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Accountability democrática e o desenho institucional dos tribunais de contas no Brasil
A pesquisa realizada neste livro direciona-se para análise das Instituições Superiores de Controle – ISCs (Supreme Audit Institutions) no Brasil, tendo por referencial o reconhecimento do direito fundamental à boa administração pública como vetor a exigir a atualização dos modelos de controle da gestão financeira estatal e do desenho de seus organismos. O eixo central do trabalho considera tais in...
2017
Termo de referência
Muitos daqueles que transitam pelo setor das aquisições e contratações públicas (licitações e contratos administrativos) não se dão conta de que os principais e mais graves problemas existentes estão no nascedouro de tais procedimentos. Licitações desertas e fracassadas, aquisições de péssima ou duvidosa qualidade, dimensionamento equivocado de demandas, aditivos contratuais desnecessários e exc...
2014
Pregão presencial e eletrônico
Pregão Presencial e Eletrônico é obra consagrada e indispensável nas prateleiras daqueles que militam no Direito Administrativo e, especialmente, para os que atuam com licitações e contratos. Esta 8ª edição é atualizada com base no Decreto Federal nº 10.024/19, que trouxe novo modelo de pregão eletrônico. O autor aborda a modalidade pregão de forma sistêmica, tanto na sua forma presencial quanto e...
2020
Direitos e garantias constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos
Fruto de dissertação de mestrado aprovada com excelência no programa de Pós Graduação em Direito da UNISINOS-RS, em 2004, em Banca da qual tive a honra de participar, o presente estudo enfoca com toda competência a temática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos sob a perspectiva crítica e emancipatória.Flávia Piovesan'Hermeneuticamente, como se dá e como deve ser a recepção ...
2012
Reforma tributária - emendas constitucionais 41 e 42 de 2003 e 44 de 2004
Qualquer tentativa de Reforma Tributária tem passado e passará, na realidade, por dificuldades, em face da enorme complexidade dos assuntos e interesses envolvidos e mesmo diante dos compromissos assumidos com as despesas dos entes públicos.
2004
Licitação Pública e Contrato Administrativo
Licitação pública e contrato administrativo é obra consagrada, que, nesta 7ª edição, trata da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, de forma sistemática e completa, abordando as novas normativas federais publicadas desde a sua sanção. A linguagem é clara e a abordagem é prática, com análise crítica da jurisprudência dos órgãos de controle. O livro é indispensável para os que militam na áre...
2024
O Direito Constitucional Econômico e as Constituições Econômicas Brasileiras
Tem-se que o Estado deve se ater à ordem econômica constitucional, tendo por fundamento dois vetores principais, a valorização do trabalho humano e da livre-iniciativa, com o objetivo de garantir a todos os indivíduos uma existência digna, conforme os preceitos da justiça social. Indaga-se, portanto: seria possível dois ditames em sentidos “opostos” conviverem harmonicamente? Quais seriam as soluç...
2019
Código Tributário Nacional 50 anos - estudos em homenagem à professora Misabel Abreu Machado Derzi
A Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) é uma entidade sem fins lucrativos, que há mais de duas décadas apoia e fomenta o desenvolvimento do direito tributário brasileiro. Constituída por professores, advogados, procuradores, juízes, contabilistas e estudantes, a ABRADT promove vários eventos acadêmicos e profissionais em torno do estudo e da aplicação do sistema tributário nacional...
2016
Transação tributária - introdução à justiça fiscal consensual
Explora possibilidades institucionais para a redução da altíssima litigiosidade tributária que é característica do direito brasileiro contemporâneo. Tem como pano de fundo um projeto de lei que o Executivo enviou ao Legislativo, e que faz da parte do conjunto de medidas do II Pacto Repúblicano. Avalia paradoxos e possibilidades da utilização de mecanismos de transação no Direito Tributário. Eviden...
2010
Cotas raciais e métodos de controle antifraude
“Cotas Raciais e Métodos de Controle Antifraude” é o resultado brilhante de um esforço de pesquisa sobre uma das principais conquistas do Movimento Negro organizado nas últimas décadas. Apesar de ser uma política pública estabelecida há mais de 20 anos no Brasil, constantemente ainda tem que se provar necessária e enfrentar tentativas de fraude. Pesquisador, ativista e sujeito negro, conheci Lucas...
