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Desapropriação para fins urbanísticos em favor de particular
O que se pretende com o presente estudo é uma compreensão alargada do instituto, admitindo a sua aplicação para obter uma determinada utilização positiva dos bens com a colaboração de particulares, seguindo a tendência de aproximação cada vez maior entre as pessoas coletivas públicas e privadas. Procuramos fazer tal análise sem nos afastar dos condicionantes constitucionais e comprovando a compati...
2004
As raízes da corrupção no Brasil - Estudos de casos e lições para o futuro
O foco do livro é examinar grandes escândalos de corrupção verificados no Brasil nos últimos 15 anos. O objetivo específico deste trabalho é identificar: Causas ou vulnerabilidades existentes na legislação, as estruturas e órgãos de controle que propiciaram à ocorrência de fraudes e desvios, e Medidas administrativas e judiciais eventualmente tomadas pelas autoridades públicas para corrigir as fal...
2015
O controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público privadas
A obra de apresenta dupla relevância. Em primeiro lugar, trata-se de uma tentativa de construção sistemática e sistêmica da atividade de controle desempenhada pelo Tribunal de Contas, sem subordinar o tratamento a outros institutos e rejeitando a abordagem secundária que até o presente tem caracterizado outros estudos. Em segundo lugar, a obra se volta ao exame de uma das faces mais problemáticas ...
2009
O controle jurisdicional do processo legislativo
A necessidade de observância das normas constitucionais e regimentais relativas à elaboração legislativa suscita a discussão sobre o controle jurisdicional do processo legislativo. Na definição dos limites e do alcance desse controle, deve-se preservar, de um lado, a autonomia do Parlamento, e, de outro, o respeito aos preceitos jurídicos que regulam a atuação legislativa.
2009
Teoria geral do processo - primeiros estudos
Teoria Geral do Processo Primeiros Estudos questiona aspectos controvertidos e polêmicos da matéria que extravasando os limites curriculares das faculdades de direito atualmente interessa, por sua abordagem multidisciplinar, aos segmentos acadêmicos mais variados e voltados às ciências humanas e sociais e à atividade de advocacia, assessoria, consultoria, pareceres e à reflexão jurídica em g...
Estudos de direito econômico
A temática da obra é relativa ao Direito Econômico contemporâneo, envolvendo as mutações sofridas pela disciplina desde a década de 1990.
2010
Licitações, contratos e convênios administrativos - desafios e perspectiva
A presente obra visou ao tratamento de temas atuais ou tormentosos de licitações, contratos e convênios administrativos, seja na avaliação dos novos regimes, seja na reavaliação da legislação posta, seja, por fim, em seu diálogo com temas tributários. O convite para a participação no livro teve um critério para além da excelência na atuação profissional: compatibilizar na mesma obra as visões dos ...
2013
Coisa julgada inconstitucional - a questão da segurança jurídica
O tema justiça x segurança jurídica tem sido recorrente, reacendendo, assim, o debate no campo da coisa julgada inconstitucional. Dois estudos reunidos nesta obra despertam maior atenção, na medida em que a matéria chegou ao STF, a quem competirá dar a palavra final sobre o assunto. A proposição não preconiza a eliminação do instituto nem indefinitividade da decisão transitada em julgado, tampouco...
2011
Controle de preços nos contratos administrativos
Rafael Valim, em sua apresentação, credencia a obra e o autor: formado na tradição da Escola de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Guilherme Ferreira Gomes Luna soube conciliar suas preocupações teóricas com as exigências da prática, do que resultou um valioso trabalho, de utilidade indiscutível. Nas palavras de Antônio Carlos Cintra do Amaral, este livro é um...
2013
Governança pública - o desafio do Brasil
A presente publicação apresenta a Governança Pública como tema central ao desenvolvimento do Brasil. Por meio de uma abordagem pragmática, com a ilustração de diversos casos analisados pelo controle externo em áreas econômicas e sociais, são apresentadas as causas primárias para a solução de desafios históricos de nosso país. A manutenção da estabilidade macroeconômica, a racionalização dos gastos...
2015
Direito a moradia no Brasil - política urbana por meio da regulação fundiária
Direito público/Direito AdministrativoA presente obra aborda o tema das políticas
2010
Marxismo e socialismo - analise crítica da revolução cubana
O livro é uma explicitação dos conceitos e práticas tipificadoras do socialismo como proposto por Marx. Agora, sustenta o autor, com a experiência do socialismo real, é possível aprofundar e concretizar dialeticamente a proposta do socialismo marxista a partir do pressuposto metodológico marxista da necessidade de se ancorar, sempre, a teoria na reflexão histórica.
