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Pareceres de direito administrativo - 1 ed./2015
O parecer é gênero de produção jurídica particularmente interessante, por agregar dois aspectos: o prático, já que consiste na solução de uma questão jurídica concreta - normalmente difícil - e, de outro lado, todo o aprofundamento teórico prestante para arrecadar os elementos necessários ao desate do problema. Isto faz desta espécie de trabalho de ciência jurídica um exercício sobreposse atraente...
2015
Registro de imóveis
Durante muito tempo, a compra e venda de imóveis no Brasil foi tratada com significativa informalidade. Contudo, à medida que os riscos de fraude foram aumentando, as pessoas começaram a exigir mais segurança nas operações de tráfego imobiliário, o que resultou numa estruturação formal e legal dessas atividades. Veja, nesta obra, como se deu a evolução do percurso histórico do registro de imóveis ...
2017
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo
O interesse em conhecer a Defensoria Pública do Estado de São Paulo levou as autoras a desenvolverem um projeto de pesquisa voltado ao resgate da história dessa instituição. Iniciada em agosto de 2007 e concluída em 2010, a investigação envolveu alunos de Iniciação Científica. O referido objeto de estudo buscou alcançar quatro objetivos; resgatar a memória do Movimento organizado tendo em vista a ...
2011
Homotransfobia e direitos sexuais: debates e embates contemporâneos
Este volume da Série Cadernos da Diversidade trata da temática da homotransfobia e dos direitos sexuais no Brasil. Na primeira parte do livro, organizada pelo professor doutor Alexandre Bahia, são apresentadas diferentes contribuições para o debate sobre a omissão inconstitucional e o papel do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 26, relativa à tram...
2018
Trabalho infantil - 1 ed./2006
Analisando os vários aspectos do tema, apresenta, além de um extenso panorama do problema, especialmente no Brasil, abordando, ao lado dos temas doutrinários, uma visão da atual legislação sobre aprendizagem e trabalho do menor. Completa-se com um rol de leis, convenções e outros atos sobre a erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalho de crianças e adolescentes.
2006
Proteção jurídica de expressões culturais de povos indígenas na indústria cultural
O convite à leitura do trabalho de Victor Lúcio é também um convite ao encontro de um tema tão importante quanto nebuloso. A proteção jurídica de expressões culturais indígenas, de suas formas de expressão, de seus modos de criar, fazer e viver propõe ao direito uma série de desafios – como o de se reinventar diante de sujeitos coletivos de direito e diante de relações com a criação intelectua...
2012
Trocando as lentes
Nosso sistema de justiça criminal está em crise. Os julgamentos promovem debates inflamados sobre culpa ou inocência, mas ignoram as necessidades profundas de cura e restituição, segurança e preservação do senso comunitário.Qual a cara da justiça e da responsabilidade para aqueles que foram prejudicados? E para os que prejudicaram os outros? Como mudar as lentes através das quais enxergamos o crim...
Lei geral de proteção de dados
Neste mundo VUCA em que vivemos — acrônimo, em língua inglesa, para um ambiente volátil, incerto, complexo e ambíguo —, a proteção de dados pelas instituições se transformou na verdadeira garantia de todas as pessoas que habitam o universo digital. Esta obra singular e diferenciada surge como um guia completo e inevitável para uma jornada em segurança para aqueles que buscam atuar com integridade ...
2020
Curso de Direito Constitucional
O autor Flávio Martins apresenta o Curso de Direito Constitucional como resultado de uma vida dedicada aos estudos e à docência. Dividido em 23 capítulos, destina os capítulos iniciais à análise da Teoria Geral do Direito Constitucional e os capítulos finais ao Direito Constitucional Positivo. A presente 5ª edição, foi revista, ampliada e atualizada, 100 (cem) novos assuntos, como: panconstitucion...
2021
Nulidades no processo penal - 5 ed./2002
Este livro foi pioneiro na matéria ao tratar das nulidades no atual CPP. Agora, totalmente refundido, contendo riquíssima informação jurisprudencial, vem preencher uma lacuna na nossa literatura processual penal.
2024
Tratados Internacionais de Direitos Humanos - 1ª Edição 2011
Tema de recente destaque pela edição da EC n. 45, que introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição, a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro é objeto de estudo cauteloso e aprofundado, que procura esclarecer o assunto ainda nebuloso para a doutrina e jurisprudência nacional de direitos humanos.
2011
Liberdade religiosa para todos [os dias]
A liberdade religiosa é um tema de fundamental relevância, pois se refere a um dos aspectos da personalidade humana. Com o desenvolvimento cultural e social e com o surgimento de novas realidades que tornam as relações jurídicas cada vez mais complexas, a liberdade de crença passa a ganhar contornos diferentes e que devem acompanhar a diversidade, a igualdade e os anseios humanos. Um dos temas sob...
