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        2. o regulamento no direito tributário brasileiro

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        o regulamento no direito tributário brasileiro

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        Direito Tributário: uma Homenagem aos 50 Anos do Ctn

        Direito Tributário: uma Homenagem aos 50 Anos do Ctn

        Em um país no qual impera o sistema jurídico romano-germânico que se baseia em normas positivadas as quais regulam a vida e as relações em sociedade, relevante observar, debater e também homenagear uma lei que completa meio século de vigência. Desse modo, essa “jovem senhora”, que está chegando aos cinquenta anos de existência, continua a gerar efeitos jurídicos que criam e alteram relações jurídi...

        Bruno Soeiro Vieira

        2016

        1 novo

        R$ 75,00

        Questões Atuais do Direito Brasileiro e a Jurisprudência do Stf

        Questões Atuais do Direito Brasileiro e a Jurisprudência do Stf

        a obra coletiva que o leitor tem em mãos surge como produto da convergência das pesquisas desenvolvidas por um conjunto de docentes e pesquisadores vinculados a diferentes programas de pós-graduação e faculdades de direito de prestigiosas universidades, a exemplo, pois ufmg, ufba, ufrgs, ufc, unb, université panthéon-assas paris ii (sorbonne), puc-mg, fadisp/sp, unicesumar, puc-pr, escola superior...

        Pedro Paulo da Cunha Ferreira

        2017

        1 novo

        R$ 123,90

        Direito do Trabalho Brasileiro – 2018

        Direito do Trabalho Brasileiro – 2018

        o centro universitário do estado do pará – cesupa por meio de seus docentes e discentes do programa de ppgd tem a honra de apresentar à comunidade jurídica o resultado da elaboração de um conjunto de artigos que compõem esta obra. os artigos versam sobre diversas temáticas, que buscam construir um panorama quanto ao direito do trabalho brasileiro a partir das perspectivas que se desenvolvem no ter...

        Mende Felipe Prata Pereira Emília de Fátima

        2018

        1 novo

        R$ 82,50

        Facetas do Direito Tributário

        Facetas do Direito Tributário

        administrar os pagamentos dos inúmeros tributos que incidem sobre as empresas, os quais, além de vencerem em datas variadas, são calculados sobre bases diferentes, com múltiplas alíquotas, tem sido um pesadelo para o empresariado brasileiro. os contribuintes acabam gastando um tempo enorme e têm altos custos para compreenderem, se organizarem e cumprirem as determinações de um emaranhado de leis t...

        Lucia Vidigal Zimmermann

        2019

        1 novo

        R$ 75,00

        Direito Sindical: Análise do Modelo Brasileiro de Relações Coletivas D

        Direito Sindical: Análise do Modelo Brasileiro de Relações Coletivas D

        Agora em 9ª edição, Direito Sindical é obra que, concebida inicialmente como tese de doutoramento do autor, defendida na PUC/SP, foi transformada em livro com um objetivo definido: constituir manual capaz de difundir os conhecimentos necessários à compreensão dos fenômenos que envolvem as relações coletivas de trabalho. Assim, tornou-se texto adotado em grande número de cursos de graduação e pós-g...

        José Claudio Monteiro de Brito Filho

        2021

        1 novo

        R$ 130,00

        Direito Civil Brasileiro- Teoria Geral do Contratos

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        Carlos Roberto Gonçalves

        2024

        1 novo

        R$ 155,00

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        EXPERIÊNCIAS E DESAFIOS NOS CAMPOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - 2019

        EXPERIÊNCIAS E DESAFIOS NOS CAMPOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - 2019

        Experiências e Desafios nos Campos do Direito Tributário e Financeiro, volume 8.

