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Garantias fundamentais implícitas
Fernando F. Rossi
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- Editora: Fórum
- Ano: 2024
- ISBN: 9786555187342
- As garantias implícitas são aquelas oriundas do artigo 5º, §2º, da CRFB, as quais não se confundem com o que denominamos de garantias ampliadas. As duas garantias – implícitas e ampliadas – fazem parte de um mesmo gênero que poderíamos denominar de garantia implícita em sentido amplo; elas têm em co
Descrição: NVC - Livro sem uso. ISBN 9786555187342. Sinopse: Garantias fundamentais implícitas