Decisão Coletiva e Efetivação dos Direitos Fundamentais.

Descrição: livro novíssimo! - (lacrado) - 188p.- 14x21cm.- brochura.- subtít.:limites subjetivos dos efeitos da tutela jurídica metaindividual. esta obra de direito processual coletivo objetiva apresentar uma resolução, à luz do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum, para o possível conflito legal pertinente à decisão coletiva. assim, apresenta um debate sobre a gestão e resolução de problemas atuais relacionados à amplitude e à efetividade dos efeitos da decisão nas ações que versam sobre interesses metaindividuais, notadamente, no que tange à incoerência técnico-legislativa na atual redação do artigo 16 da lei da ação civil pública, visando à comprovação de sua inaplicabilidade prática em razão da natureza dos bens jurídicos tutelados pelo microssistema de tutela..

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