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A fragmentação administrativa do Estado
O tema desta obra é instigante e traz algumas reflexões político-jurídicas acerca do atual estágio de transformações pelas quais a Administração Pública ocidental vem passando e que culminou em uma inegável diversificação e alargamento de suas atividades, órgãos e instituições de atuação.A tentativa de análise do fenômeno histórico e suas repercussões no plano político e jurídico levaram à conclus...
2015
A intervenção estatal nas telecomunicações - A visão do direito econômico
A privatização das telecomunicações no Brasil significou a atração dos investimentos internacionais e o fomento à economia nacional, movimentando todos os setores, com a capacitação de profissionais, a mordenização do parque industrial brasileiro e o aumento da credibilidade no país. Todavia, a forte dependência nacional em relação ao capital estrangeiro e o abandono de determinados princípios da ...
2005
Cidadania e inclusão social: estudos em homenagem a professora Miracy Barbosa de Sousa Gustin
Este livro, simboliza a belíssima obra viva, de transformação e de construção da realidade, erguida pela professora Miracy Gustin, como jurista, pensadora, pesquisadora e , sobretudo, sábia mestra de Direito e Sociologia.
2008
Como Combater a Corrupção em Licitações
Quando se fala sobre fraude em licitações, logo vem à cabeça a palavra corrupção. A associação é quase imediata. Direcionamento, combinação, conluio, cartel. Tudo isso está intimamente relacionado à ideia de fraude nas compras e contratações públicas.E esse assunto tem dominado o noticiário. Discute-se muito sobre o tema. Mas pouco se fala sobre como detectar as fraudes ou como evitar que elas aco...
Responsabilidade do estado: planos econômicos e iniciativa privada
Na era globalizada, o estado vem demonstrando uma certa vulnerabilidade face às questões econômicas, que não mais dependem somente da intervenção pelo ordenamento jurídico interno. Os problemas advindos do total desregulamentação ou da intervenção por políticas monetárias, fiscais e tributárias excessivas e mal planejadas têm se manifestado no descontentamento e na descrença populacional nos plan...
2005
Manual de processo penal
O sistema processual penal, consagrado doutrinariamente em nosso país, é o sistema acusatório, em que pese exista divergência e questionamento sobre esse posicionamento. Embora não expressamente previsto no texto constitucional, pode-se extrair a opção legislativa pelo sistema acusatório por meio de interpretação sistemática do texto constitucional, uma vez que as funções de acusar, defender e jul...
2024
Proposta de um código de direito administrativo e de políticas públicas
O livro “Proposta de um Código de Direito Administrativo e de Políticas Públicas: justificação e anteprojeto” tem por conteúdo, justamente, um projeto de Código de Direito Administrativo e Políticas Públicas, inexistente na experiência atual e internacional do Direito Administrativo. Ele consiste não em comentários da lei, mas sim em um possível conjunto de disposições normativas que compõe um doc...
Segurança cibernética na alta gestão
Segurança cibernética na alta gestão é o guia essencial para executivosque precisam proteger suas organizações em um cenário digitalcada vez mais desafiador. Escrita por especialistas com amplatrajetória prática em instituições de destaque e sólida formação acadêmica nas mais renomadas universidades do mundo, combina estratégias práticas, insights modernos e cases reais para oferecer uma abordagem...
A constituição Cidadã e o Direito Tributário
O que seria das Constituições sem os poetas, esses ourives das palavras, escultores dos sentimentos que vivem a lapidar, desde a aurora dos tempos, a existência humana? Os preâmbulos constitucionais, por exemplo, são essencialmente poéticos. Também as declarações de direitos fundamentais, especialmente as decorrentes de conflitos sociais gerados por impostos escorchantes. Nessa relação entre a poe...
O novo direito eleitoral brasileiro manual de direito eleitoral
O trabalho é atualizado com as últimas resoluções do TSE (2012) e com a jurisprudência mais recente dos principais tribunais pátrios. Foi produzido por meio de explicações breves, objetivas e de fácil entendimento, com o firme propósito de “traduzir” ao leitor todo o arcabouço legislativo, jurisprudencial e doutrinário relacionado ao Direito Eleitoral.
2014
Audiências públicas e ativismo - Diálogo social no STF
O livro ora apresentado materializa o resultado das investigações empreendidas pelo Grupo de Pesquisa Novas Perspectivas na Jurisdição Constitucional, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESA, acoplandose a uma tríade bibliográfica. Se na obra anterior o Grupo se dedicou ao exame das relações interinstitucionais nos processos de interpretação e aplicação constitucional, nesta exp...
