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Aspectos polêmicos e atuais da lei de recuperação de empresas
A Lei n. 11.101 exerce papel fundamental para a garantia da segurança jurídica, princípio basilar do Direito e que garante estabilidade e previsibilidade para a correta aplicação das normas, buscando conciliar os riscos, inerentes a qualquer atividade econômica, à garantia mínima do cumprimento dos contratos. Refletir sobre o aniversário de 10 anos desta Lei é fundamental, sobremaneira no momento ...
2016
Ciências criminais
As relações entre teoria e prática também preocupavam o prof. Guilherme José, especialmente diante do quadro que se observa hoje no direito brasileiro, onde, ao invés de a doutrina inspirar a jurisprudência a adotar suas decisões de um mínimo de racionalidade, tornou-se tão submissa a ela a ponto de provocar a seguinte advertência de Juarez Tavares: “quando a jurisprudência passa a ser a única fon...
2015
Constitucionalismo democrático e reordenação jurídica
A Editora D’Plácido traz a lume a coleção “Instituições sociais, direito e democracia”, homônima a área de concentração do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Fumec. A temática das obras tem como fio condutor a discussão de inquietações e problemas referentes às interfaces que os sistemas legais produzem em estruturas sociais (tais como governos, família, linguagens humanas, universida...
1969
Plea bargain
A obra contempla breve apresentação do Direito norte-americano a fim de inserir leitor no contexto em que a plea bargain se desenrola, incluindo noções de federalismo, cláusula de comércio, common law, sistema adversarial e etapas do processo. Tais conceitos formam a base essencial à compreensão do sistema de justiça penal nos Estados Unidos. O livro esmiúça o regramento do sistema de resolução pa...
2019
Direito e paisagem
Temos certeza que, igualmente ao sentimento que tomou conta de nossa mente, no decorrer deste instrutivo percurso, o leitor que resolver embrenhar-se nos meandros desta obra será gradualmente tomado pela impressão de estar mergulhando em um universo em que as ciências e humanidades – em um esforço de interdisciplinaridade/transdisciplinaridade - edificam uma construção intelectual impregnada de co...
2017
Fundamentos do direito eleitoral
Os alunos e docentes do Curso de Direito da FAAT encontrarão, na obra que ora tive a honra de prefaciar, um roteiro seguro para discutir as questões fundamentais atinentes à legislação eleitoral brasileira e para dar continuidade às pesquisas visando ao aperfeiçoamento do voto e do nosso sistema representativo. Este sofre, hoje, basicamente, do vício de não permitir ao cidadão se sentir efetivamen...
2017
Justiça federal
Esta obra resgata temas da Justiça Federal, que merecem ser evidenciados, por sua importância, atualidade e dimensão, no tecido social. A temática não poderia ser mais contemporânea. A Justiça Federal tem sido chamada, dia após dia, a decidir matérias de índole constitucional ou infraconstitucional, seja na perspectiva cível ou penal, que dizem respeito aos microssistemas jurídicos ou às questões ...
2016
Direito do ambiente em perspectiva
Neste livro, os organizadores Marcelo Azevedo e Bruno Malta reuniram pesquisadores contemporâneos para discutir o meio ambiente sob as mais plurais óticas. São 27 capítulos distribuídos em 600 páginas de recheadas de conhecimento jurídico atual.
2020
Direitos humanos e o comércio internacional
Professores, pesquisadores e alunos do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília construíram conjunto de ensaios que explora o tema dos Direitos Humanos com recorrente interlocução com assuntos de comércio internacional. O resultado, que revela pesquisa acadêmica de superlativa qualidade, confirma também uma das características do programa: forte no espírito humanitári...
Audiência pública no processo administrativo federal
Os atos administrativos caracterizados pela unilateralidade não são mais o núcleo isolado para compreensão do desenvolvimento da função administrativa. O autoritarismo e a arbitrariedade provenientes do desvirtuamento da unilateralidade não podem mais permanecer. O Estado Democrático de Direito estrutura um novo paradigma para a Administração: a participação popular. Passa-se da estrutura de uma A...
1969
Crônicas do coração
Por Veredas que tanto andei, Lugares que tanto amei, Retorno. Procuro o tempo perdido, Partido, Tempo vivido. Um dentro de mim, O outro a vida deu fim.
2014
A participação nos lucros ou nos resultados e os desafios tributários
A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR) é direito social dos trabalhadores, previsto constitucionalmente no rol de seus direitos fundamentais. Trata-se de importante instrumento de promoção da consensualidade e de aproximação entre o capital e o trabalho, que injeta anualmente vultosos recursos na economia nacional. Ao tratar da PLR, a Constituição Brasileira de 198...
