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Precedentes judiciais e administração pública
Alexandre dos Santos Lopes
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- Editora: Arraes Editores
- Ano: 2019
- ISBN: 9788582386507
- Partindo de uma análise dogmática, a obra busca identificar as condições constitucionais adequadas que permitem estabelecer um diálogo entre a teoria dos precedentes judiciais e a Administração Pública. Os precedentes judiciais são normas formadas racionalmente, cujo modelo se revela por incidência
Descrição: Livro novo