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Código Penal 2020 - Mini
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020. Inclui: Lei das Contravenções Penais; Resoluções do CNJ; ADPF nº 54 e ADPF nº 187; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; Índice remissivo; Notas remissivas.
2020
Habeas Corpus
O instituto do habeas corpus, cuja fonte é a Magna Carta Federal, tem por objetivo primacial a tutela da liberdade física do indivíduo, seu ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque. Com bastante acuidade, o autor faz uma integração lógica e literal do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal, no qual o mandamus encontra-se ancorado, buscando o alcance das palavras que o compõem. A mesm...
2008
A Advocacia E A Ordem Dos Advogados Do Brasil
ObrafundamentalparatodososquetrabalhamcomoDireito,estemanualéumamploestudodaatividadedosadvogadosedofuncionamentodainstituiçãoqueosorganiza,sustentandosuaatuaçãoelhesapoiando.Constitui,assim,uminstrumentodetrabalhoindispensável,evitandoumamesquinhamentodaatuaçãodessesprofissionais,definidacomoimprescindívelàadministraçãodajustiçapelaConstituiçãodaRepública,motivadapelodesconhecimentodosdiversosins...
2014
Curso de Direito Ambiental brasileiro - 19ª edição de 2019
O Curso de Direito Ambiental Brasileiro é uma das mais conceituadas e tradicionais obras a respeito de Direito Ambiental no Brasil. O livro, que teve sua primeira edição publicada no ano 2000, é referência entre estudantes, docentes que ministram a disciplina nas faculdades de Direito do País (graduação, especialização, mestrado e doutorado) e profissionais (advogados, juízes, integrantes do Mini...
2018
O Direito Como Experiência - 2ª Edição 1992
É uma obra fundamental do Direito contemporâneo, examinando a Ciência e a Filosofia do Direito. Traz a análise detalhada da teoria dos modelos jurídicos, fundada na doutrina moderna das estruturas sociais, examina a experiência jurídica pré-categorial e a objetivação científica, as estruturas fundamentais do conhecimento jurídico, a filosofia jurídica, a teoria geral do Direito e a dogmática, a na...
1992
Vade Mecum penal conjugado - 1ª edição de 2019
É com imensa alegria que apresentamos a coleção Vade Mecum Conjugados, fruto da experiência de mais de vinte anos de professores que lecionam em cursos preparatórios específicos para o Exame de Ordem e para concursos públicos. A coleção contempla as seguintes áreas abrangidas na 2ª fase do Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil: Administrativo, Constitucional e Tributário; Civil e Empres...
2019
Passe já - 5.000 questões comentadas - Carreiras policiais
Passe Já - Carreiras Policiais 5000 Questões Comentadas” - 2ª Edição com mais de 2300 páginas. A obra foi totalmente atualizada, revisada e ampliada e tem como objetivo contribuir no processo de preparação do concursando por meio de questões comentadas, estilo Banca Cespe, possibilitando, dessa forma, a fixação e compreensão dos conteúdos, auxiliando de forma eficaz para o sucesso tão almejado, qu...
2017
Direito constitucional
Este volume I da obra 'Direito Constitucional' contempla oito grandes eixos temáticos de teoria constitucional, por isso tem como subtítulo Fundamentos Teóricos. Porém, mesmo tratando primordialmente de aspectos teóricos, sempre que possível se estabelecem conexões com o texto constitucional brasileiro atual. Este livro tem por objetos de estudo o Direito Constitucional, o Constitucionalismo e a T...
2005
OAB Esquematizado - 1ª Fase - 2020
Data de fechamento: 08.02.2020 / Esta obra foi criada exclusivamente para a 1ª fase da prova da OAB e está atualizada de acordo com a legislação de 2020. O livro tem conteúdo sob medida, com questões resolvidas e comentadas e com todas as disciplinas abordadas no Exame de Ordem com enfoque para as últimas provas. A obra tem um projeto gráfico diferenciado, que busca aumentar a retenção do conteúdo...
2020
Interdição civil
Este estudo revela, denuncia as situações de exclusão e desigualdade em que vive uma grande parte das pessoas submetidas ao processo de interdição civil, sem que suas carências tenham visibilidade social. Parte-se do pressuposto de que, em decorrência das dificuldades de representação e visibilidade desse segmento populacional, as políticas públicas não lhe concedem prioridade.
