Descrição Esta obra de direito processual coletivo objetiva apresentar uma resolução, à luz do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum, para o possível conflito legal pertinente à decisão coletiva. Assim, apresenta um debate sobre a gestão e resolução de problemas atuais relacionados à amplitude e à efetividade dos efeitos da decisão nas ações que versam sobre interesses metaindividuais, notadamente, no que tange à incoerência técnico-legislativa na atual redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, visando à comprovação de sua inaplicabilidade prática em razão da natureza dos bens jurídicos tutelados pelo microssistema de tutela coletiva. Contextualiza o instituto da decisão transitada em julgado nas ações individuais, seu conceito, fundamentos, natureza jurídica
Saiba mais