último até a entrada em vigor do Código Civil de 2002. No capítulo 2, traz-se a importância das cláusulas gerais no ordenamento jurídico...
2009
Ação Rescisória Comentada
Neste Volume:LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX – DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV – DA AÇÃO RESCISÓRIAART. 485. CASOS DE RESCISÃO DE SENTENÇAART. 486. AÇÃO ANULATÓRIAART. 487. LEGITIMIDADE PARA AGIRART. 488. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIALART. 489. MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS DE TUTELAART. 490. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIALART. 491. PROCEDIMENTOART. 492. INSTRUÇÃO PROBATÓ...
2009
Recursos Cíveis e Poderes do Relator
A edição da Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, deu início à segunda etapa da reforma processual civil, que havia sido iniciada a partir da Lei 8.038, de 28.05.1990. A disciplina dos recursos foi aquela mais atingida pelas sucessivas modificações.Especificamente, a Lei 9.756/98 inovou o sistema recursal brasileiro, atribuindo ao relator dos processos novas funções. Agora, ele julga no lugar do c...
2009
Bloqueio Internacional de Bens
No momento em que se mostrou difícil reprimir o crime no âmbito interno dos países, a comunidade internacional passou a perseguir, também, os efeitos e proventos do crime, através do cumprimento de medidas cautelares patrimoniais para bloqueio e confisco de bens do acusado existentes no exterior.Tal intento foi atingido por meio da cooperação jurídica internacional, cujos instrumentos estão sujeit...
2016
Identidade e Contramajoritarismo no STF
Desde que se propôs a assumir um papel de destaque na cena democrática brasileira, o Supremo Tribunal Federal tem sido reiteradamente instado a extrair renovados significados do texto normativo da Constituição de 1988 em temas de extrema sensibilidade política e social, produzindo “julgamentos históricos” na afirmação dos direitos civis.Neste contexto se insere o debate proposto pelo autor, com os...
2016
Limites Constitucionais Tributários no Direito Norte-Americano
O leitor encontrará na presente obra uma fonte singular e preciosa a respeito dos princípios constitucionais tributários do Direito norte-americano. O trabalho do autor é baseado em sua dissertação de mestrado apresentada perante a prestigiosa Faculdade de Direito da Universidade da Flórida (EUA) com o qual obteve, com a nota máxima, o título de Mestre em Direito Comparado. O autor inicia a aborda...
2001
Gestão de Instituições de Ensino Superior
A gestão de instituições de ensino constitui um tema relativamente novo na agenda de preocupações dos responsáveis pelo desenvolvimento dessas organizações, especialmente dos responsáveis das instituições de ensino superior privadas.Pode-se inferir que as instituições empreendedoras que se posicionarem de forma empresarial, com estratégias bem definidas e planejadas, usando a gestão do conheciment...
2009
Administração - Metodologia - Organizações - Estratégia
Este livro procura trazer uma contribuição significativa tanto para a academia quanto para as empresas brasileiras, apresentando uma coletânea de artigos teóricos e empíricos que desvendam aspectos relacionados à metodologia da pesquisa e a diferentes perspectivas que abordam a realidade das organizações. A coletânea, procurando gerar reflexões em direção a futuras investigações que contribuam par...
2007
Capital Humano
A presente obra se justifica no sentido de contribuir para a determinação da importância do capital humano na gestão do conhecimento através da ética argumentativa, como um novo modelo de racionalidade. Um modelo de racionalidade configura um certo paradigma filosófico predominante numa época.A expressão paradigma não é usada em seu sentido estrito, como modelo de ciência historicamente situado nu...
2010
Apropriação Indébita Previdenciária e o Princípio da Legalidade
Através da análise do crime de apropriação indébita da contribuição social do empregado, o autor busca o resgate do efetivo e verdadeiro Direito Penal, postulando o retorno aos princípios e à essência deste ramo do direito, consistente na construção de leis que punem condutas que de fato demandam vedações de caráter verdadeiramente penal. Ressalta a crescente banalização do Direito Penal, atualmen...
