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Súmula vinculante nº 13 e o STF
Alice de Siqueira Khouri
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- Editora: Editora D'Plácido
- Ano: 2017
- ISBN: 9788584258017
- Na presente obra a categoria jurídica da súmula vinculante brasileira de número 13 é reflexo e ponto central de uma específica problemática, a saber, o poder judicial de criar critérios normativos relacionados ao exercício da função pública para os cargos de livre nomeação, com a pretensão de ampara
Descrição: livro com 210 paginas brochura em otimo estado de conservação nao tem antaçoes codigo 43807