2007
Direito constitucional
Este livro reúne trabalhos do autor sobre temas de Direito Constitucional, referenciados à Constituição Brasileira de 1988, com incursões no terreno da Teoria do Estado.Na perspectiva da equação liberdade/poder, os temas são abordados em sua inserção concreta, como é o caso da liberdade de fumar frente ao direito à saúde e à competência constitucional das agências reguladoras.São questões relevant...
2007
História da filosofia do direito
O objetivo deste livro é essencialmente introduzir o estudo da filosofia do direito do século XX, por meio de uma perspectiva histórica desta área que remonta às longínquas origens na antiguidade greco-romana e judaico-cristã.Esta obra é movida pela dupla convicção de que uma compreensão apurada do direito, tendo em vista o mundo contemporâneo, é facilitada e enriquecida por uma introdução às gran...
2025
Manual do advogado
A presente obra, ora em 27ª edição, conserva, em sua essência, o conteúdo que tem servido de suporte para o sucesso das consecutivas e regulares edições anuais, sempre com expressivo número de exemplares. Aborda com percuciência e objetividade temas da maior relevância como: petição inicial, providências ao prévio ajuizamento da ação, defesa do réu, audiência, sentença e recursos. Acrescentem-se a...
2015
Código civil comentado
Esta obra, agora em 13ª edição, pretende servir de instrumento para a atuação dos operadores de Direito, dando-lhes subsídios para o manejo do Código Civil de 2002.O Código é comentado por vários autores, artigo por artigo e de maneira objetiva, com remissão jurisprudencial, quando cabível, além de enfrentar, nos limites do que é seu intento, as questões polêmicas suscitadas pela reforma da legisl...
2019
Direito à saúde no âmbito privado - 1ª edição de 2012
Os ensinamentos que o leitor encontrará ao longo do texto, são resultado da vasta experiência prática na advocacia em conjunto com as atividades acadêmicas às quais o autor se dedica há muitos anos. Em suma, Direito à saúde no âmbito privado é obra indicada para todos os profissionais do direito que se interessem ou necessitem resolver problemas relacionados à saúde com enfoque nas relações privad...
2010
Poder judiciário e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro - 1ª edição de 2007
Esta obra reúne três artigos de autoria de alunos da Direito GV, e dois, escritos por professoras da escola, que tratam de outros aspectos do mesmo assunto.A proposta comum aos trabalhos aqui publicados é compreender alguns problemas concernentes ao desenvolvimento do País, desenvolvimento que certamente não se limita a aspectos econômicos e abrange problemas institucionais e sociais, tais como: a...
2008
Direito administrativo - 1ª edição de 2012
Com a proposta de revisão dos pontos essenciais de cada matéria do Direito que normalmente são cobrados em provas e concursos públicos, esta coleção se destaca pelo tom irreverente e descontraído de suas ilustrações. Na prática, elas facilitam o entendimento por parte do leitor. Em formato diferenciado, não importa o lugar, cada volume é ideal para ser lido em nos momentos em que o estudante não t...
2011
Curso de Filosofia do Direito
A Filosofia do Direito visa refletir sobre o Direito para além de sua simples operacionalização. Para isso, conceitos, categorias, autores e ideias precisam ser conhecidos. Assim, uma visão segundo a qual o Direito não é visto como algo isolado, mas de fato integrado a uma complexa série de aspectos da vida social. Pensar o Direito, nesse sentido, significa preparar-se para compreendê-lo a partir ...
2016
Direito processual civil
Direito processual civil tem por finalidade sintetizar e sistematizar o direito processual civil. Para tanto, engloba sob a forma de manual único todos os livros que compõem o Código de Processo Civil, apresentando a disciplina na ordem crescente dos artigos, de forma clara e didática.
2011
Direito Constitucional Descomplicado
Os Professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo têm, como relevante diferencial, singular capacidade de transportar para a escrita a mesma didática que os caracteriza nas salas de aulas, pela qual conseguem tratar de temas altamente complexos de forma objetiva e cristalina, em linguagem descomplicada, amplamente acessível. A maestria na comu-nicação, a clareza na abordagem dos assuntos, a empat...
2016
Manual de Direito Administrativo
O Manual de Direito Administrativo, do Professor José dos Santos Carvalho Filho, chega, em 2017, à sua 31ª edição, coroando o sucesso conquistado entre os estudiosos da matéria. A nova edição, como habitualmente acontece, está rigorosamente atualizada, inclusive em conformidade com o CPC/2015, sempre obedecendo ao compromisso de oferecer um método didático e acessível para os leitores. No aspecto ...
