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Economia e finanças públicas
Em cada nova edição deste livro aumenta o rácio da dívida pública bruta no PIBpm (128,8% em 2015). Se considerarmos a dívida líquida de depósitos do Tesouro, vemos que ainda não se iniciou a trajetória descendente deste rácio da dívida. A soberania (financeira) do país está pois limitada e continuamos extremamente vulneráveis a choques externos apesar do programa de ajustamento com a troika (2011-...
2024
Segurança pública
O que é segurança pública? Mais importante, o que deve ser? Como a segurança pública se insere e relaciona no âmbito dos direitos humanos? O que se pode esperar de uma política pública de segurança? Como se pode controlar a atividade executiva e legislativa nesta seara? Quais são os direitos de segurança? É viável existir um direito à segurança pública? Qual é a realidade brasileira e como está se...
2024
Se Deus fosse um activista dos direitos humanos
Neste livro centro-me nos desafios aos direitos humanos quando confrontados com os movimentos que reivindicam a presença da religião na esfera pública. Estes movimentos, crescentemente globalizados, e as teologias políticas que os sustentam constituem uma gramática de defesa da dignidade humana que rivaliza com a que subjaz aos direitos humanos e muitas vezes a contradiz. As concepções e práticas ...
2014
Justiça e sociedade
A obra traz, entre outros temas: Consciência do Cidadão, Consciência do Cientista - Impacte na Justiça; Psicologia Forense: Função Intercontribuliva dos Territórios da Justiça; Juízes, Júris e Tribunais no Século XIX; A Representação Psico-Social do Crime; A Perspectiva Filosófica sobre Justiça e Sociedade; A Sociedade Civil e a Justiça (Social) No Século XXI; Da Esmola ao Direito, Prolegómenos; P...
2009
A lei de enquadramento orcamental
A Lei de Enquadramento Orçamental constitui a pedra angular do sistema de organização, apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento do Estado. Na ordem constitucional representa o quadro jurídico fundamental que preside à concretização do princípio do consentimento - elemento essencial do Estado de direito democrático. O primado da lei e a salvaguarda da legitimi...
2009
Segurança social
A obra traz temas como: I- Conceito de segurança social II- Evolução da protecção social SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL Quadros REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL Razão de ordem RELAÇÃO DE VINCULAÇÃO I- Âmbito pessoal da segurança social - Enquadramento II - Declaração de vínculo jurídico-laboral III - Inscrição - Vinculação RELAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO I- Contribuições / Quotizações II - Taxas contrib...
2008
Lições de direito comercial
O presente texto – preparado para servir de apoio ao estudo da disciplina de Direito Comercial no ano lectivo de 2010/2011 – corresponde ao somatório das aulas dadas nos últimos anos lectivos na Faculdade de Direito (Lisboa) da Universidade Católica Portuguesa, tomando por base o programa da disciplina que, sob a forma semestral (no formato de Bolonha), leccionámos pela primeira vez em 2007/20082,...
2010
Temas de integração
A obra traz: Princípios de Soberania e Autodeterminação dos Povos na Política Internacional - Ives Gandra da Silva Martins; A Organização Mundial do Comércio e a Agricultura Europeia - Arlindo Cunha; O Ordenamento Jurídico do MERCOSUL - Maristela Basso; O Tribunal de Justiça das Comunicdades Europeias como órgão de justiça internacional - Maria Luísa Duarte; O Impacto do Alargamento da União Europ...
2000
O outro leviatã e a corrida ao fundo do poço
O capitalismo gera desigualdades que podem destruir os valores meritocráticos sobre os quais as sociedades democráticas são edificadas. Com a mundialização do capital, o outro Leviatã (que voa) vem dando ensejo a guerras fiscais, bem como ao desemprego estrutural e a formação de um precariado, conduzindo os Estados nacionais enfraquecidos a uma corrida para o fundo do poço. O estudo que se aprese...
2024
Responsabilidade civil dos administradores e gestores de fundos de investimento
Quinze anos após a primeira edição, surgiu a necessidade, seja pelo esgotamento das obras disponíveis a venda, seja pela dinâmica do tema, de reescrever este livro. De fato, no plano regulatório a Comissão de Valores Mobiliários impôs relevantes modificações ao funcionamento dos Fundos de Investimento no Brasil, especialmente com a edição da Instrução CVM 555/14. Além do plano regulatório, os Tr...
2018
Ministério Público e princípio da proteção eficiente
O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles. Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumpri...
