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A Lei Complementar n° 173/2020 e seus Desafios
O livro trata dos desafios enfrentados pelos gestores e órgãos de fiscalização a partir dos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Inicia com o contexto de nascimento da LC nº 173/2020 com uma abordagem que trata desde o...
2022
A Moral do Dano
O livro A moral do dano é uma abordagem moderna sobre o que é o dano moral, quais seus critérios de aplicação. Com uma visão epistemológica sobre o dano moral, seus aspectos, suas influências, suas consequências, aborda uma forma de se reconhecer, de amenizar as consequências às vítimas, mas, principalmente, põe em foco algo imaterial, uma dor inexistente nas pessoas, as agressões silenciosas que ...
2022
Globalização, direitos fundamentais e direito administrativo
A Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo nasce como um compromisso plural. Trata-se de um grupo de professores de universidades públicas e privadas da América e Europa envolvido em um projeto institucional pessoal, a fim de interagir sinergicamente para desenvolver a docência e a pesquisa em temas de Direito Administrativo que respondam às necessidades locais e globais. O que n...
2011
Direito Humano e Fundamental à Saúde
Cuida-se de coletânea reunindo artigos e depoimentosde profissionais destacados no país: juristas, professores,advogados, magistrados, membros do MinistérioPúblico, procuradores e autoridades na área do direito àsaúde sobre a temática, diante das contribuições de suaExcelência, Ministro Enrique Ricardo Lewandowski,para a evolução do direito humano e constitucional àsaúde dos cidadãos brasileiros. ...
Direito, informação e cultura
A presente obra tem como fio condutor a intenção de empreender discussão interdisciplinar sobre temas que na contemporaneidade encontram-se necessariamente relacionados, quais sejam: comunicação, cultura de massas, globalização e direito. Nesta perspectiva, conta com a colaboração de pensadores da comunicação, da educação e do direito, participantes do II Congreso Internacional Ciencias, Tecnologí...
2012
Contratação e gestão governamental
Como resultado de alguns anos de consultoria de matérias relacionadas com negócios públicos em geral, produziu-se considerável volume de respostas às perguntas apresentadas. Sempre houve o intuito de ser sucinto, objetivo e conciso nas respostas, além de pragmático, para dar ao interessado no tema a resposta necessária para a solução das dificuldades que enfrentasse no seu dia a dia. Agora, reúnem...
2011
Novo Sistema de Registro de Preços
Com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.113/2021), foi aprovadoum novo marco legal para o Sistema de Registro dePreços (SRP), com inovações que muito impactarão as contratações públicas. Como assenta o Prof. Ronny Charles, o autor,Prof. Sidney Bittencourt, brinda os leitores com estetrabalho, abordando com maestria o assunto comfoco na sua regulamentação federal (Decret...
Tributação Do Pecado No Brasil
No âmbito desse tipo de tributação, a alteração de comportamento enfrenta desafios relacionados ao vício, que induz à prática de comportamentos autodestrutivos e, nesse sentido, irracionais.Como é possível alterar condutas apelando à racionalidade, napressuposição de que as pessoas preferirão alternativas menoscustosas em termos econômicos, quando se lida com substânciasque, mesmo mais onerosas e ...
Lei Anticorrupção Comentada
A efetividade da política de combate à corrupção no Brasil depende grandemente da devida compreensão e aplicação de uma de suas principais ferramentas jurídicas: a Lei nº 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. No atual cenário de moralização das relações entre Estado e mercado, cabe à doutrina mapear as lacunas, as incongruências e os problemas interpretativos que este novo diploma esco...
Entre Poder Econômico e Poder Político
Esta obra constitui um esforço importante de aproximação entre direito constitucional e direito da concorrência no Brasil. Por meio de uma abordagem multidisciplinar, que coloca em diálogo a sociologia, a história, a economia política e o direito, o livro procura observar como o forte contexto relacional da economia brasileira e o atual contexto de consolidação de poder econômico privado nas democ...
Autocomposição na Administração Pública
A criação de câmaras administrativas no âmbito das advocacias públicas representa uma mudança de postura desafiadora e, ao mesmo tempo, festejada. Tem-se a previsão legal de um órgão destinado à prevenção de conflitos e ao desenvolvimento da autocomposição pela Administração, o qual permite a inauguração de uma nova porta para o relacionamento entre Estado e sociedade, sem a intermediação do Poder...
