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Terceiro setor da responsabilidade civil do Estado e do agente fomentado
O presente trabalho propõe reflexões para o delineamento do fomento público ao Terceiro Setor e a respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades fomentadas, à luz da Constituição da República de 1988. Isso porque, não obstante tenha a Lei Maior contemplado campo fértil para o desenvolvimento da referida função administrativa, constata-se, no plano infraconstitucional, a edição de leis...
2010
Responsabilização do agente público - individualização da sanção por ato de improbidade administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa trouxe inúmeros questionamentos quanto à punibilidade dos atos de improbidade administrativa. Tais debates decorreram, principalmente, da forma como a lei regulamentou a matéria, seja tipificando como improbidade atos que lesionam a quaisquer princípios, seja estabelecendo tipos que independem de dolo ou culpa, seja estabelecendo a competência do Poder Judiciári...
2012
Agências Reguladoras
A adequação das estruturas administrativas estatais às características do século XXI torna-se difícil perante exigências incontornáveis. Dentre outras, busca-se preservar — e ampliar — as garantias aos direitos dos cidadãos; eliminar as tentações de autoritarismo e abuso do poder; e preservar os dinheiros pagos pelo contribuinte das inclinações perdulárias ou criminosas de seus administradore...
Memória e verdade - a justiça de transição no Estado democrático brasileiro
Livro dividido em três partes (Parte I - Justiça de Transição Brasileira, Parte II - Tortura e Responsabilidade na Justiça de Transição Brasileira, e Parte III - Memória e Verdade na perspectiva democrática) e os capítulos são escritos por renomados juristas e por profundos conhecedores e estudiosos do tema. A obra permite ao leitor a compreensão, a reflexão e o aprofundamento sobre tema tão relev...
2009
O regime jurídico da concessão urbanística
O presente livro tem como pauta central a análise conceitual e normativa do instrumento de política urbana denominado 'concessão urbanística'. O tratamento do assunto passou a ganhar novos contornos, tanto no ce nário jurídico, como no político, principalmente após o município de São Paulo editar legislação própria com o intuito de regrar de modo mais detalhado a apli cação da concessão urbanístic...
2015
Controle das parcerias entre o Estado e o terceiro setor pelo tribunal de contas
O presente livro versa sobre o controle pelos Tribunais de contas sobre as parcerias celebradas entre o Estado e as entidades do terceiro setor envolvendo a gestão de recursos públicos. Após contextualizado o tema sob a ótica da administração Pública consensual, é introduzida a noção de terceiro setor e suas atividades para fins de parceria, bem como são objeto de exame o fomento estatal, as espé...
2015
O princípio constitucional da precaução
Depoimento O livro de Gabriel Wedy sobre o princípio constitucional da precaução é uma obra das mais relevantes e recomendáveis. Já porque discorre, com fluência de estilo e elevado discernimento crítico, sobre o conceito-chave da precaução (apontando, com rigor, as diferenças em face do princípio da prevenção). Já porque tece, com acuidade e brilho, o vínculo teórico e consequencial entre o princ...
2009
Acordo de leniência
Dos vários papéis que lhe cabem na vida das Administrações Públicas, espera-se do direito administrativo que atue intensamente na prevenção e repressão de ilícitos. Das infrações de trânsito às violações à livre concorrência, das transgressões às normas sanitárias às de licitação e contratação pública, o direito administrativo – mais que o direito penal – é chamado a dar conta à sociedade da dissu...
2020
A Lei Anticorrupção e o Acordo de Leniência
A Lei Anticorrupção brasileira (LAC) ingressou no ordenamento jurídico cumprindo relevante papel para a responsabilização das pessoas jurídicas e disciplinando o acordo de leniência, o que simboliza novos tempos para o Direito Consensual e para o sistema de controle da corrupção. A obra em referência traz a disciplina geral do acordo de leniência e ainda aborda pontos polêmicos, dando destaque aos...
2019
A sociedade e o Supremo Tribunal Federal - O caso das audiências públicas
Trata-se de um estudo pioneiro e relevante sobre a posição crítica das audiências públicas realizadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A proposta da obra, contudo, não reside na explicação dos pontos de contato entre o Supremo Tribunal Federal e a sociedade, assim como também não se limita à descrição das audiências públicas já realizadas — temas dos quais não se furta o autor —, mas avança ...
