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Regionalização do saneamento básico
O saneamento básico passou por profundas alterações com a entrada em vigor da Lei nº 14.026, de 2020, voltadas à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico pela população. Entre as inovações, destaca-se o estímulo à regionalização, sob a responsabilidade dos estados, como diretriz. Esta obra se concentrou em uma das formas de regionalização: a criação das microrregiões, com ênfase...
Bem jurídico e funcionalismo sistêmico
Esta obra analisa a evolução histórica do conceito de bem jurídico penal, para, à luz desse estudo, proceder a uma imersão no funcionalismo sistêmico desenvolvido por Günther Jakobs, observando as consequências geradas por essa visão para a finalidade do direito penal e a sua adequação à teoria da exclusiva proteção de bens jurídicos como finalidade do direito penal. Ao contextualizar historicamen...
Atual Judiciário
Esta obra procura analisar a atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito contemporâneo e identificar o que seria ativismo judicial e o que se apresentaria como atitude devida a esse Poder, em cumprimento ao sistema de freios e contrapesos típico daquele modelo de Estado. Para tanto, são abordadas questões que variam desde a amplitude de tópicos teóricos (como neoconstitucionalismo...
Tudo sobre controle
Tudo Sobre Controle é um livro ímpar, único, que nos conduz a uma viagem leve e ao mesmo tempo profunda, reflexiva e didática sobre o tema do controle nos últimos 10 anos. De forma provocativa, seguindo um estilo de crônica cotidiana e contos, dividem espaços, nos 80 artigos que o compõem, a densa sociologia do alemão Ulrich Beck, orientações do IPPF (International Professional Practices Framework...
Controle Externo e as Mutações do Direito Público: Licitações e Contratos
O Direito Público vive importantes transformações nos seus marcos normativos, impactando a atuação da administração pública e o controle externo exercido pelos tribunais de contas. A disciplina de licitações e contratos foi profundamente alterada pela Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será plena a partir de abril de 2023. Além de mudanças procedimentais, há também importantes mudanças conceituais ...
A Gestão de Riscos na Prática
A gestão de riscos está a cada dia mais latente no setor público. Organismos internacionais multilaterais, CGU e TCU têm fomentado práticas de gerenciamento de riscos como instrumento indutor de melhoria da gestão pública e como boa prática de governança organizacional. Nos últimos anos, foram publicadas algumas obras no sentido de orientar a disseminação desta matéria. Este livro, além de ofertar...
Agências Reguladoras e Poder Legislativo
Agências reguladoras foram criadas com a promessa de racionalizar setores econômicos, insulando-os da política ordinária. Um observador poderia dizer que essa expectativa não se cumpriu, diante das frequentes investidas do Legislativo para rever decisões das agências, sob acusações de contaminar um espaço de deliberação técnica. Essa disputa institucional é o objeto principal deste livro e é aqui ...
A tributação Brasileira de Sociedades no Exterior
Esta obra analisa, teórica e doutrinariamente, os regimes brasileiros de Tributação em Bases Universais (TBU), que determinam a submissão ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos resultados de sociedades estrangeiras controladas ou coligadas a uma sociedade brasileira. No primeiro capítulo, descrevem-se os regimes de TBU brasileiro...
O Direito à Rua
A rua é o espaço público por excelência. A despeito das políticas rodoviaristas, seu potencial para abrigar usos livres e socializantes resiste. Compreender sua importância multidimensional à vida urbana demanda analisar o complexo de direitos e usos que lhe incide. Com esse intuito, este livro investiga a função social das vias urbanas e apresenta uma visão crítica dos parâmetros jurídicos de afe...
As Novas Relações Trabalhistas e o Futuro do Direito do Trabalho
A coletânea tem por objetivo abordar, sob diversas perspectivas, as inovações que vêm se operando no direito e processo do trabalho. Neste primeiro volume o tema explorado é a pandemia da covid-19 e a crise de 2020 e seus impactos nas relações de trabalho. Cada volume agrupará de forma temática os cinco fatores desencadeantes mais comuns que motivaram as últimas transformações sentidas no mundo do...
2020
Prisão em Flagrante
Buscando institucionalizar a garantia do direito de apresentação do preso em flagrante de ser visto e ouvido pelo juiz, a Audiência de Custódia veio a ser formalizada em lei ordinária no ano de 2020. Seu arranjo institucional foi desenhado sob a forma do procedimento de flagrante delito tradicionalmente conduzido no país desde o período do Império, o que levanta dúvidas a respeito de seu alinhamen...