        MARTINS, RAFAEL LARA, COELHO, SAULO PINTO

        2021

        1 novo

        R$ 70,00

        EXPERIÊNCIAS E DESAFIOS NOS CAMPOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - 2019

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        Elementos e Evolução do Direito Constitucional Brasileiro

        Elementos e Evolução do Direito Constitucional Brasileiro

        Livro em ótimo estado de conservação (Lacrado no plastico) sem rabiscos ou anotações capa e lombada originais em bom estado.

        João Ribeiro Júnior

        2002

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        R$ 10,00

        Elementos e Evolução do Direito Constitucional Brasileiro

        Elementos e Evolução do Direito Constitucional Brasileiro

        SKU: 24337256. Condição: NOVO. . Bordas um pouco sujas devido ao armazenamento.

        João Ribeiro Júnior

        2002

        1 novo

        R$ 20,00

        DIREITO SINDICAL - ANALISE DO MODELO BRASILEIRO DE

        DIREITO SINDICAL - ANALISE DO MODELO BRASILEIRO DE

        O livro, em sua 3ª edição, analisa o modelo brasileiro de relações coletivas de trabalho, tratando de todos os aspectos que envolvem o Direito Sindical - ramo autônomo, na visão do autor -, em comparação com a prática de outros países e com a doutrina própria da Organização Internacional do Trabalho. É dividido em duas partes: a primeira, em que são estudados as instituições e os institutos do Di...

        BRITO FILHO, JOSE CLAUDIO M.

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        DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO E A TEORIA DA CON

        DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO E A TEORIA DA CON

        Na atual Sociedade de Consumo, as relações interpessoais se tornaram complexas e as expectativas e verdades sociais ora são diversas daquelas contemporâneas ao surgimento das bases do Direito Contratual Clássico. É neste cenário que surge o novo contrato de consumo, aquele que se desenvolve ao longo do tempo, para a prestação de serviços e fornecimento de produtos muitas vezes não compreendidos de...

        BAGGIO, ANDREZA CRISTINA

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        R$ 80,84

        DICIONARIO BRASILEIRO DE DIREITO DO TRABALHO

        DICIONARIO BRASILEIRO DE DIREITO DO TRABALHO

        Nesta obra o autor aborda o tema com sutileza e profundidade proporcionando uma leitura prazerosa e agradável.

        VARIOS

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        ELEMENTOS DO DIREITO - V. 03 - DIREITO TRIBUTARIO

        ELEMENTOS DO DIREITO - V. 03 - DIREITO TRIBUTARIO

        • A Coleção Elementos do Direito é voltada à preparação de candidatos para concursos e Exame da OAB; • O autor e a coordenação trazem para a obra o conhecimento e a didática que somente poderiam ser oferecidos por professores especializados na área; • O presente volume aborda os principais temas de Direito Tributário com texto objetivo e abordagem atualizada; • A obra possui quadros e de...

        BARTINE, CAIO

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        ENCICLOPEDIA DO DIREITO BRASILEIRO - V. 2

        ENCICLOPEDIA DO DIREITO BRASILEIRO - V. 2

        Nesta obra o autor aborda o tema com sutileza e profundidade proporcionando uma leitura prazerosa e agradável.

        ALVES, GERALDO MAGELA

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        R$ 63,00

        LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

        LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

        A autora analisa artigo por artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, denominada "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" pela Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010, proporcionando uma visão completa, objetiva e atualizada desta norma fundamental em nosso ordenamento jurídico.

        DINIZ, MARIA HELENA

        1 novo

        R$ 148,90

        DIREITO TRIBUTARIO - V. 03 - LIVRO SEGUNDO DO CODI

        DIREITO TRIBUTARIO - V. 03 - LIVRO SEGUNDO DO CODI

        O terceiro volume de Direito Tributário da Série Compendium analisará os Capítulos I e II do Livro Segundo do Código Tributário Nacional que tratam, respectivamente, da Legislação Tributária e da Obrigação Tributária. O Título Legislação Tributária regula as normas utilizadas pelas autoridades para legislar no âmbito fiscal, bem como dispõe sobre a vigência, aplicação, integração e interpretação d...

