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ICMS - Importação
A obra contextualiza constitucionalmente o ICMS, entendendo-o como um complexo de diversos impostos; discute as materialidades constitucionais do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e do ICMS na importação. Em seguida, constrói os critérios das regras-matrizes de incidência tributária do ICMS na importação. Aborda a não-cumulatividade do ICMS, tanto na realização de operações ...
2014
Habeas Corpus - PPJ Criminal vol. 1
Nesta obra completa, cada volume trata de um específico tema jurídico, abordando-o sob todos os aspectos, até esgotá-lo por completo. Para melhor compreensão do conteúdo e facilidade da pesquisa, a matéria é dividida em partes distintas, a saber: DOUTRINA - onde se apresentam, de modo claro, objetivo e sucinto todas as características e elementos constituitivos do instituto tratado, tanto sob pris...
2002
Arbitragem: a solução viável revista e ampliada
ARBITRAGEM: A SOLUÇÃO VIÁVELPrincipais Temas: - Considerações sobre a arbitragem - As múltiplas vantagens da arbitragem - A Arbitragem no Direito Brasileiro atual - Modalidades de arbitragem - Convenções de arbitragem - Dos árbitros - Do procedimento arbitral - Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras - Da solução judicial para a arbitral - A Convenção Interamericana sobre ...
Direito da Integração & Direitos Humanos no Século XXI
Esta coletânea, editada pela Juruá, reproduz diversos textos da lavra de alguns dos mais prestigiados juristas e intelectuais especializados em Direito da Integração e do Mercosul, bem como em Direitos Humanos, apresentados durante o “IV Fórum Social da integração e do Mercosul”, realizado em Curitiba, sob a chancela da Associação de Juristas pela Integração da América Latina (AJIAL). A AJIAL, fun...
2025
Educação Jurídica e Formação de Professores
Esta obra analisa a importância da formação pedagógica do professor do curso de Direito, uma vez que é o agente responsável pela articulação e pela implementação da transdisciplinaridade dos direitos e garantias fundamentais nos cursos jurídicos.Deste modo, analisa-se desde a criação dos cursos jurídicos em 1827, mostrando a presença da “educação bancária” nas faculdades de Direito, até a neces...
2025
Tutelas de Urgência (Ir)Reversibilidade
Uma das grandes preocupações dos operadores do direito da atualidade é a constante busca pela efetividade do processo e de formas de alcançá-la, busca essa que está relacionada aos avanços da sociedade do séc. XX e XXI. A constante preocupação com a rapidez e eficiência, que se mostrou por meio principalmente de avanços tecnológicos, inevitavelmente acabou por gerar reflexos e necessidades no âmbi...
2025
Direito Privado e Constituição
A propriedade, o contrato e a família encontraram acolhida na Constituição da República de 1988, delineando-se a constitucionalização do Direito Civil. Contudo, não se trata de mera “publicização” das relações privadas, mas de descortinar o texto constitucional como autêntico “divisor de águas”, capaz de render a civilística clássica à construção de uma “nova racionalidade”. Para delinear este nov...
2025
Ignorância do Direito, A
EmA Ignorânciado Direito, Joaquín Costa, jurista e intelectual espanhol que viveu intensamente o movimento regeneracionista de fins do século XIX, aborda o positivismo legalista que tomou conta da Europa, impondo dificuldades à experiência jurídica desenvolvida ao longo de séculos no Velho Continente. O autor, de maneira original, toma como mote para a apresentação do problema de sua tese, o princ...
2025
Juizados especiais cíveis
Um estudo sobre a informalização da justiça em São Paulo Este livro estuda o Juizado Especial Cível, instituição do sistema de justiça responsável por causas cíveis consideradas de menor complexidade. Sem se limitar à análise doutrinária, o trabalho explicita o funcionamento do juizado por meio de um rigoroso exercício de observação – sobretudo da dinâmica das audiências de conciliação – realiz...
2025
Mandado de Segurança no Juízo Criminal
O Mandado de Segurança como sabido, é o instrumento constitucional colocado à disposição de todo o cidadão quando verificar que o seu direito individual foi violado. É uma conquista do cidadão dentro da nova concepção de Estado Democrático de Direito que, atualmente, vivemos e que visa protegê-lo contra os eventuais desmandos cometidos pela administração da justiça penal quando do julgamento dos p...
2025
Novo Juiz e a Administração da Justiça, O
Quando se reflete sobre a necessidade de um novo juiz, é porque se tem em conta que o juiz de hoje não mais pode estar identificado com o juiz de ontem, ou seja, diante de uma nova sociedade, com inéditas demandas e necessidades, o novo juiz é aquele que está em sintonia com a nova conformação social e preparado para responder, com eficiência e criatividade, às expectativas da sociedade moderna, t...