2012
Tributo Ambiental
A presente obra objetiva a reflexão acerca da adoção do tributo, como instrumento jurídico, com reflexo econômico, na política de preservação ambiental. Deve o tributo, e também o próprio Direito, ser considerado não apenas em sua estrutura, mas também em sua função. O Direito não tem apenas função protetivo-repressiva, mas também promocional, possível através da inserção, no ordenamento jurídico,...
2006
Direitos do Consumidor no Mercosul e na União Européia
A presente pesquisa objetiva estudar de maneira destacada os instrumentos processuais postos à disposição do conumidor em mercados economicamente integrados, para a defesa de seus direitos. Este trabalho se concentrará na Comunidade Européia, paradigma de mercado comum, na qual a integração econômica evolui para a integração política e a adoção de uma Constituição européia, e no Mercosul, do qual ...
2006
Questões de Concursos - Área Federal - Nível I
O livro “Questões de Concursos, Área Federal, Nível I”, que se publica, contém 29 provas à nível federal (Advogado da União, Procurador da Fazenda, Procurador Federal, Defensor da União, Delegado Federal; Juiz Federal e Procurador da Republica) com 3.991 questões ao total. Visando uma otimização do estudo, e uma seqüência lógica, as questões de provas foram divididas por matérias e as matérias sep...
2010
Tutela dos Direitos da Personalidade na Atividade Empresarial Volume III
Neste Volume:ASPECTOS DO DISCURSO JURÍDICO• Contribuições de Investigações Filosóficas de Wittgenstein para Análise de Aspectos do Discurso Jurídico• Vertentes Jurídico-Processuais Alternativas ao Paradigma Individual Liberal e a Tutela Adequada aos Direitos de PersonalidadeOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E AS RELAÇÕES CONTRATUAIS• A Emergência da Sociedade de Consumo e a Intensificação da Proteção d...
2011
Direitos Humanos & Poder Econômico
O projeto desta obra surgiu, em verdade, de uma dúvida simples: Num mundo economicamente globalizado, repleto de desigualdades e guerras, e guiado pelas forças ocultas do capital e do mercado, a proteção aos direitos humanos é, na prática, possível? E, ainda que a resposta a esta pergunta seja um mero sim, como evidenciar a influência do poder econômico na efetivação, derrocada ou manutenção deste...
2005
Crime e Sociedade
Neste Volume: Dolo eventual nos homicídios de trânsito: uma tentativa frustradae Transtornos psicológicos x delinqüência juvenilA reincidência (re-incidência)Direito penal: a descriminalizaçâo de tipos de crimes sexuaisAlguns aspectos penais controvertidos do código de trânsitoLineamentos estruturais do crime culposoAlgumas considerações sobre os dispositivos penais previstos no novo Código de Trâ...
1998
Blocos Econômicos - Solução de Controvérsias
A terceira edição do livro, Blocos Econômicos e Solução de Controvérsias: uma análise comparativa a partir da União Europeia e Mercosul torna-se mais do que necessária, tendo em vista que desde a sua primeira edição, no ano de 2001, quase uma década se passou. Ao longo de todo este período muitas foram as alterações que ocorreram em ambos os blocos econômicos e que, por certo não podem passar desp...
2012
Constelações Familiares com Bonecos
Como segredos e situações traumáticas circulam na família geração após geração criando padrões repetitivos de histórias vividas? Os membros atuais de uma família podem estar emaranhados aos seus ancestrais? De que forma?No encontro da experiência psicoterapêutica e acadêmica da Psicóloga e Mestre Marusa Helena da Graça com a Ciência Universal dos Relacionamentos Humanos, estas e outras questões re...
2018
Estudos em Direito, Política e Literatura - Volume 1
Os artigos que compõem este livro falam de direito, política e filosofia, buscando construir um universo de reflexão que os relacione à literatura.A idéia central é pensar a teoria do direito e da democracia relacionadas à literatura – dentro do texto/contexto literário e o direito como literatura – sem perder de vista a preocupação fundamental com o sujeito, o homem, o outro, a diferença e a assi...
2010
Direito em Movimento
Neste Volume:• A Dicotomia entre a Liberdade de Imprensa e os Direitos Personalíssimos – Análise da Jurisprudência Recente;• Mídia e Imagem no Estado Contemporâneo;• A Base de Incidência do Adicional de Insalubridade: Comentários à Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal;• Imunidades dos Rendimentos Provenientes de Aposentadoria e Pensão;• O Mandado de Injunção e a Importância do Resgate d...