        BORBA, CLAUDIO

        1 novo

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        DIREITO TRIBUTARIO - V. 02 - LIVRO PRIMEIRO DO COD

        DIREITO TRIBUTARIO - V. 02 - LIVRO PRIMEIRO DO COD

        O segundo volume de Direito Tributário da Série Compendium analisará o Livro Primeiro do Código Tributário Nacional que trata do Sistema Tributário Nacional, de forma subsidiaria e complementar aos dispositivos constitucionais. Também serão objetos de análise as Leis Complementares 87/96 e 116/03 que dispõem, respectivamente, das normas gerais relativas ao ICMS e ao ISS. Cada dispositivo é esquema...

        BORBA, CLAUDIO

        1 novo

        R$ 39,90

        DIREITO TRIBUTARIO - V. 04 - LIVRO SEGUNDO DO CODI

        DIREITO TRIBUTARIO - V. 04 - LIVRO SEGUNDO DO CODI

        O quarto volume de Direito Tributário da Série Compendium analisará o Título III do Livro Segundo do Código Tributário Nacional, que trata do Crédito Tributário. Cada dispositivo é esquematizado de forma a torná-lo mais assimilável, analisado sob a ótica dos principais doutrinadores e sob a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O conteúdo foi desenvol...

        BORBA, CLAUDIO

        1 novo

        R$ 39,90

        FACETAS DO DIREITO TRIBUTARIO

        FACETAS DO DIREITO TRIBUTARIO

        Nesta obra o autor aborda o tema com sutileza e profundidade proporcionando uma leitura prazerosa e agradável.

        ZIMMERMANN, LUCIA VIDIGAL

        1 novo

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        TEORIA E PRATICA DO DIREITO TRIBUTARIO

        TEORIA E PRATICA DO DIREITO TRIBUTARIO

        Com o intuito de fornecer um livro de teoria e pratica profissional aos profissionais da area tributaria, aos que se preparam para o Exame da OAB e aos candidatos a concursos publicos, os autores estruturam a obra em topicos sistematizados que abrangem a doutrina e a jurisprudencia dos temas mais importantes de direito material e processual tributario. No final de cada topico, ha uma selecao de qu...

        PIERRI, ANDREA DE TOLEDO ; CHIMENTI, RICARDO CUNHA

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        R$ 157,00

        DIREITO TRIBUTARIO - V. 05 - LIVRO SEGUNDO DO CODI

        DIREITO TRIBUTARIO - V. 05 - LIVRO SEGUNDO DO CODI

        O quinto volume de Direito Tributário da Série Compendium analisará o Título IV do Livro Segundo do Código Tributário Nacional, que trata da Administração Tributária, bem como a Lei no 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, que unifica a cobrança judicial da dívida ativa de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada dispositivo é esquematizado de forma a torná-lo mais assimilável, analis...

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        DIREITO TRIBUTARIO E REFORMA DO SISTEMA

        DIREITO TRIBUTARIO E REFORMA DO SISTEMA

        O presente livro é oriundo do tema do XXVIII Simpósio Nacional de Direito Tributário organizado pelo Centro de Extensão Universitária, sobre o tema Sistema Tributário Nacional à luz de eventual reforma. Nele são apresentadas as transcrições das palestras proferidas por doutrinadores renomados e especialistas desta área do Direito, cujo resultado é um repertório de pesquisas importantes para a refl...

