Livro: Constituição, Tributação e Aduana no Transporte Marítimo e na Atividade Portuária - Osvaldo Agripino de Castro Jr.

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Editora: Fórum
Ano: 2021
ISBN: 9786555180022
A presente obra (vigésimo oitavo livro do organizador) decorre da produção científica do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí, o mais internacionalizado do país no ensino jurídico, da Linha de Pesquisa Constitucionalismo e Produção do Direito, concei