2016
Processo administrativo tributário e lançamento - 2 ed./2012
Este livro se distingue de outra obras sobre a matéria pela inserção de conteúdo prático com base na experiência do autor, em razão de sua atuação profissional, instrumentalizando o leitor de alternativas de soluções concretas para as diversas situações que o desafiam no exercício da atividade nesta área do Direito Tributário. Mais do que teses, o leitor terá proposição de soluções. O enfoque de ...
Taxas: Limites constitucionais - 1 ed./2003
Trabalho sério que traz aos que se ocupam do Direito Tributário o perfil jurídico deste tributo cujos limites estão claramente traçados na Constituição. A atualidade com que são tratados os tópicos desenvolvidos pelo autor faz com que este livro seja uma referência não só para todos os estudantes do fenômeno tributário em geral.
Falas de que família(s)?
Este novo livro do Prof. Enézio de Deus apresenta a forma como a família, com seus diversos aspectos e implicações, foi discutida na mais longa constituinte da nossa história, a de 1987/88. Os resultados, que trazem ricos detalhes acerca dos discursos dos/as constituintes sobre direitos e relações familiares, são bastante reveladores da visão conservadora da maioria dos parlamentares que redigiram...
2018
Danos ao consumidor e reparação efetiva
Danos ao consumidor e reparação efetiva propõe uma reflexão acerca da atuação do Judiciário perante as demandas dos consumidores que sofrem danos. A jurisdição no Estado constitucional exerce o importante papel de tutelar os direitos de forma efetiva e adequada, como determina o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Sabe-se que essa atuação deve assegurar a proteção dos direitos fund...
2018
Uma lei para a história - A legalização do aborto na França
Simone Veil Em 24 de novembro de 1974, Simone Veil, então ministra da Saúde, discursou na Assembleia Nacional francesa colocando em votação a legalização do aborto, que naquela época obrigava cerca de 300 mil mulheres a procurarem saídas clandestinas, humilhantes e perigosas para interromper a gravidez indesejada. Com o discurso apresentado em Uma lei para a história, livro publicado pela primeira...
Introdução ao sistema jurídico anglo-americano
Este livro explica os elementos da Constituição norte-americana, apresenta uma visão global da estrutura jurídica e dos sistemas judiciários dos Estados Unidos e analisa as várias fontes do direito norte-americano.
2011
Ética e direitos humanos:
O comportamento moral é determinado e regulamentado pela trajetória social e histórica da ética e dos direitos humanos. Nesse contexto, cada atividade profissional engloba conceitos, valores e dilemas éticos distintos, que são vivenciados diariamente na prática. Tendo em vista essas diferenças, a presente obra trata da ética, da moral e dos direitos humanos articulados ao exercício de dez profissõ...
2012
Feiticeiros, burlões e mistificadores
As práticas e os hábitos populares de saúde na visão de médicos e de folcloristas, em virtude da prática de curandeirismo são abordados nesta obra, que retrata a medicina popular em São Paulo, nas décadas de 50, 60 e 70 do século XX. O autor utiliza como fontes de pesquisa documentos produzidos pelo aparato estatal, artigos publicados em revistas especializadas na área de saúde, a produção teórica...
2005
O olho do poder
Esta obra faz uma crítica à execução da medida socioeducativa em meio aberto liberdade assistida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo argumentação teórica, lastreada em pesquisa empírica nos processos de ato infracional, "a intervenção judicial não garante o acesso dos adolescente à plena cidadania, uma vez que não visa à superação da exclusão social e das condições precárias...
2024
Violência dói e não é direito
O tema da violência contra a mulher é abordado neste livro de maneira franca e objetiva, analisando-o como uma questão social e de saúde pública. Os autores questionam as causas do problema, os limites dos serviços de saúde, as mudanças culturais necessárias para alterar esse quadro e o impacto da violência na saúde da mulher. Analisam os aspectos éticos e jurídicos da agressão e fornecem inform...
2005
Homossexualidade e direitos sexuais
O livro Homossexualidade e Direito: Reflexões a partir da decisão do STF surge na conjunção de dois momentos institucionais, na intersecção de duas histórias que se relacionam e alimentam: os 20 anos de fundação do grupo pela livre expressão sexual Nuances e a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os capítulos que compõem este livro...
2011
Recuperação judicial
"Recomendo a leitura obrigatória para quem está em crise, para quem deseja evitá-la ou para o empresário/profissional liberal que interage com empresas em desequilíbrio financeiro." SERGIO SANNICOLA, presidente do Athenabanco .