Direito financeiro e controle da atividade financeira estatal
Vivemos tempos de transição. Transição política, governamental, da sociedade, do Direito, enfim, transição das ideias. Por isso, Ennio Flaiano disse: 'estamos numa fase de transição, como sempre'. Nesse contexto, o tema controle da atividade financeira estatal encontra-se em plena evolução. Conquanto se trate de matéria estudada há muito, e por vários autores de destaque, não adquiriu caráter está...
2015
Curso de Processo Civil
Visto de fora, o processo expressa uma tutela de conhecimento ou cognitiva, uma tutela cautelar ou de garantia e uma tutela satisfativa ou executória. De dentro para fora, o processo se estrutura em fases, as quais podemos identificar como fase postulatória, fase de saneamento, fase instrutória, fase decisória, fase recursal e fase executória. As duas abordagens, interna e externa, não se excluem ...
Os Trusts
Luciana Pedroso Xavier traz neste livro valiosas considerações sobre o instituto do trust. Figura muitas vezes mal interpretada pela mídia e mesmo pelos profissionais do Direito, merece destaque nas discussões atuais, notadamente após os acontecimentos políticos da recente história brasileira. Neste livro, adaptação da tese de doutoramento defendida pela autora, o leitor encontrará um erudito leva...
Lei Anticorrupção Empresarial
A publicação da Lei nº 12.846 em 2013 gerou grande impacto no meio empresarial não apenas pela previsão de um regime de responsabilidade objetiva, mas também pela necessidade de implementar programas de prevenção à corrupção. Embasada na Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e nas melhores práticas internacionais...
Direito e Infraestrutura v. 1
A presente obra, dividida em dois volumes, analisa com profundidade os temas mais relevantes da infraestrutura de transporte no país. O momento não poderia ser mais oportuno, não apenas pela comemoração dos 20 anos da edição da Lei nº 10.233/2001, com a criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), mas também pela demanda por ...
Desestatizações
Nesta obra, a autora apresenta aos profissionais da iniciativa privada e do setor público as ferramentas jurídicas utilizadas no Programa Nacional de Desestatizações, traçando uma visão do arcabouço legislativo utilizado nos arranjos do atuar estatal em regime de cooperação com a iniciativa privada. O trabalho aborda as privatizações, as delegações de serviços públicos e institutos afins, legitima...
Partidos Políticos e Compliance
“Como costumo afirmar, nas democracias, política é gênero de primeira necessidade. Se há problemas estruturais nos sistemas político, partidário e eleitoral, as soluções buscadas devem também ser estruturais. Não se pode permitir que o indispensável enfrentamento da corrupção conduza à criminalização da política, tampouco é possível aceitar passivamente que a nobreza da política sirva para encobri...
Reflexões Conjunturais
Este livro traz uma coletânea de artigos de autoria do Ministro Ricardo Lewandowski que foram publicados nos principais jornais do país, sendo a maior parte veiculada na Folha de S. Paulo. São textos de natureza acadêmica, mas intimamente ligados ao cotidiano sociopolítico brasileiro. Tratam de momentos marcantes na história recente da nossa nação, como impeachment, ameaças à democracia, pandemia ...
Os Impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas Ações de Improbidade Administrativa
No Brasil, ainda vigora a crença de que o rigor na responsabilização dos agentes administrativos serve como forte mecanismo preventivo e corretivo e funciona como instrumento dissuasório de cometimentos de ilícitos. Nesse sentido, a legislação administrativa se mostrou ampla no que diz respeito às responsabilizações, mas engessada, rígida e inflexível no que tange à análise da realidade e à parame...
A Constituição da Democracia em seus 35 anos
“O tempo é marcado. Datado. Medido. O impacto aumenta em nossas retinas quando saltam aos olhos os algarismos 0 (zero) e 5 (cinco). É o caso da presente obra que exige de cada um dos autores um juízo de valor sobre o que se passou desde o 5de outubro de 1988. Trinta e cinco anos de vigência. Inúmerosdesafios, vitórias e derrotas de um povo. Dúvidas sobre o que se passa no presente. Projetos para o...
30 anos da Constituição de 1988
“No Brasil, sob o ‘céu’ de uma evocatio dei (‘Deus é brasileiro’) desde 1988, pode-se observar um sábio equilíbrio de tradição e inovação.” “Mesmo as melhores constituições [.] são ‘edifícios’ e estruturas ‘inacabadas’, tão vulneráveis, tão frágeis quanto todo o trabalho humano. [.] Do ponto de vista da ciência cultural, [.] o Estado Constitucional é, antes de mais nada, o projeto de paz por excel...