2008
Direitos Humanos & Direito Internacional
Neste Volume: • Os Direitos Humanos: Breves Reflexões;• Subjetividade Jurídico-Internacional do Homem;• O Direito Internacional dos Direitos Humanos;• Dignidade da Pessoa Humana: uma discussão à luz do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos;• A fundamentação das decisões judiciais na Convenção Européia de Direitos Humanos;• Os Direitos Humanos e o Mercosul: Uma Agen...
2006
Trabalho e Regulação no Estado Constitucional
Neste Volume:• A Proteção à Dignidade Humana e a Repressão ao NeoescravismoAndré Luiz Proner• Monitoramento e Rastreio de e-mail do Empregado pelo Empregador: Restrição Institucional aos Direitos de Privacidade e Sigilo de CorrespondênciaFabiano Negrisoli• Poder Diretivo e seus Limites na Relação de EmpregoJane Salvador de Bueno Gizzi• Redução da Jornada de Trabalho como Medida Ambivalente: Viabil...
2010
Sujeito de Direito na Transferência, O
A autora fez a opção por essa articulação propedêutica entre Direito e Psicanálise porque em ambos os campos discursivos da subjetividade se encontram subsídios pragmáticos para pensar a possibilidade de construção de uma nova ética, a partir da consideração de outra dimensão na qual se situa a ética psicanalítica do desejo inconsciente, como fator genuíno na compreensão dos temas da legalidade, d...
2010
Auditoria Contábil - Metodologia de Processo de Auditoria - IFAC
Os pressupostos básicos utilizados na construção da metodologia de auditoria baseiam-se em premissas e ações de operacionalização. Seu desenvolvimento é mostrado em cada capítulo e seção que compõem este trabalho.O trabalho detalhado de auditoria é adaptado constantemente para conservá-lo em sintonia com mudanças nas atividades do cliente, organização e uso da tecnologia de informação. Isto cria a...
2012
Transgenia na Agricultura
Tendo como ponto de partida uma análise histórica dos impactos da inserção de novas tecnologias na sociedade humana, pretende-se evidenciar a mudança paradigmática que a recombinação gênica proporcionou à engenharia genética, fundamentalmente no que se refere aos impactos da adoção da transgenia na agricultura contemporânea. Para tanto, faz-se necessária uma releitura dos pressupostos que ordenam ...
2009
Apontamentos Críticos para o Direito Civil Brasileiro Contemporâneo II
Após duas décadas de Constituição e mais de cinco anos de vigência do novo Código Civil brasileiro, emergia a necessidade de um balanço crítico e construtivo dos limites e possibilidades da doutrina, da legislação e da jurisprudência no âmbito da regulação jurídica das relações interprivadas.Com a finalidade de cumprir esse papel, docentes e discentes de diversas instituições paranaenses de ensino...
2009
Franchising - Guia Prático
Este livro traz a público uma abordagem didática e prática em prol da formação de novos especialistas no campo dofranchising,concorrendo, ainda, de maneira objetiva e proveitosa para suprir lacunas e auxiliar subsidiariamente os especialistas que operam no sistema (franqueadores, franqueados e consultores).Trata-se de uma obra repleta de modelos de como se deve redigir uma Circular de Oferta de Fr...
2006
Penas Restritivas de Direitos
A pena pública vem experimentando, ao longo da história, grandes transformações desde as sanções corporais como mutilações, açoites, ferrete, galés ou outras desta natureza, até a pena privativa de liberdade, que demonstrou ser inapta à ressocialização dos condenados. Mudanças nas regras punitivas começam a ser delineadas em diversos países, surgem as penas alternativas à prisão que vem se mostran...
2008
Controle do Empregado pelo Empregador
A presente obra, de forma inédita na doutrina brasileira, procura investigar as principais formas de controle que o empregador exerce sobre o empregado, desde antes da contratação – na responsabilidade pré-contratual - até depois da extinção do contrato – na responsabilidade pós- contratual - passando por todas as hipóteses de controle durante o contrato. Também se investiga o controle extralabora...
