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O direito a moradia e o instrumento jurídico do aluguel
Mateus Fernandes Vilela Lima
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- Editora: Fórum
- Ano: 2025
- ISBN: 9786555188943
- Esta obra investiga como o aluguel pode ser instrumentalizado juridicamente pelo Estado para garantir o direito à moradia adequada nas cidades brasileiras. Analisando a intervenção estatal na regulação da atividade econômica do aluguel, o livro aborda a estrutura jurídica dos contratos e a conduta d