2017
Fabulações de um velho criminalista
O livro começa com Hilda Hilst, de quem o autor tem uma foto tirada nos anos cinquenta. À frente, a história se instala dentro de uma grande caixa d'água, servindo de moradia ao menino em momentos de tristeza. A adolescência é vivida entre as primeiras mulheres, mas a questão sexual cessa ali. Qualquer outra referência ao sexo feminino vem incidentalmente, como Bebel Gilberto, não pela pessoa, mas...
1969
Eficiência e legitimidade do estado
O livro procura desmistificar, através de uma perspectiva semiológica e interdisciplinar, as relações políticas e jurídicas travadas pelo Estado na sua constante busca por legitimidade e eficiência. O autor faz uma ponte entre a Teoria do Estado, o Direito Público e o Direito Administrativo, buscando os fundamentos nucleares que sustentam os projetos atuais de reforma do estado. Destinada tanto ao...
2003
Abuso sexual doméstico
O abuso sexual doméstico constituiu-se numa forma de violação dos direitos, agravadas pelo fato de que é provocada por pessoas que deviam assegurar o desenvolvimento e a proteção da criança. As conseqüências para a criança e para a sociedade não são ainda de todos conhecidas, mas do que se já estudou sobre a temática, pode-se afirmar que se trata de um tipo de violência cuja crueldade se estende p...
2005
Fundamentos De Filosofia Do Direito: O Jurídico E O Político Da Antiguidade A Nossos Dias
Este livro tem por pano de fundo a Filosofia, principalmente quando aplicada à chamada Ciência Jurídica. O autor propõe uma reflexão simples e menos tradicional com os temas da Filosofia e do Direito, visando possibilitar práticas mais eficientes e efetivas da Justiça para o povo, de forma especial para aqueles que dela mais necessitam. Fundamentos de Filosofia do Direito: o jurídico e o político ...
2014
A Construção Do Direito Do Consumidor Estudo Das Origens Das Leis Principiológicas Defesa Do Cons.
Existe o momento de perguntar e o de responder. Existe um momento ainda anterior: de preparar o equipamento para a viagem. Este trabalho se propõe a isto. Quem quiser seguir adiante que se utilize destas armas. É assim que a ciência é feita. Passo a passo. O que se deseja, na verdade, é oferecer ao leitor os equipamentos para prosseguir na jornada da busca do conhecimento. Eis os instrumentos q...
2009
O direito à saúde da pessoa idosa - 1ª edição de 2016
Cada vez mais incisivo e de abordagem complexa, o envelhecimento populacional brasileiro apresenta-se como novo desafio para o futuro do País, que busca equalizar as diversas facetas sociais do tema com as disposições do Direito contemporâneo.
2010
Segurança Do Trabalho E Gestão Ambiental
Este livro proporciona a oportunidade de conhecer e refletir sobre o desafio de tornar o ambiente de trabalho mais saudável e também mais produtivo - não somente pela obtenção de um maior volume de produção, mas também pela redução dos desperdícios e dos esforços despendidos para obtê-la. Apresenta os conceitos e aplicações das temáticas abordadas em linguagem simples e não tecnicista, na forma...
2016
Direito comercial: Direito de empresa - 5ª edição de 2014
A proposta desta Coleção é oferecer uma revisão precisa das disciplinas que serão exigidas nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil; por isso, destacamos seus pontos fortes: a sistematização, a didática e o trabalho gráfico dos volumes. Quanto ao primeiro aspecto, o candidato tem a oportunidade de rever em único material não apenas a teoria que foi lecionada em cinco anos de curso, mas também a...
2014
Grandes temas de direito administrativo - 1 ed./2010
Este livro reúne artigos, trabalhos jurídicos e pareceres publicados pelo Autor e que se encontravam dispersos em periódicos ou colaborações avulsas. Dentre os assuntos que vem abordando ao longo dos anos em aulas, conferências e artigos, selecionou ele alguns que versam questões de grande importância para o direito público em geral e, mais especificamente, para o direito administrativo brasileiro...
2009
101 maneiras de pagar menos imposto (legalmente)
O brasileiro trabalha cerca de 151 dias por ano só para pagar tributos. Mesmo assim, pouco se fala sobre os meios lícitos para economia de tributos pelas pessoas físicas. Pensando nisso, o autor reuniu nesta obra mais de 100 maneiras de reduzir licitamente a carga tributária dos contribuintes, trazendo noções elementares a respeito dos tributos que afetam a renda, o consumo e a propriedade. Após a...