2025
Lei Antidrogas
Em seu novo lançamento, o Juiz de Direito Aluízio Bezerra Filho apresenta um trabalho jurídico completo a respeito da Lei Antidrogas 11.343, de 23 de agosto de 2006, que confere novos regramentos referentes às condutas de pessoas envolvidas com o uso e tráfico de substâncias entorpecentes, além das inovações no Código de Processo Penal, abrangendo todos os seus aspectos normativos e processuais. A...
2025
Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura
A obra insere-se num amplo projeto de interesse público já desenvolvido por profissionais e estudiosos das ciências penais que defendem uma Política Criminal e Penitenciária melhor afeiçoada aos princípios essenciais de um Estado Democrático de Direito e de Justiça. Parte-se da Constatação elementar que existem direitos nulos e direitos injustos como lucidamente foi denunciado por filósofos e pena...
2005
Apontamentos Críticos para o Direito Civil Brasileiro Contemporâneo
Você encontra nesta obra: • Um Estudo sobre o Ofuscamento Jurídico da Realidade: A Impossibilidade de Proteção de Novos Valores e Fatos a Partir de Velhos Institutos;• Um Perfil Problematizante na Formação do Jurista: O Estudo de Casos no Ensino do Direito Civil;• O Papel do Superior Tribunal de Justiça na Revisão das Indenizações por Danos Extrapatrimoniais;• Cláusulas Abusivas, Contratos de Ades...
2025
Mediação e direito de família
Este trabalho é resultado de reflexão e pesquisa sobre o modo de conduzir as lides familiares, após experiência vivenciada pela autora na área de Direito de Família.
2009
A maldade humana: como detonar uma pessoa no Facebook – baseado em uma história real
Como reagir a trolls, haters e cyberbullying? Com uma pesquisa atual sobre o que vem se passando com adolescentes, que, ainda sem a personalidade formada ou com uma estrutura emocional sólida, chegam ao suicídio por serem vítimas do chamado cyberbullying. Virginia Sampaio, coautora deste livro, também psicóloga e psicanalista, a quem Beatriz convidou para com ela narrar e analisar os fatos. Mas as...
2025
Dano e Coação
O princípio do dano, assim como elaborado por John Stuart Mill emOn Liberty, é tido como elemento fundamental à afirmação do liberalismo a partir do século XIX e seu desenvolvimento rumo ao século XX. Diante das nascentes democracias europeias foi afirmado como um princípio absoluto de proteção à liberdade individual contra a imposição da moralidade pela opinião pública e pelo Estado. Mill partilh...
2016
Humanos que não são pessoas?
A história da humanidade é repleta de exemplos de transformação do ser humano em objeto para finalidades de outras pessoas. Hoje, no contexto das inovações tecnológicas, questiona-se se não estamos presenciando um novo tipo de discriminação, mais sutil, que considera como pessoa apenas o ser humano com determinado grau de desenvolvimento físico, psíquico e social. Nesse sentido, no que diz respeit...
2025
As Aplicações do Direito de Personalidade ao Direito do Trabalho
A presente obra reúne trabalhos de autores consagrados em suas respectivas áreas de atuação e que debatem a aplicação dos direitos de personalidade ao Direito do Trabalho, tema ainda pouco explorado nos meios jurídicos.Os sete textos apresentados neste livro demonstram a atualidade da temática dos direitos de personalidade aplicáveis às relações entre trabalhadores e empregadores.O artigo que abre...
2025
O direito da liberdade
A teoria da justiça é um dos campos mais intensamente estudados da filosofia contemporânea. No entanto, só a muito custo a maior parte das teorias da justiça atingiu seu alto grau de justificação, pois, com sua fixação em princípios puramente normativos e abstratos, acabaram por incidir uma considerável distância em relação à esfera que é seu “campo de aplicação”: a realidade social. Axel Honneth...
Prisão Provisória - Medida de Exceção no Direito Criminal Brasileiro
O recrudescimento da violência, motivado em grande parte pelas desigualdades sociais e pela concentração populacional nos centros urbanos, com especial relevo à criminalidade relativa aos entorpecentes, dá ensejo à insatisfação da sociedade quanto à resposta estatal, principalmente em razão da morosidade da Justiça e da sensação de impunidade, mostrando-se lógica a reação no sentido de se exigir p...
2025
Pragmatismo do Petróleo, O - As Relações entre o Brasil e o Iraque
Neste Volume:Capítulo INoções Preliminares para uma Análise das Relações entre Brasil e Iraque• Características Gerais da Política Externa Brasileira• Breve Histórico das Relações do Brasil com o Oriente Médio• Breve Histórico e Aspectos Gerais do Iraque• Alguns Aspectos da Política Externa Iraquiana• Relações Brasil-Iraque até 1973• A Crise do Petróleo de 1973 e suas ConsequênciasCapítulo IIRelaç...