2008
Improbidade administrativa - procedimento, sansões e aplicação racional
Trata-se de obra que aquiesce à premissa de que o Direito não pode ser dissociado da Moral e à conclusão que insere e racionaliza valores morais na atmosfera jurídica. A jurisdição constitucional, nesse sentido, cumpre seu papel e legitima-se perante o meio social, ao utilizar métodos de argumentação jurídica, os quais devem ser particularmente respeitados, no Brasil, por ocasião da análise dos at...
2017
Discricionariedade, regulação e reflexividade
Ao longo dos tempos a doutrina do direito administrativo brasileiro vinha enfatizando o estudo e desenvolvimento de teorias sobre o ato administrativo: elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), características e atribuições (presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade), tipos, espécies, existência, validade, eficácia, controles, formas de anulação, revisão, co...
2013
Lei de execução fiscal anotada segundo o novo Código de Processo Civil
A ideia deste livro surgiu da verificação de que há ótimos livros doutrinários sobre a Lei de Execução Fiscal, mas que, por serem vultosos, impossibilitam uma rápida consulta sobre um determinado dispositivo, haja vista a intenção de seus autores de exaurimento do tema. Resolveu-se, então, por razões de praticidade e agilidade, privilegiar a jurisprudência, relegando à doutrina um papel suplementa...
2018
Temas do direito administrativo atual - estudos e pareceres - volume 2
Entre os temas tratados estão: concessões, contratos, controle jurisdicional, desestatização, estatais, fundações, gestão municipal, licitações, noções teróricas, portos, entre outros.
2004
Gestão de contratos de terceirização na administração pública
Você sabe quantas normas jurídicas (leis, medidas provisórias, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, etc.) são necessárias para embasar o processo de contratação na Administração Pública? Qual a jurisprudência do TCU acerca do assunto licitações e contratos? Desde a formalização do procedimento licitatório, definições das especificações do objeto, orçamento detalhado na composiçã...
2013
Compliance nas Contratações Públicas
A institucionalização dos programas de compliance (integridade) empresarial configura uma das maiores e mais contundentes mudanças culturais hoje em fase avançada de expansão no âmbito dos negócios privados e públicos no Brasil. Impulsionada a partir de 2014 pela Operação Lava Jato, a adoção de métodos e técnicas de gestão de riscos e de prevenção de práticas fraudulentas, que eventualmente possam...
2016
Elementos de direito administrativo disciplinar
Elementos de Direito Administrativo Disciplinar traça para o estudioso do Direito Administrativo, de forma harmônica e sistemática, o perfil do regime Administrativo Disciplinar a que se encontram submetidos todos os servidores públicos civis federais, cuidando desde a princípiologia e história do Direito Disciplinar até à moderna jurisprudência exarada sobre o tema, além de esgotar a matéria do p...
2014
Aspectos controvertidos do direito ambiental - Tutela material e tutela processual
Procurou-se desenvolver temas de recente abordagem, como a logística reversa, a incorporação da dimensão climática na ordem jurídica nacional, o pagamento por serviços ecossistêmicos, as recentes alterações legislativas e normativas relacionadas ao patrimônio genético, as formas de expressão no âmbito das cidades, além da apresentação de nova perspectiva de gestão integrada do território e de anál...
2013
Jurisdição constitucional - entre constitucionalismo e democracia
Analisa o papel do Poder Judiciário no exercício da jurisdição constitucional - e seu caráter contramajoritário em defesa dos direitos fundamentais. A autora defende com ousadia a tese de que o Poder Judiciário deve assumir um papel ativo na implementação dos valores substantivos presentes na Constituição Federal de 1988 e na realização da democracia.
2007
Função normativa da administração pública
A função normativa da Administração Pública Brasileira constitui tema que vem propiciando os mais calorosos debates não só na doutrina, mas também na jurisprudência de nosso País. Resultado de um intenso trabalho de pesquisa bibliográfica, aliada à emissão de opiniões timbradas pelo ineditismo, a obra de Fabrício Motta faz transparecer suas virtudes pessoais, alicerçadas em sólida formação jurídic...