2012
Mecanismos legais para o desenvolvimento sustentável
O livro apresenta a Carta de São Luís do Maranhão, documento histórico dentro da área jurídica ambiental, e também traz os seguintes estudos: Negócio imobiliário em greenfield urbano: aspectos, teorias e instrumentos inerentes ao licenciamento ambiental, Relevância e classificação das unidades de conservação, Prevenção ou precaução? O art. 225 da Constituição Federal e o dever de preservar os bens...
2015
Manual de Processo Administrativo e Sindicância - 2 Volumes
Em abordagem inédita na doutrina brasileira, a obra conta com o diferencial da proposição de um conjunto de súmulas elaboradas pelo próprio autor, as quais resumem os principais entendimentos sobre o processo administrativo disciplinar, a sindicância e o direito disciplinário, hauridos da jurisprudência, da casuística administrativa e da consagrada doutrina nos sistemas brasileiro, português, fran...
Direito e desenvolvimento - biomedicina, tecnologia e sociedade globalizada
A sociedade contemporânea é complexa e se desenvolve numa velocidade surpreendente. Em seus novos rumos científicos, o Direito, a Medicina e a Ética juntam-se às novas tecnologias na criação de novos ambientes. Em sua complexidade, tornam-se inevitáveis as situações de confronto, nas quais serão cotejados os limites do Direito e da Ética aos novos passos das ciências. Fruto do trabalho de pesquisa...
2011
Sustentabilidade na administração pública
Este livro aborda o tema da sustentabilidade na Administração Pública, suas bases jurídicas e administrativas, mostrando o novo cenário da gestão pública socioambiental, que busca modificar os padrões de produção e consumo nos órgãos públicos pela inserção da variável socioambiental nas suas atividades diárias e a redução do seu impacto ambiental. Dividido em duas partes, a primeira tratando dos e...
2012
Direitos fundamentais em construção - estudos em homenagem ao ministro Carlos Ayres Britto
Márcia Rodrigues Bertoldi, Kátia Cristine Santos de Oliveira (Coord.), Carlos Augusto Alcântara Machado, Eliane Peres Degani, Flávia Piovesan, Flávio Crocce Caetano, Gabriela Maia Rebouças, Gustavo Ferreira Santos, Inês Virgínia Prado Soares, Ingo Wolfgang Sarlet, Julio de Melo Ribeiro, Karyna Sposato, Kátia Cristine Santos de Oliveira, Liziane Paixão Silva Oliveira, Luciano Oliveira, Luis Gustavo...
2010
O procedimento de manifestação de interesse à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O Procedimento de Manifestação de Interesse PMI tem sidoempregado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Públicapara receber trabalhos técnicos que podem ser utilizados para aestruturação de concessões e permissões, outorgadas com base naLei Federal 8.987/1995 e na Lei 11.079/2004. No Brasil, possuifundamento em atos normativos já editados por entes da federação ehá diversos exemplos pr...
2015
A responsabilidade do Estado decorrente doas atos jurisdicionais
A existência de um Estado qualificado como Democrático de Direito faz surgir na sociedade expectativa de que danos incomuns, para além do que se tem por normais, devem ser reparados pelo agente que os cometeu. No entanto, quando esta situação é verificada em decorrência de atos jurisdicionais, a jurisprudência pátria lança mão de diversos argumentos para não aceitar, de forma unânime, a responsabi...
2010
Manual de processo administrativo disciplinar
A obra surgiu da necessidade de um guia didático, prático e objetivo para solucionar as dúvidas e controvérsias que ocorrem frequentemente na aplicação da lei em decorrência das falhas e omissões constantes na legislação, identificadas no dia a dia pela autora que trabalha na área há mais de duas décadas e ao ministrar treinamentos e cursos no INCRA, no IBAMA e na Controladoria-Geral da União, Cen...
2024
Regime jurídico da compensação financeira sobre exploração mineral
A Compensação Financeira Sobre Exploração Mineral nasceu como herdeira do antigo Imposto Único sobre Minerais (IUM), e em seu novo berço constitucional incorporou várias manias do antigo lar. As normas são feitas e aplicadas por homens, e estes sempre fazem caber o novo regime nas molduras do passado, das quais sempre guardam memória. Uma correta interpretação do regime da CFEM é importantíssima, ...
2014
Dilemas do acesso à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais - direito política e sociedade
obra apresenta uma abordagem interdisciplinar nas áreas do direito, sociologia, antropologia e etnoecologia, trazendo novos estudos empíricos e temáticos nacionais e internacionais, bem como propostas inovadoras que aprimorem instrumentos legais e institucionais.