2025
Democracia Conectada - A Internet como Ferramenta de Engajamento Político-Democrático - Coleção FGV Direito Rio
Em um cenário protagonizado no mundo digital, diversos tipos de dispositivos se tornaram ferramentas vitais para o registro de eventos e notícias, usados pela sociedade, inclusive a brasileira, para o compartilhamento de informações e para promoverem um maior grau de participação e engajamento em questões de interesse público. Esta contribuição torna-se mais evidente com o uso de redes sociais e ...
2025
Como Tornar-se Juiz?
A França de nossos dias não conhece meio de seleção de pessoal mais legítimo que o concurso público e, desde 1958 este meio de seleção tornou-se também o meio, por excelência, de recrutamento do corpo da magistratura. Entretanto, o estado atual da sociologia deste grupo profissional não responde à questão: "como se tornar magistrado na França?" levando em conta o concurso. Muitos trabalhos foram c...
2013
Ementas Jurisprudenciais
O que é uma ementa? Para que serve uma ementa? Como seria uma ementa ideal? Por que aprender técnicas de elaboração de ementas?O objetivo desta obra, desenvolvida sob dois enfoques - teoria e prática - é desenvolver competências de profissionais que trabalham com a análise de acórdãos e elaboração de ementas para que sejam capazes de identificar e organizar as teses jurisprudenciais de um texto e ...
2025
Direitos humanos e esporte
“Profundo conhecedor do esporte que é, Andrei soube trazer a um trabalho acadêmico sua vivência no meio. Com um estilo direto e objetivo, ele explora, sob viés bastante atual, um tema que povoa o universo esportivo desde as origens dos movimentos olímpico e federativo, no final do século XIX: a neutralidade esportiva.” Jean Nicolau, Doutor em Direito e Professor Universitário “O atual sistema...
Teoria dos Atos Próprios no Princípio da Boa-Fé
Você encontrará neste volume:- Desenvolvimento histórico da boa-fé;- Considerações gerais;- A boa-fé romana e sua recepção no Direito europeu;- O direito europeu pré-codificações;- A boa-fé após o Código Civil francês;- A boa-fé no Direito Civil Alemão;- A boa-fé no Direito Brasileiro;- Aspectos gerais do princípio da boa-fé, na visão da moderna ciência do Direito;- A boa-fé objetiva e seu aspecto...
2025
Organização Mundial do Comércio
Neste volume: Economia - Conceito de subsídio - Concorrência imperfeita entre as empresas - Os Estados e as práticas de comércio - Vantagens do comércio internacional - Intervenção estatal no comércio internacional - Difusão desigual de tecnologia - Teorias de comércio internacional - Justificativas teóricas para políticas econômicas Direito - Tratamento jurídico dos subsídios a partir do Século X...
2025
Direito contratual civil-mercantil
Principais temas: Os contratos; Formação do contrato; Interpretação do contrato; Estipulações em favor de terceiro; Da promessa por fato de terceiro; Cláusulas especiais do contrato bilateral; Contrato preliminar; Modalidades especiais de contrato no Código Civil; Contratos de mercados futuros; Contratos considerados pelos efeitos que produzem; Os contratos considerados quanto à execução; Os contr...
2024
Tutela dos Direitos da Personalidade na Atividade Empresarial Volume III
Neste Volume:ASPECTOS DO DISCURSO JURÍDICO• Contribuições de Investigações Filosóficas de Wittgenstein para Análise de Aspectos do Discurso Jurídico• Vertentes Jurídico-Processuais Alternativas ao Paradigma Individual Liberal e a Tutela Adequada aos Direitos de PersonalidadeOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E AS RELAÇÕES CONTRATUAIS• A Emergência da Sociedade de Consumo e a Intensificação da Proteção d...
2025
Do Abuso do Direito das Ações Possessórias como Ato Antissindical
Neste Volume:DO ABUSO DO DIREITO- Definição do Termo “Abuso do Direito”- Breve Relato do Desenvolvimento Histórico do Abuso do Direito- Noção do abuso do direito no Direito romano- A teoria da emulação no Direito medieval- Teoria das imissões no Direito medieval- As Teorias Modernas do Abuso do Direito- O abuso do Direito na modernidade- A importância da jurisprudência francesa- Teoria subjetiva d...