2019
A experiência dos estados no enfrentamento da pandemia da COVID-19
Nesta edição: MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO PARÁ QUE ATUAM DIRETAMENTE NO COMBATE À PANDEMIA DA COVID -19, À LUZ DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 Amanda Carneiro Raymundo Bentes PANDEMIA E FEDERALISMO: OS ASPECTOS JURÍDICOS NA EXPERIÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA COVID -19 NO ESTADO DE MINAS GERAIS E A ATUAÇÃO DA AD...
Constituição, Tributação e Aduana no Transporte Marítimo e na Atividade Portuária
A presente obra (vigésimo oitavo livro do organizador) decorre da produção científica do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí, o mais internacionalizado do país no ensino jurídico, da Linha de Pesquisa Constitucionalismo e Produção do Direito, conceito 6 da CAPES, objetiva contribuir para o desenvolvimento e a segurança jurídica do Direito Marítimo...
2021
Teoria Jurídica da Atenção Primária à Saúde
Teoria Jurídica da Atenção Primária à Saúde é resultado da pesquisa que o autor conduziu em seu curso de doutoramento em Direito Público na Universidade de Coimbra, Portugal, e contou com aprovação do júri, por unanimidade, que conferiu distinção acadêmica ao trabalho. Trata-se de estudo interdisciplinar, que articula conteúdos do Direito, da Saúde Pública e da Economia para fundamentar a proposta...
Direito das Concessões de Serviço Público
Atenta às necessidades práticas, esta 2ª edição do Direito das Concessões de Serviço Público é um livro totalmente novo. Tendo como eixo central a Lei Geral de Concessões, a 8.987/1995, o livro foi revisado, atualizado e significativamente aumentado. Leva em conta todas as espécies de parcerias (autorizações, concessões, permissões e parcerias público-privadas), em seu ciclo de vida integral, com ...
Crise democrática e a luta pela constituição
O Brasil vive uma crise democrática que se aprofundou com a eleição de Jair Bolsonaro, um populista autoritário, que atenta sistematicamente contra os direitos fundamentais, trata adversários políticos como inimigos a serem eliminados e ataca ou busca aparelhar as instituições. A Constituição de 1988 ainda não pereceu, mas está submetida a forte stress, e não há garantia de que sua resiliência sej...
Vade-mécum - Direito das Mulheres
O Século XXI será das mulheres apenas se for também o século da democracia no político, social e econômico, no cultural, no privado e no íntimo
2015
Inteligência Artificial e Responsabilidade Humana
Eis uma obra de notável valor para juristas e pesquisadores da IA. O livro de Thomas Bellini Freitas, intitulado Inteligência artificial e responsabilidade humana, é umacontribuição valiosa para o estudo das relações entre oDireito e a IA. Descreve o processo evolutivo da IA, ressaltando a inédita autonomia dos sistemas algorítmicos.Enfrenta pontos de impactante repercussão para o Direito contempo...
Questões Atuais de Direito Público
As inovações tecnológicas das últimas décadas proporcionaram profundas transformações no modo de desenvolvimento das relações sociais, tornando-as mais dinâmicas e suprimindo ou mitigando substancialmente obstáculos antes limitativos, tais com as distâncias físicas e o acesso à informação. Trata-se de um momento verdadeiramente disruptivo na sociedade, que afeta a cultura, o consumo e as relações ...
Princípios de Direito Administrativo
“Princípios são fachos de luz que iluminam os mais obscuros caminhos do conhecimento humano”. Este é o ponto de partida para entendermos o propósito de Humberto Lucchesi de Carvalho e Roberto Miglio Sena, ao redigirem a presente obra. Revisitar os princípios de Direito Administrativo, ao mesmo tempo tão importantes quanto seculares em nosso ordenamento, não é tarefa das mais fáceis. Porém, além d...
Regulação de Medicamentos
A presente obra tem por objeto de investigação a regulação de medicamentos no Brasil e nos Estados Unidos, percorrendo o processo histórico de evolução regulatória, destacando os principais marcos. O capítulo inaugural faz um mergulho sobre o Estado regulador, inserindo a regulação no processo evolutivo do Estado e a atual crise que este atravessa, relacionando-a com a crise do Direito. É detalhad...
