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Precedentes judiciais e administração pública
Partindo de uma análise dogmática, a obra busca identificar as condições constitucionais adequadas que permitem estabelecer um diálogo entre a teoria dos precedentes judiciais e a Administração Pública. Os precedentes judiciais são normas formadas racionalmente, cujo modelo se revela por incidência da regra de universalização, no qual juízes e tribunais devem decidir com pretensão de universalidad...
Técnicas especiais de investigação
Nesta obra, Andreato nos brinda com uma análise do tema na perspectiva supranacional, mas também aprofunda o exame da matéria, com os olhos postos na normativa doméstica. Percebe a deficiência legislativa no regramento de instrumentos de investigação intrusivos e examina a jurisprudência brasileira no tema, tão vacilante como a que ora deixa em dúvida juristas e operadores do processo penal quanto...
Direitos fundamentais e a função do Estado nos planos interno e internacional
O presente livro faz parte da coletânea Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos, lançada pela Arraes Editores em parceria com a Universidade de Itaúna. O título do primeiro volume “Direitos Fundamentais e sua Proteção nos Planos Interno e Internacional” já demonstrava a preocupação com a tutela dos direitos fundamentais. No volume 2, intitulado “Direitos Fundamentais e a Função do Estado no...
2010
Participação popular e Ministério Público no Brasil
Neste livro o autor busca discutir as possibilidades do Ministério Público legitimar a sua atuação na defesa dos interesses metaindividuais no corpo social, através da participação popular e da democracia como prática instituinte. No livro verifica-se que o marco teórico não tem perspectiva na teoria clássica dos direitos humanos (de direitos universais, inerentes à pessoa humana e que só necessit...
Direito e experiências jurídicas
O intuito desta primeira iniciativa foi de consolidar um fórum anual para apresentação de pesquisas sobre problemas que o direito vivencia não apenas na teoria, mas nas suas práticas cotidianas e nos projetos interdisciplinares que orienta para o futuro.
Por uma erótica do direito
Este é um livro provocador. Num tempo de racionalidades, algoritmos, inteligências artificiais, ele trata da articulação entre direito e sentimento na contemporaneidade. Esse tema sempre foi desprestigiado pela história do pensamento jurídico, pois os operadores do direito e os jusfilósofos ao elaborarem seus conceitos de interpretação e aplicação das leis se afastaram do mundo empírico e dos elem...
Direito à diversidade e o estado plurinacional
O livro é produto de pesquisas, reflexões e debates de um grupo de professores que atuam nas áreas comuns de direitos humanos, direito internacional e constitucional em diálogo com outros campos do conhecimento como a história, a psicanálise, a filosofia, antropologia, economia e sociologia. O eixo central do estudo é o direito à diversidade, enquanto novo direito, que vai muito além de uma simple...
Justiça constitucional e tutela jurisdicional dos direitos fundamentais
Esta obra, coordenada por Roberto Romboli e Marcelo Labanca, reúne contribuições trazidas por diversos autores no âmbito do Curso de Alta Formação em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais, ministrado todos os anos na Itália, no Departamento de Direito da Universidade de Pisa.
Direito e processo
A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito na Constituição de 1988, ocorre uma mudança de paradigma do Direito, sob o qual deve ser analisado o Ordenamento Jurídico vigente. Propõem-se, portanto, uma interpretação da cláusula do devido processo condizente com os princípios informadores do paradigma do Estado Democrático que garantirá a legitimidade do direito para além de uma legitimid...
Aconselhamento genético e responsabilidade civil
Aconselhamento genético e responsabilidade civil
2014
Federalismo assimétrico brasileiro
A obra "Federalismo Assimétrico Brasileiro" aborda um dos temas mais debatidos em torno da estruturação dos Estados federais: o tratamento isonômico ou diferenciado a ser conferido aos entes federados. Além dos aspectos gerais que orientam a teoria do federalismo assimétrico, o livro remete especial atenção para os condicionantes que interferem na organização da Federação brasileira. A proposta ce...
2012
Constitucionalismo e teoria do Estado
"Constitucionalismo e Teoria do Estado: Ensaios de história e teoria política" reúne diálogos críticos com temas e pensadores centrais para a filosofia política, a teoria da constituição e a filosofia do direito, tais como: as concepções de esfera pública nas tradições republicana e liberal, a polêmica entre Kelsen e Schmitt sobre a constituição e a democracia, o debate entre Habermas e Rawls sobr...