2024
Acesso equitativo ao direito e à justiça
No contexto da realização dos direitos o sistema judicial de proteção é o que oferece, em nossos dias, maiores garantias e melhores condições de êxito. É pela disponibilização de meios eficientes de tutela jurisdicional e pela viabilização do pleno acesso aos instrumentos que a concretizam, que as prerrogativas individuais são plenamente efetivadas. Nesse cenário, revelamos o acesso ao direito e à...
Valores e interesses
Ainda não tinha terminado a segunda guerra mundial e já Roosevelt assumira o compromisso de criar um mundo livre da opressão e da necessidade. Em 1949, Truman lançava as bases decididas para a cooperação para o desenvolvimento. Em 1966, o Papa Paulo VI anunciava ao Mundo que o desenvolvimento era o novo nome da paz. Várias décadas passadas, uma elevadíssima percentagem da humanidade continua a viv...
Os impostos e o estado de direito
Este livro analisa as relações essenciais que existem entre os tributos e o Estado de Direito. A obra conta com três capítulos. O primeiro examina as diferentes formas de relacionamento dos direitos fundamentais com a tributação: os direitos individuais como limites, o tributo como meio de financiamento das políticas públicas e a efetivação dos direitos fundamentais como objetivo a ser atingido po...
2024
A filosofia dos valores
Com esta tradução pretende-se, apenas, colocar à disposição do leitor, em língua portuguesa, um dos estudos mais completos e profundos sobre a noção de "valor", de entre os que apareceram na última década. Concorde-se ou não com as propostas do seu autor, somos, todavia, obrigados a reconhecer o carácter abrangente da abordagem realizada, pela multiplicidade tópica das perspectivas em que se desen...
Registos e notariado
São várias as alterações a assinalar nesta coletânea dedicada aos registos e notariado. Tendo em conta a organização sistemática da coletânea, começamos por fazer referência à alteração do decreto-lei nº 272/2001, de 13 de outubro, diploma que determinou a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o ministério público e a...
2024
Culturas cruzadas em português
Esta obra reúne um conjunto de investigadores do Brasil e de Portugal com afinidades cientificas comuns e resulta da colaboração internacional do Grupo de Estudos Políticos inserido no Centro de História da Cultura da Universidade Nova de Lisboa em Portugal e do Laboratório Redes de Poder e Relações Culturais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro do Brasil. Do lado de cá do Atlântico, a nort...
2024
A morada da sabedoria
Mil anos da história de um edifício; ou um edifício com mil anos: o Paço das Escolas da Universidade de Coimbra. Mil anos de uma construção que se entrecruza com a história de uma cidade duas vezes milenar, reorganizando-se e esclarecendo-se mutuamente nos seus respectivos e complexos passados. Uma cidade única, capital real do Portugal medieval, cidade-símbolo na construção mítica da própria Mona...
2005
Direito da saúde
A obra que agora se publica resulta da Homenagem de um conjunto de associados do Centro de Direito Biomédico ao Senhor Doutor Guilherme Freire Falcão de Oliveira. Entenderam os organizadores desafiar as pessoas que dão corpo a esta unidade de ensino e investigação a contribuir para um roteiro temático da Lex Salutis, ainda fragmentário. Modo académico por excelência de assinalar homenagem, prete...
2016
Direito da concorrência
A presente obra dá continuidade à coletânea de jurisprudência do conselho administrativo de defesa econômica - cade. A obra versa sobre um período de grandes transformações, em que o cade se popularizou, institucionalizou e internacionalizou, alçando dimensões e repercussão nunca dantes experimentadas, embora sua postura tenha flutuado entre a de advogado da concorrência e a de tutor dos mercados,...
1995
Justiça constitucional
Qualquer forma de governo e qualquer regime político fundam-se em certos valores que, conferindo-lhe sentido, vêm, por um lado, alicerçar o consentimento dos governados e o projeto dos governantes e, por outro lado, construir o referente ideal de todos quantos por ela se batem. Qualquer forma de governo e qualquer regime político liga-se a uma certa Constituição material no sentido atrás indicado....
Estudos aplicados de direto empresarial
Aspectos teóricos, mas sobretudo práticos, do contrato são objeto de estudo e discussão no decorrer do curso de LLM Direito dos Contratos do Insper, onde são produzidos, para a nossa satisfação, excelentes trabalhos de conclusão de curso. No âmbito do Conselho do Insper Direito, defendíamos que, além da publicação, como livros, das melhores monografias produzidas como trabalhos de conclusão de cur...
Instituições de direito
São cada vez mais raros, felizmente, os professores universitários que menosprezam, com orgulho e desdém, as questões pedagógicas e didácticas. O professor universitário, hoje, tem de ser um investigador que, no domínio do saber que cultiva, é capaz de construir, com originalidade e autonomia, conhecimento novo, mas tem de ser também um docente com a capacidade de comunicar aos seus alunos, com cl...
