Decisão Coletiva e Efetivação dos Direitos Fundamentais

Descrição: Ano de publicação 2016 capa brochura formato 21x14cm livro novo 188 páginas.Sinopse:Esta obra de direito processual coletivo objetivaapresentar uma resolução, a luz do principio da máximo beneficio da tutela jurisdicional coletiva comum, para o possivel conflito legal pertinente a decisão coletiva.Assim, apresenta um debate sobre a gestão e resolução de problemas atuais relacionados a amplitude e a efetividade dos efeitos da decisão nas ações que versam sobre interesses metaindividuais, notadamente no que tange a incoerência técnico-legislativa na atual redação do artigo 16 da lei da ação civil pública, visando a comprovação de sua inaplicabilidade prática em razão da natureza dos bens juridicos tutelados pelo microssistema de tutela coletiva.

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