Lei das estatais
Murilo Jacoby Fernandes É advogado, consultor, professor de Direito Administrativo e Diretor Presidente do Instituto Protege Escola Brasil. Foi servidor público federal concursado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde exerceu as funções de Pregoeiro, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Chefe do Setor de Editais, Adjunto do Diretor de Material e Patrimônio, responsável pela...
Comentários aos Acórdãos Ambientais
"O conteúdo do presente livro, provoca em nós prazeroso alento ao percebermos que o Direito Ambiental brasileiro – com a contribuição dos dedicados e altamente preparados juízes e das muitas decisões de nossa Suprema Corte – deixa para trás, felizmente, a reputação, tão comum no estrangeiro, de disciplina jurídica teatral, notável em sonhos e palavras, vazia em concretude e ação. Oxalá essa camin...
Cibercrimes Financeiros com Criptoativos
A sociedade da informação e do metaversosão o palco das criptomoedas: nova forma de transação financeira que veio para ficar em um mundosem fronteiras.Bitcoins, Altcoins, Blockchain, Peer-to-Peer,Tokenização, Mineração, dentre outras, são palavras cada vez mais comuns no nosso vocabulário,mas que trazem ao mesmo tempo preocupação àcomunidade jurídica sobre as suas possíveis formas de regulação.Os ...
Tribunal de Contas da União e a Nova Lei de Licitações e Contratos
A Lei no 14.133/2021 inaugura um novo regime de contratações públicas, mas não só isso: inaugura também uma nova forma de exercer o controle sobre licitações e contratos pelos Tribunais de Contas. Esta obra é um guia para os que atuam no Tribunal de Contas da União e pretendem compreender – à luz da Constituição e do ordenamento jurídico vigente – como deve operar o controle deste órgão em matéria...
Controle da eficiência do gasto orçamentário
Diante a premência e importância de estudos sobre a qualidade do gasto público, o livro trata, por meio da análise dos modelos de gestão — do clássico ao participativo — dos mecanismos de controle interno e externo da eficiência do gasto orçamentário. Demonstra a necessidade do controle dos chamados 4Es (economicidade, eficiência, efetividade e eficácia) na execução das políticas públicas e na cor...
Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanente Sob a Perspectiva da Sustentabilidade Socioambiental
Rico em informação e análise, recusando dicotomias tradicionais e falsos conflitos entre o “social” e o “ambiental”, sensível às graves questões socioambientais envolvidas, este trabalho tem também o grande mérito de ser decididamente propositivo, indo além da crítica e apontando claramente no sentido das soluções possíveis para o problema. Como tal e, possivelmente, mais do que a maioria dos trab...
Tratado de Direito Administrativo Brasileiro
Neste segundo volume de seuTratado de Direito Administrativo Brasileiro, seu autor, além de retomar, quando necessária alguma atualização, tópicos do primeiro volume, mergulha nos modais da função administrativa, apontando extensa e profunda meditação sobre os temas do fato, do ato, do contrato e do processo administrativo.
Constituição, democracia e diálogo
Nesta obra coletiva, o leitor é convidado a adentrar um universo jurídico e político marcado pela trajetória singular do Ministro Dias Toffoli, figura central no recente processo constitucional brasileiro. Por meio de relatos de juristas, políticos e personalidades que testemunharam de perto os momentos decisivos da história democrática do país, o livro revela a capacidade de Toffoli em interpreta...
Direito tributário diplomático
Direito Tributário Diplomático é livro de interesse de advogados, professores de direito, diplomatas, tributaristas, cientistas políticos e sociólogos. Trata-se de obra inovadora que cuida das relações tributárias e processuais entre os Estados e seus representantes. Há farta coleta de material doutrinário. O autor sistematiza a questão das imunidades no acervo conceitual do Ministério das Relaçõe...
Interpretação conforme a Constituição
Esta obra conjectura a proposição de ser necessário processualizar o instituto da interpretação conforme aConstituição, conferindo-se racionalidade crítica ao sentido normativo. A democratização da interpretaçãojurídica seria alcançada com a instituição de um procedimento discursivo, crítico, linguístico e aberto aosintérpretes, na construção da norma jurídica, em seu sentido objetivo e não dogmát...
Livre Iniciativa nos Serviços Públicos
A obra Livre iniciativa nos serviços públicos tem como objetivo analisar o conceito de serviço público no Direito brasileiro, sobretudo com relação ao aspecto subjetivo dos serviços públicos. Tradicionalmente, as atividades econômicas consideradas serviços públicos, no Brasil, são apartadas da livre iniciativa em decorrência de uma reserva estatal proveniente do aspecto subjetivo dos serviços públ...