Estado e soberania
O Estado é o principal sujeito do Direito Internacional Público. Membro originário e principal da sociedade internacional, através de sua soberania, garante a liberdade de seus cidadãos. A soberania é o principal atributo do Estado, sendo a provar externa maior da relação de coordenação que existe na sociedade internacional. Não há Estado que não seja soberano. O indivíduo, como “ser” somente enco...
2013
Responsabilidade civil por danos nucleares e radioativos
Uma vez feita a opção pelo uso da tecnologia nuclear, há todo um esforço de natureza preventiva – ilustrado principalmente pelo licenciamento e pela fiscalização – para que o exercício da atividade transcorra sem perturbações funcionais de qualquer sorte. No entanto, por maiores que sejam as cautelas, por vezes os riscos acabam por se materializar em danos, extrapolando realidades individuais e a...
A justiça militar e a democracia
Neste livro é feito um estudo do estabelecimento de parâmetros para que a Justiça Militar Estadual tenha maior legitimidade democrática. Seu exercício de jurisdição sobre os integrantes de uma polícia militarizada, que desempenha a função de policiamento civil. Essa função desencadeia a necessidade de controle da atuação policial militar, um controle que há de ser democrático e realizado por civis...
2015
Um novo paradigma de acesso à justiça
A extraordinária quantidade de processos que tramitam na justiça brasileira decorre de diversas causas e uma delas é a judicialização de controvérsias que poderiam ser resolvidas de maneira mais célere, eficiente e sustentável fora do poder judiciário. O acesso à justiça não depende necessariamente do início de uma ação judicial, sendo em muitos casos mais recomendável o uso de um método autocompo...
2019
Novo marco legal do saneamento básico
Em 16 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.026, que ficou conhecida como o “novo marco legal do saneamento básico”. A necessidade de maiores investimentos no setor e o estabelecimento da ousada de meta de universalização do fornecimento de água potável para 99% da população brasileira e oferecimento de tratamento de esgoto para 90% da população até o ano de 2033, impôs uma maior abertura à p...
2021
Manual de direito das coisas
O Manual de Direito das Coisas parte das disposições do Código Civil brasileiro de 2002 e avança para um diálogo com os demais diplomas legislativos, sem prejuízo da análise crítica de julgados e de exposições dos mais diversos doutrinadores, nacionais e estrangeiros, clássicos e atuais. Além da exposição de temas curriculares, a obra busca instigar o leitor a novas pesquisas, construções e respos...
2020
A violência doméstica a partir do olhar das vítimas
"A partir de um amplo mapeamento das abordagens de gênero e das semânticas criminológicas feministas, o autor reconstrói cenário complexo das diversas visões acadêmicas sobre a violência contra a mulher. Em seguida, investe na pesquisa sócio-jurídica, com apoio na Teoria das Representações Sociais e na Análise do Discurso do Sujeito Coletivo. O trabalho de campo evidencia dilemas e perplexidades d...
2017
Assembleia geral de credores
O presente estudo nasceu da investigação sobre a atual legislação falimentar, comparando-a com o texto legal revogado. A análise feita teve como marco teórico as obras de Richard Posner e Robert Cooter, percursores da denominada Law and Economics, trazida para o direito privado brasileiro como Análise Econômica do Direito e Economia ou direito e Consequências, desde já, torna-se relevante esclarec...
2015
Direitos humanos e Covid-19
Rompendo contra uma perspectiva de domínio total da realidade, postura que poderia ser típica da pós-modernidade, a pandemia do Covid-19 evidencia que mesmo o investimento tecnológico moderno ainda não é capaz, de antemão, de prever e isolar todas as variáveis com potencial danoso para o ser humano, inclusive aquelas que são causadas ou agravadas pela própria intervenção humana em detrimento do me...
2021
International legal aspects of BRICS
The levels of institutionalization and cooperation within BRICS are increasing each year. Although many studies attempt to explain the BRICS phenomenon, especially from economic and political perspectives, there is a lack of research focused on its legal international dimension. In this context, it becomes extremely opportune to broaden the understanding of the BRICS from a legal point of view, se...
2019
Governança e recursos hídricos
Acreditamos que o resultado do livro aqui apresentado seja uma contribuição à discussão sobre os rumos da gestão e da governança de recursos hídricos que vem sendo realizada dentro e fora do Brasil, a fim de se buscar soluções para problemas comuns às bacias hidrográficas. Acreditamos também que a formação, aperfeiçoamento e compartilhamento de informações e práticas é um dos melhores caminhos par...