O novo perfil do controle difuso de constitucionalidade
A presente obra tem como escopo prestar uma homenagem ao professor e ministro Bruno Dantas, por ocasião dos 20 anos da introdução da Repercussão Geral no sistema jurídico brasileiro, implementada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Ao longo da obra, são explorados temas que destacam o novo perfil do controle difuso de constitucionalidade, com ênfase nas mudanças e desafios enfrentados pelo s...
A pré-constituição da prova no âmbito dos juizados especiais federais
Este livro versa sobre a crise estrutural dos Juizados Especiais Federais, com enfoque na 3a Região, propondo alternativas para a melhoria da prestação jurisdicional, em coesão com as finalidades processuais. Sendo assim, considerando o dilargamento das pautas dos JEF’s, referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais, a causar um congestionamento processual, o autor propôs alternativas ...
Gestão participativa dos riscos & cidades sustentáveis
Descubra como a gestão participativa de riscos pode transformar nossas cidades em lugares mais inclusivos, seguros e resilientes com este livro cativante. Nesta obra inovadora, o autor mergulha fundo na interseção entre direitos sociais, sustentabilidade e governança democrática local, oferecendo insights valiosos sobre como podemos enfrentar os desafios do século 21. Por meio de uma análise metic...
2024
Paradigmas em Disputa no Acesso Humano à Água
O estudo relata, com o método histórico-jurídico, como foiconstruído historicamente o paradigma de que a água é um bem comum de todos e fundamental para a construção do Bem Comum,até sua afirmação como direito humano essencial pelas Nações Unidas em 2010. É analisada a experiência milenar do Tribunalde Águas de Valência como instituição jurídica duradoura e dereafirmação do paradigma, e são traçad...
Planejamento familiar nas famílias LGBT
Passados dez anos do histórico julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011, no qual fora reconhecida a natureza familiar das uniões homoafetivas, dando-se-lhes a devida proteção jurídica, o silêncio do Legislativo sobre essa e outras questões que circundam a proteção da população LGBT+ acaba contribuindo para um estado de insegurança com relação a diferentes temas que não for...
O Futuro das Eleições e as Eleições do Futuro
A obra O Futuro das Eleições e as Eleições do Futuro oferece ao leitor uma série de perspectivas sobre temas como sistema eletrônico de votação, controle sobre candidaturas populistas, acessibilidade eleitoral, questões de gênero e raça, e a relação entre novas tecnologias e formatos tradicionais. Com o contributo de diversos acadêmicos renomados, a coletânea constitui-se como uma fonte essencial ...
Empresas Estatais
Quando o Estado opta por interferir no domínio econômico por intermédio das Sociedades de Economia Mista, um dos principais desafios que se lhe apresenta é como equacionar o aparente “conflito” entre os seus interesses (público e econômico). Não é sem razão que estudiosos aludem à “crise de identidade” nas finalidades das estatais, indagando como instituir mecanismos que compatibilizem seus intere...
Governança e Sustentabilidade
Os autores do livro, especialistas na temática, propõem-se a apresentar e a analisar como essas duas concepções (governança e sustentabilidade) interrelacionam-se, aproximando-as e, assim, corrigindo equívocos, tanto na literatura quanto na prática pública, que insistem em negar-lhes um caminhar sinérgico. À contextualização e ao aprofundamento teórico da governança e da sustentabilidade, às suas ...
Responsabilidade fiscal - aspectos polêmicos
O presente livro de Marcos Nóbrega e Carlos Maurício Figueiredo é a inequívoca demonstração de autoridade em questões relacio-nadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.Reúne diversos e relevantes estudos sobre a LC nº 1/00, abordando aspectos polêmicos, alguns deles ainda não pacificados nos Tribunais.Desde que, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, logo após a edição da lei, proferi palestra so...
2006
25 Anos de Diálogos Jurídicos
É com grande satisfação que o Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados (IPEJA) e a Associação de Estudos Europeus de Coimbra (AEEC) lançam a obra 25 anos de Diálogos Jurídicos – Coletânea do Seminário de Verão de Coimbra. O livro traz algumas das mais recentes e importantes participações no Seminário de Verão de Coimbra, evento tradicional promovido anualmente em Portugal, em parceria c...
2022
Litígios Climáticos
No livro, fruto da pesquisa de pós-doutoramento do autor, ficademonstrado que nas últimas décadas tratados internacionais,Constituições, legislações infraconstitucionais, doutrina e jurisprudência têm sido invocados pelo Poder Judiciário para oenfrentamento das causas antrópicas e das consequências dasmudanças climáticas. Na obra, resta evidenciada a possibilidade da responsabilização civil do Est...