2024
Análise de Impacto Regulatório e Serviços Públicos
O tema de Análise de impacto regulatório e serviços públicos: instabilidades institucionais insere-se no contexto do Estado normativo e regulador da atividade econômica, que realiza políticas públicas na seara das utilidades e dos serviços públicos por meio das políticas regulatórias, em que as decisões apresentam acentuado grau de discricionariedade técnica. A obra visa a contribuir para o desenv...
O Controle Político da Reforma Constitucional
Na história recente do Brasil, os Poderes Judiciário e Legislativo ganharam relevância inédita despertando vivo interesse da população, que passou a discutir sobre os mais diversos temas jurídicos e políticos. A ampliação do debate é essencial para a construção de uma democracia participativa e justa, porém impõe à academia o ônus de filtrar informações e produzir conhecimento crítico. É nesse con...
Desinformação e Democracia
O livro Desinformação e democracia: um panorama jurídico eleitoral é fruto da experiência profissional da autora somada à pesquisa realizada durante seu mestrado na Universidade Federal do Paraná. A obra convida a leitora e o leitor a olhar para o cenário da desinformação por uma perspectiva acadêmica alinhada à prática da advocacia eleitoral, buscando auxiliar na compreensão e então instigar a re...
Iluminação Pública
O livro em mãos é a primeira obra jurídica integralmente dedicada à iluminação pública no Brasil. Texto de vanguarda, portanto. Com ela, Mário Saadi teve três pretensões, exatamente: (i) começar a preencher a lacuna sobre a ausência de obras jurídicas que tratem especificamente deste setor; (ii) demonstrar aspectos práticos que contribuíram para que ganhasse protagonismo ao longo dos últim...
Execução Trabalhista
APLICAÇÃO DO CPC À EXECUÇÃO TRABALHISTA EXECUÇÃO MAIS EFICAZ X EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SÓCIO RETIRANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXECUÇÃO APÓS A REFORMA TRABALHISTA GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA HIPOTECA JUDICIÁRIA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INDISPONIBILIDADE DE BENS PENHORA EM DINHEIRO ...
Abuso de poder nas competições eleitorais
A presente obra discute, em uma análise multidisciplinar, temas fundamentais para o desenvolvimento do direito eleitoral e da própria democracia: o papel das eleições no Estado democrático, o conceito de legitimidade eleitoral, a liberdade para o exercício do sufrágio, a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a normalidade eletiva são colocados em perspectiva, nomeadamente em face dos im...
Contradições urbanas e jurídico‑institucionais do Programa Minha Casa, Minha Vida ‑ Faixa 1 (2009‑2020)
“Morar dignamente e viver a cidade: a que(m) será que se destina? Acessar moradia por meio de programas estatais/governamentais e desvendar suas contradições: que atores e ações condicionam sua realização? Na melhor perspectiva que a interdisciplinaridade e a práxis crítica nos ensinam, Likem de Jesus mergulha nos documentos, normativas, indicadores, pesquisas anteriores, contextos institucionais ...
As contratações de inovação pela Administração Pública à luz do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182/2021) trouxe um novo modo de licitare contratar soluções tecnológicas e inovadoras para resolverproblemas públicos e fomentar a inovação. No entanto, para ser possível colocá-lo em prática, é necessário compreender o mindset essencial à sua operação, complementar as normas legais com os procedimentos eleitos pelo ge...
Elementos de direito administrativo disciplinar
Elementos de Direito Administrativo Disciplinar traça para o estudioso do direito administrativo, de forma harmônica e sistemática, o perfil do regime administrativo disciplinar a que se encontram submetidos todos os servidores públicos civis federais, cuidando desde a principiologia e história do direito disciplinar até à moderna jurisprudência exarada sobre o tema, além de esgotar a matéria do p...
Garantias fundamentais implícitas
As garantias implícitas são aquelas oriundas do artigo 5º, §2º, da CRFB, as quais não se confundem com o que denominamos de garantias ampliadas. As duas garantias – implícitas e ampliadas – fazem parte de um mesmo gênero que poderíamos denominar de garantia implícita em sentido amplo; elas têm em comum a implicitude, o subentendimento, a inexplicitação, a subjacência. O desvelamento de uma garanti...
Justiça intergeracional e direitos adquiridos
A obra enfrenta os desafios dos sistemas previdenciários a partir da justiça intergeracional,denunciando os dilemas da teoria imuniza-dora dos direitos adquiridos diante das dinâmicas demográfica e laboral. A temática temindiscutível atualidade, seja pela recorrentecrise fiscal brasileira, seja pela necessidade derepensar o sistema público de previdência, especialmente quanto à pertinência dos dir...