A celebração de contratos de reporte por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário
A resolução da questão que constitui o título do presente trabalho, numa altura em que o quadro normativo vigente não contemplava directamente o problema, exigiu uma análise cuidada das duas realidades jurídicas em confronto: o contrato de reporte e as sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário. Procurando conhecer a natureza jurídica do reporte, como figura contratual dotada de extr...
2000
A evolução do direito no século XXI
Em meados de 2006, os signatários deste prefácio decidiram coordenar obra jurídica em homenagem ao eminente jurista Amoldo Wald, entregando sua veiculação aos tradicionais editores de obras jurídicas produzidas por universidades portuguesas e brasileiras, a Editora Almedina. A par de todos os autores que colaboraram e realçaram sua notável tra-jetória, no Brasil e no exterior, participando da a...
2007
A jurisdição constitucional em Portugal
Nota à 3.ª Edição Na sua versão inicial, o escrito que ora se reedita teve origem e veio a lume, em 1987, na circunstância e na oportunidade referidas na Explicação prévia que então o antecedeu e que, conservada nesta edição, será só por si suficiente para recordar essas circunstância e oportunidade e para, a um tempo, manter tal escrito ligado ao propósito, que foi o do volume onde originariam...
A responsabilidade civil médica em cirurgia estética
Esta obra tem como tema a responsabilidade civil médica em cirurgia estética e faz uma análise do estado da arte da responsabilidade médica no ordenamento jurídico português, em particular, das questões que se têm levantado em relação à cirurgia estética e possibilidade de responsabilização do cirurgião plástico estético por falhas médicas. A cirurgia estética é uma área da atuação médica em clara...
Casos práticos
Este livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Introdução ao Direito e Teoria Geral do Direito Civil. Esta 3ª edição constitui um esforço de melhoria e continuidade daquele que é para nós o objetivo principal, o de apoiar pedagogicamente os estudantes das ciências jurídicas, bem como para todos aqueles que tenham unidades curricu...
2021
Da admissibilidade das gravações e fotografias recolhidas por particulares como meio de prova em processo penal
Uma gravação ou uma fotografia, enquanto documentos narrativos, encerram, de facto, pressupondo a sua genuinidade, algo que aconteceu. E, nessa medida, poderão ser úteis de um ponto de vista probatório. Com o presente estudo, procurámos superar o entendimento de que sempre que alguém é fotografado ou gravado, sem o respectivo consentimento ou contra a sua vontade, está a ser alvo de uma conduta at...
Direito de autor e publicidade
A evolução dos meios de comunicação, por meio da revolução digital, foi acompanhada por uma mudança sócio-comportamental no consumo de informações. Este novo contexto impactou profundamente a dinâmica das marcas se comunicarem com seu público, fazendo surgir uma “nova” forma de Publicidade, baseada nas modernas ferramentas de interatividade e compartilhamento de conteúdos. A “digitalização” das re...
Fomento público financeiro
O Estado desempenha papel relevante na Economia, mas pouco se fala sobre sua atuação enquanto agente incentivador da ordem econômica. Trata-se da função de fomento público por meio da qual o Estado estimula agentes econômicos a, voluntariamente, atingir fins públicos — utilizando-se, inclusive, de instrumentos financeiros. Pensa-se no volume significativo de receita pública direcionada anualmente ...
2021
Fundamentos do marketing estratégico
O problema de mergulhar em atividades operacionais é de perder a capacidade observar o mercado de maneira ampla e holística. Normalmente, o Gestor percebe o efeito das situações, mas raramente consegue identificar a suas causas. A partir desse cenário, torna‐se indispensável que empresas de todos os segmentos utilizem uma visão estratégica para conduzir seus negócios e atividades. Conceitos de Pla...
2020
Impossibilidade da prestação
A pandemia de Covid-19 é uma circunstância com reflexos sérios em vários contratos, de forma direta e indireta. A generalidade dos problemas reconduz-se à aplicação de regimes de impossibilidade e de alteração das circunstâncias, ou à aplicação de regras contratuais específicas. Este estudo analisa precisamente estes regimes, enquadrando casos de impossibilidade, temporária e definitiva, total ou ...
Iniciação à metodologia jurídica
A Metodologia Jurídica é uma área vital para estudantes e práticos do Direito. É uma prática esclarecida por teoria, e uma teoria inspirada pela prática. O jurista tem essencialmente que lidar com textos, orais e escritos, tem que fazer interpretação criadora do Direito, e discurso de persuasão ou legitimação. É pois sobretudo como Hermenêutica e como Retórica que se concebe essa metodologia pr...