2013
Espírito santo
Baseado numa história real, com trama e personagens cinematográficos, Espírito Santo revela como a criminalidade colocou um estado de joelhos. Quase que por acaso, um jovem juiz descobre que colegas seus e policiais, do mais alto escalão, fazem parte de uma quadrilha especializada em mortes por encomenda. Ele decide enfrentar o grupo e é assassinado numa emboscada. Sua morte choca o país, chamando...
2009
Cuidado e Afetividade - Projeto Brasil/Portugal 2016-2017 - 1ª Edição 2017
Esta obra é fruto do prosseguimento de um trabalho que vem sendo desenvolvido desde 2005, quando, de um encontro com o Professor Guilherme de Oliveira, da Universidade de Coimbra, nasceu a proposta de um debate sobre o cuidado no âmbito do Direito. Tantos foram os pontos de reflexão, que os estudos seguiram com novos direcionamentos, resultando na publicação de mais quatro obras, com enfoques dive...
2017
Direito Ambiental Esquematizado - 9ª edição 2022
A obra é indicada para aqueles que buscam conteúdo direcionado para a preparação de provas de concursos públicos e para os alunos de graduação. Nesta obra, o leitor encontrará toda a matéria apresentada de forma objetiva, com doutrina, legislação e jurisprudência. O autor Marcelo Abelha Rodrigues elaborou o conteúdo da obra com temas que vão desde os interesses coletivos até o direito internaciona...
2022
Direito penal
No ano que a faculdade de Direito da UERJ faz 80 anos a pós-graduação da UERJ representada por seus Mestres e Doutores organizou esta coleção de 11 volumes e mais de 200 artigos científicos. Estes 11 volumes representam as 10 linhas de pesquisa que existem na pós-graduação: Direito Penal, Direito Civil, Direito da Cidade (2 volumes), Empresa e Atividades Econômicas, Teoria e Filosofia do Direito, ...
Curso de Direito Comercial e de Empresa 2 - 11ª edição 2022
A Coleção Curso de Direito Comercial e de Empresa; composta por 3 volumes; apresenta linguagem didática e acessível e; ao mesmo; tempo; aprofundada. Contém textos sistematizados com quadros sinóticos; índice alfabético-remissivo e outros recursos didáticos que fazem com que a experiência de estudar com base na obra de Ricardo Negrão seja uma tarefa intuitiva de conhecimento. Neste volume; a matéri...
2022
Vade Mecum Trabalhista - Temático - 6ª edição 2022
A Saraiva Jur, pioneira naexemplar técnica desenvolvida de atualização de legislação, apresenta suacoleção Vade Mecum Temáticos.São cinco obras quecontemplam, em cada volume, as principais áreas de atuação do direito: Administrativo e Constitucional; Civile Empresarial; Penal; Trabalhista e Previdenciário; e Tributário.Elaborados e organizados apartir da seleção dos principais diplomas legislativo...
1969
Direito do Consumidor Esquematizado - 8ª Ed. 2020
Esta obra é destinada aos estudos de quem se interesse em prestar um concurso público; não só para o ingresso em carreiras jurídicas, como também em outras em que se torna imprescindível essa disciplina. Trata-se de obra cuidadosa e com aprofundada análise doutrinária e jurisprudencial.Como todo livro da Coleção Esquematizado®, apresenta esquemas e quadros para tornar o aprendizado mais ágil e agr...
2020
Lei de falências e recuperação de empresas - 23ª edição de 2015
A Coleção Saraiva de Legislação, por suas inúmeras reedições e seus temas variados, atuais e de oportunidade, é considerada e respeitável de consulta legal para todos os profissionais e interessados do meio jurídico. Trata-se de legislação seca, organizada de forma objetiva e aprofundada em determinada área do direito, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitad...
2015
Conselhos e fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 2 ed./2003
Os instrumentos para a efetiva participação da sociedade e da população local na solução dos problemas da infância e da juventude. Atuação que, se devidamente aplicada, certamente minimizaria muito a atual situação de abandono a que estão relegados os “menores de rua” e que favorece o surgimento da delinqüência juvenil. Os Autores foram Promotores de Justiça, atuando na área da Infância e Juventud...
1997
CLT ORGANIZADA - Consolidação das Leis do Trabalho
Esta CLT Organizada pela professora Vólia Bomfim Cassar consolida décadas de experiência do Grupo Editorial Nacional | Editora Método na publicação de livros jurídicos.São mais de 1.300 páginas de legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender tanto aos candidatos a concursos públicos e Exame de Ordem quanto ao público acadêmico e aos profissionais do Direito em geral.Este amplo ...