2012
Diário de um Empreendedor Público
No tocante ao empreendedorismo (público), há, grosso modo, três grandes categorias de livro: a primeira, de cunho acadêmico, debruça-se sobre a teoria em si, mas ainda se esforça para superar o abismo que a separa do pragmatismo necessário ao gestor; a segunda – dominante – abraça um tom de pseudoautoajuda e adorna um misto de líder e empreendedor com facetas de um monge-herói-altruísta -benfeitor...
2019
Do consentimento no homicídio
Esta obra diz respeito a um campo específico das Ciências Penais: o consentimento no homicídio. Por meio de casos históricos, é abordado o tema nas legislações Brasileira e alienígena, tratando-se não apenas do consentimento, mas também das principais correntes acerca do início e fim da vida humana e da proteção à vida. É abordada a tipificação do homicídio no Código Penal brasileiro, além de sere...
2012
Filosofia contemporânea do direito e conectividades
Este livro reúne textos sobre filosofia contemporânea do Direito e temas conexos, dividindo os trabalhos em duas linhas: a primeira dedicada ao “pragmatismo, evolucionismo e análise econômica do direito”, e a segunda explorando temas de “liberalismo, justiça e as teorias do Estado e do Direito”. A opção pela filosofia jurídica “contemporânea” não foi uma mera escolha de preferências ou afinidades ...
2019
Jogos fiscais - novas regras e estratégias no mundo globalizado
A globalização e o triunfo do regime capitalista foram responsáveis por alterações profundas nas relações sociais. O ordenamento jurídico tradicional – construído a partir da premissa de que os conflitos sociais podem ser previstos e resolvidos por um sistema de regras escolhidas democraticamente – aos poucos cede espaço a um novo sistema, produto de inúmeros procedimentos regulatórios, soft laws,...
2017
Empresa, Mercado e Tecnologia
A ideia das pesquisas apresentadas na presente obra é entender a lógica dos fenômenos econômicos, como também as consequências práticas da regulação jurídica. Mesmo no que diz respeito à economia, procuramos trabalhar com posturas que possam ir além da ortodoxia dominante, buscando formas mais abertas e flexíveis para a compreensão do fenômeno econômico, bem como tentando conciliar a análise conse...
2019
Fundamentos do Processo Judicial Eletrônico
A adoção do processo judicial eletrônico convida os operadores do direito a repensarem antigas práticas herdadas do processo físico, com o objetivo de construir um novo modelo para a condução das rotinas judiciárias no ciberespaço. Esta obra investiga os fundamentos do direito processual eletrônico, descrevendo o cenário tecnológico, a evolução do direito positivo, a informatização dos tribunais, ...
2019
O contrato de patrocínio ativo na administração pública
A atividade patrocinadora do Estado surge, naturalmente, como um produto da evolução dos laços contratuais protagonizados pela Administração Pública. Os contratos de patrocínio, nesse cenário, servem à Administração Pública como instrumento legítimo e útil à consecução do interesse público e à concretização dos vetores constitucionais que balizam a intervenção do Estado nos domínios econômico e so...
2018
O Estado contemporâneo e a corrupção
Neste Livro, como indica o próprio título O Estado contemporâneo e a corrupção o estudo de Helio Saul Mileski sobre essas estonteantes mudanças foca-se em tema dos mais palpitantes da atualidade: o controle da corrupção, como 'fenômeno lesivo ao interesse público
2015
Lei anticorrupção empresarial - Aspectos críticos à Lei Nº 12.846/2013
Tudo sobre a Lei Anticorrupção Empresarial, Lei nº 12.846/2013.
2014
Ofício de orador
Os textos aqui reunidos são como que um pequeno balanço dos acontecimentos que marcaram o percurso do autor nos últimos cinquenta anos. Foram escritos para serem lidos em público, e são, essencialmente, textos de um universitário dirigidos a universitários, e só foram escritos e lidos porque o autor foi aluno e professor da Faculdade de Direito de Coimbra. Neles, abordam-se questões e factos da su...
2016
Trabalho e regulação - as lutas sociais e as condições materiais da democracia
É com imensa satisfação que inauguramos o primeiro volume da Coleção Trabalho e Regulação: As lutas sociais e as condições materiais da democracia, uma parceria entre o grupo de pesquisa intitulado Trabalho e Regulação no Estado Constitucional, vinculado ao Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil, e a respeitada Editora Fórum, editora que cultiva tradição na publica...