Contratos Administrativos de Serviços de Publicidade
Os contratos de publicidade do governo (qualquer que seja ele) sempre suscitam reações acaloradas, pelos altos valores gastos, pelos eventuais casos de corrupção associados e pela sua “inutilidade”. Apesar disso, ou talvez justamente por isso, nenhuma obra até hoje se propôs a entender como os contratos estão estruturados, quais são seus problemas, quais as alternativas possíveis e como o setor ...
2022
A responsabilidade Constitucional dos Agentes Políticos
Queremos políticos honestos e competentes. Mas o que fazer quando essas expectativas são frustradas? Como construir um sistema de responsabilidade constitucional dos políticos que, tratando de forma harmônica de institutos até aqui vistos isoladamente (impeachment, improbidade, inelegibilidade), represente uma solução que equilibre as tensões que envolvem o tema? Qual é o papel da responsabilidade...
2021
Tecnologia Blockchain nas Contratações Públicas no Brasil
As contratações eletrônicas representaram tecnologia disruptiva responsável por promover amplas transformações nos relacionamentos da sociedade na Era Digital. No caso das contratações públicas, desde o pregão eletrônico até a nova lei de licitações, houve progressivos passos para a incorporação de novas tecnologias no setor de compras públicas. Com esse novo cenário se faz possível, ainda, acopla...
2022
Licitação de Registro de Preços
Com as inovações trazidas para o registro de preços pelas alterações impostas ao Decreto Regulamentar nº 7.892/2013 pelo Decreto nº 9.488/2018, diversas mudanças ocorreram no procedimento, notadamente quanto: aos limites para a adesão às atas de registro de preços (os chamados “caronas”); o prazo para as intenções de registro de preços – IRP; e a necessidade de estudo prévio para os “caronas”, com...
2021
O novo modelo de contratação de soluções de TI pela administração pública
O foco deste livro é apresentar o novo modelo de contratação de bens, serviços e soluções de Tecnologia da Informação pela Administração Pública.
2015
O Conteúdo Jurídico da Eficiência Administrativa
Esta obra versa sobre o conteúdo jurídico do princípio da eficiência administrativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. É em razão do menosprezo muitas vezes conferido à eficiência administrativa no campo doutrinário, bem como da dificuldade de sua aplicação, decorrente da ausência de uma conceituação adequada, que se pretende, neste trabalho, construir uma significação à eficiência adminis...
O direito a moradia e o instrumento jurídico do aluguel
Esta obra investiga como o aluguel pode ser instrumentalizado juridicamente pelo Estado para garantir o direito à moradia adequada nas cidades brasileiras. Analisando a intervenção estatal na regulação da atividade econômica do aluguel, o livro aborda a estrutura jurídica dos contratos e a conduta dos agentes do mercado locatício. Também examina a atuação estatal na prestação de um serviço público...
2024
Tributação, liberdade e igualdade
Tributação, liberdade e igualdade: as contribuições do Ministro Luís Roberto Barroso apresenta, de formainédita, um aspecto pouco explorado da trajetória de um dos mais influentes constitucionalistas brasileiros: sua marcante atuação no campo do direito tributário e financeiro. A obra explora como o Ministro Barroso, com sua visão humanista, contribuiu para fortalecer o estatuto do contribuinte,pr...
Curso de Direito Administrativo
Nesta nova edição, indicaremos aos leitores as passagens da obra que são de autoria exclusivaou feitas em coautoria com Weida Zancaner, Carolina Zancaner Zockun e Maurício Zockun,professores de Direito Administrativo na PUC-SP.Com isso, buscamos adotar uma prática amplamente difundida em outras publicações,seja em relação às obras concebidas com múltiplos autores desde o início, seja naquelas quep...
O Termo de Ajustamento de Gestão como forma de Tutela de Direitos Sociais
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é uma ferramenta nova de atuação democrática dos Tribunais de Contas, como tutela de direitos sociais fundamentais. Diante disso, a obra objetiva analisar o tema recente sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), apresentando os seus principais aspectos conceitual, de abrangência e de aplicabilidade, como controle consensual da Administração Pública em seu...
Sustentabilidade no direito administrativo
Este livro, o primeiro do Instituto de Direito Administrativo do Pará – IDAPAR, tem por objetivo examinar a questão complexa da sustentabilidade no Direito Administrativo. Seus autores, nos 20 artigos que integram a obra, exploram os mais variados escaninhos do Direito Administrativo, sempre com a preocupação de demonstrar a importância e a transversalidade da perspectiva sustentável nas suas dime...