2024
Direito Civil Esquematizado - Vol.3 - 8ª Edição 2021
Data de fechamento da edição: 20/10/2020. A disciplina de Direito Civil da Coleção Esquematizado® é dividida em 3 volumes. O volume 3 dedica-se à responsabilidade civil, ao direito de família e ao direito das sucessões. Como todo livro da Coleção Esquematizado®, esse volume também apresenta esquemas e quadros para tornar o aprendizado mais ágil e agradável. Os quadros com o resumo da matéria facil...
2021
Direito Civil brasileiro : Contratos e atos unilaterais - 16ª edição de 2019
A obra Direito Civil Brasileiro, volume 3, de Carlos Roberto Gonçalves, apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre contratos e atos unilaterais do direito civil. O autor trata de temas como: formação dos contratos, classificação dos contratos, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, extinção do contrato, contratos de vá...
2019
Novo curso de Direito Civil : Direito das sucessões - 6ª edição de 2019
O Novo Curso de Direito Civil Brasileiro, de autoria dos Professores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona é uma coleção já consagrada entre os estudantes de todo o país. Os autores se valem da expertise como professores universitários e a experiência de magistrados para apresentar uma doutrina sólida e bem fundamentada, essencial para aqueles que desejam compreender a fundo os mais diversos institutos...
Direito À Educação - 1ª Edição 2010
Este livro investiga o direito à educação como requisito essencial para o desenvolvimento dos cidadãos e do País, na medida em que ele enseja a própria condição de desenvolvimento da personalidade humana. O conteúdo é inseparável do chamado ?mínimo existencial?, daí estar protegido por princípios que o tutelam, como o da dignidade da pessoa humana, o da solidariedade, o da igualdade, o da proibiçã...
2010
Nova lei seca - 1ª edição de 2013
Neste livro, os autores abordam um dos pontos mais controvertidos da nova Lei Seca ao tratar do crime de embriaguez ao volante, disposto no art. 306 do Código de Trânsito. Dessa forma, busca-se esclarecer se a conduta em tela trata-se de crime de perigo abstrato ou crime de perigo concreto. Dependendo do entendimento de ser um ou outro, terá consequências jurídicas completamente distintas para cad...
2013
Curso de Direitos Empresarial - Vol. 2 - 11ª Edição de 2020
Data de fechamento: 21/10/2019 -O Curso de direito empresarial tem como objetivo fundamental apresentar um estudo detalhado do direito empresarial e, em toda a coleção, faz-se uma análise detalhada da doutrina nacional e estrangeira, clássica e contemporânea, bem como da jurisprudência mais atualizada dos Tribunais nacionais. Este volume abrange os títulos de crédito, da maneira mais didática poss...
Samba no pé & direito na cabeça - 1ª edição de 2012
A obra reúne artigos jurídicos inspirados em ?sambas?. É fruto de um trabalho social realizado pela Coordenadora, que usa o samba como instrumento eficaz para quebrar a distância do universo jurídico e o cotidiano da população, impulsionando a popularização da educação jurídica. Como exemplos podemos citar o artigo de Maria Berenice Dias, que usa o samba Maria da Penha para abordar a violência dom...
2012
Curso de Direito Internacional Privado
Esta 12ª edição, agora em coautoria com o Prof. Dr. Augusto Jaeger Junior, complementa e aprimora as revisões e as atualizações das anteriores, alicerçando o intuito de tornar a obra cada vez mais apropriada e próxima do ideal que sonhamos para ela. O novo Código de Processo Civil redundou em mudanças substanciais em alguns capítulos, alterando-se inclusive os seus títulos, como o do sétimo, agora...
2017
Elementos de Direito Eleitoral
Data de fechamento: 10-08-2020. Na atualidade é inegável a importância que o Direito Eleitoral vem tomando na sociedade por conta do nosso cenário político social, nesse contexto a obra ´Elementos de Direito Eleitoral´, de Carlos Mario da Silva Velloso e Walber de Moura Agra chega em sua 7ª edição abordando o que temos de mais relevante da área.Destacamos temas como fake news, propaganda eleitoral...
1969
Manual de Direito Processual Internacional - 1ª Edição 2012
Composta por 27 artigos de profissionais e acadêmicos do Direito Internacional, a obra é compêndio sobre Cortes e Tribunais internacionais e reúne diversas informações e análises sobre a organização, procedimentos e prática jurisprudencial das mais importantes instâncias judiciais internacionais. A obra também traz preocupação com mecanismos de solução pacífica de controvérsias.
2012