2012
Tendências e perspectivas do direito administrativo - uma visão da escola mineira
O livro Tendências e Perspectivas do Direito Administrativo: uma visão da Escola Mineira reúne ilustres estudiosos (acadêmicos e servidores públicos) que apresentam estudos a respeito de várias temáticas em torno do Direito Administrativo contemporâneo, com a preocupação de delimitar instrumentos jurídicos à disposição da Administração Pública que lhe permita, na atual quadra do desenvolvimento do...
2012
Direito das telecomunicações
A obra pretende dar um panorama geral do Direito das Telecomunicações, a fim de ser útil a qualquer interessado na matéria, seja por atuar diretamente na ·rea, seja por um interesse.Procurou-se dar uma visão sistêmica do Direito das Telecomunicaçoes.
2008
O IPTU como instrumento de atuação urbanística
Fixa-se na análise do aspecto extrafiscal desse tributo para sua utilização na ordenação urbana, com análise crítica do posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal para, ao final, trazer sugestões de alteração do arcabouço jurídico-normativo para solver a polêmica que ainda possa existir e, assim, conferir segurança aos Municípios para a utilização do IPTU no cumprimento de uma das sua...
2008
Controle do mérito do ato administrativo pelo judiciário
O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título Exame do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Trata-se de um tema de alta relevância na atualidade. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que ...
2011
Comentários à lei de responsabilidade fiscal: abordagem contábil e orçamentária para os municípios
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público, imputando ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal. Embora a disciplina seja vinculada ao direito, o universo não se restringeunicamente ao texto da lei, que, por si só, já representa bastante complexidade em sua interpretação e aplicação. Para se ter uma idéia, a Secretaria do Te...
2009
Licitações e contratações públicas sustentáveis
O dever constitucional e legal do Estado de preservação do meio ambiente traz uma nova forma de gestão administrativa, obrigando o Poder Público a preservar os recursos naturais também por meio de seu poder de consumo. Com isso, as contratações públicas devem passar a privilegiar bens, serviços e obras sustentáveis, ou seja, que causem menor impacto ambiental e social.É o que se denomina de licita...
2011
Código de Processo Civil - lei n 13105/2015
Apresenta-se o Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.015, de 16 de março de 2015, referenciado pela equipe de Camara, Rodrigues, Oliveira & Nunes Advocacia (CRON Advocacia) com os dispositivos correspondentes do CPC de 1973 Reformado, os enunciados interpretativos produzidos nos encontros de processualistas realizados em Salvador, em novembro de 2013, no Rio de Janeiro, em abril de 2014, em Bel...
2015
Arbitragem e administração pública - Aspectos processuais medidas de urgência e instrumentos de conta
O presente trabalho destina-se a examinar a arbitragem como um método adequado para solucionar determinados litígios complexos, notadamente os derivados de contratos administrativos. Sob essa perspectiva, o autor analisa as principais peculiaridades da arbitragem envolvendo o Poder Público, a eventual compatibilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública com o processo arbitral, o regim...
2012
Problemas emergentes da administração pública - Anais do XXVIII congresso brasileiro
O livro nesta oportunidade apresentado pelo Instituto brasileiro de Direito Administrativo à comunidade científica e profissional Brasileira é uma decorrência das atividades do XXVIII Congresso brasileiro de Direito Administrativo. O evento foi realizado no ano de 2014, na cidade de Foz do Iguaçu, e contou com a presença de mais de sessenta juristas convidados, além de participantes do concurso de...
2015
Processo administrativo - Comentários à lei 9.784/1999
O tema do processo administrativo sempre mereceu importante destaque no cenário do Direito Administrativo, quer nacional, quer estrangeiro. Em verdade, a cuidadosa análise da forma de atuação do Poder Público, mediante os mecanismos que permitem à autoridade competente a tomada de decisão, revela-se como pilar da ordem jurídica democrática. E é nos meandros do processo administrativo que se desnud...
2008
Pregão presencial e eletrônico - sistema de registro de preços
Pregão Presencial e Eletrônico – Sistema de Registro de Preços – Manual de Implantação, Operacionalização e Controle é obra indispensável para o setor das aquisições governamentais. Partindo das questões básicas e não deixando de analisar os problemas mais comuns e sensíveis dessa modalidade de licitação, a doutrina de Jair Santana é acatada por diversos Tribunais de Contas e Judiciais, consistin...
2014
A Função Social do Tribunal de Contas no Brasil
A presente pesquisa destina-se ao estudo da função social dos Tribunais de Contas e o desenvolvimento de suas competências, com o escopo de assegurar o cumprimento da eficiência na consecução das políticas públicas como meio de efetividade dos direitos fundamentais e resguardo da dignidade da pessoa humana, promovendo a justiça social. Este trabalho tem por objetivo demonstrar que o controle exerc...