Justiça consensual
“A presente obra tem por escopo discutir a convenção de resolução consensual de conflitos dentro de um contexto de promoção e protagonismo da justiça consensual. Tanto a nível nacional quanto a nível internacional, os meios consensuais estão ganhando destaque como procedimentos que buscam pacificar demandas que encontram soluções mais adequadas extrajudicialmente. Tem-se como objeto de estudo a co...
2021
Mulheres agressoras sexuais de crianças
A criminalidade sexual contra crianças gera repúdio na sociedade que, por norma, associa a autoria ao sexo masculino, apesar do Código Penal definir a neutralidade do sexo dos intervenientes. Neste quadro legislativo podem as mulheres ser abusadoras sexuais de crianças? A condição mulher, mãe, cuidadora e educadora influencia o tratamento judicial? A experiência profissional da autora, superior ...
2023
Os direitos dos povos indígenas
A visão do Direito dos Povos Indígenas sempre foi tratada de forma limitada ao uso e posse da terra, na visão privatística do Direito Civil. Procurando ser uma obra conteudista e útil a todos os estudiosos, analisamos os mais variados aspectos, desde os direitos humanos universais e fundamentais, como dignidade da pessoa humana e igualdade entre os povos, até os específicos aos Povos Indígenas, en...
2024
Proteção de denunciantes e canais de denúncias
Todos nós podemos estar num momento certo ou, noutra perspetiva, no local e hora errada, e ter conhecimento de uma, ou do mais que uma, infração. Esse instante poderá ter consequências duradouras e a pessoa ser considerada como conivente, cúmplice ou responsável direta pela infração. De igual modo, ninguém está imune a ser denunciado, basta ser a pessoa visada na denúncia. Não é apenas aos outros ...
2023
Securitização de créditos vencidos e pendentes de pagamento e risco judicial
JUNTAMENTE COM A EXPANSÃO DO CRÉDITO NO MERCADO BRASILEIRO, cresce a procura por mecanismos que ajudem os credores a depurar o resultado da inadimplência. Uma das opções para tanto que vem se desenvolvendo nos últimos anos é a securitização dos créditos vencidos e pendentes de pagamento, por meio da qual os credores cedem os créditos inadimplidos a um veículo de propósito específico, o qual, por s...
2014
Sociedades comerciais, valores mobiliários, instrumentos financeiros e mercados
Este volume I trata da constituição das sociedades no plano geral e quanto ao regime especial de cada tipo de sociedade. Deu-se especial atenção à natureza jurídica da participação social, com o acervo de obrigações e direitos dos sócios e aos órgãos sociais, nomeadamente quanto ao regime das deliberações sociais e estatuto dos gerentes e administradores. Cada um dos tipos de sociedades mereceu ...
2022
Tratado de direito do trabalho
Esta obra corresponde à Parte II do Tratado de Direito do Trabalho, projecto editorial de tratamento sistematizado das matérias laborais, que inclui ainda os temas da Dogmática Geral do Direito do Trabalho (Parte I), do Direito das Situações Laborais Colectivas (Parte III), e dos Contratos e Regimes Laborais Especiais (Parte IV). A Parte II (de que a presente obra constitui a 7ª edição) trata a m...
Tributação da atividade rural
Nas últimas décadas a agricultura brasileira passou por profundas transformações, especialmente graças ao forte avanço tecnológico. De país importador de gêneros agrícolas, o Brasil passou a figurar como importante produtor e um dos principais players no comércio mundial de commodities agrícolas. As projeções da FAO, do USDA e do MAPA para a produção e o comércio internacional apontam que o ciclo ...
50 anos do código civil
A obra que se publica é integrada pelos textos correspondentes às comunicações apresentadas no Congresso Comemorativo dos 50 anos do Código Civil, realizado na Faculdade de Direito de Coimbra, em Novembro de 2016, contendo importantes estudos sobre o direito civil, que não só evidenciam a evolução deste ramo do direito, no ordenamento jurídico português, desde os trabalhos preparatórios conducente...
A imputação de conhecimento às sociedades comerciais
Somos frequentemente confrontados com a questão de saber, para diversos efeitos, se é possível afirmar que uma sociedade comercial conhece ou não determinado facto. O texto que ora se publica corresponde a uma reflexão inicial sobre esta questão nuclear para a dogmática jurídica. Assenta no estudo comparado das experiências anglo-saxónica e germânica e da jurisprudência aí desenvolvida. O risco de...
2022