2009
Assertividade, um Jeito Inteligente de Educar
O mundo em que vivemos está em constante trans-formação e com os avanços tecnológicos essas mu-danças passaram a acontecer a uma velocidade assombrosa, impactando na educação dos filhos.Diante do atual cenário, não dá mais para educarfilhos acreditando que amá-los seja suficiente paraprotegê-los das ameaças que os rondam a cadanovo dia. Mais do que belo, o amor também preci-sa ser sábio. Assertivi...
Drummond e a Administração Pública
A partir da análise da biografia, entrevistas, cartas, poemas e crônicas de Carlos Drummond de Andrade (1902-1987), o presente livro demonstra como aquele que é considerado o maior poeta brasileiro conseguiu conciliar suas carreiras na literatura e na administração pública, tendo permanecido nesta última durante várias décadas. Recorrendo a reflexões interdisciplinares, o professor Fábio Lins não ...
Direito Tributário
Todos nós somos tributados e a qualquer tempo. Não é preciso ter um carro, uma casa ou uma renda. Basta consumir algo. Quando saímos de casa para tomar um cafezinho com um pão na chapa, pagamos um percentual de tributo para o Estado, porque o tributo incide sobre a mercadoria – o café e o pão – e é repassado para quem os consumir. Definitivamente, a tributação está presente na vida de todos. Não s...
Novas Técnicas de Decisão do STF
No direito brasileiro contemporâneo, a atuação do Supremo Tribunal Federal não se limita à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de leis. Pergunta-se ao STF, por exemplo, sobre a constitucionalidade ou não da realização da Marcha da Maconha, da restrição do funcionamento do WhatsApp ou da greve dos caminhoneiros. As categorias clássicas de decisão em controle de constitucio...
Processo Dialógico e a Efetividade da Tutela Coletiva Contra o Poder Público
A obra traz uma abordagem diferenciada da tradicional perspectiva sobre a tutela provisória no processo coletivo. O autortraz sua visão sobre a tutela provisória dialógica como meio deconstrução da decisão interlocutória. O protagonismo judicialsignifica que o juízo ouvirá todos os sujeitos do processo paraproferir sua decisão, de preferência após o saneamento do processo coletivo, considerando-se...
Direito ambiental e a responsabilidade civil das empresas
Objetivo do presente livro a análise da responsabilidade civil empresarial no dano ambiental, futuro ou presente, e as possíveis causas excludentes da sua responsabilidade.
2015
Aspectos Polêmicos Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A lei de licitações (Lei nº 8.666/1993), em 2023, faria 30 anos de vigência. Muitas discussões foram travadas ao longo desse tempo. Críticas e elogios foram feitos, mas uma coisa é certa: boa parte das discussões acerca do texto da lei havia sido encerrada. É editada então a Lei nº 14.133/2021 com o objetivo de modernizar as licitações e unificar o regime jurídico em um único diploma legal. Para ...
Democracia e sistema de justiça
O Município continua sendo a célula mais importante da República Federativa do Brasil, o que significa que seu estudo merece ser atualizado para que possa ajudar a todos que, de algum modo, se defrontam com situações que foram motivo de nossa meditação. Consciente de tal patamar é necessário prosseguir dedicando minha atenção à matéria aqui tratada, de modo que possa contribuir para a construção d...
O novo mandado de segurança - estudos sobre a lei 12.016/2009
A Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) realmente estabelece um marco na dinâmica desse clássico writ constitucional brasileiro? Juristas de todos os quadrantes do país escreveram suas impressões sobre a atual normatização. O certo é que temos uma nova lei, e os escritos aqui reunidos, certamente, colaborarão com os operadores do foro no prosseguimento da compreensão e manejo do ma...
Direito eleitoral para compreender a dinâmica do poder político
Visão sistemática e panorâmica do Direito Eleitoral, de modo conciso. Compreensãodos principais institutos político-eleitorais. Comentários sobre os(registro de candidaturas, impugnação de registro de candidaturas, ação de investigação eleitoral, ação de impugnação de mandato eletivo, recurso contra a diplomação e ação penal eleitoral), oferecendo fluxogramassobre os assuntos.
Desenvolvimento sustentável - princípio da eficiência em procedimentos licitatórios
Este livro discute as implicações da introdução do princípio do desenvolvimento nacional sustentável na Lei nº 8.666/93, definindo seu alcance prático e os problemas para sua plena adoção. Aborda, com fundamentos do Direito, Economia, Filosofia, Sociologia e Física, além do estudo de casos e levantamento jurisprudencial, a dialética existente entre antigos e novos conceitos aplicados à licitação, ...
2016
Introdução às agências reguladoras brasileiras
A partir de 1996, várias agências reguladoras independentes foram instituídas no Brasil, em todos os níveis da Federação (municipal, estadual, distrital e federal). Esse modelo de relacionamento do Estado com determinados setores da economia gerou uma série de debates acadêmicos. Agora, passados mais de dez anos, a estabilidade do modelo exige que dele se faça um balanço, uma avaliação ponderada c...