2015
Direitos humanos
A coletânea de tão preciosos artigos, todos alinhados com as expectativas do Programa de Pós Graduação da FADISP, quais sejam a contribuição para o encaminhamento de soluções sobre demandas latentes no seio da sociedade, resulta de anos de reuniões realizadas no ambiente da Universidade de Valladolid, na Espanha, de um grupo seletíssimo de pesquisadores, processo desenvolvido por meio de convênio ...
2019
Direitos humanos e processo penal
Qual a verdadeira relação entre esse processo internacional com o Direito? Qual a capacidade das normas internacionais de proteger efetivamente ser humano do uso desmedido do poder? Em que medida essa ordem internacional de proteção influencia a ordem jurídica interna de cada Estado? E, sobretudo, qual a sua relação com a violência institucional e o sistema penal, bem como seu papel na (esperada) ...
2018
O tributo e as políticas públicas
Sendo o Direito Tributário permeável aos valores e princípios constitucionalmente albergados, torna-se inegável a função extrafiscal dos tributos como valiosos instrumentos de políticas públicas. A possibilidade de exercer funções extrafiscais deixa de ser objeto de controvérsia, devendo-se a atenção das investigações se deslocar para os limites da utilização do tributo como mecanismo ordinatório,...
2015
Tributação internacional e incentivos fiscais
Nesta obra são debatidos os temas mais atuais e complexos da tributação tanto no cenário nacional, no controle dos chamados “gastos tributários”, mas principalmente no enfretamento da “guerra fiscal internacional”, da “competitividade danosa”, com a chegada de diversos instrumentos de aprimoramento normativo, como as convenções para trocas automáticas de informações, o controle dos incentivos pela...
2017
Colaboração premiada
(.) os autores conceberam a quatro mãos reflexões sobre o novel instituto do Direito pátrio, a colaboração premiada. Usou-se um marco teórico que sugere indefinição, diante de seu estágio de construção, que é o sistema acusatório, permeado pelas nuances próprias do Direito brasileiro. Uniu-se de um lado a experiência da pesquisa, da docência e do exercício profissional com a curiosidade e o talent...
2017
Direitos fundamentais do embrião na bioconstituição
Os sujeitos do Biodireito Constitucional em geral – Tribunais e seus magistrados; juristas doutrinadores, Conselhos de Ética e Associações profissionais da área de saúde e pesquisa, Comissões de Bioética e Biodireito, enfim – possuem iminente interesse na temática, vez que buscam parâmetros mais fundamentados à sua atuação laborativa. O trabalho interpretativo Constitucional a ser desempenhado nec...
2015
Direito ambiental e urbanístico
A ideia de reunir doutrinadores, ao redor do Direito Ambiental e Urbanístico, adveio de uma constatação, qual seja a de que o tema, além de relativamente recente e pouco explorado pela comunidade jurídica, envolve diversos outros segmentos do Direito. Com efeito, a visão imediatista de nosso legislador, voltada com mais intensidade à regulamentação dos interesses estritamente privados,desestimul...
2015
Dever do credor de mitigar as perdas
O dever do credor de mitigar as perdas é tema pouquíssimo explorado pela doutrina pátria sobre responsabilidade civil, e as referências jurisprudenciais ao tema não são suficientes para delimitar seus contornos. Daí a importância do trabalho desenvolvido de forma tão brilhante por Luiz Henrique Sapia Franco. A exposição é clara e objetiva, sem prejuízo da profundidade na abordagem deste instigan...
2017
Bitcoin e suas fronteiras penais: em busca do marco penal das criptomoedas
Na verdade, o tema, dentro de uma perspectiva penal econômica, faz bastante sentido. Após toda uma regulamentação do próprio movimento financeiro em termos mundiais, sempre na busca também de controles penais, é de se constatar, em primeira hora, que as criptomoedas se mostram como via de escape do labirinto posto. Será, contudo, que o mercado financeiro, hoje tão controlado, não se insurgirá à il...
2018
A denúncia alternativa no crime de lavagem de dinheiro
Existe democracia interna nos partidos políticos brasileiros? Esta obra intenta responder estas e outras perguntas que colocam em xeque o discurso institucional dos partidos políticos brasileiros, analisando os casos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, Partido dos Trabalhadores - PT, Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e Democratas - DEM. Os partidos políticos são os ...