Políticas de saúde no Brasil e discurso legislativo
Nildo Viana apresenta uma análise das representações e valores manifestos através dos discursos legislativos de 1990 até 2012 e revela o que está oculto no foi escrito. O autor mostra, através de uma análise dialética do discurso legislativo, o que está por detrás das políticas estatais de saúde. A partir do método dialético e da análise dialética do discurso, ele decodifica o discurso legislativo...
2024
Ministério público do trabalho - 1ª edição de 2013
Esta obra é indicada àqueles que se preparam para os concursos de ingresso ao cargo de Promotor do Ministério Público do Trabalho - MPT. Contém questões comentadas sobre as disciplinas: Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Civil, Regime Jurídico do MPT, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Internacional...
2013
Estatuto da criança e do adolescente comentado 9ª
Estatuto da criança e do adolescente comentado 9ª
2008
Temas Controvertidos de Direito Penal
Este trabalho é o produto de algumas reflexões a respeito de temas complexos, específicos e de grande relevância do Direito Penal. A proposta deste livro é fazer uma abordagem clara, crítica, polêmica e, muitas vezes, até ousada, de alguns dos principais e mais controvertidos assuntos da dogmática penal moderna.Os temas aqui tratados foram escolhidos dentre aqueles de maior relevância no Direito P...
2010
Prisão, Medidas Alternativas e Liberdade
Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar o estudo das ciências criminais, acompanhando sua evolução e progresso, com sólido conteúdo acadêmico, o que resultou numa produção jurídico-literária que ultrapassa 30 títulos. Por força da Lei 12.403/2011 , várias modificações foram introduzidas no contexto da prisão e...
2017
Impeachment à brasileira
A obra Impeachment à brasileira: instrumento de controle parlamentar? estuda histórica e contemporaneamente o instituto do impeachment, tanto no cenário jurídico-político global como no nacional. Inicialmente, busca-se conceituar o referido instituto, detalhando sua evolução histórica, desde suas origens na Inglaterra até sua incorporação pelas constituições modernas vigentes.A natureza do institu...
2006
Uma história da música para crianças
Como descobrir de que forma a música evoluiu ao longo de séculos de civilização humana? Nada melhor do que uma máquina do tempo! É isso que propõem os autores de Uma história da música para crianças. Clara e Frederico, dois jovens muito curiosos, vão passar as férias na casa do avô do garoto e descobrem no sótão uma incrível geringonça. Junto com a família de Frederico, as crianças vivem grande...
Retóricas
Chaïm Perelman é considerado um dos maiores filósofos do direito do século XX. Sua originalidade se deve à vontade incessante de restabelecer a vida do direito que nasce da controvérsia, no processo, Perelman revive assim o gênero judiciário que valorizava a antiga retórica. Sua obra de filosofia jurídica, iniciada em 1945, prossegue por quarenta anos através de numerosos artigos que o Perelman...
2024
Direito ambiental e a responsabilidade civil das empresas
Objetivo do presente livro a análise da responsabilidade civil empresarial no dano ambiental, futuro ou presente, e as possíveis causas excludentes da sua responsabilidade.
2008
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Volume III
O texto foi revisto de acordo com as mais recentes alterações legislativas, a exemplo da Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018, que alterou o Código Penal para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente da Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que alt...
2009
Direito processual tributário: Aspectos fundamentais - 1ª edição de 2012
A Série GVlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo Programa de Educação Executiva da DIREITO GV (GVlaw). A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado.Direito Processual Tribut...
2012
Ética profissional: Simplificado - 1ª edição de 2012
A Coleção Direito simplificado é indicada para todos que desejam aprender de maneira simples e objetiva, e, em especial para quem pretende prestar provas e concursos, inclusive o exame da OAB, ou para quem não é graduado em Direito, mas prestará concursos que exigem conhecimentos jurídicos. Estudo rápido e preciso. Esse volume trata de ética profissional.
1969
Manual de Direito Civil - Volume Único
Este Manual de Direito Civil pretende, desde a sua primeira edição, suprir as necessidades dos operadores do Direito Privado em geral. É direcionado a todos os seus aplicadores: juízes, promotores, procuradores, advogados, professores, alunos de graduação e de pós-graduação, bem como àqueles que se preparam para provas oficiais e concursos para a carreira jurídica. De fato, nos últimos anos, a obr...
2017