2019
Questões Atuais de Direito Privado
O mundo atual vive uma fase fortemente influenciada pela tecnologia com o desenvolvimento da chamada Quarta Revolução Industrial, que culminou, nos últimos tempos, no surgimento de uma Sociedade 4.0, desenvolvida através de mecanismos tecnológicos avançados, tais como inteligência artificial, robótica, internet das coisas, dados em nuvem, entre outros. Referidos mecanismos têm mudado a forma de pr...
Parceria público privada - passo a passo
Alguns comentários sobre esta obra Livro extremamente útil para auxílio no caminho de mudança de um estado-provedor para um estado-regulador: compreensão e implementação são os grandes desafios. Edward Farquharson Project Director Partnerships UK Westminster, London Parabéns pela nova obra, desta vez sobre as PPPs, matéria ainda candente e fresca, e tão difícil de realizar (…). Os comentários...
Aspectos Polêmicos da Lei Anticorrupção no Brasil
O advento da Lei Anticorrupção brasileira, nº 12.846/2013, vem preencher lacuna importante no sistema normativo nacional sobre o enfrentamento de fenômenos corruptivos. Dada a amplitude do novel instituto, a presente obra vem propor análise crítica e ampliada de tais fenômenos, assim como dos bens jurídicos tutelados pela norma, no sentido de que sejam interpretados em amplo espectro hermenêutico,...
Transação Tributária
Trata-se de uma obra que propõe um olhar eclético para além da dogmática tradicional para analisar a transação tributária como um programa de política fiscal, construído em torno de objetivos específicos, que sofre influência do regime jurídico orçamentário e submetido a avaliação e controle em diferentes momentos de sua implementação.
Licitações e contratos administrativos - manual de compras e contratações na administração pública
Com o trabalho diário nas Prefeituras, Câmaras Municipais e com o dia a dia na sala de aula, notei a grande dificuldade dos servidores públicos e alunos em lidar com o procedimento licitatório, devido à complexidade dos atos praticados durante o procedimento. Diante disso, surgiu a ideia de elaborar uma obra que fosse de fácil compreensão para aqueles que nunca se depararam com um procedimento lic...
2018
Direito administrativo e democracia econômica
A percepção do Direito Administrativo unicamente como instrumento de controle do poder desconsidera o papel promotor do desenvolvimento, indispensável no contexto de um Estado pluriclasse, que se submete a Constituições de cunho compromissório e tem substancialmente ampliado o seu rol de funções e de finalidades sociais em relação à concepção oitocentista. O Estado pluriclasse, governado pela repr...
2012
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Volume 1
O presente livro foi escrito por Professores que compartilham a diretriz de que a Nova Lei precisa ser compreendida a partir de suas próprias premissas e eixos estruturadores, contabilizando as influências que nela se revelam e que justificam o seu conteúdo. Os autores assumiram a missão de se abrirem ao novo, sem saudosismos e apegos a entendimentos que se consolidaram à luz de outras legislações...
Políticas públicas urbanas - premissas e condições para a efetivação
Trabalhar com Políticas Públicas Urbanas pressupõe compreender a complexidade e a contingência nas quais elas estão inseridas. Neste particular, destacam-se os planos institucional, processual político e ético, nos quais se deve buscar, respectivamente, a legitimidade no exercício do poder do Estado, a democracia na formulação e execução das ações e a factibilidade das necessidades que serão atend...
Instrumentos de promoção ambiental e o dever de indenizar atribuído ao Estado
Instrumentos de promoção ambiental e o dever de indenizar atribuído ao Estado, é resultante do trabalho cotidiano da autora, fruto das preocupações presenciadas no contencioso ambiental, em virtude das cada vez mais das presentes lide travadas no judiciário brasileiro.
2015
Controle externo - estudos temáticos
A obra trata de temas jurídicos contemporâneos, relativos à área do controle da Administração Pública, abarcando tópicos de Direito Administrativo, Financeiro, Constitucional, Previdenciário, entre outros, em face do caráter eminentemente multidisciplinar que marca o controle externo. Buscou-se não apenas a tratativa teórico-científica, mas, também, anotações de ordem pragmática, com vistas a alca...
2012
Licitação e contratação pública
Os contratos administrativos constituem um essencial instrumento de administração consensual voltado à consecução dos fins evalores jurídicos atribuídos pela Constituição para a Administração Pública (exercida por qualquer dos Poderes da República). Além dessa característica instrumental, deve-se ponderar que o Estado brasileiro gasta por volta de 10% a 15% do PIB todosos anos com contratações púb...