Livro: Teoria das garantias universais e imperativas do direito convencional - Miguêl Ângelo Marques

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Editora: Arraes Editores
Ano: 2019
ISBN: 9788582385388
No contexto atual, tem se revelado contraditório sustentar que os direitos humanos são universais, já que o seu alcance, quando positivados em convenções internacionais, continua restrito aos países pactuantes. Com efeito, a necessidade do consentimento (tal como propugnado pela teoria geral dos tra