        MARTINS, IVES GANDRA DA SILVA

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        Dos Contratos Nominados do Direito Civil Brasileiro

        Dos Contratos Nominados do Direito Civil Brasileiro

        Capa:Dura Páginas :727; Dimensão: 16 x23 ;cm; Livro novo; Localização: E:1; R: 11; Cadastro do Livro por (Luiz) Dia 22 Junho 2021:

        Eduardo Espinola

        2002

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        R$ 40,00

        Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Interpretada

        Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Interpretada

        lacrado

        Maria Helena Diniz

        1 novo

        R$ 200,00

        Revista de Direito Tributario Internacional - Ano 2 - Vol. 6

        Revista de Direito Tributario Internacional - Ano 2 - Vol. 6

        autor:panzarini filho isbn13:9788576742579 isbn10:8576742578 número de páginas:263 número edição:1 ano edição:2007

        Panzarini Filho

        2007

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        LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

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        A autora analisa artigo por artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, denominada "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" pela Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010, proporcionando uma visão completa, objetiva e atualizada desta norma fundamental em nosso ordenamento jurídico.

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        SABERES DO DIREITO - V. 43 - DIREITO TRIBUTARIO II

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        Moderna e pratica, aColecao Saberes do Direito abrange as principais disciplinas do curso. Longe de ser mais uma, esta obra inovadora representa a interseccao entre o conceito classico de livro (impresso) e o conteudo Net, em que serao encontradas atualizacoes legislativas, jurisprudenciais e doutrinarias. O conteudo elaborado pelos melhores professores alia-se a vantagem de colocar o leitor em co...

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        Discussões Atuais do Direito Constitucional Brasileiro

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        Discussões atuais do direito constitucional brasileiro Coordenadores: Sidney Guerra e Caio Grande Guerra Páginas: 356 páginas, Ano 2018 Editora: Instituto Memória Livro Novo, encadernado. MAM 05/24 (Casa PJ)

        Sidney Guerra e Caio Grande Guerra

        2018

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        Discussões Atuais do Direito Constitucional Brasileiro

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        Direito Tributário Ambiental

        Direito Tributário Ambiental

        livro novo , lacrado, capa brochura com 238 páginas , qualquer dúvida entre em contato.

        Paulo Henrique do Amaral

        2007

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        Introdução ao Direito Ambiental Tributário

        Introdução ao Direito Ambiental Tributário

        Livro novo - Sinopse: Esta obra apresenta uma análise dos tributos que servem de instrumento para a tutela do meio ambiente e da forma como servem a este fim, posto que a utilização do tributo pode se dar no campo da tutela preventiva do meio ambiente, como, também, no campo da tutela repressiva. Dependendo do fim pretendido, deve-se verificar qual tributo será adequado e como ele deverá ser utili...

        Keziah Alessandra Vianna Silva Pinto

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        COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO E CIENCIA DAS FINA

        COMPENDIO DE DIREITO TRIBUTARIO E CIENCIA DAS FINA

        A obra iniciou-se de anotacoes das aulas de Direito Tributario e de Ciencia das Financas, e destina-se a utilizacao de estudantes dos cursos de Economia, Ciencias Contabeis, Administracao Publica e Direito

        EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO

        1 novo

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        Direito Tributário - Vol. 3 - Col. Elementos do Direito - 2ª Ediçao

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        SKU: 19933471. Condição: NOVO. Acabamento: Brochura. livro novo podendo conter sinais de armazenamento, ste livro faz parte da Série Elementos do Direito que foi idealizada para proporcionar ao estudante de graduação e ao candidato em concursos públicos o mais completo conteúdo de cada uma das disciplinas jurídicas aliando abrangência e objetividade. Todas as obras que compõem a Série foram escrit...

        Caio Bertine

        2013

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        Direito Tributário - Vol. 3 - Col. Elementos do Direito - 2ª Ediçao

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        SKU: 19933471. Condição: NOVO. Acabamento: Brochura. livro novo podendo conter sinais de armazenamento, ste livro faz parte da Série Elementos do Direito que foi idealizada para proporcionar ao estudante de graduação e ao candidato em concursos públicos o mais completo conteúdo de cada uma das disciplinas jurídicas aliando abrangência e objetividade. Todas as obras que compõem a Série foram escrit...

        Caio Bertine

        2013

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