2019
Ensaios de teoria do direito
A Teoria do Direito, por sua inerente generalidade e abstração, em princípio descompromissada dos problemas mais imediatos, não deveria ficar, no presente, relegada a um segundo plano, pois a práxis e a reflexão sobre ela estão ligadas que aquela sem o auxílio da última é cega, e esta, sem o apoio da primeira, é manca.
2010
O conflito de competência entre o ICMS e o ISS - um estudo de casos na era da internet
É possível propor parâmetros para equacionar o conflito de competência entre o ICMS e o ISS? Em tempos de avanço tecnológico, como delimitar o fato gerador dos referidos impostos? Quais as origens de tantas incertezas na tributação sobre o consumo? Sem pretensão de exaustividade e a partir do estudo de algumas hipóteses específicas em que o conflito de competência se verifica, a presente obra inse...
2018
A dignidade da vida e os direitos fundamentais para além dos humanos uma discussão necessária
A dignidade da vida e os direitos fundamentais para além do animal humano é, sem dúvida, um tema que, a despeito de não ser propriamente novo, segue exigindo um enfrentamento adequado e desafia constante debate e reflexão.
2008
Direito empresarial e o novo CPC
Com o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 em 18 de março de 2016, torna-se relevante refletir sobre as consequências de sua aplicação. Além das dúvidas abstratas e eminentemente teóricas que já vêm desde a promulgação do Código, surgem agora elementos fáticos e de natureza jurisprudencial até então não contingenciáveis. Nesse cenário, a presente obra busca congregar esforços de ...
2017
Questões polêmicas do sistema sob a ótica do TCU
Os Serviços Sociais Autônomos atuam em cooperação com o Poder Público, tendo sido criados por lei específica, sobrevivendo de arrecadação compulsória de recursos nominados de contribuições para estatais.
2015
Tutela especifica em face do Estado - aspectos constitucionais, administrativos e processuais
Os direitos e garantias constitucionais são meios de proteção do indivíduo perante o Estado, que congrega o poder de regular e fiscalizar toda a vida em sociedade. A estrutura do poder estatal pode, contudo, ser usada tanto em benefício da sociedade como na repressão aos indivíduos, em condutas antagônicas que se, por um lado, atendem a sua própria finalidade - como ente criado pelos homens para r...
2008
Ministro Luiz Edson Fachin
O livro que apresentamos à comunidade jurídica é fruto do diálogo estimulante e profícuo entre mentes e corações que se uniram, em diferentes grupos e por diferentes períodos, nos últimos dez anos, no gabinete do Ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal. Os trabalhos aqui materializados partem do ponto comum de reflexão sobre temas e precedentes constitucionais que instigaram a olhar...
Pareceres de direito administrativo
O parecer é um gênero de produção jurídica particularmente interessante, por agregar dois aspectos: o prático, já que consiste na solução de uma questão jurídica concreta – normalmente difícil –, e de outro todo o aprofundamento teórico prestante para arrecadar os elementos necessários ao desate do problema. Isso faz desta espécie de trabalho de ciência jurídica um exercício sobreposse atraente e ...
Empresas estatais
O livro Empresas Estatais é uma obra decorrente das discussões dos membros da Comissão deEstudos sobre Empresas Estatais do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Trata-se do olhar atencioso desses profissionais dedicados à área, contemplando relevantes pesquisas, problemáticas e julgados atuais. Os temas apresentados percorrem assuntos interdisciplinares que tangenciam as estatai...
Curso de Direito Financeiro
O Direito Financeiro adquiriu, de vinte anos a esta data, uma importância crucial no direito brasileiro. A responsabilidade dos governantes passa a ser vital para a aferição da higidez financeira do Estado. O combate à corrupção, o crescimento da dívida pública, as divergências administrativas entre a União, Estados e Municípios, as interferências do Parlamento na execução orçamentária com emendas...
A pré-constituição da prova no âmbito dos juizados especiais federais
Este livro versa sobre a crise estrutural dos Juizados Especiais Federais, com enfoque na 3a Região, propondo alternativas para a melhoria da prestação jurisdicional, em coesão com as finalidades processuais. Sendo assim, considerando o dilargamento das pautas dos JEF’s, referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais, a causar um congestionamento processual, o autor propôs alternativas ...