2014
Rota 2030 - Tributação e o necessário incentivo ao desenvolvimento tecnológico
Surfe um livro de muita contribuição para os profissionais, seja pelo detalhamento, seja pelo primor da escrita. Uma obra aplicada e com alcance prático para o mundo acadêmico e para os profissionais do setor”. Aílton Coimbra Bonfim (HPE Motors / Mitsubishi) Obra extremamente rica, contemporânea e que aborda de forma simplesmente magistral aspectos de grande relevância oriundos do Programa Rota 20...
O problema da legitimidade
Problematizar a legitimidade significa, em certa medida, examinar as bases sobre as quais se assentam o direito e a política, enfrentando questões que, se devidamente ampliadas, coincidem com a própria história da civilização ocidental: em que sentido se pode falar – ou não – na expressão governo ilegítimo? Como é possível que tantos se sujeitem às diretrizes de tão poucos, ou seja, como se explic...
2016
Estudos sobre a jurisprudência do TJMG em matéria tributária
Os autores, anoto, não escreveram influenciados pelos entendimentos adotados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em matéria tributária, até porque, se assim fosse, não haveria motivo para a presente publicação. Percebe-se, nos diversos capítulos, o tratamento rigoroso dos conceitos jurídicos e reflexões sobre o que é estabelecido pelo Direito sob a luz da Constituição Federal, o que é indispe...
2014
O planejamento do Estado e o papel fiscalizatório dos tribunais de contas
Vidigal, interpretando a Constituição brasileira de forma sistemática e dentro da ótica do Direito Econômico, defende a legislação planejadora enquanto normas jurídicas vinculantes, devendo ser obedecidas objetivando racionar os meios escassos e atender as múltiplas necessidades sociais, bem como aos diversos ditames constitucionais. Logicamente, o autor não desconsidera a possibilidade de flexibi...
2015
O dever fundamental de pagar impostos
O dever fundamental de pagar impostos é uma construção utilizada com bastante frequência nos votos proferidos atualmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa visão do tributo e do direito tributário, diversos casos importantes e paradigmáticos foram decididos recentemente por nossa Suprema Corte, como a decisão no sentido da constitucionalidade do acesso do fisco a dados ban...
2017
Elementos do direito penal
Desde 1940 com a entrada em vigor do Código Penal a sociedade passou por importantes transformações, e muitas daquelas condutas que antes eram reprováveis, hoje se tornaram aceitáveis do ponto de vista social, como é o caso da sedução e do adultério, ou insignificantes do ponto de vista jurídico por ofenderem de forma quase irrelevante o bem jurídico tutelado, razão pela qual perderam status de pr...
2016
Educação e cidadania
O primeiro desafio do homem, na História, foi dominar a natureza para atender às suas necessidades básicas, individuais e coletivas. A escassez, ou limitação de recursos, face às quase infinitas necessidades humanas, exigiu o aprimoramento de técnicas de produção e especialização do trabalho. O desenvolvimento do intelecto humano se tornou imperativo para melhoria da condição humana. A mola mestra...
2014
Tributação sobre o consumo
Ora, todo o direito acha-se permeado de interesses e desejos (veja-se Hirschman). Economista que analisou a economia e sugere a tese de que os interesses limitam os desejos. Tornando clara a ideia: o homem é um ser pleno de desejos. Quer as coisas. É na falta que ele surge. Satisfeito, nasce outro desejo que necessita também ser satisfeito. E, quando isso ocorre, nasce novo desejo. Qual Fênix. É u...
2017
Manual de processo constitucional
Com grande honra, apresentamos a segunda edição do nosso Manual de Processo Constitucional, elaborado e estruturado de forma a possibilitar uma compreensão prática da ciência constitucional. Da mesma forma que o direito material comum tem suas disciplinas instrumentais (civil e processo civil, penal e processo penal, trabalho e processo do trabalho, dentre outros), assim também ocorre com a ciênci...
2019
Controle de constitucionalidade
A presente obra reflete estudo minucioso sobre um dos temas mais instigantes e importantes do Direito Constitucional: o controle de constitucionalidade. O tema, como se sabe, já foi objeto de estudos monográficos importantes por parte de constitucionalistas brasileiros, fato que demonstra o desafio enfrentado pelo professor Bruno Pinheiro na elaboração desse estudo, o que, certamente, o coloca no ...
2019
Audiência de custódia no processo penal
A obra trata da Audiência de Custódia, em implantação no país, e que materializa as garantias de apresentação do preso ao juiz competente, prevista em tratados internacionais, e do contraditório, já que o controle da legalidade e da cautelaridade da prisão no processo penal passa a ser realizado com a participação dialética dos interessados. É estudado o sistema cautelar pessoal no processo penal,...
2016