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Tutela especifica em face do Estado - aspectos constitucionais, administrativos e processuais
Luciana De Oliveira Leal
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577001262
- Os direitos e garantias constitucionais são meios de proteção do indivíduo perante o Estado, que congrega o poder de regular e fiscalizar toda a vida em sociedade. A estrutura do poder estatal pode, contudo, ser usada tanto em benefício da sociedade como na repressão aos indivíduos, em condutas anta
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