Graciliano Ramos e a administração pública
O presente livro tem como objetivo maior divulgar à sociedade Brasileira, com a finalidade de gerar reflexões e debates, o imenso e praticamente ignorado legado de Graciliano Ramos enquanto administrador público, que, na primeira metade do século XX, já atendia de forma absolutamente exemplar os princípios da administração pública que somente passaram a ser explicitados na Constituição de 1988. Ap...
Bens Públicos
Os bens públicos estão presentes na vida de todos. São benspúblicos, dentre outros, os recursos hídricos, as vias públicas,os parques, as praias, bem como todos os bens utilizados naprestação de serviços públicos. Entretanto, existem poucas obrasdoutrinárias específicas sobre bens públicos. A dominialidadepública apresenta um regime jurídico complexo que não seconfunde com o direito de propriedade...
Controle da administração pública direta e indireta e das concessões
Este livro coletivo, editado pela Editora Fórum, é resultante de dedicada pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, realizada pelos coautores, alunos do Programa de Pós-Graduação em Direito (mestrado e doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A obra, em seus doze capítulos, aborda os diversos meios de controle da Administração Pública direta e das entidades integr...
Compliance no Direito Ambiental
As complexas questões ambientais exigem aprimoramento constante do controle de conformidade de grandes atividades econômicas, obras e empreendimentos, fator crucial para o desenvolvimento sustentável. Desafios como corrupção, fraude, falta de transparência, acesso à informação, participação e de incentivos afetam cada vez mais a implementação das políticas e normas de proteção ambiental e de suste...
Direito das relações familiares contemporâneas
O Direito atinente às relações familiares vem sofrendo intensas mudanças, na velocidade da nova dinâmica das relações interpessoais, consagrando um campo de estudo fluido e cada vez mais complexo. A compreensão da família, como local privilegiado de convivência e busca da realização do projeto de vida de cada um dos seus integrantes, passa a contar com o reconhecimento estatal de novos modelos de ...
Finanças sustentáveis e a responsabilidade socioambiental das instituições financeiras
A presente obra é uma iniciativa inédita e pioneira ao reunir artigos de renomados especialistas, de diferentes setores, sobre o desafiante tema das 'Finanças sustentáveis e a responsabilidade socioambiental das instituições financeiras'. As contribuições, propiciadas por representantes da comunidade acadêmica, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de órgãos ambientais, advogados, gestores e...
Anotações Sobre a Lei de Improbidade Administrativa
Atual e contemporânea, a presente obra traz a visão de advogados públicos com trânsito pelo tema da improbidade administrativa, analisando-o sob diversos vieses e à luz das recentes alterações promovidas pela Lei federal nº 14.230/2021, bem como dos consectários derivados de análises judiciais já em curso a respeito deste novo diploma. O tema da improbidade administrativa sempre desperta grande a...
2022
Direito dos serviços públicos
Alexandre Santos de Aragão há muito vem contribuindo para o aprofundamento do estudo, entre nós, das questões mais relevantes do Direito Administrativo.Tema clássico desse ramo do direito, os serviços públicos têm sofrido diversas e contínuas alterações, com o objetivo de adequar-se ao contexto das tendências mundiais, que reclamam uma sociedade civil organizada.E é a partir dessas premissas que A...
Audiências de Conciliação e Mediação Obrigatórias no Início do Processo
Este livro é fruto de um estudo aprofundado de um dos dispositivos mais polêmicos do Código de Processo Civil de 2015: o artigo 334. Desde a aprovação do CPC/15, a doutrina diverge sobre o teor da regra. Início de uma mudança cultural para alguns, gasto de tempo e dinheiro desnecessário para outros, o fato é que uma discussão abalizada sobre a temática exige estudá-la sob três prismas: histórico, ...
Intervenção sobre o domínio econômico a contribuição e seu perfil constitucional
Partindo de premissas pautadas na Teoria Geral do Direito e na Filosofia do Direito, este trabalho é fruto de uma ampla pesquisa acadêmica e tem como principal objetivo o estudo da contribuição de intervenção sobre o domínio econômico (CIDE) — espécie tributária que, a cada dia, vem ganhando importância.O autor trabalhou na determinação do regime jurídico aplicável às CIDEs, contribuindo para o es...
2011
Autocomposição na Administração Pública
A criação de câmaras administrativas no âmbito das advocacias públicas representa uma mudança de postura desafiadora e, ao mesmo tempo, festejada. Tem-se a previsão legal de um órgão destinado à prevenção de conflitos e ao desenvolvimento da autocomposição pela Administração, o qual permite a inauguração de uma nova porta para o relacionamento entre Estado e sociedade, sem a intermediação do Poder...