2007
O princípio constitucional da economicidade na jurisprudência do tribunal de contas da união
Apresente obra, partindo da constatação doutrinária consensual acerca do fortalecimento institucional do Controle Externo da Administração Pública Federal promovido pela Constituição Federal de 1988 (arts. 70 a 75), discorre sobre as peculiaridades, o alcance e os limites da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) órgão técnico constitucional especializado, de cooperação com o Congresso Nacio...
2011
Auxilio direto - Novo instrumento de cooperação jurídica internacional civil
A autora deste livro é profunda conhecedora dos meandros da cooperação jurídica internacional, tanto nos seus aspectos teóricos como no plano da prática. Chefiou o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, estando à frente de inúmeras solicitações de cooperação, recebendo requerimentos estrangeiros e formulando pedidos ao exterior. À vasta ...
2010
Contratos administrativos - Formação e controle interno da execução
Os contratos administrativos constituem um essencial instrumento de administração consensual voltado à consecução dos fins e valores jurídicos atribuídos pela Constituição para a Administração Pública (exercida por qualquer dos Poderes da República). Além dessa característica instrumental, deve-se ponderar que o Estado brasileiro gasta por volta de 10% a 15% do PIB todos os anos com contratações p...
2015
Temas do direito administrativo atual - estudos e pareceres - volume 2
A presente obra representa o segundo volume do livro 'Temas do Direito Administrativo Atual Estudos e Pareceres', editado em 2004, reunindo novos estudos, ensaios, artigos, pareceres, bem como exposições efetuadas em conclaves jurídicos nacionais, da lavra da autora, os quais refletem uma longa vivência prática na aplicação do direito administrativo, em suas múltiplas atividades de advogada, con...
2015
Incidência aparente de infrações disciplinares
O lançamento da 2ª edição desta obra, devidamente renovada, ampliada e atualizada, reafirma compromissos anteriores de levar o exegeta do direito disciplinar a discernir com mais proficiência sobre a verdadeira e legítima incidência das normas punitivas internas da administração pública.
2013
O regime diferenciado de contratações públicas - RDC
Esta segunda edição incorpora a experiência do Tribunal de Contas da União e a do Poder Judiciário na aplicação do RDC, bem como o desenvolvimento doutrinário verificado neste período de consolidação do regime diferenciado. Esta obra oferece comentários abrangentes e minuciosos sobre o regime diferenciado aplicável às licitações e contratações relacionadas com a Copa do Mundo FIFA 2014 e a Olimpía...
2013
Alimentos no código civil - Aspectos atuais e controvertidos com enfoque na jurisprudência
Neste livro o autor procurou abordar quase todas as questões polêmicas e atuais acerca dos alimentos, sempre com respaldo doutrinário e com farta jurisprudência dos tribunais. Temas polêmicos, como prisão civil, alimentos compensatórios, hipóteses em que a renúncia, a compensação e a repetição dos alimentos é válida, a transmissibilidade do dever de pagar pensão e formas de se calcular o seu valor...
Curso de responsabilidade fiscal direito orçamento e finanças públicas
A responsabilidade fiscal dirige e condiciona as ações dos governos. Está no centro do imenso campo de ação estatal, das decisões políticas mais elevadas aos controles contábeis. Este livro, partindo dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, expande-se para apresentar, examinar e estudar suas conexões com variados aspectos do direito, da administração, das finanças e das políticas públicas, b...
2015
Obras públicas - licitação, contratação, fiscalização e utilização
O presente trabalho preenche lacuna há muito sentida no mercado de públicações relacionadas a licitações e contratos: o tratamento específico das questões afetas a obras públicas. A excelente acolhida das primeiras edições pelos leitores interessados na área demonstra o acerto do tema escolhido pelo autor. Esta quarta edição traz diversas novidades, como a atualização de toda a jurisprudência cons...
2014
Vade-mécum - Direito das Mulheres
Este Vade-Mécum trata dos direitos das mulheres em TODAS as esferas, e não apenas nas óbvias, como violência doméstica, prioridades etc. A ideia foi colocar em um único documento todas as normas que possam ajudar as mulheres a exercer seus direitos, o que foi feito neste único volume. Busca-se, dessa forma, atender não só à mulher, mas a todos aqueles que lidam com os direitos a ela referentes. A ...
2018
Sujeição Passiva e os Limites da Responsabilidade Tributária
Partindo da compreensão de que tributo não é um mero instrumento de abastecimento dos cofres públicos e de que os interesses meramente arrecadatórios não podem se sobrepor aos princípios e normas jurídicas que informam a tributação, o livro tem como objeto de estudo a sujeição passiva e a responsabilidade tributária, matéria que concilia o interesse arrecadatório da Administração Tributária com os...