2008
Trabalho Terceirizado e Composição Industrial
Neste volume: Relações triangulares no Direito do TrabalhoAnálise das situações de complementação, parceria ou composição industrial e a nova visão do Direito do Trabalho neste início de milênioIntermediação de trabalho temporárioIntermediação de trabalho permanenteSolidariedade entre a empresa-cliente e a empresa-intermediadoraPrestação de trabalho para empresa pertencente a um grupo econômicoGan...
1999
Direito Constitucional Penal do Mercosul
A presente obra representa mais um e grande passo para a tão almejada consolidação e integração sociocultural e jurídica do Mercosul, à luz dos Direitos Humanos.O tema Direito Constitucional vinculado às ciências penais e ao meio ambiente interessa à comunidade jurídica e acadêmica, do Brasil e de todos os Estados que compõem o Mercosul, pela necessidade de cooperação internacional e uma política ...
2008
Representação Facial Humana Descritível - Retrato Falado
Este livro, ensina todas as técnicas direcionadas para a observação, retenção, descrição e leitura da face humana, derrubando o mito de que é muito difícil descrever um indivíduo e fechando de vez, a lacuna existente entre profissionais do judiciário, policiais, peritos e até mesmo da imprensa. O que é semelhança RHF? Pode ser inserida no conjunto probante? De que se trata o Triângulo do Rosto? Du...
2000
Eros e Thánatos
“. Espera-se que tenha saído das páginas desta obra o Camilo homem de carne e osso, com todas as suas misérias e grandezas, e também o Camilo artista genuíno, que conseguia casar a paixão do homem com a boa (e hoje tão negligenciada!) arte de escrever. Fez-se uma crítica séria e tanto quanto possível imparcial (é difícil para o crítico manter-se inteiramente imparcial quando analisa a obra de um a...
2010
Políticas Públicas
A presente obra trata de indagações atuais sobre o tema políticas públicas. Desde a difícil conceituação até sua utilização pelo Estado como modo de concretização de direitos fundamentais, as preocupações expostas demonstram que o tema permite vários recortes, todos instigantes para a pesquisa científica.Partindo da premissa de que as políticas públicas são instrumento à disposição do Estado para ...
2012
O direito constitucional e a independência dos tribunais brasileiros e portugueses
Neste Volume: Análise da aplicabilidade das normas ambientais nas Constituições brasileira e portuguesa, Bleine Queiroz Caúla; Notas sobre a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais de direitos sociais, Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz; Entre a liberdade de conformação regulamentar e o dever de concretizar as normas constitucionais: uma análise do controle da inconstitucionalidade...
2011
Introdução ao Estudo da Filosofia
Esta obra é uma coletânea com profunda pesquisa do pensamento filosófico de todos os tempos: antigo medieval e moderno. Traça os dados biográficos e a síntese do pensamento de muitos dos principais filósofos da história. Em seguida, traça um perfil completo das diversas formas de saber, tais como: a Lógica, a Ideia, o Juízo, o Raciocínio, a Indução, a Criteriologia, a Metafísica, a Crítica do Conh...
2009
Meio Ambiente, Direito e Biotecnologia
Prefácio de Michel Prieur Apresentação de Rubem Sampaio - Com textos em Português, Espanhol, Francês e InglêsNeste Volume:• A Ética Ambiental Urbana• La Discusión Actual sobre el Tratamiento Jurídico-Penal de las Intervenciones Médico-Quirúrgicas• Du Droit Public Économique au “Droit Écologique”?• Biopolítica: entre Terri Schiavo e Guantánamo• A Ética Entre o Direito e a Política: em Defesa dos M...
2010
Novo Divórcio Brasileiro - Teoria e Prática
A nova edição desta obra se deve, especialmente, a um fator principal: a recentíssima edição da Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que novamente buscou regulamentar a guarda compartilhada, à semelhança do que já o fizera a Lei 11.698/08.Ademais, cuidou-se também do projeto de nova Lei do Divórcio, proposto na Câmara pelo Deputado Hidekazu Takayama, do PSC/PR, elaborado, a pedido do citado Depu...
2015