Pai, estou te observando
O livro ‘Pai, Estou te Observando’, retrata a percepção de uma criança de sete anos sobre a educação que recebe de seus pais. A proposta é, por meio de uma linguagem simples e acessível, mostrar o processo de formação do inconsciente de uma criança, forma como os acontecimentos em seu dia a dia são registrados e, de que maneira esses fatos podem influenciar futuramente, suas decisões, receios e in...
2012
Os fundos soberanos de riqueza como instrumento ao desenvolvimento integral
O mundo sofreu transformações com a globalização. Os impactos causados nos preços da commodities e os programas impostos em decorrência do Consenso de Washington fizeram com que países buscassem alternativas para conter os efeitos da doença holandesa e para investir parcela das vastas reservas internacionais acumuladas. Ressurgem, nesse contexto, em diversas jurisdições, os fundos soberanos de riq...
Cotas raciais nas universidades públicas
O presente livro procura desenvolver uma abordagem filosófica não exaustiva sobre os principais argumentos envolvidos no debate sobre a adoção de cotas étnico-raciais – uma modalidade de ação afirmativa – nas universidades públicas brasileiras. A pesquisa parte da teoria da argumentação e da lógica informal (estudo dos aspectos da argumentação que não dependem exclusivamente da forma lógica) para ...
2012
A internacionalização dos direitos humanos e o sistema interamericano de proteção
O livro aborda a evolução do tema dos direitos humanos a partir do surgimento das teorias contratualistas do Estado e do jusnaturalismo, passando pelas noções kantianas de cidadania universal, cosmopolitismo, chegando à ruptura perpetrada pelos regimes totalitários que culminaram com a eclosão da 2ª Mundial, partindo, então, para a evolução do tema que culmina com sua concepção tradicional e conte...
Governança tributária global
O livro visa contribuir para uma melhor compreensão do modo como o direito tributário se desenvolve na contemporaneidade, a partir de uma análise crítica das limitações externas ao exercício pelos Estados-nação do poder de tributar (que inclui o poder de não tributar). Em meio a tantas mudanças trazidas pelo advento da pós-modernidade, impulsionada pela atual globalização, capta a atenção o enfraq...
Reforma tributária e o futuro da tributação no Brasil
As crises, econômica e política, que vivenciamos podem ser entendidas pela sociedade como impulsionadores de uma reforma que pode modificar toda a estrutura do nosso Sistema Tributário. O caos tributário reinante em nosso país tem como principal deformação a excessiva tributação sobre o consumo, atingindo a todos com o mesmo percentual, desconsiderando a capacidade contributiva de cada um e torna...
Deslocados internos
Em 2015, haviam no mundo 40 milhões de vítimas de deslocamentos forçados em seu próprio país, fruto de graves violações de direitos humanos – os chamados deslocados internos. Apesar de se tratar de um fenômeno antigo e dos números assustadores, os deslocamentos internos passaram a receber atenção da comunidade internacional somente a partir dos anos noventa, quando começou a ser desenvolvido um re...
Direito tributário instrumental
A obra trata das obrigações tributárias acessórias ou instrumentais, com foco na análise dos limites e requisitos para a sua instituição e exigência. Trata da natureza instrumental das obrigações acessórias e de seu necessário potencial para viabilizar ou facilitar a arrecadação ou a fiscalização tributárias, assim como da aplicabilidade às obrigações instrumentais em Direito Tributário dos princí...
Logística sustentável e gestão do compliance ambiental
"A seguinte obra pretende auxiliar as empresas que operam com serviços conexos ao modo marítimo por meio de contratos de logística ecoeficiente, à medida que é possível exigir modelos administrativos de contratos organizacionais ao controle de conduta de fornecedores em transporte marítimo multimodal. O livro descreve a dialética em solução administrativa para que os contratos sustentáveis venham ...
Direito internacional dos refugiados
O modelo existente de proteção aos refugiados demonstrou ser insuficiente diante dos desafios atuais impostos pela complexidade da mobilidade humana e o agravamento de conflitos em várias regiões do globo, que têm provocado um deslocamento em massa de seres humanos sem precedentes. Tal modelo, nacionalista e anacrônico, compreende o refúgio como parte da política estatal e, portanto sujeito aos in...
2017
O direito internacional e a criança
A tutela dos direitos e garantias das crianças e adolescentes no âmbito internacional pode ser enfatizada através da aplicação de normativas internas e direito convencional. Dentre as medidas que podem ser consideradas de proteção e garantia, encontra-se o instituto da adoção internacional e suas consequências para o pleno exercício dos direitos dos adotandos. A conquista de uma relação filial seg...
