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O overruling como fundamento para a revisão criminal
Fabiano Pimentel
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- Editora: Editora D'Plácido
- Ano: 2015
- ISBN: 9788584251728
- A crise do princípio da legalidade e as suas consequências no direito penal e no processo penal já vêm sendo objeto de alerta e análise há anos. Uma das conquistas da Revolução Francesa foi a separação entre as funções de legislar e julgar, isto é, criar a lei, de um lado, e simplesmente aplicar a l
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