Precedentes judiciais e administração pública

Alexandre dos Santos Lopes

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  • Editora: Arraes Editores
  • Ano: 2019
  • ISBN: 9788582386507
  • Partindo de uma análise dogmática, a obra busca identificar as condições constitucionais adequadas que permitem estabelecer um diálogo entre a teoria dos precedentes judiciais e a Administração Pública. Os precedentes judiciais são normas formadas racionalmente, cujo modelo se revela por incidência
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Precedentes judiciais e administração pública: constitucionalização,

Precedentes judiciais e administração pública: constitucionalização,

Lopes Santos | 2024

Descrição: NVC - Livro sem uso. ISBN 9788582386507. Sinopse: Precedentes judiciais e administração pública: constitucionalizaç... Veja mais

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