Registro de preços
O presente livro analisa o Sistema de Registro de Preços (SRP) desde o tratamento a ele dispensado pela Lei nº 8.666/93, perpassando pelas mudanças normativas que desembocaram no atual Decreto Federal nº 7.892/13. A terceira edição vem atualizada com as alterações promovidas pelos Decretos Federais nºs 8.250/14 e 9.448/18. Além disso, faz referência às propostas sobre o tema do SRP que constam no ...
Histórias Tributárias do Segundo Milênio O tributo ao longo dos tempos
A ideia de verter este livro para o português surgiu em meio a um curso de curta duração – cuja temática era o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – realizado no International Bureau of Fiscal Documentation – IBFD, em Amsterdã, no já longínquo ano de 2011. Naquela oportunidade, ao aprofundar meus estudos no Direito Tributário do Velho Mundo, deparei com a interessante obra em questão. Ferdinand G...
Direito Administrativo Sancionador Tributário
Direito administrativo sancionador tributário é obra fundamental para um tema nascente na academia e de forte importância prática. É o primeiro livro sobre as sanções fiscais com essa (imprescindível) abordagem conciliada com o direito administrativo sancionador. Nas palavras do prefaciador do livro e maior estudioso do direito sancionador no Brasil: “De pronto, cumpre registrar as preciosas font...
Código de Trânsito Brasileiro
A presente obra faz um estudo completo a respeito do Código de Trânsito Brasileiro, tanto no aspecto do direito material, quanto na seara procedimental. Ademais, traz os mais recentes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre cada tema abordado, além da opinião e comentários do autor.
2019
Advocacia inexistência de relação de consumo
Nas últimas décadas, o Ordenamento Jurídico brasileiro foi reforçado por leis que disciplinam temas relevantes em qualquer sociedade, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Analisando o CDC, no que se refere à aplicação do seu art. 14, §4º, à relação entre cliente e advogado, vê-se que, apesar de decisões haverem inicialmente...
Princípios de Direito Administrativo
Hoje, como nunca, é preciso reunir esforços para encontrar significados básicos comuns aos princípios da Administração Pública. Essa busca é essencial, pois a fixação de referenciais teóricos serve quer para orientar aplicação prática dos princípios no âmbito dos três poderes, quer para calibrar as expectativas dos cidadãos, quer para controlar abusos no seu emprego. Somando-se a esses esfo...
2021
Advocacia Pública Municipal
Esta obra apresenta um compilado de textos(alguns escritos em conjunto com amigos e amigas integrantes da Advocacia Pública Municipal, Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, Débora Bergantin Megid Amaro, Elisa Albuquerque MaranhãoRego e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, a quem agradeço profundamente a parceria) sobre aatividade da Advocacia Pública Municipal, com oobjetivo de contribuir com a produ...
Da natureza jurídica do processo a decisão judicial democratizada
Este livro aborda as varias teorias existentes sobre o processo, e traz, nos seus estudos, ensinamentos da mais moderna doutrina: Habermas, Fazzalari e Rosemiro Pereira Leal, dentre v·rios outros autores estrangeiros e nacionais.
2008
A efetividade das normas constitucionais através do mandado de injunção
A presente obra, fruto da dissertação de mestra do apresentada na PUC-SP sob a orientação a Professora Doutora Flávia Piovesan, tem por es copo a análise do mandado de injunção enquanto instrumento apto a possibilitar o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa previstos na Constituição.Com suporte nos princípios da hermenêutica constitucional, busca-se uma interpretação ótima do texto, qu...
2011
A teoria do direito aplicada
O livro aborda temas polêmicos que não são muito bem tratados em obras científicas ou pela jurisprudência e que aqui foram desenvolvidos de modo crítico, avaliando se os institutos jurídicos foram adequadamente empregados ou se os argumentos utilizados estavam de acordo com a respectiva teoria. Nesta primeira publicação, estão artigos que abordam não só temas de grande importância, mas que o fazem...
2015
Direito administrativo e sustentabilidade - o novo controle judicial da administração pública
A sustentabilidade sempre remete ao equilíbrio entre o presente e o futuro, invoca a consideração dos impactos sistêmicos das decisões tomadas e a preocupação com as condições de vida das próximas gerações. A presente obra, após realizar um estudo sobre a nova governança, o novo serviço público, as tendências do Direito Administrativo e a teoria da decisão administrativa, e depois de reformular os...
2017