Curso de direito tributário
O livro analisa a sistemática tributária compreendendo os princípios constitucionais, as espécies de tributos e respectivos fatos geradores, sujeições passivas, bases de cálculo, alíquotas, desonerações tributárias (imunidades, isenções, incentivos), obrigações acessórias, penalidades, processo administrativo e medidas judiciais. A nova edição tem como objetivo básico examinar a legislação vigent...
Licitações Internacionais
Este livro, agora em sua quarta edição, revista, atualizada e ampliada, é um denso e atualizado estudo sobre as licitações internacionais. Examina as peculiaridades da participação de estrangeiros em licitações públicas e os procedimentos licitatórios que contam com financiamento de organismos internacionais. Analisa também as regras editadas pelo BID, pelo Banco Mundial e pelo PNUD sobre licitaçõ...
Controle Externo no Século XXI
Médico, professor, parlamentar, constituinte mineiro, secretário de Estado, gestor público, conselheiro, cidadão. O caminho percorrido pelo Conselheiro Sebastião Helvecio é pautado por seu olhar visionário, por perseguir o novo que carrega a semente da evolução, por enxergar à frente de seu tempo, por seu idealismo e crença em uma sociedade melhor. A edição da presente obra é bastante oportuna, po...
Estado e Transportes no Brasil
Corriqueiramente, a discussão sobre os transportes no Brasil ganha projeção nos debates populares. Frequentes são os exemplos: a greve dos caminhoneiros, que demonstrou consequências relativas à centralidade do rodoviarismo para o transporte de cargas; os constantes problemas relacionados à infraestrutura dos aeroportos; as discussões relativas ao conflito entre atores sociais atuantes no transpor...
Constitucionalismo transnacional
É possível falar em constitucionalismo e constituição para além do Estado? Se os processos de globalização ocorridos na segunda metade do século XX já pareciam evidenciar o surgimento de um fenômeno constitucional global, as recentes crises sanitárias e ambientais afirmam este como um dos principais objetos de estudo no meio jurídico para o século XXI. Já debatido sob os “rótulos” de constituciona...
Estudos dirigidos de gestão pública na América Latina
Os coordenadores da obra apresentam ao público brasileiro uma coletânea de artigos inovadora, que trabalha com problemas e temas comuns de Gestão Pública no Brasil e na América Latina e apresenta uma visão ampliada do desenvolvimento econômico e social e do pensamento jurídico brasileiro e dos demais países. Do desiderato inicial de se fomentar de forma sustentável um grupo de discussão latino-ame...
A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo
Este livro foi escrito durante o período em que o autor passou na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, como Visiting Scholar, no ano de 2011. Trata-se de um esforço notável para dar à dignidade humana uma dimensão jurídica e operacional, capaz de transformá-la em um conceito que possa ser utilizado produtivamente por juízes e tribunais.Luís Roberto Barroso percorre,...
A divisão no espaço urbano
Pensar a questão da cidade se torna fundamental nos dias atuais, ainda mais quando se tem essa 'metamorfose do espaço' refletida pelas formas de mercancia estratégico-predatória (mercado-dinheiropoder), que influenciam a construção do espaço urbano na modalidade de condomínios fechados de altíssimo padrão, e, à socapa do planejamento urbano, o surgimento das moradias não capitalistas denominadas d...
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável
O direito urbanístico e o direito ambiental estão entrelaçados por uma múltipla rede de conexões queenvolvem interesses comuns, pois o processo deurbanização, enquanto fenômeno complexo, exige a implementação de instrumentos adequadose eficientes para tornar as cidades ambientalmente sustentáveis, inclusivas, seguras e resilientes. Apartir dessa perspectiva se evidencia a inafastávelsimbiose entre...
Direito Urbanístico
O Direito Urbanístico constitui, ao mesmo tempo, ramo jurídico de grande importância cotidiana e campo de análise ainda pouco explorado pelos juristas brasileiros. Não raro, falta formação especializada em Direito Urbanístico nos currículos dos cursos jurídicos, e o atendimento a esta carência é tarefa a que esta obra se dedica. A ideia do presente trabalho é reafirmar um dos objetivos do CEDAU, d...
Direito administrativo e o novo código civil
O objetivo do estudo que, de alguma forma, põe emcheque a teoria divisionária do Direito, é provocar uma reflexão sobre as bases constitucionais da atividade administrativa a impender uma redefinição das relações entreDireito Público e Direito Privado
2015