Autonomia e vulnerabilidade
A ordem jurídica confere especial proteção às pessoas vulneráveis. Nesta obra coletiva, no entanto, a preocupação maior é com a autonomia do ser humano, tanto nas questões patrimoniais, quanto nas questões existenciais, porquanto a proteção dada pelo Estado não pode tornar-se uma forma de paternalismo que iniba o exercício de direitos nas relações jurídicas privadas. Os capítulos que compõem o AU...
Poder, decisão e valores
Poder, decisão e valores. A obra trata de questões amplas desde a política e o governo até o microcosmo da engenharia da decisão judicial. Entender as técnicas de racionalização (e, por consequência, de controle) do poder nunca foi tão importante, principalmente quando pensamos na relevância da mídia em uma sociedade informacional ou mesmo nos acalorados debates que circundam o Judiciário, o Legis...
Refugiados e migrações no século XXI
A presente obra coletiva, escrita com a colaboração de professores e de pesquisadores do Brasil, da Espanha e da Itália, tem por objetivo apresentar, analisar e criticar algumas das múltiplas facetas da dramática questão dos refugiados e das migrações – sobretudo as de origem haitiana – no século XXI e seus principais desafios à luz dos Direitos Fundamentais, do Direito Internacional dos Direitos ...
2017
Teoria das garantias universais e imperativas do direito convencional
No contexto atual, tem se revelado contraditório sustentar que os direitos humanos são universais, já que o seu alcance, quando positivados em convenções internacionais, continua restrito aos países pactuantes. Com efeito, a necessidade do consentimento (tal como propugnado pela teoria geral dos tratados) constitui um obstáculo desarrazoado a atuação dos Organismos Internacionais de proteção à pes...
Princípios da jurisiprudência
O presente livro tem o objetivo de fornecer elementos para a devida compreensão do Código de Processo Civil de 2015. Parte-se do conceito de jurisprudência, instituto que ganhou novo relevo, novos objetivos e novos efeitos com a vigência da nova lei vigor. Para demonstrar as repercussões teóricas e práticas, diferencia-se jurisprudência de decisão judicial e de precedente – expressões também empre...
Consumismo, meio ambiente e logística reversa
O livro aborda a relação existente entre consumo, a contemporânea prática consumista, e os respectivos impactos no meio ambiente, decorrentes do ato desarrazoado de consumir. Em face das consequências negativas provocadas no bem ambiental, resultantes do pós-consumo, apresenta-se o instituto da logística reversa. Trata-se do fluxo reverso de um instrumento que viabiliza a responsabilidade comparti...
Dez argumentos para revisão do tema 342 do STF e a sua total inaplicabilidade nas aquisições feitas por entes federados
O livro tem como foco central verificar a pertinência jurídica do Tema 342 elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, que não reconhece o exercício do direito constitucional da imunidade tributária do ICMS e/ou do IPI nas aquisições ou compras feitas por pessoas jurídicas imunes, com ênfase, pelos entes federados. Revisitando o histórico de precedentes e a literatura, conclui-se que o STF não alcanç...
DIÁLOGOS TRANSDISCIPLINARES EM DIREITOS HUMANOS
Este livro tem como objetivo divulgar os resultados das pesquisas apresentadas no âmbito do 9º Congresso Internacional do Conselho Europeu de Pesquisas Sociais da América Latina (CEISAL), que ocorreu em Bucareste/Romênia, entre os dias 29 e 21 de julho de 2019; e do IV Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra (CIDH), realizado entre os dias 16 e 18 de outubro de 2019, em Coimbra/Port...
Diálogos entre direito e sofrimento mental
A presente obra tem como foco promover reflexões sobre a interface entre o Direito e o doente mental abordando, para tanto, os principais aspectos dessa autoritária e tormentosa relação. Buscou-se demonstrar que, ainda hoje, mesmo após o advento da Lei de Reforma Psiquiátrica, a percepção social daquilo que se convencionou chamar de “loucura” continua a refletir em um tratamento que tem como marca...
Direito tributário, globalização e competição
O livro aborda a temática da “guerra fiscal” em uma perspectiva diferenciada, que envolve não a competição entre entes federados, mas entre nações soberanas cada vez mais interligadas. Tomando a pós-modernidade como pano de fundo, bem como os efeitos da globalização econômica, estes estudos apontam como a concorrência tributária em escala mundial atinge o dorso do Estado de bem-estar social, que n...