2008
Terceirização na administração - estudos em homenagem ao professor Pedro Paulo de Almeida Dutra
A presente obra reúne trabalhos jurídicos sobre o emprego da terceirização na Administração Pública, assunto que recebe cada vez mais destaque, especialmente em face do crescente controle externo que sobre tal prática se exerce. Trata-se de obra destinada a elucidar algumas dúvidas sobre o tema, colacionando apontamentos sobre os limites e possibilidades para tal contratação, considerando a Instr...
2012
O Estado social e democrático e o serviço público
Este livro visa abordar 'liberdade, igualdade e fraternidade' como valores, virtudes, que, entrelaçados, se fundem e confundem a outro valor igualmente almejado e perseguido, a justiça, que os abarca e concretiza. Nesse sentido, Luis Manuel procura destacar a atividade do serviço público como um instrumento de satisfação direta e imediata dos direitos fundamentais, entre os quais avulta a dignidad...
2015
A (in)eficácia das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
A presente obra busca enfrentar o problema da inconstitucionalidade por omissão, mais especificamente a posição firmada pelo STF sobre o tema, trazendo, sobretudo, sugestões para que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão passe a efetivamente cumprir seu papel.Trata-se de estudo desenvolvido ao longo de dois anos, dispensando-se especial atenção à bibliografia, objetivando propiciar ao...
2014
Discricionariedade e reflexividade - uma nova teoria sobre as escolhas administrativas
No estágio em que se encontra o pluralismo social há um conjunto de valores conflituosos, de modo que a escolha administrativa, em um determinado aspecto do conjunto social, sempre refletirá nem sempre de forma positiva em outros segmentos. Isso faz com que, em determinadas situações complexas, em que deveriam ser abertas à participação da sociedade e mediadas antes da decisão pelo Estado, os bene...
2008
Direito fundamental a educação, democracia e desenvolvimento sustentável
Esta obra apresenta o resultado de uma profunda pesquisa sobre a situação da educação no Brasil desde o império até a contemporaneidade. O objetivo é contribuir à implementação de uma política pública nacional capaz de garantir educação de qualidade para todos, bem como enfatizar a urgência da concretização do direito à educação, priorizando a erradicação do analfabetismo e a universalização da ed...
2011
A família no mundo contemporâneo e a transferência de riqueza
Três são os objetivos do presente estudo: Primeiro: identificar as características do mundo contemporâneo com as quais se depara a família e a empresa familiar. Segundo: apurar o impacto adverso das características da vida moderna no ambiente familiar e, sobretudo, no esforço de garantir o sucesso das transferências patrimoniais entre as gerações. Terceiro: apontar e estudar a tradição e o exemplo...
2015
Constituição e democracia - fundamentos
Discute o papel da Constituição para a construção de uma sociedade democrática e, reflexivamente, a presença do conceito de Democracia na Constituição Brasileira de 1988.
2015
Direitos fundamentais sociais
A opção científica e política da presente coletânea é a de se preocupar com o impacto social das normas jurídicas, indagando como essas normas influenciam a satisfação das necessidades humanas. O estudioso do Direito Público não deve se manter alheio aos problemas sociais, ao sofrimento e aos anseios dos desfavorecidos. A coletânea oferece subsídios para pesquisa e reflexão sobre o significado atu...
2012
Proteção do meio ambiente na Constituição da República
A Constituição traz uma tratativa complexa e abrangente sobre o meio ambiente, merecendo uma análise qualificada e cuidadosa, como apresentada nesta obra. O autor aborda os fundamentos constitucionais do Direito Ambiental, fundamentando-se nas mais modernas teorias do Direito Constitucional e do Direito Ambiental.
2008
A tributação universal da renda empresarial - Uma proposta de sistematização e uma alternativa inovadora
Esta obra apresenta em linha com a tendência mundial de despersonificação das sociedades comerciais, alternativa inovadora com respeito à base de cálculo do imposto, com vistas a propor a introdução da sistemática conhecida como de tributação unitária, apta a alcançar parcelas proporcionais dos lucros mundialmente produzidos, ao invés do cômputo dos resultados separadamente para cada entidade jurí...
2015
Regulação estatal e assistência privada à saúde - liberdade de iniciativa e responsabilidade social
Esta obra objetiva a análise do papel do Estado na regulação da saúde suplementar, apresentando estudo aprofundado sobre a possibilidade e o dever da atuação do Estado em setores em que haja relevância dos direitos envolvidos e insuficiência dos mecanismos privados para suprir as deficiências do mercado. Apresenta-se, portanto, a regulação estatal como um anteparo às violações de direitos dos usuá...
2012