2025
Abuso de Mercado e Responsabilidade Penal das Pessoas (Não) Colectivas
O livro ABUSO DE MERCADO E RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS (NÃO) COLECTIVAS – contributo para a compreensão dos bens jurídicos colectivos e dos ‘tipos cumulativos’ na mundialização divide-se em quatro partes. A sua divisão não é, todavia, consensual. Diríamos que começamos pela “Primavera” (“O Problema…”), passamos para o “Outono” (“O Abuso de Informação Privilegiada” e ou insider trading), seg...
2024
Direito Socioambiental - Volume II
O caráter coletivo desta obra abriu um importante espaço de expressão para a pluralidade de pensamentos e opiniões. Cada autor expõe sua visão pessoal sobre um tema em seus mais variados aspectos. O objetivo fundamental da obra em seu conjunto é expor a complexidade do Direito Socioambiental e promover sua compreensão, além de render tributo ao Mestre e Amigo Vladimir Passos de Freitas. Assim, o p...
2024
Direito Penal Bancário
O SISTEMA PENAL BANCÁRIO NA ITÁLIA – ESTRUTURA E LIMITES O Objeto da Análise Método da Pesquisa Comparada: os Modelos Criminológicos de Classificação dos Ilícitos Uma passagem pelo sistema italiano Obanco “autor” Banco “vítima” O banco “autor-vítima” O banco “instrumento” Conclusões e Hipóteses de Comparação O SISTEMA PENAL BANCÁRIO NA FRANÇA O “Direito Penal Bancário”: Noção, Evolução Histórico-L...
2024
Acesso à Justiça e Autonomia Financeira do Poder Judiciário: a Quarta Onda?
O Acesso à Justiça é um tema que vem merecendo crescentes estudos, notadamente no âmbito do Direito Processual.Propõe o autor sua análise sob uma vertente diversa, porém de extrema relevância, ou seja, sob o prisma de um Direito Fundamental do cidadão interligado à previsão constitucional da Autonomia Financeira do Poder Judiciário. Combinando essas duas categorias principais [Acesso à Justiça e A...
2025
Manual da Educação Jurídica
De Paulo Freire a Edgar Morin, de Thomas Kuhn a Boaventura de Souza Santos, as vastíssimas fontes bibliográficas visitadas ultrapassam os muros da ciência jurídica, a partir de um espectro transdisciplinar, resultando em uma obra que transcende a crítica da ciência jurídica para propor a criação de um conhecimento em bases emancipatórias, a partir da ampliação dos focos de consciência dos indivídu...
2025
Execução Civil
O livro aborda de maneira peculiar o novo processo de execução no direito processual brasileiro modificado pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06. Sem se descuidar da teoria geral da execução e dos princípios a ela correlatos, a obra encontra-se atualizada frente aos novos institutos e alterações operadas recentemente no Código de Processo Civil. O estudo ocupa-se em abordar temas polêmicos atinentes à ...
2025
Assuntos polêmicos e não de pacífico entendimento dentro da área de direito
Este livro é, em tese, primordialmente direcionado aos estudantes e profissionais da área jurídica, mais especificamente aos que se preocupam e não se aquietam com as constantes e diárias transformações de alguns temas do mundo jurídico, tais como a bioética; a arbitragem como instrumento de acesso à Justiça; alguns direitos dos trabalhadores imigrantes mercosulistas; o processo administrativo fis...
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - 10ª ED - 2021
Este livro, como o próprio nome já indica, tem por escopo o estudo do direito processual constitucional. Referido ramo jurídico, em apertada síntese, tem por objeto o estudo sistematizado da chamada jurisdição constitucional, que abrange o conjunto de princípios e regras (tanto constitucionais como infraconstitucionais) que tratam do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos editad...
2020
VADE MECUM POLICIAL - LEGISLAÇÃO SELECIONADA PARA CARREIRAS POLICIAIS - 11 ª ED - 2022
APRESENTAÇÃO Seja muito bem-vindo à 11ª Edição do VADE MECUM POLICIAL! Após o sucesso das nove primeiras edições, que se esgotaram, apresentamos esta, ainda mais completa e focada nos concursos policiais. Como professor de cursos preparatórios para concursos públicos desde o ano de 2002, percebemos claramente a cobrança cada vez mais específica e relacionada ao cargo pretendido. É a chamada per...
2022
Primeiras linhas de direito processual civil vol. 4 - execução
Primeiras linhas de direito processual civil vol. 4 - execução
Liberdade provisória e outras medidas cautelares
Amaury Silva Juiz de Direito no Estado de Minas Gerais Professor de Direito Penal e Processo Penal – Graduação e Pós-graduação – FADIVALE – Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – Governador Valadares/MG Felipe Miranda dos Santos Advogado Professor de Direito Penal de Processo Penal - FADIVALE – Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – Governador Valadares/MG - Estudo completo da Lei 12.403/2...
2011