Administrador não sócio nas sociedades limitadas
Obra resultante de pesquisa acadêmica, vocacionada a identificar e catalogar os deveres jurídicos dos dirigentes de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Sociedades Limitadas, assim como as consequências jurídicas decorrentes da inobservância desses deveres. Trabalho formatado a partir da exploração dos aspectos conceituais e axiológicos atinentes aos institutos da responsabilidade civil e...
Aspectos controvertidos do tribunal do júri
Modificado pela Lei 11.689, de 2008, o procedimento do júri foi reformulado, sendo que a referida lei trouxe inúmeras questões que são objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A obra trata da abordagem de várias questões controvertidas a respeito do procedimento do júri, incluindo as que não foram atingidas pela reforma, como a competência das justiças federal e militar, bem como a pr...
A justiça constitucional em mutação
Inegavelmente, oscilando entre a postura ativista e a de autocontenção judicial, o Supremo Tribunal Federal tem sido chamado para se posicionar sobre questões adiadas, esquecidas ou postas de lado pelo Poder Legislativo. Cumpre, portanto, debater os rumos da justiça constitucional no Brasil dentro da perspectiva de um instrumento saudável para a República e a Democracia.
Direito internacional contemporâneo e seu fundamento
A discussão sobre o fundamento do Direito Internacional como objetivo de estudo teórico, filosófico e histórico, não pode ser abandonada nas universidades. Sua interpretação e leitura deveria ser pré-requisito obrigatório para todo estudo inicial de Direito Internacional, e por isso, é basilar que não se perca o sentido normativo das interpretações do Direito Internacional e a compreensão da sua l...
O CADE e a efetividade de suas decisões
A primeira parte da obra é dedicada à discussão acerca da relação entre Direito e Economia, Inflação e o CADE e questões teóricas sobre o tema referido. Busca introduzir o leitor nas discussões teóricas sobre como medir a eficiência do CADE, demonstrar como ocorre a relação entre a economia e direito, e, por fim, analisar o processo inflacionário. A segunda parte do livro é dedicada à análise casu...
A expansão da titularidade do poder investigatório penal
A partir do fenômeno da expansão do Direito Penal no contexto da sociedade do risco, busca-se apontar a existência de um movimento de expansão da titularidade do poder investigatório penal no Brasil, suas causas e consequências, e analisar em que medida tal fenômeno mostra-se compatível com os vetores axiológicos que limitam e conformam o direito de punir do Estado. Como proposta de contenção do c...
Desafios contemporâneos do controle de constitucionalidade no Brasil
A obra traz artigos que tratam dos seguintes temas: da modulação temporal das decisões declaratórias de inconstitucionalidade das leis e atos normativos; do processo de controle concentrado de constitucionalidade ser ou não um processo abstrato; do processo de controle concentrado de constitucionalidade ser não um processo objetivo; do Supremo Tribunal Federal ser ou não um legislador positivo; e ...
Dicionário de inovação tecnológica
Este dicionário é um trabalho concebido no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo). A obra reúne especialistas de várias regiões do país, com a perspectiva de explorar o significado e o alcance dos principais termos e expressões utilizadas no cotidiano da Inovação Científica e Tecnológica. O obj...
Direito e genética
A obra trabalha a proteção jurídica oferecida à vida embrionária em face das possibilidades de manipulação genética, tomando como ponto de partida a análise das relações familiares contemporâneas. Com esse propósito, invoca-se a exegese dos princípios civis-constitucionais do respeito à vida, à dignidade e à autonomia. As noções de paternidade responsável, melhor interesse da criança e planejament...
Ensaios sobre a velhice
O número de idosos cresceu e a velhice vem se transformando em mercadoria. Nada de se estranhar em uma sociedade onde tudo tem um preço. Como lidar com essa nova realidade? Como lidar com a situação de idosos pensionistas, potenciais consumidores? Como lidar com os abusos praticados por parentes que veem no velho uma fonte de satisfação de seus interesses patrimoniais? Como proteger e viabilizar a...
Governando por decreto
Crises tendem a acentuar o protagonismo do Poder Executivo e a intensificar a produção de decretos e regulamentos. Durante a pandemia da COVID-19, medidas restritivas foram autorizadas por normas secundárias sem uma base legal clara e específica. Mesmo em democracias consolidadas, como a Itália, a delegação legislativa revelou-se excessivamente vaga e imprecisa, carecendo de parâmetros claros para...