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Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas
Editora:revista dos tribunais
Tipo:usado
Ano:2003
R$ 15,00
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Trata-se de um dos estudos mais completos sobre a inconstitucionalidade por omissão. Neste trabalho, a autora faz uma análise acurada da Constituição de 1988, delineando seu perfil. Detendo-se na questão da aplicabilidade das normas constitucionais,estuda o tema sob a ótica das diversas correntes doutrinárias. Aborda com profundidade a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção - seus contornos jurídico-constitucionais, legitimidade e efeitos da decisão. Analisa, por fim, as diferenças entre os institutos. ... Ler mais
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R$ 15,00 usado
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R$ 29,60 novo
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